jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) Vícios de Construção (10588) • 1015334-92.2019.4.01.3600 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
Assuntos
Seguro (4847) Vícios de Construção (10588)
Partes
ATIVO: Adilio Dias de Araujo, ATIVO: Maria Anezia de Carvalho e Silva, ATIVO: Genilva Aparecida Bruneri, ATIVO: Adao Pinto da Costa, ATIVO: Marimar Nascimento de Almeida, ATIVO: Divina Alves Nery, ATIVO: Edilson Gentil de Souza, ATIVO: Jose Roberto Souza Santos, PASSIVO: Sul America Companhia Nacional de Seguros, PASSIVO: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, PASSIVO: Caixa Seguradora S/A, PASSIVO: Itau Seguros S/A, PASSIVO: Tokio Marine Seguradora S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor24d2b1470d56acebc9cd392138fe5cb362b11f04.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

15/05/2021

Número: 1015334-92.2019.4.01.3600

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Última distribuição : 18/12/2019

Valor da causa: R$ 80.000,00

Assuntos: Seguro, Vícios de Construção

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ADILIO DIAS DE ARAUJO (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) MARIA ANEZIA DE CARVALHO E SILVA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) GENILVA APARECIDA BRUNERI (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) ADAO PINTO DA COSTA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) MARIMAR NASCIMENTO DE ALMEIDA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) DIVINA ALVES NERY (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) EDILSON GENTIL DE SOUZA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) JOSE ROBERTO SOUZA SANTOS (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO) (REU) DANIELA CRISTINA VAZ PATINI (ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO)

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO) DANIELA CRISTINA VAZ PATINI (ADVOGADO)

ITAU SEGUROS S/A (REU) JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (ADVOGADO) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (REU) JULIANA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO)

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (REU) DANIELA CRISTINA VAZ PATINI (ADVOGADO)

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/12/2019 12:48 58 -documentos diversos 14449 Documentos Diversos

4348

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 24

O RISCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR

CLÁUSULA 1ª -SEGURADOS

l.l — É Segurado todo construtor responsável por execução de obra, construção ou reforma, objeto de financiamento vinculado aos programas do SFH.

1.2 — Para os efeitos destas Condições, considera—se também Segurado a pessoa física ou jurídica que esteja executando suas funções dentro do perímetro da obra.

CLÁUSULA 2ª -OBJETO DO SEGURO

A cobertura concedida pelas presentes Condições aplica—se a responsabilidade civil dos Segurados por danos pessoais ou materiais causados a terceiros. CLÁUSULA 3ª -RISCO COBERTO

III - CONDIÇÓES PARTICULARES PARA

Estão cobertos por estas Condições os riscos que possam ocasionar danos pessoais ou materiais a terceiros em consequência de execução de obra especificada em contrato de financiamento, de empreitada ou de empréstimo firmado pelo Estipulante.

CLÁUSULA 4ª -RISCOS EXCLUÍDOS

Não são aceitas por este Seguro as reclamações decorrentes de:

a) o disposto no artigo 1245 do Código Civil Brasileiro;

b) danos causados a revestimentos, pinturas, pátios e jardins de imóveis vizinhos;

c) danos materiais causados a imóveis ou seus conteúdos pelo derramamento, infiltração ou descarga de agua;

d) danos causados por escavações, abertura de galerias, serviços de sondagem de terreno, batimento ou colocação de estacas e alicerces, fundações e correlatos;

e) imposição de multas e fianças, ao Segurado ou a seus empreiteiros e subempreiteiros;

f) danos resultantes de: atos de hostilidades ou de guerra, tumultos, rebelião, insurreição, revolução, confisco, nacionalização, destruição ou requisição; resultantes de qualquer ato de autoridade, de fato ou de direito, civil ou militar; e, em geral, todo e qualquer ato consequente a essas ocorrências, bem como atos praticados por qualquer pessoa agindo por parte de, ou em ligação com, qualquer organização cujas atividades visem a derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação da ordem política e social do país, por meio de atos de terrorismo, guerra revolucionária, subversão ou guerrilhas;

g) danos a bens de terceiros em poder do Segurado para guarda ou custódia, transporte, uso ou manipulação, ou execução de quaisquer trabalhos;

h) responsabilidades assumidas pelo Segurado por contratos ou convenções, que não sejam correspondentes a obrigações civis legais;

i) danos consequentes de inadimplemento de obrigações por força exclusiva de contratos ou convenções; j) atos dolosos praticados pelo Segurado; ]) imposição de multa ao Segurado, bem como realização de quaisquer despesas, desde que ]) imposição de multa ao Segurado, bem como realização de quaisquer despesas, desde que relativas a ações ou processos criminais;

j) atos dolosos praticados pelo Segurado; ]) imposição de multa ao Segurado, bem como realização de quaisquer despesas, desde que ]) imposição de multa ao Segurado, bem como realização de quaisquer despesas, desde que

m) qualquer perda ou destruição ou danos de quaisquer bens materiais, ou qualquer prejuízo ou despesa emergente, ou qualquer dano consequente, e responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 25

radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de

qualquer resíduo nuclear, decorrente de combustão de material nuclear. Para fins dessa exclusão,

"combustão" abrangerá qualquer processo auto—sustentador de fissão nuclear;

n) qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares;

o) danos causados pela ação paulatina de temperatura, vapores, umidade, gases, fumaça e vibrações;

p) prejuízos patrimoniais e lucros cessantes não resultantes diretamente da responsabilidade

civil por danos materiais e corporais coberta pelo presente contrato;

q) danos decorrentes da circulação de veículos terrestres fora do perímetro da obra;

r) extravio, furto ou roubo;

s) danos causados ao Segurado, pais, filhos, cônjuge, irmãos e demais parentes que com ele

residam ou que dele dependam economicamente e os causados aos sócios;

t) danos causados aos empregados ou prepostos do Segurado quando a seu serviço;

u) danos a veículos de terceiros sob custódia do Segurado, inclusive furto ou roubo;

v) danos causados pela circulação de veículos de propriedades de empregados do Segurado

ou de terceiros, quando tais veículos estejam eventualmente a serviço do Segurado.

CLÁUSULA 5ª -IMPORTÃNCIA SEGURADA

A importância segurada por esta Apólice é de R$ 93.333,33 (noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para cada edifício ou para cada conjunto de unidades

horizontais.

CLÁUSULA 6ª -LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE

6.1 — A importância segurada a que alude a Cláusula antecedente representa o limite máximo de indenização a ser satisfeita pela Seguradora por sinistro, ou série de sinistros, resultantes de

um mesmo evento incidente sobre o mesmo edifício ou conjunto de unidades horizontais.

6.2 — A importância segurada representa, ainda, o limite máximo de indenização a ser satisfeita pela Seguradora, considerando—se a totalidade dos sinistros ocorridos durante o período de

cobertura sobre o mesmo edifício ou conjunto de unidades horizontais.

CLÁUSULA 7ª -OBRIGAÇÓES DO SEGURADO

O Segurado se obriga a:

a) dar imediato aviso a Seguradora, por carta registrada ou protocolada, da ocorrência de

qualquer fato de que possa advir responsabilidade civil, nos termos deste seguro;

b) comunicar a Seguradora, imediatamente, qualquer reclamação, intimação, carta ou

documento que receber e que se relacionar com sinistro coberto por este seguro;

c) zelar, mantendo—o (s) em bom estado de conservação, segurança e funcionamento, pelo (s)

bem (ns) a que se refere este seguro, bem como comunicar, por escrito, a Seguradora, qualquer alteração

ou mudança, quanto aos riscos cobertos; e,

d) dar ciência a Seguradora da contratação ou do cancelamento de qualquer outro seguro,

referente aos mesmos riscos previstos nesta Apólice.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 26

CLÁUSULA 8ª -MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS DE OBRAS

O Segurado deverá observar todas as determinações das autoridades competentes, no que se refere a medidas de segurança e prevenção de acidentes, quer quanto a colocação de tapumes de

proteção externa, quer quanto a execução da própria obra.

CLÁUSULA 9ª -PRÉMIO

9.1 — O prêmio deste seguro será pago de uma só vez e antecipadamente, e será calculado do seguinte modo:

a) nas construções verticais, para cada edifício, R$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos),

multiplicados pelo número de pavimentos e pelo número de meses estimados para a execução da obra;

b) nas construções horizontais, R$ 0,18 (dezoito centavos de real), multiplicados pelo número de unidades previstas no projeto da obra e pelo número de meses estimados para a sua

execuçao.

9.2 — Na eventualidade da ocorrência do disposto na Cláusula 13, o prêmio será devido considerando—se o número de meses do prazo remanescente.

9.3 — Em qualquer hipótese, o prêmio mínimo devido e de R$ 9,33 (nove reais e trinta e três centavos) e o prêmio máximo de R$ 466,67 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

CLÁUSULA 10 - INDENIZAÇÃO

10.1 — Apurada a responsabilidade civil/legal do Segurado, em razão de sentença judicial transitada em julgado ou de acordo expressamente autorizado pela Seguradora, esta efetuará o

reembolso da reparação pecuniária que o Segurado tenha sido obrigado a pagar.

10.2 — A Seguradora indenizará o montante dos prejuízos regularmente apurados, observando o limite de responsabilidade.

10.3 — Qualquer acordo judicial ou extrajudicial, com o terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros, só será reconhecido pela Seguradora se tiver sua prévia anuência.

10.4 — Proposta qualquer ação civil, o Segurado dará imediato aviso desta a Seguradora, nomeando, de acordo com ela, os advogados de defesa.

10.5 — Embora não figure na ação, a Seguradora poderá dar instruções ao Segurado quanto a seu processamento, intervindo diretamente na mesma se lhe convier, na qualidade de assistente.

10.6 — Fixada a indenização devida, seja por sentença transitada em julgado, seja por acordo na forma do item 10.3, a Seguradora efetuará o reembolso da importância a que tiver obrigada, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da apresentação dos respectivos documentos.

10.7 — Dentro do limite máximo previsto no contrato de seguro, a Seguradora responderá, também, pelas custas judiciais do foro civil e pelos honorários de advogados nomeados de acordo com ela.

10.8 — Quando a indenização a ser paga pelo Segurado compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora, dentro do limite de garantia do seguro, pagará

preferencialmente a primeira.

Circular SUSEP nº 111, de 3,de dezembro,de 1999 27

CLAUSULA 11 - INICIO E TERMINO DA RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Seguradora inicia—se com a instalação do canteiro da obra e termina depois de completada a execução da obra e consequente encerramento, no local, das atividades a ela inerentes.

CLÁUSULA 12 - CADUCIDADE DO SEGURO

Dar—se—ã, automaticamente, a caducidade do seguro, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade, quando da rescisão dos contratos de construção ou de financiamento.

CLÁUSULA 13 - REVALIDAÇÃO DO SEGURO

13.1 — Quando a soma de indenizações pagas por estas Condições Particulares atingir valor igual ou superior ao do limite máximo de responsabilidade da Seguradora, o seguro a que as mesmas Condições se referem sera revalidado, mediante cobrança automática de novo prêmio.

13.2 — Quando do pagamento de qualquer indenização, admitir—se—a o revigoramento da importância segurada inicial mediante o pagamento complementar de prêmio, conforme dispuserem as NORMAS e

ROTINAS.

CLÁUSULA 14 - REVOGAÇÃO

Estas Condições Particulares prevalecerão, no que contraditarem, sobre as Condições Especiais desta Apólice.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 28

ABREVIATURAS UTILIZADAS NAS NORMAS E ROTINAS APSDF Aviso Preliminar de Sinistro de Danos Físicos

ASC Aviso de Sinistro Compreensivo

BACEN Banco Central do Brasil BNH Banco Nacional da Habitação

CCFCVS Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CAIXA Caixa Econômica Federal CES Coeficiente de Equiparação Salarial CMN Conselho Monetário Nacional CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados COHAB Companhia de Habitação Popular COOPHAB Cooperativa Habitacional COSEHA Comissão Permanente para o Seguro Habitacional CRSFH Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação

DFI Danos Físicos nos Imóveis FAR Ficha Sócio—Econômica de Alteração de Renda FCVS Fundo de Compensação de Variações Salariais FIC Ficha de Informação de Cancelamento FIF Ficha de Informação de Financiamento FSE Ficha Sócio—Econômica ICLV Informações Complementares ao Laudo de Vistoria

IRB-Brasil Re IRB—Brasil Resseguros S.A. LVE Laudo de Vistoria Especial

LVI Laudo de Vistoria Inicial MF Ministério da Fazenda MIP Morte e Invalidez Permanente PES Plano de Equivalência Salarial

PES/CP Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional RCC Responsabilidade Civil do Construtor RIE Relação de Inclusão e Exclusão RMO Resumo Mensal de Operações RPE Resumo dos Prêmios por Estipulante RPI Relação de Firmas e Pessoas Impedidas de Operar com o SFH RPR Relatório Indicativo da Atualização Pro Rata dos Prêmios RIR Relação de Índices Revisados

SFH Sistema Financeiro da Habitação STN Secretaria do Tesouro Nacional SUSEP Superintendência de Seguros Privados

TED Termo de Exigência de Documentos e de Esclarecimentos TLSDF Termo de Liquidação de Sinistros de Danos Físicos TNC Termo de Negativa de Cobertura TQD Termo de Quitação Definitiva TRC Termo de Reconhecimento de Cobertura UPF Unidade Padrão de Financiamento

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 29

NORMAS E ROTINAS APLICÁVEIS A COBERTURA COMPREENSIVA ESPECIAL DO SEGURO

HABITACIONAL DO SFH

1. DO SEGURO

l.l — Estão automaticamente seguradas pela APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL para o SFH todas as operações de financiamento, de promessa de financiamento, de locação ou ocupação com

opção de compra, destinadas a habitação própria ou a abrigar serviços ou equipamentos comunitários, realizadas pelo SFH até o início de vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH.

1.1.1— As operações deverão ser averbadas observando—se as condições indicadas nas Operações— Código respectivas (ANEXO 19).

2. DA ESCOLHA DE SEGURADORA

2.1 — Com a finalidade de possibilitar ao Estipulante a escolha de Seguradora para suas operações, em consonância com os objetivos do SFH, será formado um elenco de Seguradoras, em função das Regiões do SFH, conforme a seguinte distribuição:

REGIÃO ESTADOS/DF

1ª ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RORAIMA 2ª CEARA, MARANHÃO, PIAUI

3ª ALAGOAS, PARAÍBA, PERNAMBUCO,RIO GRANDE DO NORTE 4a BAHIA, SERGIPE 5ª DISTRITO FEDERAL, ESPÍRITO SANTO, GOIAS,

MINAS GERAIS, TOCANTINS

6ª RIO DE JANEIRO 7ª MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, RONDONIA, SÃO PAULO

8ª PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA

2.2 — Poderá o Estipulante escolher, anualmente, a Seguradora de sua preferência, de acordo com a seguinte sistemática:

2.2.1— A [RB—Brasil Re divulgará anualmente, até lº (primeiro) de agosto, a relação das Seguradoras autorizadas pela SUSEP a atuar no Ramo Habitacional e que manifestaram aquela

Resseguradora o interesse em atuar neste Seguro, bem como as Regiões do SFH de abrangência de sua operação.

2.2.2— O Estipulante poderá manifestar junto a [RB—Brasil Re a opção pela Seguradora a partir de lº (primeiro) de setembro e até lº (primeiro) de outubro, mencionando as Regiões do SFH em que com

ela atuará, dando a devida ciência a Seguradora na mesma oportunidade.

2.2.3— O Estipulante poderá escolher mais de uma Seguradora desde que não haja coincidência de atuação por Região do SFH.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 30

2.2.4— A falta de manifestação até lº (primeiro) de outubro significará a manutenção da Seguradora.

2.2.5— Até 15 (quinze) de outubro, a Seguradora deverá manifestar junto a IRB—Brasil Re e ao Estipulante a declinação da escolha, sendo considerada aceita na falta de manifestação.

2.2.6— O mesmo prazo prevalecerá para a manifestação da Seguradora junto a [RB—Brasil Re quanto a regularidade da situação do Estipulante, no que se refere a existência de atraso no

recolhimento dos prêmios.

2.2.6.1— Verificada a inadimplência no pagamento de prêmios, por parte do Estipulante, a [RB— Brasil Re comunicará a este o seu impedimento de exercer opção por nova Seguradora, a menos que

providencie a imediata regularização dos prêmios pendentes, junto as Seguradoras credoras, devendo

tal regularização ser participada ã [RB—Brasil Re até 25 (vinte e cinco) de outubro.

2.2.7— Até 30 (trinta) de outubro, a IRB—Brasil Re divulgará a todas as Seguradoras credenciadas a atuar no ramo a relação dos estipulantes que ao manifestarem opção foram aceitos, dos ainda

disponíveis, e as respectivas Regiões, para manifestação das Seguradoras até 10 (dez) de novembro.

2.2.8— Havendo uma só Seguradora disposta a atuar com o Estipulante disponível, será ela automaticamente habilitada.

2.2.9— Havendo mais de uma Seguradora interessada, a [RB—Brasil Re comunicará ao Estipulante, até 13 (treze) de novembro, e este escolherá dentre elas a de sua preferência, até 20 (vinte) de

novembro.

2.2.10— Caso nenhuma Seguradora aceite a proposta do Estipulante, até 13 (treze) de novembro, este indicará ã [RB—Brasil Re, até 20 (vinte) de novembro, a Seguradora de sua escolha dentre aquelas que operam na Região do SFH pretendida, não podendo a Seguradora, dessa feita, declinar da

aceitação.

2.2.11— Anualmente, até 31 (trinta e um) de agosto, poderá a Seguradora manifestar junto a [RB— Brasil Re e ao Estipulante o interesse de não mais atuar com o Estipulante em determinada (s) Região (ões) do SFH, ensejando, a partir daí, a necessidade de o Estipulante proceder conforme os

subitens 2.2.2 a 2.2.9.

2.2.12— A efetivação da transferência se dará a lº (primeiro) de janeiro de cada ano.

2.3 — Ocorrendo a decretação de liquidação de Seguradora, o Estipulante, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá manifestar junto a [RB—Brasil Re a opção por nova Seguradora dentre as elegíveis nas Regiões de sua atuação.

2.3.1— Nessa condição, devido a excepcionalidade da situação, a Seguradora escolhida não poderá declinar da aceitação, que prevalecerá até a próxima época de escolha de Seguradora.

2.3.2— Inexistindo manifestação do Estipulante no prazo referido neste item, a [RB—Brasil Re procederá a sorteio dentre as Seguradoras das Regiões de atuação do Estipulante.

2.4 — Tratando—se de primeira opção de Estipulante, que está iniciando suas atividades no SFH em determinada (s) Região (ões), deverá esse se valer da relação das seguradoras a que se refere o

subitem 2.2.1, visando escolher a Seguradora de sua preferência.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 31

2.4.1— Nessa condição, devido ao primeiro período anual de atuação ser parcial, a Seguradora escolhida não poderá declinar da aceitação, que prevalecerá até a próxima época de escolha de

Seguradora.

2.4.1.1 — Caso a primeira opção aconteça após lº (primeiro) de outubro e até 31 de dezembro, ela prevalecerá até a próxima época de escolha no ano seguinte.

2.4.2— Embora diga respeito a programas, projetos e empreendimentos distintos de anteriores, não será considerada primeira opção a atuação de Estipulante com matrículas ou subcódigos diferentes em

Região onde já opera no SFH, como é usual acontecer com cooperativas habitacionais e órgãos

assemelhados.

2.5 — A qualquer tempo, a SUSEP ou o CCFCVS ou a COSEHA poderá solicitar ao CNSP a exclusão, como seguradora do SFH, da sociedade cujo desempenho for considerado insatisfatório.

3. SINISTROS - COMPETÉNCIA DE PAGAMENTO

3.1 — Face a sistemática de escolha de Seguradora, aplicar—se—á o seguinte critério aos sinistros abrangidos pelas coberturas da apólice.

3.1.1— Na hipótese de o Estipulante escolher nova Seguradora, os sinistros de MIP cuja documentação tenha sido complementada até 31 (trinta e um) de dezembro, serão pagos pela antiga

Seguradora, inclusive os complementos de indenização a qualquer título decorrentes de pagamentos efetuados no período de sua atuação.

3.1.2— Correrão por conta da nova Seguradora os sinistros de MIP avisados em qualquer época mas cuja documentação, exigida nas normas vigentes, não tenha sido complementada e entregue a

antiga Seguradora até 31 (trinta e um) de dezembro. Neste caso, deverá a antiga Seguradora transferir a nova, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, toda a documentação recebida do Estipulante, relativa

aqueles sinistros.

3.1.3— Também correrão por conta da nova Seguradora todos os sinistros de DFI e de RCC avisados em qualquer época, mesmo que a vistoria inicial tenha sido efetuada pela antiga Seguradora até 31 (trinta e um) de dezembro e desde que não tenha sido contratada a obra de reposição.

3.1.3.1 — Caso tenha sido contratada obra de reposição para o imóvel, competirá a antiga Seguradora honrar o contrato e as demais obrigações.

3.1.4— Se houver ação judicial em andamento envolvendo a antiga Seguradora, quer nos casos de sinistros de MIP, de DFI ou de RCC, caberá a esta dar cabal encerramento ao processo.

3.2 — Na hipótese de a Seguradora optar por não mais operar nos seguros do SFH, a liquidação de sinistro observará adicionalmente os seguintes critérios:

3.2.1— Se a obra de reposição não tiver sido contratada, a regulação será assumida pela nova Seguradora. Caso tenha sido contratada obra de reposição para o imóvel, competirá a antiga Seguradora

honrar o contrato para posterior ressarcimento junto a nova Seguradora.

3.2.2— Se houver ação judicial em andamento envolvendo a antiga Seguradora, quer nos casos de sinistros de MIP, de DF] ou de RCC, caberá a esta dar cabal encerramento ao processo, ficando

definido que:

3.2.2.1 — Em se tratando de ação de ressarcimento, havendo decisão favorável a antiga Seguradora, o reembolso será por essa integralmente repassado à Seguradora do Estipulante do ato do

efetivo recebimento.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 32

3.2.2.2 — Em se tratando de ação condenatória, a decisão judicial sera prontamente cumprida pela antiga Seguradora, com o devido ressarcimento pela Seguradora do Estipulante do momento do efetivo

desembolso, seja das despesas ou das indenizações pagas a partir do seu desligamento dos seguros do

SFH.

3.2.3— Todos os valores envolvidos nos ressarcimentos a que se referem os subitens 3.2.1 e 3.2.2 deverão ser atualizados, pro rata die, com base no mesmo índice aplicavel, para esse fim, aos

depósitos de poupança do dia de cada evento.

3.2.4— Com relação aos sinistros de MIP, correrão por conta da nova Seguradora a continuidade da regulação a que se referem os subitens 3.1.1 e 3.1.2.

3.2.5— A0 transferir a nova Seguradora, a documentação relativa aos sinistros enquadraveis no subitem 3.1.1, deverá a antiga Seguradora fazê—lo mediante carta—compromisso, considerando os termos

do modelo que constitui 0 ANEXO 33 e firmada por seu representante legal.

3.3 — Havendo decretação de liquidação de Seguradora, a nova Seguradora definida conforme o item 2.3 assumirá a imediata regulação e liquidação dos sinistros.

3.3.1— Em se tratando de sinistros de DFI cujas obras de reposição estejam em andamento, ficara sob responsabilidade da nova Seguradora a conclusão das obras.

3.4 — As diferenças de prêmios e de indenizações eventualmente resultantes de decisão final da justiça, nos casos de liminares, serão de responsabilidade da Seguradora atuante com o Estipulante no

momento da apresentação dos documentos comprobatórios desses direitos.

4. PRÉMIOS - COMPETÉNCIA DE FATURAMENTO

4.1 — Ainda em decorrência da sistemática de escolha de Seguradora, aplicar—se—a o seguinte critério aos prêmios:

4.1.1— Pertencerão a antiga Seguradora os prêmios incluídos em faturas emitidas até o mês de dezembro, inclusive suas reemissões.

4.1.2— Pertencerão a nova Seguradora os prêmios faturados a partir de janeiro, ainda que de competência anterior (averbações e cancelamentos retroativos), cujas FIF e FIC sejam entregues a partir de 11 (onze) de dezembro.

4.1.3— Os documentos de averbação citados no Capítulo 8 destas NORMAS e ROTINAS, devido a mudança de Seguradora, deverão ser entregues:

a) a antiga Seguradora, até o dia 10 (dez) de dezembro;

b) a nova Seguradora, a partir do dia 11 (onze) de dezembro.

4.1.3.1 — Os documentos não processados pela antiga Seguradora na RIE de dezembro deverão ser repassados a nova Seguradora até 29 (vinte e nove) de dezembro, juntamente com o meio magnético

contendo os registros relativos às operações ativas existentes no cadastro de prêmios após a referida RIE.

4.2 — Na hipótese de a Seguradora optar por não mais operar nos seguros do SFH, pertencerão a nova Seguradora os eventuais prêmios pendentes de pagamento, cabendo a antiga fornecer a relação dessas pendências a nova Seguradora.

4.3 — Na hipótese de decretação de liquidação de Seguradora, pertencerão a nova Seguradora todos os prêmios vencíveis ou pendentes, de devolução ou cobrança, na data da decretação.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 33

5. OBRIGAÇÓES DO ESTIPULANTE 5.1 — Fornecer a Seguradora todas as infomações que se fizerem necessárias a formalização do seguro. 5.2 — Responder perante o Segurado e a Seguradora pelas providências necessárias decorrentes de indenização paga pela Seguradora. 5.3 — Fornecer em consequência do constante do item 5.2, e considerando o previsto para a sub— rogação de direitos nas Condições da Apólice, o instrumento de cessão e os documentos hábeis para o exercício dos direitos sub—rogados, também, em cada caso, pelo respectivo Estipulante. 5.4 — Promover a atualização da Relação Cadastral a que se referem os itens 6.8 e 6.9 destas NORMAS e ROTINAS, dentro de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, mediante emissão de FIF e FIC, por meio convencional ou por meio magnético. 5.5 — Entregar ao construtor o Certificado de Seguro de RCC. 5.6 — Entregar aos Segurados, no prazo máximo de seis meses contados da data de início de vigência da Apólice a que se referem estas NORMAS e ROTINAS, 0 Comunicado de Seguro a que se refere 0 ANEXO 34.

6. OBRIGACOES DA SEGURADORA 6.1 — Manter relações periódicas com todos os Estipulantes nas Regiões de sua atuação, no que

concerne aos assuntos pertinentes ao seguro e de interesse de qualquer das partes.

6.2 — Estruturar sua própria rotina relativa a Apólice de Seguro Habitacional, de modo a atender as peculiaridades de cada Estipulante, observados os princípios constantes destas NORMAS e

ROTINAS.

6.3 — Fornecer aos Estipulantes as FIF e FIC e o ASC, em modelos comuns a todas as Seguradoras.

6.3.1— Fica vedada a Seguradora promover qualquer alteração nos modelos divulgados por estas NORMAS e ROTINAS sem prévia analise do CRSFH e expressa autorização da SUSEP.

6.4 — Orientar permanentemente todos os interessados diretos no seguro, sobre a maneira mais rapida e eficiente para a averbação dos prêmios e a liquidação dos sinistros.

6.5 — Assessorar os Estipulantes com relação ao presente seguro, quando requerido ou necessario.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 34

6.6 — Fornecer a IRB—Brasil Re demonstrativo sobre o movimento mensal de prêmios, sinistros e demais infomações indicadas pelo CCFCVS.

6.7 — Emitir e entregar ao Estipulante o Certificado de Seguro referente a RCC.

6.8 — Em cada aniversario da Apólice, a RIE sera consolidada de forma a conter a Relação Cadastral da totalidade das operações seguradas, com vistas a permitir ao Estipulante a atualização do

seu cadastro.

6.9 — Emitir e entregar ao Estipulante, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, a Relação das operações seguradas, expiradas por decurso de prazo no trimestre anterior, com vistas a permitir ao Estipulante a atualização do seu cadastro.

7. IMPORTANCIAS SEGURADAS E PRÉMIOS

7.1 — Danos Físicos nos imóveis:

7.1.1— O valor representativo do imóvel, conforme previsto nas Operações—Código, devera ser indicado no campo C—l da FIF 1 ou FIF 3, pois a taxa referente a cobertura de DFI incidirá sempre

sobre o valor constante nesse campo.

7.1.2— Para a averbação de contratos firmados até 31 de dezembro de 1974, deverá o Estipulante informar na FIF, como valor de avaliação, o valor do financiamento.

7.1.3— Os prêmios relativos a cobertura de DFI para os instrumentos assinados com pessoas físicas até 31 de dezembro de 1974, serão calculados com a aplicação da taxa mensal sobre o valor total do financiamento.

7.2 — Responsabilidade Civil de Construtor:

7.2.1— Para fins de calculo do prêmio devido, considerar—se—ã como edifício a construção de mais de um andar e mais de um unidade.

7.2.2— Consideram—se unidades horizontais as isoladas, geminadas e as unifamiliares de 2 (dois) pavimentos (sobrado).

7.2.3— Poderá o Estipulante revigorar a importância segurada quando do pagamento de qualquer indenização, sendo suficiente a manifestação junto a Seguradora.

7.2.3.1 — Nessa hipótese, o prêmio será calculado considerando o prazo remanescente e a proporcionalidade entre o valor da indenização e o limite de R$ 93.333,33 (noventa e três mil, trezentos

e trinta e três reais e trinta e três centavos).

7.3 — Seguro de Crédito do Empresário:

7.3.1— Para as operações que estiverem abrangidas pelo Seguro de Crédito do Empresário da Apólice de Seguro Habitacional, deverá o Estipulante observar o disposto na legislação pertinente a fim de que a Seguradora promova a cobrança devida.

7.4 — Seguro de Crédito do Adquirente:

7.4.1— Da mesma forma, para as operações que estiverem abrangidas pelas coberturas do Seguro de Crédito do Adquirente da Apólice de Seguro Habitacional, compete ao Estipulante observar o disposto na legislação pertinente a fim de que a Seguradora proceda a cobrança do prêmio devido.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 35

7.5 — Liminares:

7.5.1— Nos casos de segurados que obtiveram liminar para reajustar a prestação mensal em percentual inferior ao praticado pelo Estipulante, deverá o Estipulante encaminhar a Seguradora a relação dos contratos contemplados pelas liminares, indicando o número da FIF, o nome do Segurado registrado em primeiro lugar na FIF e o percentual estabelecido para o reajustamento da prestação.

7.5.2— Apesar de esses Segurados estarem pagando os prêmios mensais reajustados nos mesmos percentuais aplicados as suas respectivas prestações, os prêmios recolhidos a Seguradora pelo

Estipulante deverão ser reajustados na forma usual.

7.5.3— Após a justiça proferir a decisão final sobre a questão, deverão ser providenciados os acertos que couberem, oportunidade em que serão estabelecidos os critérios de averbação pertinentes, se necessários.

8. AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO

8.1 — Entende—se, para os efeitos destas NORMAS e ROTINAS, como:

8.1.1— Averbação — o ato da entrega, pelo Estipulante a Seguradora, do documento que averba a operação, corretamente preenchido.

8.1.2— Cancelamento — o ato da entrega, pelo Estipulante a Seguradora, do documento que cancela a operação, corretamente preenchido.

8.1.3— Inclusão — o ato de inclusão pela Seguradora das operações no cadastro.

8.1.4— Exclusão — o ato de retirada pela Seguradora das operações do cadastro, inclusive as decorrentes da aplicação do subitem 11.1.5 da Cláusula 11 das Condições Particulares de MIP.

8.2 — A FIF é o formulário utilizado para averbar todos os seguros do SFH. O ANEXO 14 indica os códigos para os tipos de seguros cabíveis para as operações realizadas, devendo o Estipulante observar o seguinte procedimento para enquadramento das operações:

a) localizar a Operação—Código, correspondente a operação realizada, no Índice Geral de Operações (ANEXO 19);

b) verificar nas instruções, correspondentes a Operação—Código localizada, a sinopse aplicavel;

c) consultar 0 ANEXO 14, na linha correspondente a sinopse aplicavel, onde identificará os seguros usualmente cabíveis para aquele tipo de operação;

d) o número da sinopse devera ser indicado nos campos C.5 da FIF 1 ou C.6 da FIF 3.

8.2.1— As PIF, existentes em dois modelos — FIF 1 e FIF 3 —, deverão ser preenchidas de acordo com as instruções próprias (ANEXOS 5A e 6A).

8.2.1.1 — Com o propósito de simplificar a averbação das unidades não comercializadas, adjudicadas, arrematadas, recompradas, recebidas em dação em pagamento ou recebidas em garantia,

podera ser utilizado formulário que agrega no mesmo documento diversas FIF—l, por isso mesmo

denominado de FIF 1 — Relação (ANEXO SB).

8.2.2— A FIF 1 e a FIF 1 — Relação informam:

a) as operações de financiamento realizadas com empresários da construção civil e pessoas jurídicas;

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 36

b) as operações realizadas pelo Estipulante e que resultem na transferência da propriedade do imóvel a este, ou casos em que o imóvel tenha por ele sido adjudicado, arrematado, recomprado ou recebido em garantia ou por força de dação em pagamento e ainda imóveis prontos não comercializados.

8.2.3— A FIF 3 informa as operações realizadas com pessoas físicas em operações com a finalidade de aquisição de casa própria.

8.2.4— A FIF 3 dispõe de campos apropriados para a indicação dos segurados e respectivos percentuais de renda.

8.3 — Independentemente da data da operação a ser averbada, os valores deverão ser expressos na moeda corrente vigente na data do contrato ou na requerida pela respectiva Operação—Código

(incluindo centavos).

8.4 — O cancelamento definitivo da operação se fará através da FIC (ANEXO 07).

8.5 — As FIF e FIC deverão ser emitidas em 2 vias, com a seguinte destinação:

a) primeira: Seguradora;

b) segunda: Estipulante.

8.6 — As FIF e FIC serão numeradas a critério do Estipulante.

8.7 — O Estipulante entregara a Seguradora, no local por esta designado, até o dia 10 (dez) de cada mês, as duas vias das FIF e FIC correspondentes às operações realizadas, alteradas e canceladas no mês

anterior, capeadas por memorando em duas vias (ANEXO 09), recebendo da Seguradora uma das vias, devidamente protocolada.

8.7.1— As FIF e FIC deverão ser entregues em lotes distintos, acompanhadas dos memorandos com indicação dos números de fichas existentes em cada lote.

8.7.2— As FIF e FIC que não estiverem completas e devidamente preenchidas serão devolvidas ao Estipulante. A futura averbação ficara sujeita a atualização monetária dos prêmios.

8.8 — É facultado à Seguradora exigir do Estipulante, a qualquer tempo, meios hábeis que permitam comprovar se todas as operações foram devidamente averbadas.

8.9 — No caso de unidade em construção, ao término desta deverá sempre ser cancelada a respectiva FIF, emitindo—se nova PIF, quando cabível.

8.10 — Qualquer alteração em contratos relativos a operações averbadas devera ser comunicada a Seguradora mediante a emissão de nova FIF e cancelamento da FIF anterior, quando cabível,

utilizando—se os procedimentos constantes das Operações—Código.

8.11 — As FIC, devida e corretamente preenchidas, recebidas pela Seguradora até o dia 10 (dez) de um mês deverão ser excluídas na RIE do mesmo mês.

8.12 — Os códigos utilizados no preenchimento das FIF e FIC constam dos anexos destas NORMAS e ROTINAS.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 37

8.13 — Entende—se, para os efeitos destas NORMAS e ROTINAS, como:

8.13.1— Data da Averbação — o dia da averbação, ou seja, a data da entrega do documento que averba a operação (inclusão ou alteração) junto a Seguradora.

8.13.2— Data do Cancelamento — o dia do cancelamento, ou seja, a data da entrega do documento que cancela definitivamente ou altera uma operação junto a Seguradora.

8.13.3— Data do Aviso — corresponde a data da averbação ou a data de cancelamento, sendo sob tal denominação identificada na RIE de inclusão, de alteração ou de exclusão da operação.

8.13.4— Mês do Início de Cobrança — corresponde ao primeiro mês em que é devido o prêmio, podendo ser:

a) o mês de contrato — na primeira averbação de uma operação; ou,

b) o mês de alteração — quando ocorrer a averbação de uma alteração qualquer ocorrida no contrato.

8.135— Mês do Término de Cobrança — corresponde ao último mês de cobertura do seguro de uma operação, podendo ser o mês:

a) da extinção da dívida — seja antes do término do prazo do financiamento ou após ter ocorrido a

prorrogação do contrato, por remanescer saldo residual de responsabilidade do mutuário;

b) do término do prazo de financiamento;

c) da quitação antecipada da dívida ou da liquidação total por sinistro de MIP;

d) da transferência a terceiro da propriedade de imóvel adjudicado, arrematado ou recebido em

dação em pagamento;

e) representativo de qualquer das alterações enquadráveis no subitem 5.1.1 da Cláusula 5ª das

Condições Especiais da Apólice, configurando—se também como o Mês do Início de Cobrança da nova etapa do contrato.

8.135.1— Qualquer que seja a hipótese de extinção de cobertura, o prêmio correspondente ao Mês de Término de Cobrança não é devido.

8.135.2— Havendo prosseguimento da cobertura, o prêmio correspondente ao Mês de Término de Cobrança da etapa anterior não é devido, porquanto será devido o prêmio no mesmo mês (Início de Cobrança) relativo ao início da nova etapa do contrato.

8.135.3— Ocorrendo várias alterações contratuais no mesmo mês, prevalecerá o prêmio correspondente a última realizada para representar a nova etapa do contrato.

8.14 — As revisões de índices de reajustes dos encargos mensais deverão ser comunicadas a Seguradora mediante a utilização da RIR (ANEXO 08).

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 , 38

9. AVERBAÇAO E CANCELAMENTO POR MEIO MAGNETICO

9.1 — Alternativamente ao preenchimento dos formulários FIF e FIC, as averbações das operações contratadas e alteradas e os cancelamentos em geral poderão ser efetuados por meio magnético, consoante as especificações técnicas do ANEXO 11.

9.1.1— Aplicam—se as averbações e aos cancelamentos por meio magnético os prazos e penalidades previstos para a entrega dos formulários FIF e FIC.

9.1.2— A entrega do meio magnético deverá ser comprovada mediante protocolo da Seguradora no Recibo de Entrega de FIF e FIC em Meio Magnético (ANEXO 12).

9.1.3— As averbações e os cancelamentos comandados por meio magnético serão comprovados pela RIE.

9.1.4— Até 20 (vinte) dias corridos contados da data do recebimento do meio magnético, a Seguradora encaminhará ao Estipulante o boletim de processamento contendo as seguintes

informações:

Magnético;

a) total das quantidades de registros informados no Recibo de Entrega de FIF e FIC em Meio

b) resumo das quantidades de registros aceitos;

quantidades de registros aceitos e rejeitados (alíneas b e c).

c) quantidade e identificação dos registros rejeitados;

9.2 — Recebida a documentação mencionada nos subitens 9.1.3 e 9.1.4, 0 Estipulante disporá de

d) diferença entre o total das quantidades de registros informados (alínea a) e a soma das

20 (vinte) dias corridos para regularizar junto a Seguradora, por meio magnético ou por FIF e FIC, as divergências apontadas no boletim de processamento.

9.2.1— A regularização feita no prazo estabelecido neste item será considerada como se efetuada na data da entrega do meio magnético que originou a divergência.

9.2.2— A regularização feita fora dos prazos previstos nas normas aplicáveis sujeitará a Seguradora ou o Estipulante as penalidades previstas.

10. RELATÓRIOS DE PRÉMIOS

10.1 — A Seguradora emitirá mensalmente:

a) Relação de Inclusão e Exclusão — RIE;

c) Relatório Indicativo da Atualização Pro Rata dos Prêmios — RPR;

b) Resumo Mensal de Operações — RMO;

d) Resumo dos Prêmios Por Estipulante — RPE;

e) Nota de Seguro.

10.2 —As RIE, os RMO, os RPR e os RPE serão emitidos em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

a) 1a via — Estipulante;

b) 2ª via — Seguradora;

c) 3ª via — Órgão Fiscalizador.

10.3 —A RIE deverá informar, pelo menos, os seguintes dados:

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 39

a) Número da FIF ou da FTC;

b) Nome do Segurado;

c) Número do Contrato;

d) Data do Contrato;

e) Prêmios do mês, por cobertura (DFI,MIP,RCC,CRÉD1TO), a cobrar e a devolver;

f) Prêmios atrasados, por cobertura, a cobrar e a devolver;

g) Mora convencional, por averbação;

11) Código da sinopse;

j) Data da RIE; 1) Data da averbação ou do cancelamento; m) Plano de reajustamento; n) Prazo do financiamento ou da construção; o) Código de Alteração; p) Operação—Código; q) Correção Monetária; r) CES; s) Classe de Financiamento; t) Valores Base para cobrança de prêmios, por cobertura; u) Quantidade de meses do Atrasado a Cobrar ou a Devolver.

i) Data de início de cobrança ou de término do prêmio; j) Data da RIE; 1) Data da averbação ou do cancelamento; m) Plano de reajustamento; n) Prazo do financiamento ou da construção; o) Código de Alteração; p) Operação—Código; q) Correção Monetária; r) CES; s) Classe de Financiamento; t) Valores Base para cobrança de prêmios, por cobertura; u) Quantidade de meses do Atrasado a Cobrar ou a Devolver.

1) Data da averbação ou do cancelamento;

m) Plano de reajustamento;

n) Prazo do financiamento ou da construção;

o) Código de Alteração;

p) Operação—Código;

q) Correção Monetária;

r) CES; s) Classe de Financiamento;

s) Classe de Financiamento;

t) Valores Base para cobrança de prêmios, por cobertura; u) Quantidade de meses do Atrasado a Cobrar ou a Devolver.

u) Quantidade de meses do Atrasado a Cobrar ou a Devolver.

10.4 — O RMO deverá informar os seguintes dados, por cobertura:

10.4.1— Plano e Índice de Reajustamento;

10.4.2— Prêmios (em moeda corrente) e quantidades de operações:

a) do RMO anterior;

b) das inclusões no mês;

c) das exclusões no mês;

d) do RMO atual.

10.4.3— Resumo de valores (em moeda corrente):

a) prêmio mensal;

b) prêmio a vista;

c) atrasado a cobrar;

d) atrasado a devolver;

e) correção monetária do atrasado a cobrar e do a devolver;

f) subtotal de prêmios;

g) mora por atraso de averbação/exclusão;

h) mora por atraso de pagamento;

i) correção monetária por atraso de pagamento; j) subtotal de mora e correção monetária; 1) total em cobrança.

j) subtotal de mora e correção monetária; 1) total em cobrança.

1) total em cobrança.

10.5 — O RPR, aplicavel apenas ao seguro compreensivo, deverá informar, pelo menos, os seguintes dados, separando—se os relativos aos contratos assinados até fevereiro de 1986 dos assinados após fevereiro de 1986:

10.5.1— Mês de competência do RPR;

10.5.2— Por dia de vencimento da prestação:

a) prêmios (em moeda corrente), no mês de competência, de DFI, de MIP e de RCC;

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 40

b) índice de atualização dos depósitos de poupança com aniversário no dia de vencimento da

prestação no mês subsequente ao de competência;

c) índice de atualização pro rata die do índice de depósito de poupança do dia de vencimento da

prestação no mês de competência, inclusive, até o último dia útil do mês de competência, exclusive;

d) parcela pro rata dos prêmios de DFI, de MIP e de RCC;

10.5.3— Índice de atualização de poupança do primeiro dia útil do mês seguinte ao de competência até o primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de competência;

10.5.4— Subtotal das parcelas atualizadas dos prêmios de DFI, de MIP e de RCC (apenas para os contratos assinados até fevereiro de 1986):

a) multiplicadas pela fração 22/190;

b) multiplicadas pela fração 168/190.

10.5.5— Totais por cobertura (DFI, MIP e RCC) dos prêmios por época de assinatura;

10.5.6— Totais por cobertura (DFI, MIP e RCC) dos prêmios do RPR, que serão transferidos para o RPE do mês seguinte ao de competência do RPR.

10.6 —O RPE deverá informar, pelo menos, os seguintes dados:

10.6.1— Mês de competência do RPE;

10.6.2— Prêmios em moeda corrente, separando—se os relativos aos do RMO do mesmo mês de competência do RPE dos referentes ao RPR do mês anterior ao de competência do RPE, e a sua soma:

10.62.1— Por cobertura (DFI, MIP, RCC, Total do Compreensivo, Crédito, Total do Compreensivo mais Crédito):

a) correspondentes aos contratos assinados até fevereiro de 1986 (com exceção da cobertura de crédito):

a.1) multiplicados pela fração 22/ 190; a.2) multiplicados pela fração 168/190;

b) correspondentes aos contratos assinados após fevereiro de 1986 (com exceção da cobertura de crédito);

c) subtotal das parcelas das alíneas a e b.

10.6.3— Parcela dos prêmios correspondentes a remuneração do Estipulante (DFI, MIP, RCC e Total do Compreensivo);

10.6.4— Valor líquido do RPE, após a dedução da remuneração do Estipulante, que corresponderá ao valor da Nota de Seguro.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 41

11. ATRASADO A COBRAR E A DEVOLVER E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATRASADO

ll.l — Na determinação da parcela do Atrasado a Cobrar, apurar—se—á o prêmio de competência em cada mês desde o Mês do Início de Cobrança até o mês anterior ao da RIE, sem qualquer acréscimo.

O Atrasado a Cobrar, a ser lançado na RIE, em moeda corrente, corresponderá a soma dos prêmios mensais assim calculados, sem a inclusão do relativo ao mês da emissão do faturamento.

11.2 — Na determinação da parcela do Atrasado a Devolver, apurar—se—á o prêmio de competência em cada mês desde o Mês do Término de Cobrança até o mês anterior ao da RIE, sem qualquer

acréscimo. O Atrasado a Devolver a ser lançado na RIE, em moeda corrente, corresponderá a soma dos prêmios mensais assim calculados, sem a inclusão do relativo ao mês de emissão do faturamento.

11.3 —Atualizar—se—á cada prêmio mensal desde a data da retroação (Mês do Início de Cobrança ou de Término de Cobrança), utilizando—se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com

aniversário no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da competência, até o correspondente ao primeiro dia útil do mês seguinte ao da RIE.

11.4 —Somar—se—ã0 os valores apurados na forma do item 11.3, obtendo—se o valor do Atrasado a Cobrar ou a Devolver.

11.5 —A parcela da Correção Monetária do Atrasado corresponderá a diferença entre a quantia apurada na forma do item 11.4 e a apurada na forma do item 11.1, no caso de ser Atrasado a Cobrar, ou

na do item 11.2, no caso de ser Atrasado a Devolver.

11.6 —Em decorrência do prazo de entrega previsto no item 8.7, haverá necessariamente a apuração de prêmios das parcelas Atrasado a Cobrar e Atrasado a Devolver.

11.7 —No caso de primeira averbação de um contrato, o prêmio correspondente ao mês da assinatura do contrato (Mês de Início de Cobrança) constará da parcela Atrasado a Cobrar.

11.8 —Nas alterações contratuais, o prêmio correspondente ao mês da alteração contratual é inserido:

a) na parcela Atrasado a Devolver (Mês de Término de Cobrança), apurado o prêmio segundo as condições vigentes antes da alteração; e,

b) na parcela Atrasado a Cobrar (Mês de Início de Cobrança), apurado o prêmio segundo as condições estabelecidas na alteração contratual informada.

11.9 —N0s cancelamentos por qualquer motivo, independentemente do dia em que a cobertura securitária se extingue, o prêmio correspondente ao Mês do Término de Cobrança é inserido na parcela

Atrasado a Devolver.

12. BATIMENTO MAGNÉTICO PERIÓDICO DE CADASTRO

12.1 —Com o objetivo de permitir o batimento periódico do cadastro da Seguradora com o do Estipulante, de modo a aproximar, o mais possível, o valor do prêmio cobrado pela Seguradora do valor devido pelo Estipulante, deverá ser observado o que segue:

12.2 —Com periodicidade a ser definida pelo Estipulante, serão apuradas as diferenças cadastrais entre o Estipulante e a Seguradora mediante batimento magnético conforme as especificações técnicas do ANEXO 15.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 42

12.2.1— Caso o Estipulante opte pelo batimento mensal, as infomações relativas aos mecanismos indicados no Capítulo 9 destas NORMAS e ROTINAS deverão estar contidas no mesmo meio magnético do batimento, utilizando, para isso, as especificações técnicas do ANEXO 16, sendo, nesta opção, obrigado a manter esta forma de informação mensal.

12.3 —As diferenças serão demonstradas no relatório de divergências que será encaminhado pela Seguradora ao Estipulante, a quem caberá proceder as retificações cabíveis, com a utilização dos

mecanismos indicados nos Capítulos 8 ou 9 destas NORMAS e ROTINAS.

12.3.1— Caso as retificações digam respeito a revisões de índices de reajustes de encargos mensais, poderá ser também utilizada a informação por meio magnético, conforme as especificações técnicas do ANEXO ló—C.

12.4 —As diferenças de prêmios de até um ano anterior ao início de vigência do procedimento indicado no Capítulo 9 poderão ser objeto de análise individual, cabendo a parte credora a iniciativa da cobrança, demonstrando a sua procedência a parte devedora.

12.5 —Enquanto não implantado o batimento de cadastro em decorrência do previsto no item 12.1, prevalecerá o valor do faturamento apresentado pela Seguradora com base nas informações existentes

em seu cadastro, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 12.4.

13. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

l3.l —Incorporação de encargos em atraso, amortização extraordinária ou indenização parcial do saldo devedor.

l3.l.l— Os prêmios relativos a cobertura de MIP e ao Seguro de Crédito (quando incidente na operação de origem) deverão ser majorados (no caso da incorporação de encargos em atraso) ou

reduzidos (no caso de amortização extraordinária ou indenização parcial), proporcionalmente a variação

ocorrida no saldo devedor.

13.1.2— Os prêmios mensais relativos a cobertura de DFI não deverão sofrer alteração.

l3.l.3— Não caberá qualquer acerto quanto ao prêmio a vista do Seguro de Crédito.

13.1.4— Deverá ser emitida FIF 3 para cancelar a FIF 3 anterior e reaverbar a operação com o registro da alteração ocorrida.

13.1.5— Preenchimento da FIF 3 — deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos:

a) A—4 — registrar o tipo e número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

b) A—5 — registrar, na forma DDMMAAAA, a data da alteração;

c) C—2 — registrar o valor constante da FIF 3 anterior multiplicado pela razão SD'/SD, onde SD' e

o saldo devedor após a alteração e SD o saldo devedor teórico antes da alteração;

d) C—5 — atualizar o número da OP—COD;

e) C—6 — registrar o número da sinopse correspondente aos mesmos seguros da FIF 3 anterior, exceto RCC e Seguro de Crédito à vista.

13.2 —Mudança de plano ou época de reajustamento da prestação ou redução do prazo contratual, sem amortização extraordinária do saldo devedor, em que haja recálculo da prestação com base no saldo devedor.

13.2.1— Os prêmios mensais relativos a cobertura de MIP e ao Seguro de Crédito (quando incidente na operação de origem) deverão ser recalculados com base no saldo devedor.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 43

13.2.2— Os prêmios mensais relativos a cobertura de DFI deverão ser recalculados com base no valor da avaliação original, corrigido monetariamente, utilizando—se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário no dia de vencimento da prestação, até o mês da alteração ou o mês de

junho de 1994, o que ocorrer primeiro.

13.2.3— Para o cálculo dos prêmios mensais, no caso em que as novas condições forem firmadas no PES, deverá ser considerado o CES adequado, vigente a data da alteração contratual.

13.2.4— Não caberá qualquer acerto quanto ao prêmio a vista do Seguro de Crédito.

13.2.5— Preenchimento da FIF 3 — a nova FIF 3 deverá ser emitida observando—se o seguinte:

a) A—4 — registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

b) A—5 — registrar, na forma DDMMAAAA, a data da alteração contratual;

c) B—7 — registrar o prazo remanescente;

d) C—l — registrar o valor de avaliação original, corrigido monetariamente na forma do subitem 1 3.2.2;

e) C—2 — registrar o valor da dívida apurada na data da alteração contratual;

Í) C—5 — registrar a OP—COD da operação de origem, atualizando—a;

g) C—6 — registrar a sinopse correspondente aos mesmos seguros da FIF 3 anterior, exceto RCC e Seguro de Crédito à vista.

13.3 —Mudança de devedor em que, por força dos normativos do SFH, a prestação seja recalculada com base no saldo devedor

13.3.1— Os prêmios mensais relativos a cobertura de MIP deverão ser calculados com base no valor da dívida assumida pelo novo devedor.

13.3.2— Os prêmios mensais relativos a cobertura de DFI deverão ser calculados com base no valor de avaliação original, corrigido monetariamente, utilizando—se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário no dia de vencimento da prestação, até o mês da alteração ou o mês de

junho de 1994, o que ocorrer primeiro.

13.3.3— No caso de o novo devedor assinar o contrato no PES, no cálculo dos prêmios mensais deverá ser considerado o CES adequado, vigente a data da assinatura do contrato.

13.3.4— Quanto ao Seguro de Crédito, não é devida a cobrança dos prêmios mensais e nem é cabível qualquer acerto relativo ao prêmio a vista.

13.3.5— Preenchimento da FIF 3 — a nova FIF 3 deverá ser emitida para cancelar a anterior, relativa ao financiamento concedido ao vendedor, e averbar as condições pactuadas no contrato

assinado com o novo devedor.

13.4 —A1teraçã0 do sistema de amortização, da taxa de juros ou dilatação do prazo contratual

13.4.1— Os prêmios mensais não deverão ser alterados e nem caberá qualquer acerto quanto ao prêmio a vista do Seguro de Crédito.

13.4.2— Preenchimento da FIF 3 — para efeito de registro no cadastro da Seguradora, na nova FIF 3 deverão ser repetidos os mesmos elementos registrados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos:

a) A—4 — registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

b) A—5 — registrar a data da alteração contratual;

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 44

c) B—7 — registrar o prazo indicado na FIF 3 anterior, mais a dilatação;

d) B—9 — registrar a nova taxa nominal de juros;

e) B—12, B—13, B—14, B—15, B—16 e B—17 — registrar as infomações referentes ao novo sistema de amortização;

f) C—5 — atualizar a OP—COD.

13.5 —Transferência de parte ideal (inclusive cessão e transferência de direitos e obrigações em decorrência de separação judicial ou divórcio de mutuários)

13.5.1— Os prêmios mensais não deverão ser alterados e nem caberá qualquer acerto quanto ao prêmio a vista do Seguro de Crédito.

13.5.2— Preenchimento da FIF 3 — a FIF 3 para cancelar a averbação anterior e registrar a alteração contratual relativa a transferência da parte ideal de um dos mutuários para outro (ou para um terceiro que não participava originalmente do contrato), deverá ser preenchida com os mesmos elementos da FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos:

a) A—4 — registrar o número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

b) B — indicar os dados relativos ao (s) mutuári0 (s) remanescente (s), observadas as normas próprias de comprometimento de renda;

c) C—5 — atualizar o número da OP—COD;

d) C—6 — registrar o número da sinopse correspondente aos mesmos seguros da FIF 3 anterior, exceto RCC e Seguro de Crédito à vista.

13.6 —Hip0tecas de grau superior a primeira

Nos casos de hipoteca de grau superior a primeira, referente a contratos firmados a partir de lº de janeiro de 1975, deverá ser indicado como valor de avaliação o número 1.

13.7 —Substituição de garantia

13.7.1— Em se tratando de operação não abrangida pela Cobertura do Seguro de Crédito, admitir— se—á a substituição de garantia desde que autorizada por órgão competente do SFH.

13.7.1.1— Os prêmios relativos a cobertura de MIP e de Crédito não deverão sofrer alteração.

13.7.1.2— O prêmio relativo a cobertura de DFI deverá ser alterado proporcionalmente a variação ocorrida no valor de avaliação.

l3.7.l.3— Deverá ser emitida nova FIF 3 para cancelar a FIF 3 anterior e reaverbar a operação com o registro da substituição ocorrida.

l3.7.l.4— Preenchimento da FIF 3 — deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos:

a) A—4 — registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

b) A—5 — registrar, na forma DDMMAAAA, a data da substituição da garantia;

c) C—l —registrar o valor constante da FIF 3 anterior multiplicado pela razão VA'/VA, onde VA' é o valor de avaliação do novo imóvel e VA é o valor de avaliação do imóvel substituído, atualizado monetariamente, utilizando—se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário no dia de vencimento da prestação, até o mês da substituição da garantia ou o mês de junho de 1994, o que ocorrer primeiro;

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 45

d) C—6 — registrar a sinopse correspondente aos mesmos seguros da FIF 3 anterior, exceto RCC e

Seguro de Crédito à vista.

13.7.2— Em se tratando de operação abrangida pela Cobertura do Seguro de Crédito, a averbação da substituição de garantia só será admitida se houver também a concordância da Gerência Executiva de Fundos e Seguros da Matriz da CAIXA.

13.8 —Itens não constantes do projeto original ou da documentação referente a concessão do financiamento.

13.8.1— Os prêmios relativos a cobertura de MIP e de Crédito não deverão sofrer alteração.

13.8.2— O prêmio relativo a cobertura de DFI devera ser alterado proporcionalmente a variação ocorrida no valor de avaliação.

13.8.3— Deverá ser emitida nova FIF 3 para cancelar a FIF 3 anterior e reaverbar a operação com o registro da mudança ocorrida.

13.8.4— Preenchimento da FIF 3 — deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos:

a) A—4 — registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

b) A—5 — registrar, na forma DD/MM/AAAA, a data da mudança ocorrida;

c) C—l — registrar o valor constante da PIF 3 anterior multiplicado pela razão (VA + D) N A, onde

D é o valor correspondente aos itens acrescidos ou modificados e VA é o valor de avaliação do imóvel

sem os referidos itens. Para fins de determinação do valor VA, o Estipulante ira se valer de laudo elaborado para tal fim, ou, no caso de sua inexistência, será utilizado o valor de avaliação anteriormente

averbado, atualizado monetariamente, utilizando—se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário no dia do vencimento da prestação, até o mês da mudança ocorrida ou o mês de junho de 1994, o que ocorrer primeiro. O laudo correspondente ou a descrição dos itens acrescidos ou modificados deverá fazer parte da documentação relativa ao financiamento;

d) C—6 — registrar a sinopse correspondente aos mesmos seguros da FIF 3 anterior, exceto RCC e

Seguro de Crédito à vista.

13.9 — Reaverbação do contrato original ou averbação de novo instrumento contratual referente as operações sujeitas a prorrogação do prazo inicial, por remanescer saldo residual ao término do contrato original.

1391 — Em se tratando de operação de financiamento sem cobertura do FCVS, ou seja, sujeita a prorrogação do prazo inicial para resgate do saldo devedor, admitir—se—a, no período de 90 (noventa)

dias contados do vencimento do contrato original, a manutenção das coberturas previstas na Apólice de

Seguro Habitacional do SFH, caso ainda tenha sido firmado novo instrumento contratual.

l3.9.l.l — Nesse caso, podera ser mantida a averbação anterior ou emitida nova FIF 3 para cancelar a FIF 3 anterior, com vistas a garantir a continuidade da cobertura admitida no caput deste

subitem.

Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999 46

13.912 — Em qualquer das duas opções, os prêmios relativos as coberturas de MIP e DFI serão os equivalentes aos do último encargo mensal do contrato original e deverão sofrer os acertos cabíveis quando da averbação de novo instrumento contratual, se for o caso.

13.9.1.3 — Preenchimento da nova FIF 3 — deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos:

1392 — Ocorrendo assinatura do novo instrumento contratual, em qualquer época, deverá a operação ser averbada junto a Apólice do SFH, para a continuidade das coberturas de MIP e DFI até o final do novo contrato.

13.9.2.1 — Nesse caso, devera ser emitida nova FIF 3 para cancelar a FIF 3 anterior e reaverbar a

a) A..4 — registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

operação com o registro das novas condições;

b) A..5 — registrar, na forma DDMMAAAA, a data de início do período de prorrogação de cobertura que, obrigatoriamente, devera coincidir com a data do término do contrato original;

139.22 — Preenchimento da FIF 3 — deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos:

a) A..4 — registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento;

b) A..5 e B.6 — registrar, na forma DDMMAAAA, a data de início do novo instrumento contratual;

c) B.7 — registrar, em número de meses, o prazo de financiamento do saldo devedor remanescente;

d) C.1 — registrar o valor de avaliação original, atualizado monetariamente, utilizando—se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário no dia do contrato original, até o mês de assinatura do novo instrumento contratual ou o mês de junho de 1994, o que ocorrer primeiro;

e) C.2 — registrar o valor do saldo devedor remanescente na data do novo instrumento contratual.

14. ESCLARECIMENTOS SOBRE CLASSE DE FINANCIAMENTO

14.1 —A alteração contratual, inclusive a amortização extraordinária e a indenização parcial do saldo devedor, não acarretará modificação no enquadramento de taxas, não obstante, conforme a alteração efetuada, possa vir a ocorrer acréscimo ou decréscimo proporcional no valor do prêmio.

14.2 —Excetuam—se do disposto no item 14.1 as seguintes situações, para as quais far—se—ã novo enquadramento na tabela de taxas de prêmio, com base no saldo devedor renegociado ou assumido pelo novo devedor:

a) mudança de plano de reajuste das prestações;

b) redução de prazo sem amortização extraordinária do saldo devedor, salvo a realizada em conformidade com a RESOLUÇÃO nº 2.068 do CMN, de 28 de abril de 1994;

c) mudança de devedor, com desembolso adicional de recursos por Estipulante em favor do vendedor;

d) mudança de devedor, sem desembolso adicional de recursos em favor do vendedor, em que ocorrer o recãlculo da prestação com base no saldo devedor;

e) início da fase de amortização nos financiamentos para construção.

15. COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR - COHABS, COQPERATIVAS HABITACIONAIS - COOPHABS, SUBPROGRAMA RECON E HABITAÇAO RURAL

15.1 —Os procedimentos a serem adotados pelas COHABs para formalização do seguro constituem 0 ANEXO 01 destas NORMAS e ROTINAS.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230524049/procedimento-comum-civel-10153349220194013600-secao-judiciaria-de-mato-grosso-trf01/inteiro-teor-1230524056