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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 1015288-92.2017.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 06/04/2021 PAG PJe 06/04/2021 PAG
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

TRIBUTÁRIO (EXCLUSÃO DO ICMS/ISSQN DAS BASES DE CÁLCULO PIS/COFINS)- PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA OMISSÃO PARCIAL SUPRIDA, SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES ACOLHIMENTO PARCIAL.

1 - A (s) parte (s) embargante (s) alega (m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa (m) mais adequada (s).
2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta conformação técnico-processual, cujo exato conceito e alcance a (s) parte (s) recorrente (s) não pode (m) alargar para então acobertar (em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido.
3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas per relationem ou aliunde, demonstra que a (s) embargante (s) resiste (s) genericamente à conclusão do Colegiado em si.
4 - Por derradeiro, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015).
5 - Vicejam os aclaratórios, porém e somente, quanto à exclusão do ISSQN nas bases de cálculo do PIS/COFINS, omissão que se supre, confirmando-se o julgado quanto ao mais, nos termos deste precedente (TRF1/T7, AC nº 1007677-36.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO, DJe MAR/2021): "3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme o acórdão publicado em 02.10.2017 (RE 574.706/PR (...)). 5. Igualmente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, uma vez que possui característica idêntica ao ICMS, razão pela qual deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal." 6 - Embargos de declaração acolhidos em parte (omissão suprida, com efeitos modificativos): afastada a tributação também no que se refere ao ISSQN nas bases PIS/COFINS, confirmando o julgado quanto ao mais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229971307/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-10152889220174013400

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