jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR): AR 0068431-33.2014.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTO NOVO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. A rescisória é ação excepcional que se presta a superar a coisa julgada somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 485 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. O art. 485, VII, do CPC/73, dispunha acerca de prova nova como sendo aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência o autor ignorava ou de que não podia fazer uso e capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Nas lides de cunho previdenciário, a ação rescisória comporta o reexame da valoração da prova produzida, em face do princípio in dubio pro misero.
2. Na hipótese, o reconhecimento judicial da condição de trabalhador rural do companheiro da autora, bem assim as certidões de nascimento de filhos em comum do casal que comprovam a relação conjugal da autora com o Sr. Santos da Silva no período de 1979 a 2009 - colacionadas com a rescisória podem ser consideradas provas novas, porquanto teriam acarretado pronunciamento judicial diverso do proferido na ação subjacente, caso ali tivessem sido apresentadas.
3. A autora conta com a idade mínima exigida para obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completou 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2004 (nascimento em 09/11/1949), cuja carência é de 138 meses.
4. A documentação existente nos autos da ação subjacente (ficha cadastral de loja agropecuária de 2002, contrato de compra e venda, onde consta a requerente como "Iavradora", de 2005, declaração de posse dos anos 2002 e 2003, declaração de ensino emitida por escola rural (2002), cadastro de produtor rural de 2002; documentos que comprovam a união estável entre a autora e o sr. Santos da Silva desde 1979) juntamente com a prova trazida a esta ação rescisória - que demonstra que o companheiro da autora, com quem ela conviveu maritalmente pelo período de 1979 a 2009, foi reconhecido como trabalhador rural - é válida como início de prova material da atividade rural alegada. As duas testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora sempre trabalhou nas lides rurais.
5. No tocante à prova do labor rural, registre-se que a condição do marido é extensível à esposa e da mesma forma ocorre com aqueles que mantém união estável comprovada.
6. Demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde a data da citação na ação subjacente.
7. Correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão.
9. Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão rescindendo proferido pela 1ª Turma na Apelação Cível nº 0031976-25.2011.4.01.9199/RO e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
10.Juízo rescisório: apelação provida para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural, nos termos dos itens 5 e 6.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, deu provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220856071/acao-rescisoria-ar-ar-684313320144010000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5022635-64.2020.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5072541-79.2019.4.04.7000 PR 5072541-79.2019.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1961185 SP 2021/0277358-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5145348-80.2021.4.03.9999 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002364-11.2020.4.04.7112 RS 5002364-11.2020.4.04.7112