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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL COLETIVA • Aposentadoria (10254) • XXXXX-55.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Aposentadoria (10254)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc5165e584d95695607a1881bc81ffdb58ac54fd8.pdf
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21/05/2021

Número: XXXXX-55.2020.4.01.3400

Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA

Órgão julgador: 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 03/03/2020

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Aposentadoria

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS MARCOS JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO) AGRARIOS (AUTOR) JEAN PAULO RUZZARIN (ADVOGADO)

ARACELI ALVES RODRIGUES (ADVOGADO) RUDI MEIRA CASSEL (ADVOGADO)

INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- (REU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/06/2020 18:02 Repl_Aposentadoria- 24728 Réplica

3346 ProporcionalIntegral_SINDPFA (1-06-2020)

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal Brasília - DF

Processo nº XXXXX-55.2020.4.01.3400

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRÁRIOS – SINDPFA,qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores regularmente constituídos, em atenção ao despacho de que teve ciência no dia 11 de maio de 2020, apresentam, tempestivamente, RÉPLICA , com base nas razões que seguem: 1. DA DEMANDA E DA CONTESTAÇÃO

Trata-se de ação coletiva com pedido de tutela provisória em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando declarar, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Devidamente citada a parte Ré apresentou contestação, na qual arguiu, em sede de preliminar, a tempestividade da sua defesa, defeito de representação da parte autora e limitação dos efeitos da sentença ao âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão em ação civil coletiva.

No mérito, argumentou que a Reforma da Previdência consubstanciada na EC nº 103/2019 teve por escopo preservar a integridade do sistema previdenciário nacional, buscando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em face da alteração no perfil da sociedade brasileira.

Aduz que o STF já foi provocado para o controle concentrado de constitucionalidade dos dispositivos que são objeto da presente ação civil coletiva, encontrando-se pendente de julgamento a matéria.

Ainda, traz que ADI 6254, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP), questiona vários trechos da

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Reforma da Previdência de 2019, inclusive o art. 35 da EC nº 103/2019, referente à revogação das regras de transição das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Ainda, afirma que impõe-se a rejeição do pedido de condenação do INCRA a conceder as aposentadorias dos substituídos com base nas regras de transição de emendas constitucionais anteriores, uma vez que tais regras foram revogadas expressamente pela Reforma da Previdência de 2019 e a referida emenda, por sua vez, estabeleceu claramente um regime de transição para os servidores públicos federais que gozavam de expectativas de direito à obtenção de benefícios de aposentadoria no momento da promulgação da EC nº 103/2019.

Ocorre que, tal entendimento não merece prosperar, como demonstrado a seguir.

A apelação é tempestiva, haja vista que houve ciência do ato em 11 de maio de 2020 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 12 de maio de 2020 (terça-feira), e exaurindo-se o prazo em 01 de junho de 2020 (segunda-feira) , considerando a contagem dos prazos somente em dias úteis (art. 219 do CPC 4). Protocolado até essa data, tempestivo é o recurso. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Do suposto defeito de representação da parte autora

Como visto, a parte Ré afirma que há defeito na representação da parte autora, eis que o instrumento de mandado juntado aos autos foi outorgado pelo Vice-Diretor Presidente da entidade sindical. Assim, afirma que a autoridade sindical com poder para outorgar o instrumento de mandado via procuração é o Diretor Presidente do Sindicato.

Contudo, tal entendimento não merece prosperar.

Isso porque, conforme expressa previsão no Estatuto do SINDPFA, no art. 22, § 5º, no caso de ausência ou impedimento temporário do Direito Presidente, assume interinamente o cargo de Vice-Diretor Presidente.

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Portanto, resta clara a plena competência do Vice-Diretor Presidente para outorgar instrumento de mandato via procuração.

2.2 Da suposta limitação dos efeitos da sentença

Como visto, a parte Ré sustenta a limitação dos efeitos territoriais da decisão, sob o argumento que o artigo 2º-A da lei 9.494/97 estabelece que sentença prolatada em ação coletiva, deveria abranger somente os substituídos que tenham domicilio na data da propositura da ação no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Isto posto, requer que futura decisão a ser proferida não surta qualquer efeito para os servidores não domiciliados no Distrito Federal.

No entanto, não se pode concordar com a referida insinuação da ré, pois a Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para julgar o feito, conforme está previsto no artigo 109, § 2º, da Constituição da Republica:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)

§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a Justiça Federal do Distrito Federal, na exegese do art. 109, § 2o., da Constituição Federal, detém competência em todo o território nacional. Assim, a critério do autor, pode ser instada a processar e julgar qualquer demanda ajuizada em desfavor da União:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS INTEGRANTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. GDATA. EXTENSÃO.

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INATIVOS. PENSIONISTAS. UNIÃO. FORO. DISTRITO FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO. 1. É também competente o foro do Distrito Federal para processar e julgar demandas intentadas contra a União, ainda que se trate de ação coletiva, consoante o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

2. No caso dos autos, compete ao Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que primeiro conheceu da causa, processar e julgar a ação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF contra a União, na qual se pleiteia a extensão da GDATA aos servidores inativos e pensionistas, tendo em vista que foi o foro escolhido pelo autor.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 103.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 05/05/2016) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal , independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) (grifou-se)

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Também existem precedentes deste próprio tribunal:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS SUBJETIVOS DA SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MESMO CARGO. INVESTIDURA POR CONCURSOS REGIONAL E NACIONAL. EXERCÍCIO ININTERRUPTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela associação autora em face da sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração do direito dos representados de computarem, para todos os fins, o tempo de serviço referente ao exercício do cargo de Delegado de Polícia Federal relativamente à aprovação e nomeação em concurso público regional da instituição, com a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2. As associações, com exceção do mandado de segurança coletivo, ao proporem ações coletivas, atuam como representantes processuais e, portanto, necessitam de autorização expressa por meio de decisão em assembleia ou concedida individualmente por cada associado representado, nos termos do art. , XXI da CF, não bastando a simples previsão estatutária para se conferir a elas legitimidade ativa. Comprovada a autorização expressa concedida em assembleia designada para fins de propositura da ação, preencheu-se o pressuposto processual da legitimidade ativa. 3. No tocante à eficácia subjetiva da sentença, a Justiça Federal do Distrito Federal, na exegese do art. 109, § 2º da CF, tem competência em todo o território nacional, pois, a critério do autor, pode ser instada a processar e julgar qualquer demanda ajuizada em desfavor da União. Para o Superior Tribunal de Justiça, "sendo proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União ou suas autarquias, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos" ( AREsp 547.190/SC, STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 30/11/2017). 4. Uma vez que o tempo de serviço que se pretende o aproveitamento foi prestado em cargo idêntico, ou seja, Delegado de Polícia Federal, integrante da mesma carreira e, por isso, com idênticas atribuições e responsabilidade, é irrelevante a abrangência do concurso que investiu o recorrente no cargo. Tendo os associados prestado serviço no mesmo cargo, no qual foram legitimamente investidos, de forma contínua, não há justificativa para se desconsiderar o período laborado nas unidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 5. Sentença reformada para, julgando-se procedente o pedido, reconhecer o direito dos associados de computar, para todos os fins de direito, mediante registro nos assentamentos funcionais, o tempo de serviço púbico no exercício ininterrupto do cargo de Delegado de Polícia Federal, tanto no concurso público de âmbito nacional quanto regional (Editais n. 25/2004-DGP/DPF e n. 24/2004-DGP/DPF), com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com juros e correção monetária nos termos do voto. Condenação da União ao

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ressarcimento das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença. 6. Apelação provida. (Acórdão XXXXX-64.2011.4.01.3400, Relator Ciro José de Andrade Arapiraca, Primeira Turma, j. 16/10/2019, DJ 04/12/2019.) (grifou-se)

Portanto, não resta dúvida de que a associação autora tem interesse processual, pois a Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para o conhecimento desta ação, não devendo o art. 2º-A da Lei 9.494/97 ser aplicado ao caso em tela. 3. DO MÉRITO

Em sua defesa, a parte Ré alega que a Reforma da Previdência consubstanciada na EC nº 103/2019 teve por escopo preservar a integridade do sistema previdenciário nacional, buscando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em face da alteração no perfil da sociedade brasileira.

Aduz que o STF já foi provocado para o controle concentrado de constitucionalidade dos dispositivos que são objeto da presente ação civil coletiva, encontrando-se pendente de julgamento a matéria.

Ainda, traz que ADI 6254, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP), questiona vários trechos da Reforma da Previdência de 2019, inclusive o art. 35 da EC nº 103/2019, referente à revogação das regras de transição das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Ainda, afirma que impõe-se a rejeição do pedido de condenação do INCRA a conceder as aposentadorias dos substituídos com base nas regras de transição de emendas constitucionais anteriores, uma vez que tais regras foram revogadas expressamente pela Reforma da Previdência de 2019 e a referida emenda, por sua vez, estabeleceu claramente um regime de transição para os servidores públicos federais que gozavam de expectativas de direito à obtenção de benefícios de aposentadoria no momento da promulgação da EC nº 103/2019.

No entanto, tais argumentações não devem prosperar. Inicialmente, a pretensão autoral tem base na revogação das

regras de transição até então vigentes, instituídas pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, impondo um sistema mais

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gravoso para que os servidores que ingressaram no serviço público até antes da vigência da Emenda 41 tenham direito a aposentadoria integral e com a devida paridade com os servidores da ativa.

Com as novas regras, para que os servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais de 1998, 2003 e 2005 se aposentem com direito à paridade e integralidade, devem observar os requisitos dados pelos artigos 4º e artigo 20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º. § 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

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I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I. § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso IIdo § 6º. § 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso Ido § 6º ou no inciso Ido § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.

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(...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. ; e

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I - de acordo com o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 2º;

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifou-se)

Apesar do disposto, e da aparência de transitoriedade nas regras supratranscritas, quando elas tratam das aposentadorias dos servidores públicos que ingressaram antes da Emenda 41, acabam impondo requisitos que tornam a aposentação muito mais difícil aos servidores.

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O artigo 4º impõe que sejam respeitadas as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens, requisitos introduzidos pela nova Reforma e aplicados às aposentadorias independentemente da regra. Assim, percebe-se que, em realidade, não é introduzida uma regra de transição que resguarde o direito dos servidores que já haviam ingressado no serviço público, pelo contrário, aplica-se a eles a regra geral imposta aos demais servidores.

Por sua vez, artigo 20 prevê que o servidor deve contribuir com 100% do que falta para atingir os 35 anos de contribuição, além de exigir a idade mínima de 60 anos para homens e de 57 anos para mulheres. As supostas regras de transição, portanto, acabam por não beneficiar os servidores, já que aplicam as mesmas regras gerais. Mesmo que essa transição exista, ela acaba por exigir que o servidor alcance a idade imposta pela nova regra, e o tempo de contribuição.

Mais gravoso ainda, para aqueles servidores mais antigos, que tenham ingressado no serviço público antes das Emendas 20, 41 e 47 não há qualquer garantia à aposentadoria com integralidade e paridade, direitos resguardados pelas regras de transição anteriores.

Para esses servidores, até a Reforma da Previdência de 2019, vigoravam as regras do artigo da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional 47, de 2005.

Originalmente, o artigo 40 da Constituição Federal sistematizava as regras para que servidores públicos pudessem se aposentar por tempo de serviço, e proventos calculados com base na última remuneração recebida na atividade. Com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o sistema previdenciário passou a ter caráter contributivo, de modo que o tempo de serviço deu lugar ao tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social, entretanto, mantiveram-se as regras de cálculo dos proventos.

Já na Emenda 20 foram criadas regras de transição para o trabalhador que estivesse filiado ao RGPS até a data de publicação do normativo:

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a

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data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Com a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, além de acrescentar o caráter solidário à Previdência Social, também foram alteradas as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, que não mais foram calculadas com base na sua última remuneração e, sim, de acordo com a média aritmética simples das contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir de então, a aposentadoria não mais ocorre com garantia à integralidade e paridade.

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Apesar disso, a Emenda 41 estabeleceu regras de transição, aplicáveis aqueles que haviam ingressado no serviço público até a data de publicação da reforma, previstas nos artigos e , originalmente, e acrescidas do artigo 6º-A, pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012. Tal medida visou resguardar o direito dos servidores que já possuíam direitos adquiridos à aposentadoria e primou pela valorização e respeito da segurança jurídica.

Assim previu a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, quanto as regras de transição aplicáveis aos servidores que haviam ingressado no serviço público antes da Emenda 20 ou da Emenda 41, garantindo o direito à paridade e integralidade:

Art. Observado o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

(...) Art. º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 0 da Constituição Federal l ou pelas regras estabelecidas pelo art.2ºº desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5ºº do art. 40 0 da Constituição Federal l, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

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Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Portanto, conforme se observa pelo disposto nos artigos supratranscritos, o artigo dispõe sobre a situação do servidor que ainda não havia completado os requisitos para aposentadoria, enquanto o artigo 6º-A faz referência à aposentadoria por invalidez permanente. Já o artigo garante ao servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda 41 e que, até a data de sua publicação, ainda não havia completado os requisitos para a aposentadoria, o direito à percepção de proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 47, de 2005, trouxe outra regra de transição que permitiu aposentadoria com proventos integrais aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, nos seguintes termos:

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias

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concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Percebe-se que as Emendas Constitucionais estabeleceram

regras de transição que possuem o propósito de garantir o direito daqueles que ingressaram no serviço público antes das Emendas 41 e 20 a aposentar com proventos integrais e paridade.

Apesar disso, o artigo 35, incisos III e IV da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, determinou a revogação desses artigos :

Art. 35. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

a) o § 21 do art. 40;

b) o § 13 do art. 195;

II - os arts. , 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

III - os arts. , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; IV - o art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (grifou-se)

Como se passa a demonstrar, tal medida, entretanto, foi efetivada sem observar a segurança jurídica e o direito adquirido dos servidores, além de não atentar para o fato de que a natureza jurídica e a finalidade das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente.

O conjunto de violações apresentados a seguir envolve matéria que não admite abolição ou alteração prejudicial nem mesmo por emendas constitucionais (artigo 60, § 4º, da CF), já que integram o núcleo de direitos fundamentais contra a arbitrariedade previdenciária do legislador reformador.

Assim, o artigo 7º, inciso XXIV, garante, dentre outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores , a proteção do direito à aposentadoria. A aposentadoria digna, portanto, é resguardada como um direito individual do trabalhador de modo que nem mesmo o constituinte derivado possui competência para interferir tão substancialmente nesse direito a ponto de piorar gravemente o acesso dos trabalhadores à inatividade.

Como se viu, quando o legislador constituinte derivado determinou a revogação das regras de transição estabelecidas nas Emendas 20, 41 e 47, acabou por macular gravemente o acesso de inúmeros servidores

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públicos à aposentadoria. Servidores que, até a reforma, precisavam apenas de dias ou meses para chegar à inatividade, agora, sem qualquer direito resguardado à transição de regime, devem continuar na atividade por anos.

Ao revogar tais regras de transição, e instituir novos parâmetros para a aposentadoria dos servidores que ingressaram antes das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, o novo sistema agravou a situação dos jurisdicionados de tal forma que sequer considerou qualquer expectativa de direito dos servidores ou situações até então regidas pelas normas anteriores.

Assim, quando a Constituição Federal resguarda o direito individual à aposentadoria, tornando-o uma cláusula pétrea, mesmo que seja possibilitado ao legislador a alteração das regras, deve o fazer considerando a estabilidade mínima do sistema e a legítima expectativa dos servidores. Ou seja, não podem ser instituídas novas regras que agravem a situação dos jurisdicionados a ponto de ignorar totalmente as normas anteriormente vigentes e uma mínima estabilidade do sistema previdenciário.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a vigência do binômio contribuição-benefício mesmo diante da solidariedade ( RE 593.068), pois, não obstante a possibilidade de reformas pelo constituinte derivado em matéria previdenciária, não se pode objetar a desculpa da inexistência de direito adquirido à regime jurídico para impor abruptamente um sistema de seguridade mais gravoso que desconsidere a “repercussão em benefícios” decorrentes das contribuições anteriores ( § 11 do artigo 201 da Constituição da Republica).

No mesmo sentido, quando o legislador decide por transformar bruscamente o sistema previdenciário, deve usar dos meios necessários a preservar a confiança que o jurisdicionado possui no Estado e na estabilidade de seus sistemas e normas. É com esse propósito que, quando ocorreram as mudanças previdenciárias mais profundas, o legislador sempre buscou, através da previsão de regras de transição, preservar minimamente as expectativas de direitos geradas.

A concepção sociológica da constituição, na visão de Luhmann, demonstra que a função moderna do direito dispensa discussão sobre o fundamento de validade do sistema: a utilidade do modelo normativo é, sobretudo, assegurar aos cidadãos um mínimo de expectativas diante dos atos do Estado. Daí que, ao modificar o “contrato social previdenciário” que tem vingado desde 1988, e respeitado em sua essência pelas transições geradas pelas Emendas 20, 41 e 47, a Emenda 103 aniquila o sistema de expectativas que legitima a confiança do cidadão no Estado brasileiro:

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[...] As considerações até aqui desenvolvidas já revelam um campo bastante complexo de premissas da formação do direito, que evidenciam o caráter relativamente simples da concepção dogmática que fundamenta a vigência de normas através de normas superiores. No lugar de uma tal fundamentação por meio de uma hierarquia de fontes do direito vemo-nos diante da fundamentação através de processos reflexivos da expectativa de expectativas, que permitem uma diferenciação entre expectativas cognitivas e normativas podendo, assim, por meio de diferentes constelações, fazer juz a exigências as mais diferenciadas. Com isso, porém, apenas esboçamos o ponto de partida para a compreensão dos processos de formação do direito. Uma expectativa normatizada e inabalável frente a decepções é, inicialmente, apenas uma projeção, um projeto subjetivo. Temos, então, que observar mais detalhadamente esses mecanismos de processamento das decisões, que estão supostos nas projeções normativas, separando-nos, assim, da esfera das estruturas de expectativas em principio cognitivas, cujo estudo mais aprofundado caberia à sociologia do conhecimento. [...] A canalização e o arrefecimento de desapontamentos fazem parte da estabilização de estruturas. 8 66-67

Ao tratar sobre as modificações sociais frente ao retrocesso social, Ingo Sarlet aponta a proteção da legítima confiança como um fator limitador ao poder reformador do Estado. Na medida em que são necessárias certas modificações para acompanhar o desenvolvimento social, também é fundamental que as alterações legislativas não só preservem as situações fáticas já consolidadas, como também aquelas situações atuais, que acabam, entretanto, afetando a confiança gerada no passado :

No que diz com a importância do princípio {fundamental) da proteção da confiança, diretamente deduzido do princípio do Estado de Direito, este -de acordo com o entendimento majoritário na doutrina alemã- apenas alcança significado autônomo para a problemática da proteção das posições jurídicas sociais, na medida em que estas não se encontram abrangidas pelo âmbito de proteção da garantia da propriedade. Como concretização do princípio da segurança jurídica, o princípio da proteção da confiança serve como fundamentação para a limitação de leis retroativas, que agridem situações fáticas já consolidadas (retroatividade própria), ou que atingem situações fáticas atuais, acabando, contudo, por restringir posições jurídicas geradas no passado {retroatividade imprópria), já que a ideia de segurança jurídica pressupõe a confiança na estabilidade de uma situação legal atual . Com base no princípio da proteção da confiança, eventual intervenção restritiva no âmbito de posições jurídicas sociais, exige uma ponderação entre a agressão (dano) provocada pela lei restritiva à confiança individual e a importância do objetivo almejado pelo legislador para o bem da coletividade. 9

Em outra situação, quando analisava outra proposta de emenda

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à constituição que também pretendia reformar o sistema previdenciário sem a previsão de regras de transição adequada, Ingo Sarlet já denunciava a inconstitucionalidade de medidas que não assegurassem o mínimo de segurança jurídica aos trabalhadores:

O outro ponto, que já foi objeto de manifestação em escritos anteriores, toca a questão da proibição de retrocesso, muito embora sua formulação genérica não dispense critérios específicos de aferição da inconstitucionalidade da supressão ou mesmo da restrição a direitos fundamentais, sublinhando-se que a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial constituem dois dos mais importantes parâmetros para aferir se um ato governamental incide na proibição. O que se pauta aqui é o fato de que a segurança jurídica é também um critério geral para o controle dos atos do poder público de modo a assegurar a proteção dos direitos adquiridos e mesmo das expectativas de direitos , ainda que de modo diferenciado. Como expressão da segurança jurídica, a proteção à confiança legítima depositada pelos cidadãos no Estado. Por tal razão, e já de acordo com as exigências da proporcionalidade, qualquer reforma que afete direitos fundamentais, deve assegurar regras proporcionais. Dito de outro modo, isso implica tratar os desiguais de modo desigual, ofendendo também o princípio da igualdade. No caso do projeto da reforma previdenciária, a prevalecer a versão inicial, no sentido de que quem contar com 50 anos de idade quando da promulgação estará submetido à reforma e às respectivas regras de transição, ao passo que quem contar com 49 anos (e 11 meses e 29 dias), independentemente do seu tempo de contribuição maior ou menor, ficará excluído das regras de transição, não há como lhe dar sustentação jurídica. Pelo contrário, a ser chancelado esse modelo, mesmo os que por alguns dias ou meses tiverem sido incluídos na reforma estarão literalmente condenados a trabalhar muitos anos mais do que aquele que tiver sido dela excluído. Assim, pelo que se descortina, também essa reforma — mantidas as condições referidas — viola até mesmo grosseiramente a ordem constitucional, tanto no que diz com as exigências da segurança jurídica quanto no concernente aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 10

Ou seja, para Sarlet, sempre que as reformas atingirem direitos fundamentais – como é o caso do direito à aposentadoria – deve-se resguardar regras proporcionais para aqueles que já estavam sujeitos ao modelo anterior (tratar os desiguais de maneira desigual), de modo a preservar a própria ordem constitucional, a segurança jurídica, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana e, até mesmo, a expectativa de direito.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a vigência do binômio contribuição-benefício mesmo diante da solidariedade ( RE 593.068),

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pois, não obstante a possibilidade de reformas pelo constituinte derivado em matéria previdenciária, não se pode objetar a desculpa da inexistência de direito adquirido à regime jurídico para impor abruptamente um sistema de seguridade mais gravoso que desconsidere a “repercussão em benefícios” decorrentes das contribuições anteriores ( § 11 do artigo 201 da Constituição da Republica).

Assim, ignorando a razão de existir e a natureza jurídica das regras de transição em matéria previdenciária e a violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, determinou a revogação do artigo da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que previam regras especiais para a aposentadoria de servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20,de 1998, e nº 41, de 2003.

Desse modo, como demonstrado, com a revogação das regras de transição, àqueles que ingressaram no serviço público antes das Emendas 20, 41 e 47, serão submetidos a requisitos mais gravosos, impostos pelo artigo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para que tenham direito à aposentadoria integral e com paridade, de modo que, na prática, as supostas regras de transição dispostas nos artigos e 20 da nova reforma acabam por não trazer benefícios para os servidores e nem mesmo garantem a aposentadoria com paridade e a integralidade.

Como se sabe, o pressuposto do direito intertemporal é o de que o período de vigência das normas no tempo é indeterminado quanto ao seu fim, motivo pelo qual, sobrevindo uma norma superveniente, é necessário saber os efeitos desta sobre a norma anterior, inclusive no que diz respeito à preservação de situações ou direitos já constituídos sob a vigência da norma antecedente.

No caso, trata-se de revogação de normas que criaram expectativas de direito ao jurisdicionado, de modo que, neste caso, o próprio transcorrer do tempo acaba por trazer consequências ao patrimônio do servidor. Veja-se que ao legislador constituinte derivado não é permitido transformar tão profundamente o sistema normativo vigente que acabe por criar situações jurídicas totalmente diversas daquelas pré-existentes sem levar em consideração minimamente as expectativas resultantes do regime anterior. Nesse sentido, os ensinamentos de Ayres Britto:

Pois bem, por não ser possível reconhecer ao órgão de produção das emendas constitucionais a ontologia de um verdadeiro poder constituinte, mas apenas

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a de um poder reformador, é centro deliberativo que não exercita a plenitude de um poder correlatamente desconstituinte. Ele não zera a contabilidade jurídica anterior e daí a compreensão de se tratar de um aparelho decisório que não tem a força de ignorar de todo a Constituição preexistente, pois somente pode normar nos termos em que pela Constituição mesma já se encontra normado.

Assim, não pode o constituinte derivado, nem mesmo por emendas à constituição, desconstituir totalmente àquilo que já havia sido posto e romper bruscamente com o regime jurídico. É justamente o que ocorre com a revogação das regras de transição das emendas anteriores, vez que o legislador desconsidera totalmente os regimes e regras postas até então ao não preservar minimamente a expectativa dos servidores que ingressaram no serviço público durante a vigência de regras muito diferentes.

Não é sem razão que o art. , da Lei de Introdução ao Código Civil, ao prever a regra geral de revogação das leis, afirma que “ não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ” Dessa forma, as leis de vigência temporária foram excetuadas da regra geral da revogação superveniente , em razão de já possuírem a sua vigência perfeitamente delimitada no tempo , tanto no que se refere ao início como também ao fim.

É exatamente esse o caso de uma norma de transição, que possui vigência temporária e objetivos de regular, de forma concreta, a passagem de determinada normatização jurídica para uma outra. Dessa maneira, a própria natureza jurídica de uma regra de transição, cuja vigência é temporária, já é suficiente para demonstrar a manifesta inaplicabilidade da regra geral de revogação das leis, diante da circunstância especial de que as mesmas já têm a vigência delimitada no tempo.

No entanto, não é apenas a natureza jurídica de uma regra de transição que a torna insuscetível de ser revogada supervenientemente, de acordo com o arbítrio do legislador. É a finalidade destas regras que impõe tal entendimento.

Não se pode esquecer que o direito intertemporal se estrutura a partir da tensão entre a segurança jurídica, por um lado, e dinamicidade do direito, por outro. Dessa forma, o direito intertemporal visa a encontrar mecanismos que possibilitem o progresso do direito, a fim de que as leis possam acompanhar a evolução social, sem ignorar as situações ou direitos já constituídos e considerando, dentro do possível, as justas expectativas do que estavam submetidos à anterior regulação legal e orientaram vários de seus comportamentos em face desta.

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De todos os mecanismos de que dispõe o direito intertemporal para resolver o conflito de leis no tempo, nenhum deles é mais idôneo e apto a contrabalançar os dois princípios envolvidos – segurança jurídica e dinamicidade - do que a utilização das leis de transição, que podem tornar a passagem de um sistema legal para o outro menos traumática, prestigiando não apenas os direitos adquiridos ou as situações jurídicas concretas, mas também a boa-fé e a justa expectativa de todos aqueles que se submeteram à regulação anterior na esperança de receberem a contraprestação prevista nas leis da época.

É por essa razão que as leis de transição não estão sujeitas à regra geral da revogação das leis, pois têm como finalidade exatamente a de evitar o conflito de leis no tempo e não a de postergá-lo ou até mesmo aumentá-lo .

Assim, as normas dessa natureza já possuem um período para produzir seus efeitos e sujeitos à específico e delimitado, restrito ao último servidor que se encontrar na situação definida quando da implementação da norma.

A partir do momento em que se admite que as leis de transição possam ser revogadas a qualquer momento, de acordo com as conveniências do legislador, estas deixam de fazer qualquer sentido no ordenamento jurídico . Se a sua finalidade era a de assegurar a passagem de um sistema para o outro, disciplinando as relações intermediárias em respeito às justas expectativas daqueles que guiaram os seus comportamentos com base no sistema anterior, é inequívoco que a revogação da lei da transição implicará uma total subversão dos seus objetivos e das suas finalidades.

Se a finalidade da lei de transição é a de conciliar a segurança jurídica e a dinamicidade do direito diante de uma alteração legislativa, a sua revogação apenas poderá ocorrer mediante o comprometimento irremediável da segurança jurídica, o que é inaceitável.

Afinal, a partir do momento em que se admite a completa subversão das finalidades de uma regra de transição, permite-se que estas estejam sujeitas apenas ao arbítrio do poder constituinte derivado, sem nenhum compromisso com a segurança jurídica.

Nesse sentido, Paulo Modesto ressalta a importância das regras de transição para a segurança jurídica:

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A necessidade de disposições transitórias em mudanças normativas de largo alcance é expressão do princípio da segurança jurídica, indicador relevante da prevalência da substância sobre a forma no Estado Material de Direito. A relevância das disposições de transição – e o cabimento da análise sobre a sua omissão em sede de controle de constitucionalidade – não escapou a J.

J. gomes Canotilho:

No plano do direto constitucional, o princípio da proteção da confiança justificará que o tribunal Constitucional controle a conformidade constitucional de uma lei, analisando se era ou não necessária e indispensável uma disciplina transitória, ou se esta regulou, de forma justa, adequada e proporcionada, os problemas resultantes da conexão de efeitos jurídicos da lei nova a pressupostos – posições, relações, situações – anteriores e subsistentes no momento da sua entrada em vigor 11

Assim, percebe-se que as regras de transição não podem ser confundidas com o regime jurídico – sobre o qual o STF já decidiu não haver direito adquirido – já que as mudanças previdenciárias acabam por repercutir diretamente na confiança e na expectativa que o trabalhador possui em relação as regras de aposentadoria. Desse modo, as normas de transição acabam por representar um mínimo de respeito entre as expectativas do trabalhador e o gozo dos direitos previdenciários, assentadas na segurança jurídica.

Veja-se que o servidor que já trabalhou e contribuiu por determinado tempo, respeitando os critérios determinados e vigentes, possui direito fundamental individual a ter preservado esse patrimônio subjetivo, sendo que as novas regras e critérios devem ser aplicadas respeitando esse tempo anterior e expectativas geradas. Portanto, ao se considerar o princípio da segurança jurídica e da confiança, as regras de transição, uma vez vigentes, passam a produzir efeitos de forma imediata e esgotam-se na produção desses efeitos.

É assim que estas normas não se confundem com o regime jurídico, que possui como características a generalidade e abstração, compondo um conjunto de normas objetivas que instituem uma ordem de direitos e deveres que não se direciona a um sujeito específico e sua regulação não está voltada a situações concretas.

De forma contrária, as regras de transição implicam efeitos justamente a casos concretos e sujeitos jurídicos previamente delimitados, como forma a garantir minimamente a proteção da segurança jurídica e da confiança legítima, incorporando-se às garantias individuais do servidor.

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Assim, explica Damares Medina 12 , sobre a impossibilidade de se revogar ou modificar as regras de transição já estabelecidas:

Importante destacar, ainda, que, como o nome bem diz, as regras de transição possuem o objetivo de efetuar a transição das situações jurídicas consolidadas sob a égide do regime antigo para a vigência do novo regime, sem a violação de garantias individuais. Por isso, as regras de transição em matéria previdenciária levarão em consideração, necessariamente, as condições individuais dos sujeitos de direito envolvidos, como o tempo de serviço, dentre outras, conforme já destacado. As regras de transição não estabelecem regime jurídico, mas instituem relação jurídica de transição que, em razão de sua natureza especifica, merece ser individualizada e protegida. Tal proteção se dá, ainda, mediante a cristalização no tempo da relação jurídica tutelada, com a sua consequente incorporação ao patrimônio jurídico subjetivo dos destinatários da regra, tendo em vista o esgotamento do seu objeto: assegurar a transição razoável, em obediência ao princípio da segurança jurídica. Em razão de seu objeto específico e de sua eficácia pré-determinada, as regras de transição, uma vez instituídas, não podem mais ser alteradas, pioradas ou suprimidas , pelo simples fato de uma transição que era ‘boa e razoável’ em 1998, não mais o ser em 2003, apenas a título de ilustração.

No caso, quando o artigo 35, incisos III e IV revoga as regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, está evidentemente violando a confiança legítima e a segurança jurídica, consubstanciadas na estabilidade das normas, especialmente porque, no caso concreto, trata-se da garantia à aposentadoria digna.

As regras de transição são necessárias justamente para garantir a proteção do pacto inicial de confiança e o mínimo de segurança jurídica ao patrimônio do servidor público, de modo que as reformas possam ser concretizadas sem que sejam violados direitos fundamentais e legítimas expectativas dos servidores.

Desse modo, impõe-se a garantia da observância das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos , e 6º-A, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo , aos servidores que se enquadram nos requisitos trazidos pelas normas, a fim de preservar o direito a aposentadoria com paridade e integralidade pelos requisitos dados pelas normas de transição revogadas. 6. DOS PEDIDOS

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Ante o exposto , requer-se sejam afastadas as alegações da Ré, para julgar procedente o pedido, nos termos articulados na inicial.

Por fim, requer-se a expedição das publicações em nome do advogado Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 , nos termos do artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , sob pena de nulidade, conforme a jurisprudência 2 .

Brasília, 01 de junho de 2020. [assinado eletronicamente] Rudi Meira Cassel OAB/DF 22.256

1 Código de Processo Civil: Art. 236. (…) § 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. (…) 2 “É inválida intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos se existe pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome de outro patrono.” (STJ, AgRg no Ag XXXXX, Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 24/08/2010, DJe 09/09/2010).

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Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230409568/acao-civil-coletiva-10119215520204013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1230409569

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