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3 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Sistema Financeiro da Habitação (4839) Seguro (4847) Revisão do Saldo Devedor (4854) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) • 1003347-57.2017.4.01.3300 • Órgão julgador 10ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 10ª Vara Federal Cível da SJBA
Assuntos
Sistema Financeiro da Habitação (4839) Seguro (4847) Revisão do Saldo Devedor (4854) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Partes
ATIVO: Silvia Cruz Leite, PASSIVO: Construtora Verti LTDA, PASSIVO: Caixa Seguradora S/A, PASSIVO: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor05fcfe326489772a88c7e212f3ecc9feeba6b852.pdf
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03/06/2021

Número: 1003347-57.2017.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 10ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 10/08/2017

Valor da causa: R$ 210.000,00

Assuntos: Sistema Financeiro da Habitação, Seguro, Revisão do Saldo Devedor, Rescisão do

contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SILVIA CRUZ LEITE (AUTOR) BRENO MEIRELLES SALDANHA (ADVOGADO) CONSTRUTORA VERTI LTDA (REU) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) EDUARDO DE FARIA LOYO (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (ADVOGADO)

CARINA COSTA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO) MARIA NAZARE PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO) PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado (a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/07/2019 16:25 Sentença Tipo C 69804 Sentença Tipo C

586

Seção Judiciária do Estado da Bahia

10ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA TIPO C

PROCESSO: 1003347-57.2017.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SILVIA CRUZ LEITE

Advogado do (a) AUTOR: BRENO MEIRELLES SALDANHA - BA51857

RÉU: CONSTRUTORA VERTI LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL

Advogado do (a) RÉU: EDUARDO DE FARIA LOYO - BA37467

Advogados do (a) RÉU: CARINA COSTA SILVA OLIVEIRA - BA51982, MARIA NAZARE

PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS - BA40349, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746

SENTENÇA

Silvia Cruz Leite , CPF nº 229.872.405-97, qualificada na inicial, ajuizou ação, com pedido de tutela antecipada, contra Construtora Verti Ltda. , CNPJ nº 04.452.328/0001-08 , Caixa Econômica Federal – CEF e Caixa Seguradora S/A , objetivando a suspensão das obrigações vencidas e vincendas constantes no contrato, bem como das cobranças referentes a taxa de evolução de obra; a não inclusão do seu nome nos órgãos de restrição de crédito; a devolução de todos os valores pagos às rés inclusive a título de construção/avanço/evolução de obra; a nulidade da cláusula de tolerância (cláusula décima), caso não comprovado motivo para o atraso na obra; pagamento mensal de aluguéis como lucros cessantes de um por cento sobre o valor do imóvel atualizado; congelamento do saldo devedor desde a data prevista para entrega da obra; restituição em dobro do valor cobrado pela intermediação imobiliária (corretagem); a condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, por fim, reconhecer a nulidade das garantias constituídas sobre a unidade, conforme Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça.

Para tanto, alegou, em síntese, ter firmado contrato de promessa de compra e venda da unidade habitacional nº 405, do empreendimento “Condomínio Mares do Norte Residence”. A cláusula décima estabeleceu 30/12/2010 para a conclusão da obra, com previsão de dilação de prazo por mais seis meses, o que evidencia a abusividade da norma contratual, vez que o imóvel até então não fora entregue.

Gratuidade da justiça deferida (Id. 2489971).

Emenda à inicial (Id. 2546014).

Audiência conciliação realizada (Id. 3514456).

Citada, a Caixa Seguradora S/A apresentou contestação (Id. 3650110), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, chamamento ao processo da EDM Construtora e sua ilegitimidade passiva. No mérito, há limitação da responsabilidade aos termos contratados, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. Ainda, inexistem os requisitos que ensejam a reparação por dano moral.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal – CEF contestou a demanda (Id. 3756017) asseverando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, inexistir falha no serviço prestado para ensejar reparação pecuniária. Ainda, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pois não demonstrados os alegados danos materiais ou morais, cujo ônus probatório é da demandante.

Instadas (Id. 4155951), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

A Construtora Verti Ltda. não contestou a ação.

DECIDO.

Inicialmente, na hipótese dos autos, malgrado verificada a conexão entre as pretensões dirigidas contra a Construtora Verti Ltda. e Caixa Seguradora S/A , a Justiça Federal não é competente para processo e julgamento dos pedidos formulados quanto a elas, porquanto não é possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a incompetência do Juízo é absoluta.

A respeito, colhe-se da jurisprudência:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu , porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae , da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis : “compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição,sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente,no juízo próprio”. 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DOPROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃOFORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRETENSÃO FORMULADA

CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.” (STJ - CC: 119090 MG

2011/0226731-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2012)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTERESSE RECURSAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DISTINTOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE UM DOS PEDIDOS. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Tendo o prazo recursal começado a correr a partir de 25 de junho de 2002, é tempestivo o agravo interposto no dia 03 de julho do mesmo ano. 2. O agravo foi interposto contra decisão que determinou a “disjunção de processos” e a remessa de cópia à Justiça Estadual para conhecer do pedido de desconstituição de contratos celebrados entre particulares relativamente ao imóvel em litígio, bem como dos registros imobiliários subseqüentes. 3. A oportuna interposição de recurso impediu que se consumasse a preclusão, mantendo a decisão agravada sujeita à apreciação desta Corte. 4. O fato de o processo resultante da questionada “disjunção” ter sido julgado pela Justiça Estadual não tornou prejudicada a apreciação do presente recurso, porquanto o eventual provimento deste agravo pode resultar na ineficácia daquela sentença por força da relação de causalidade entre a decisão agravada e a sentença proferida pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 5. O autor formulou dois pedidos cumulados: 1º) desconstituição de escrituras de promessa e de compra e venda celebradas pelos réus pessoas naturais relativamente ao imóvel litigioso, bem como dos registros imobiliários subseqüentes (pedido de natureza desconstitutiva); 2º) declaração da “legitimidade do direito do autor de ocupante do referido terreno de marinha” (pedido de natureza declaratória). 6. A União não ostenta legitimidade passiva para responder pelo pedido de desconstituição de negócios jurídicos celebrados entre particulares, ainda que tenham por objeto imóvel público federal. 7. Também não há que se admitir a denunciação de tal lide à União, à míngua de caracterização de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 70 do Código de Processo Civil. 8. O máximo que se poderia admitir seria a intervenção da União como assistente da parte autora, mas isso dependeria de sua iniciativa, o que não ocorreu até o presente momento. Pelo contrário, ao responder o agravo, a União deixou claro que, “dentro da discricionariedade que lhe é peculiar”, optou por ajuizar ação “para anular os atos de ocupação das terras” de seu domínio. 9. “Ninguém pode ser obrigado a litigar”, de modo que não é possível compelir a União a ingressar no pólo ativo da relação processual. 10. Não figurando a União como parte, assistente ou oponente relativamente ao pedido de natureza desconstitutiva, resta indiscutível a

incompetência absoluta da Justiça Federal para dele conhecer. 11. Ainda que haja conexão com o outro pedido formulado (pedido de natureza declaratória), é impossível a cumulação efetuada, à luz do disposto nos arts. 102 e 292, § 1º, II, do Código de Processo Civil, bem como da inteligência da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça. 12. “Em se tratando de competência absoluta ratione personae , não se pode cogitar de modificação de competência por conexão” (STJ. 2ª Seção. CC 46.945/PR. Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES. Data do

julgamento: 27.02.2008. DJe 05.03.2008).

13. Agravo não provido.” (TRF-1 - AG: 25074 BA 2002.01.00.025074-1,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA

TURMA, Data de Publicação: 26/09/2008 e-DJF1 p.658)

No particular, há incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar demanda contra Construtora Verti Ltda. e Caixa Seguradora S/A, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Não se trata, no caso, de litisconsórcio necessário previsto nos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade solidária pressupõe que o credor pode ajuizar a ação contra qualquer um dos devedores (artigo 942, parágrafo único, c/c o artigo 275, ambos do Código Civil).

Assim, nos termos do artigo 64, do Código de Processo Civil, não podem ser apreciados os pedidos formulados contra Construtora Verti Ltda. e Caixa Seguradora S/A , ante a manifesta incompetência deste Juízo, razão pela qual determino a exclusão destas da lide.

Igualmente, cabe examinar a arguida ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, fls. 02/04 (Id. 3756017), porém com fundamento diverso daquele por ela aduzido.

A parte autora alega ter financiado a compra do imóvel junto a CEF “através de Contrato do Crédito Consignado de nº 03.3248.110.0000335-92”, fls. 09 (Id. 2442329), nestes termos:

“A Promissária compradora com enorme esforço e diante do comando do contrato celebrado, foi obrigada a fazer uma poupança no valor de R$ 23.909,01,00 (vinte e três mil, novecentos e nove reais e um centavo), pagando do seguinte modo:

a) 01 (um) sinal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) 01 (uma) parcela de R$ 5.524,00 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais), com vencimento a partir de 09 de março de 2010; c) 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com vencimento a partir de 05 de abril de 2010; d) 01 (uma) parcela intermediária no valor de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), com vencimento partir de 05 de junho de 2010; e) 01 (uma) parcela intermediária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento a partir de 01 de dezembro de 2010.

Sendo o restante do valor, qual seja: R$ 138.870,00 (cento e trinta e oito mil oitocentos e setenta reais), financiado pela própria Caixa Econômica Federal, através do Contrato de Crédito Consignado de nº 03.3248.110.0000335-92, o qual foi firmado em 22/12/2009, e pago da seguinte maneira:

• 60 parcelas de R$ 3.637,55. Totalizando uma amonta de R$ 218.253,00 (duzentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e três reais).

Ocorre Excelência, mesmo sempre tendo adimplido com suas obrigações, tendo o valor alto descontado todo mês diretamente de seu salário, a Autora percebeu que o imóvel estava com as obras em atraso, isto porque o imóvel deveria ter sido entregue na data de 30 de dezembro de 2010, conforme Cláusula Décima, entretanto, mesmo em 2014, o imóvel ainda encontrava-se inacabado e sem qualquer construtora operando no local, fato que gerou a própria Caixa Econômica Federal a suspender os recebimentos.”

Tal fato restou corroborado pelo contrato juntado às fls. 01/05 (Id. 2442396) e complementado às fls. 01/02 (Id. 2442450).

Trata-se de empréstimo pessoal cujo valor financiado é de livre utilização, razão pela qual não possui vinculação jurídica com a suscitada aquisição do imóvel residencial pela requerente para impor a presença da Caixa Econômica Federal na lide. Ainda que o recurso dessa transação bancária tenha sido utilizado para complementar a compra do bem junto a construtora, tal situação não impõe obrigação contratual e/ou legal da ré por eventual atraso na entrega da obra, acionar seguradora ou mesmo suspender o saldo devedor do financiamento habitacional, até mesmo porque este não foi contatado. Também não pode ser responsabilidade por indenizar suposto dano arguido sofrido pela autora.

Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra a Construtora Verti Ltda. e Caixa Seguradora S/A , e reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para a causa, daí que EXTINGO a demanda no que alude a esta, conforme artigo 485, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e verba de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal (a a qual, dada a simplicidade da causa e a reduzida atividade processual, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos pro rata, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

EVANDRO REIMÃO DOS REIS Juiz da 10ª Vara

(assinado eletronicamente)

LBRVL / MAOS

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