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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0002595-80.2015.4.01.3815

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 14/04/2021 PAG PJe 14/04/2021 PAG
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR (EA CPCAR 2016). PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA E DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITALE AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, o STF confirmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249).
2. Hipótese em que a insurgência do impetrante volta-se contra os critérios de correção das questões 17 e 28 da prova objetiva (múltipla escolha) do exame de admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar (EA CPCAR 2016), e as respostas que a banca reputou como corretas, não se divisando ocorrência de ilegalidade, consubstanciada na cobrança de conteúdo não previsto no edital do certame ou de algum erro crasso, aferível de plano, razão pela qual é incabível a intervenção do Poder Judiciário, porquanto inerentes ao mérito administrativo.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229977660/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-25958020154013815

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