jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1000918-36.2017.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1000918-36.2017.4.01.4200
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO CARGO. POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. LEI N. 6.880/1980, ART. 82, INCISO XIII. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público pode ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração, o que encontra amparo no art. 82, inciso XIII, da Lei n. 6.880/1980.
2. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n. 8.880/1980, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. 2. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220773566/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10009183620174014200