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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Cédula de Crédito Rural (4964) • 000XXXX-28.1994.4.01.3400 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Cédula de Crédito Rural (4964)

Partes

ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor), PASSIVO: União Federal, PASSIVO: Banco Central do Brasil (Reu), PASSIVO: Banco do Brasil

Documentos anexos

Inteiro Teor1f9f0621c6486c37d787f30d0c9e7ec39411f2e8.pdf
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07/06/2021

Número: 0008465-28.1994.4.01.3400

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 08/07/1994

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0008465-28.1994.4.01.3400

Assuntos: Cédula de Crédito Rural

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU) BANCO CENTRAL DO BRASIL (REU) ROBERTO HIDEMITSU YAMASHIRO (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL (REU) NATANAEL BATISTA LEAL (ADVOGADO)

JORGE VERGUEIRO DA COSTA MACHADO NETO (ADVOGADO)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA (ASSISTENTE) SANDRA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DOS ARROZEIROS DO RGS FEDERARROZ (ASSISTENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/05/2021 17:58 relatorio1620150874932 (1) 52933 Certidão

9863

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Maurilândia - Vara Cível Processo nº.: 5039070-29.2021.8.09.0178

SENTENÇA Trata-se de demanda movida por Julio Cesar Kushida em desfavor de Banco Do

Brasil S/a , devidamente qualificados.

Em detida análise dos autos, observa-se que a parte requerente foi intimada para recolher as custas processuais iniciais, no entanto, não o fez.

RELATADO. DECIDO. Conforme estabelece a Lei, os NÃO beneficiários da assistência judiciária deverão

previamente fazer o devido recolhimento das custas processuais iniciais, conforme estabelece o artigo 290, do Novo Código de Processo Civil.

No presente caso, mesmo intimada, a parte requerente deixou de promover o recolhimento das custas processuais iniciais, faltando assim um dos pressupostos objetivos do processo, o que impede o processamento do feito.

Ante o exposto , nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, por falta de preparo e via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso III do NCPC).

Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se às respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAURILÂNDIA, data da assinatura.

WAGNER GOMES PEREIRA

JUIZ DE DIREITO (Decreto nº 2.241/2020)

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