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26 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000198-41.2021.4.01.3000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
Assuntos
Auxílio Emergencial (Lei 13.982, 2020) (12754)
Partes
ATIVO: Rozelia Viana de Rezende, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teorb9bd3efe389c70bd0f3091fc89ceff1c680a1799.pdf
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14/05/2021

Número: 1000198-41.2021.4.01.3000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Última distribuição : 17/01/2021

Valor da causa: R$ 6.000,00

Assuntos: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROZELIA VIANA DE REZENDE (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17/01/2021 18:19 PI - Rozelia Viana de Rezende 41648 Inicial

5877

AO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE (JEF)

PAJ nº 2020/009-02347

ROZELIA VIANA DE REZENDE , brasileira, solteira, nascida em 28/10/1977, desempregada, RG nº 280848 SSP/AC e CPF nº 511.490.362-49, residente e domiciliada no Ramal Novo Horizonte, Bairro Santa Maria, no Município de Rio Branco/AC, CEP 69909710, Telefone: (68) 999210905/(68) 999050630, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) , propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL

(COVID-19), COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa de seu representante legal devidamente cadastrado no sistema PJe, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora, pobre no sentido legal, faz jus aos benefícios previstos nos arts. 98 e seguintes do CPC em todos os atos do processo até decisão final do litígio, tendo assegurada a isenção no pagamento de taxas ou custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, etc.

Destarte, requer os benefícios da gratuidade da justiça.

II – DOS FATOS

A parte autora, maior de 18 anos, é pessoa hipossuficiente do ponto de vista socioeconômico e encontra-se desempregada.

Impossibilitada de procurar trabalho devido à Pandemia de Covid-19, a parte demandante cadastrou-se para receber o benefício Auxílio Emergencial (AE), fundamental para seu sustento e da sua família.

A parte autora realizou seu requerimento perante a plataforma digital disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, tendo o seu pedido sido aprovado, levando em consideração que a parte requerente preenche todos os requisitos para a obtenção do AE.

Todavia, após receber as duas primeiras parcelas, como responsável por família monoparental, o seu benefício foi bloqueado, sob a justificativa de “cidadão (ã) possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal”.

Conforme diligências realizadas por este Órgão, cujos resultados instruem a presente petição inicial, há notória inconsistência no motivo do bloqueio administrativo. Isso porque a DPU/AC expediu os Ofícios nº 4103661/2020 (à Prefeitura de Rio Branco), nº 4103836/2020 (à Prefeitura de Manoel Urbano) e nº 4103876/2020 (à Secretaria de Estado de Educação), uma vez que constam no CNIS da parte autora vínculos empregatícios em aberto com estes entes.

Em reposta, os órgãos responsáveis informaram que os vínculos estabelecidos com a parte autora se encontram todos encerrados e enviaram documentação comprobatória da situação, a qual se encontra anexa à inicial.

Assim, por não ter conseguido resolver sua demanda na via administrativa e por enquadrar-se nos requisitos da Lei nº 13.982/2020 para recebimento do AE, não resta alternativa à parte autora senão postular a tutela jurisdicional, por meio da DPU, para recebimento do referido benefício.

III – DO DIREITO

O Auxílio Emergencial – COVID19 é um benefício previsto na Lei n. 13.982/2020 (e Decreto Federal n. 10.316/2020), gerido pelo Ministério da Cidadania e executado pela Caixa Econômica Federal, que tem por fim garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da Covid-19 (novo corona vírus).

Tem o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para até 2 (duas) pessoas do mesmo grupo familiar (a mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas por mês) e previsão inicial de vigência da concessão por três meses a contar da publicação da Lei (02/04/2020), podendo haver prorrogação por ato do Poder Executivo (art. 6º).

Outrossim, estabeleceu-se critérios objetivos a serem observados pelo Governo Federal para a análise dos requerimentos de AE. Segundo o art. 2º da Lei nº 13.982/2020 e art. do Decreto nº 10.316/2020, estes são os critérios:

Art. 2º “Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao TRABALHADOR que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. (...) § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (...) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. (...) § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo”.

Note-se que, segundo o parágrafo 2º, do art. , do Decreto nº 10.316/2020, não basta a inscrição no CADUNICO, mas também o preenchimento dos demais critérios previstos pela Lei nº 13.982/2020:

§ 2º “A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020”.

Nesse mesmo sentido é o art. 6º do mesmo diploma legal:

Art. 6. “(...) após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial”

Por fim, aponte-se os arts. 5º e 7º do Decreto 10.316/2020:

“Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial: Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá: I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, comautodeclaração que contenha as informações necessárias. (...) Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º. § 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador: I - maior de dezoito anos; II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro; III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família; 1 (...) § 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. § 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família. § 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil””.

1 Art. § 2º, Decreto 10.316/2020: A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

Nota-se, portanto, que a parte requerente preenche todos os requisitos exigidos pela legislação para obter a concessão do benefício AE. Veja-se:

I. Possui mais de 18 anos de idade, tendo em vista que nasceu em 28/10/1977, conforme documento pessoal anexo (RG e CPF);

II. Não tem emprego formal ativo, conforme análise comparativa do CNIS e da documentação e informações prestadas pelas prefeituras de Manoel Urbano e Rio Branco, no Acre, bem como da Secretaria de Educação do Estado do Acre, em anexo;

III. Não é titular de benefício previdenciário ou assistencial, sendo que também não é titular de seguro-desemprego.

IV. É pessoa economicamente hipossuficiente, assistida pela DPU, que reside com sua filha menor Ariel Rezende Ferreira (087.169.562-65), (sendo que a renda familiar mensal per capita não ultrapassa 1/2 (meio) salário- mínimo, bem como a renda familiar mensal total também não ultrapassa 3 (três) salários-mínimos, conforme declaração prestada à DPU e extratos CNIS anexos;

V. Não recebeu rendimentos tributáveis no ano de 2018 acima de R$ 28.559,70 (limite de isenção do IR), conforme comprova o resultado da

“Situação das Declarações de IRPF 2018”, no qual consta que a parte autora não apresentou declaração de IR, pois não auferiu renda tributável;

VI. É trabalhador (a) desempregado, gravemente afetado (a) pela adoção

das medidas preventivas (limitação de deslocamento – quarentena) para evitar a disseminação da pandemia da COVID 19 (coronavírus), que reduziu consideravelmente a renda mensal, que já era pouca e agora é irrisória, se não nula.

IV. CASO CONCRETO

Como visto, o público elegível ao auxílio emergencial está subdividido em três grupos. O Grupo 1 é composto pelos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais (CIs) e trabalhadores informais. O Grupo 2, por sua vez, por cidadãos inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF). O Grupo 3,

por fim, é composto por aqueles inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e não beneficiários do PBF.

A parte requerente faz parte do Grupo 1, e, atualmente, encontra-se desempregada e incapaz de garantir o próprio sustento.

Contudo, após realizar seu requerimento de AE e ter o mesmo aprovado, a parte autora teve o benefício bloqueado após o recebimento das duas primeiras parcelas, sob a justificativa de que: “cidadão (ã) possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal”. Vejamos:

No entanto, a justificativa para o bloqueio não merece prosperar, uma vez que a parte autora não possuía mais vínculo algum com as prefeituras de Manoel Urbano (Rescisão em 14/07/2014) e Rio Branco (Exoneração Contrato Temporário em 31/12/2017), no Acre, nem com a Secretaria de Educação do Estado do Acre (Exoneração Contrato Temporário em 15/02/2020) quando da solicitação do Auxílio Emergencial. Senão vejamos:

Sendo assim, a parte requerente faz jus ao recebimento do auxílio, considerando o fato de que ela atende a todos os requisitos legais para obtenção do benefício e o motivo do bloqueio ser infundado.

Convém também repisar que, em meio a tantos casos de fraude contra a União Federal, é necessário que haja uma maior atenção às minúcias de cada solicitação, pois não é justo que um erro de cruzamento de dados permita o bloqueio/cancelamento definitivo de benefício de natureza alimentar para pessoas pobres.

Portanto, evidenciado o pleno atendimento a todos os requisitos e estando devidamente justificado que o motivo para o bloqueio do benefício é inexistente, o Poder Judiciário deve socorrer a parte Autora e restabelecer o benefício bloqueado indevidamente pela Administração Pública.

V. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Ante o cenário narrado, revela-se claramente possível, no caso em tela, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, para concessão liminar dos valores do AE, visto que todos os requisitos legais para sua concessão estão documentalmente comprovados de plano, conforme documentação que instrui esta petição inicial.

Com relação à probabilidade do direito afirmado, esta pode ser verificada por meio da documentação anexa que instrui esta petição inicial que contradiz especificamente o motivo do indeferimento apresentado pelo resultado DATAPREV, a saber: “cidadão (ã) possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal”.

Com relação ao perigo da demora , este se torna patente em virtude do próprio objetivo do AE, qual seja, garantir benefício de prestação alimentar para famílias mais vulneráveis durante a pandemia de COVID-19, de modo a se assegurar o mínimo existencial da população mais pobre do País, da qual comprovadamente faz parte a demandante.

Relativamente à irreversibilidade do provimento jurisdicional, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do pagamento do benefício, já que a vida e a dignidade da parte requerente são bens que possuem maior grandeza e importância em relação aos valores a serem custeados pelos entes requeridos.

Diante dessas razões, encontram-se satisfeitos e devidamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência ora requerida, a fim de determinar que a entidade demandada efetue o pagamento imediato dos valores devidos à parte requerente.

VI. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a parte autora requer:

a) A concessão da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC , ante a prova inequívoca dos fatos e a existência de justo receio de danos de natureza irreparável ou de difícil reparação, para a imediata concessão das parcelas do auxílio emergencial a que a autora faz jus , bem como para determinar à entidade ré incluir a parte demandante na folha de pagamento do benefício em questão, para recebimento de todas as parcelas de acordo com o cronograma do Governo Federal (art. , Decreto 10.316/2020);

b) o benefício da assistência judiciária gratuita , nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, por ser hipossuficiente do ponto de vista socioeconômico;

c) a citação da parte ré, por meio de seus procuradores para, querendo, contestar a presente demanda;

d) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta demanda, para conceder as 3 parcelas bloqueadas no valor de R$1.200,00 cada, além das 4 parcelas do auxílio residual, no valor de R$600,00 cada , por ser a autora mulher chefe de família monoparental;

e) A condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorárias sucumbências em favor da DPU;

f) O julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355 do CPC, tendo em vista que o presente litígio versa apenas sobre questão de direito, dispensando a produção de outras provas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Rio Branco/AC, petição datada e assinada eletronicamente.

Gabriel Arruda Araújo Defensor Público Federal

Júlio Cézar Sueza da Silveira Estagiário de Pós-Graduação

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230358911/procedimento-do-juizado-especial-civel-10001984120214013000-secao-judiciaria-do-acre-trf01/inteiro-teor-1230358913