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26 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) Vícios de Construção (10588) • 1015334-92.2019.4.01.3600 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
Assuntos
Seguro (4847) Vícios de Construção (10588)
Partes
ATIVO: Adilio Dias de Araujo, ATIVO: Maria Anezia de Carvalho e Silva, ATIVO: Genilva Aparecida Bruneri, ATIVO: Adao Pinto da Costa, ATIVO: Marimar Nascimento de Almeida, ATIVO: Divina Alves Nery, ATIVO: Edilson Gentil de Souza, ATIVO: Jose Roberto Souza Santos, PASSIVO: Sul America Companhia Nacional de Seguros, PASSIVO: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, PASSIVO: Caixa Seguradora S/A, PASSIVO: Itau Seguros S/A, PASSIVO: Tokio Marine Seguradora S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor7029a046ad34889c11d96a1b1bfd3a01da284444.pdf
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15/05/2021

Número: 1015334-92.2019.4.01.3600

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Última distribuição : 18/12/2019

Valor da causa: R$ 80.000,00

Assuntos: Seguro, Vícios de Construção

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ADILIO DIAS DE ARAUJO (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) MARIA ANEZIA DE CARVALHO E SILVA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) GENILVA APARECIDA BRUNERI (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) ADAO PINTO DA COSTA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) MARIMAR NASCIMENTO DE ALMEIDA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) DIVINA ALVES NERY (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) EDILSON GENTIL DE SOUZA (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) JOSE ROBERTO SOUZA SANTOS (AUTOR) FELIPE SOUZA GALVAO (ADVOGADO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO) (REU) DANIELA CRISTINA VAZ PATINI (ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO)

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO) DANIELA CRISTINA VAZ PATINI (ADVOGADO)

ITAU SEGUROS S/A (REU) JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (ADVOGADO) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (REU) JULIANA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO)

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (REU) DANIELA CRISTINA VAZ PATINI (ADVOGADO)

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/12/2019 12:48 33 - documentos diversos 14446 Documentos Diversos

6373

"ASSEJEPAB

Esscuaçau réus Ear-sentaram. Lia Juaiiça du Estaria do Parana Detalhes da fase:

Fase: 20052011 - Julgado Improcedente o pedido

Vigias. & examinados estes autos nª 2304152011. de ação ºrdinária de Responsabilidade CNI ajuizada

por Leônidas Camargu e UUlIU'ã em face de Úriii'l'iparit'ita Excelsior de Seguros SFH LBÚHÍÚHS Camargºi José Aparecido Leandro, Maria Aparecida Geraldº de Cant—alho, Gleber de Lima Cardoso e Uatdelice

Iictetnrisn Moreno, qualircadus às Ils. DE dos aut-:s. teclas residentes em Arapongasa-R. propuseram ação ºrdinária em face da Ccrnparlhia Expetsior pe Segurics SIA. alegando, em Síntese que são mutuáriºs do Sistema Financeira de Habitação (SFH), havendo adquirido mediante compromissoa de compra E: venda

junto & CCll—tiiPAR imóteis residenciais que apresentaram vieres cie emanação; que, por força do seguro

obrigatorio habitacional, pagaram mensalmente os prémios embutieps nas prestações devidas ao agente financeiro. Au final requerem seja & eewramra requerida condenada a indenizar os telonªs necessários à

reparação dna deiiús fisicas maridos nos imóveis. bem corno & pagar a multa aerial eatattelecida na apólice, no percentual de Zªt": para cada dez dias de mora na pagamento da indentzaçao. Pugnararn. ainda.

pela condenação da requerida em custas proceasuais & honorários admcaticios. Juntaram documentos. Citada. & seguradora Cifereceu contestação aduzindo. preliminannente. incompetência absalLta da Justiça Estadual, pur Mallet litieuunaúruip passiva i'ieceasaiip com a Caixa Eia-mônica Federal. Suatenta que

alguns dos autores não tenam proiado a sua condição de mutuário inn-:uiauo ao SFH. nem tampouco dermªiatradn haterem cri-rniinicarln n sinistro na via administrativa, Ainda alega ser parte ilegitima ad causam, a medida que os 1.ri'iziqs de construção não são cºbertor-; pelo seguro obrigatório. Entenda"PE'I'

isso. que u pic-ces eu deve ser extinto por carência da ação. No merito. suscita prejudicial de praªcnçáo ama. bem cerne defende que as clausulas-padrão da applica todas elas elaboradas por CIFCUIEI da SUS-EP

enchiam a cobertura secuntària em cara:: de rácios. Ele canslruçào. Par lim. argurrienra que a multa decendiat é descabida e sºmente poderia ser reclamada pela agente inanceirú (Campªri Remªr ã

inipruuedêlmia doa pedidos—. Juntou muitas-11.05. É parte aurorª impugnpu 05 terrrioa dã Gºªl-655550. É º

relatório. Diª,—Sidr). Passo a protenr sentença com base no art. 3:30, I. no CPC, diante da pes.-necessidade dª produção ria outras. provas atém daquelas ja constantes doa anos. sendo a questão ria mérito

unica,—nente de direito, pelo nue com base no an. :30 do CPC indefiro Eitª) rna-dificiº] de prºduç㺠dª :?th

f (ll'l'flLllãdÚt:$]l pelas partes. Eeiiro de apreciar ele] questãúifieal preliminares) Suscitaaalsl pelatsl partetsji

rªts] e passa diretamente ao exame da mérito, por questão de instrurrentalidade & considerando a

ausência de prejuizo [art. 249. 51“. do CPC). Da analise dos autos tern—se que não .' lie ser acolhida o

pleito inicial, gel-rão vejamos: Os autores alegam que o seguro obrigatório u'nculado aos contrai—DS de

mútuo habitaciºnal É: contrato de adesão & pmsui cobertura de vícios advindos da Guns-trução do imitª-El. O

seguro habitacional obrigatória, cujas clausulas são Ionnuladas pelo órgão regulador e iiscahzadur de

seguros privados [SUSEP]. estipula duas coberturas compulscnas em farm Elº segurado".'lUlUâTiº do SFH.

os danos Esiwa no imewl a morte & intalidez parmanente. As. condições particulares para as Iisuos de

canos lisicos estabelecem 0 Seguinte: ?Gláusula 3"RISCOS COE-ERTOS'. 3,1 Estão cobertos por estas

Cºndições todos os riscos que possam aiatarn objeto do seguro. ocasicnando: &) incendio; p.] explosão; e)

desmurunamentp total: d] desmorºnamento parcial. assim entendido a destruição de paredes, vigas ou

outro elemento estrutural; ei ameaça da desmoronamento devidamente comprovada: ft destelhamenlo: g]

rnunpaçãc ou alegam-anta. 3.2 Gum expiação due natiruts Lzurlleri'iplados iras alineª 'a' e 'h' da subitem 3.1. todos Ds citadua no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de cau$a extrema, as:-aim, entendidos es. causados por força que, atuando de fora. para dentro. sobre o prédio. ou sobre o subsolo em que ti mesmo ae acl-ia edicado, Ihe causem dance: excluindo se. por conseguinte. toda e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitnrias que seja cauaadr) por seus próprios corripur'ie-r'iteã. sem que Sobre alea atua quatquertarça ancmtat? [destaquei]. Assim. e fácil perceber que há cláuSUIa Berilrarual expresaa com

darem andante que afasta a alegada cobertura de u'cios de conatruçâo. A obrigatoriedade ao seguro.

(:pinc- dispõe o antigo Qi) do DL nº raras, objetiua a proteção do bem clado em garantia de Mandªmento. de maneira que é pelíeitar'ierite adniiasiuel que Humane os riscos efetiilari'ienie prejudiciais. ao bem eejazn objeto da proteção sectrilana. assim. havendo limitação & partitiularizaçao dos. fracos ao seguro. não pode a seguracnra ser Canlpelidí-l a responder pnr nutrizia. No caso dua presentes autos não ea aplica o disposto na artigo 4? de Código GDnaun'teris-ta. admitindnae ciue se cantina a tal cláusula uma Cºmpreensãº. mais tauurauet an consumida porque tal dispoailiw legal pressupôe que 'a cláusula contratual pesaitiilite mais de uma interpretação, ante a dubla—dade de sua redação. Na cláusula contratual anima referida & transcrita e expressa a excluaao, de fome clara & perempti'an'a. da alegada cobertura de bielas se JOHSÍRJÇÉO rn contrato citado com a inicial. Pnrtantci, não pode D Juiz, a. quem cabe a inlerpnªjaçãa da lei, igncirar & acusam expressa cie cobertura a pretexto de aplicação do artigo 4? do CDC. Também não há que se falar

em nulidade cla cláusula de excluaào de cobertura. ante a .apticaçao de artigo 51, & tª. inciso ll do CDC inmandi) & finalidade Bwia] deasa modalidade de seguro obrigatório. O Seguro habitacional, sem dúvida alguma, c- iriforrnado por uma relevante linaidade social, além de prestarem de garantia para o agente

inamzeim, credpr hipºtecário do imúiel. Tal particularidade. mtretaritp, não é decieiiâ para a criminis-ão de

. .r .r...-, . u — |'|--

que todos e quaisquer danos Iisicos causados & uniu-ade natltaclonal estariam cºbertos pela applica. Os riscos passíveis de coheitura sãn anuetes predetemtinados na apólice e não podem ser outros que são objeto de expressa exclua ãe [Art. 295? caput. de :“.ónign CMI]. NEI caso em tela, e empata preve

Cum—mulas que assegura“, DE tin-nªna sungame Bilª-(;_Lillioiaaa. 3 IlnaltDaiJe SOCIE-ll ao seguro mone, IFIKGIIDEZ & danos lisigns causados por erige-,mas exten-tns. Fases últimas não são de dificil ocorrência. como temos cºtidianamente nnticiadas em órgãos de imprensa ip. ex. prejuízos decorrentes as intempéries como destsihamemos ou intndaçoes]. Portanto. a cláusula contratual uuesticnada N㺠Fªmª?“ ªliª-ªi“? ºu excluiu stuigação inerente à natureza suntraiuai & nem mesmu provocou ameaça ou desequilibrio da relação contratual. Vale ressaltar, neste-, part'cular. que os ªutores têm ação & pretensão contra o Cc::nslrutcr responsável por stentusis danos term-zados cm seus imóveis. NESS sentido É ªÍUI'iSPFUdãHCiªi APELÁÇÃO CIVEL. SEGURO HABITACIONAL. RISCOS MÃO PREVISTOS NO CONTRATO. FALHAS DE

E&CUÇÃO. Dan-:s apresentados no imóvel decorrentes das técnicas aplicadas na execuçãc eiou agência de acompanhamento técnico quando da ediiicação. não se enquadrsnnn nas hipóteses de riscos preúsias no contrato, Indenização indeúda porque exists- cláusula expressa de exclusão de cobenura dos defeitos de construção de responsabilidade do construtora) imóvel. APELO DESPRCNIDO. [Apelação crus: rss- ?0031149155. Sexta Câmara CMEI. Tribunal de Justiça do R$. Relator: Liege Furio-alli Pires Julgado em CBH 112009] Ainda, importante ressaltar ser inutil para o julgamenln dª Itrte El realizaçàn CIB prova pericial para iins de constatação da origem e cºnsequências das risadas eventualmente existentes

nos immels [art , 1.50, do CPD], 1.91 que os. autores alegam expressamente na petição inicial serem tais

danos, decorrentes de imsponsabilíúedes :umetidas na técnica construtiva (“cios de construção), Den-ai-

se dos auto»: qual-, uma tez inaistirpda pre-'uiaão ccirttrattgl de cobertura da vitrine. de construção. a

pratensãn dos de.-mandantes desmerece prosperar, restando prejuáceda & analise dc todas as demais

teses sustentadas pelas partes, por serem Incompatiueis GÚFII nentendimenlu aduladr). Por derraieiro.

aps-nas consigne que ainda Que se considerasse & rs responsáwl pelos prejuízos ciescntos na petição

inicial, da anàltse dos argumentos postos ;- do exame dos autos tem-se que se trata ue ação de

indenização securitària, sendo que a regra prescricional & ser observada pala os cºntratos celebradºs

smerionrtente ao Código GMUZDÇG E s disposta no artigo 1 rs, & 6", incªso II, ou Código Ciuili'islm &: para os

demais contratos a regra disposta no artigo 206, 51". inciso ll. do atual Giz-dex. Registre—se que ambos

dispnsitims estabelecem o praxe de Eiª: [umi ann para que c- segursclb pmmms .a-çãn contra :: seguradsr.

nos fatos. que autorizam a indenização. Panama, lógica concluir que o contrato de seguro viga anwartto

durar o tinanciamenta habitacionai &, ainda, se as prestações estiusrem senda pagas pmittalmenie. crime

em qualquer centram de seguro. Assim, não se poderia deixar de observar o prazo prescricional sui: esse

argumento, sob Ena de criar-se então insegurança jurídica. Da mesma fauna,"alarido—EE de contrato

bilateral, com obn'gação para ambos os contratantes, e existindo cwntual atraso nas prestaçãss po:

alguns. um autores, não padaria rn estes exigir a implementa Eia obrigagàu ua parts ré (exceptio nºn

adimplet't contraczusi Deslaqusªsejurispmdência; AG RA'JO DE INSTRUMENTO Nº 6852268. Dt

PARANAUAI - lªtim:-*A CÍVEL AGRAVANTES : LAERCIO JARDIM E OUTRO AGRRUADG :

COMPANHIA EXCELSIDR DE SEGUROS RELATOR . DES. D'ARTAGNAN SERPA SA AGRAVO DE

INSTRUMENTO. iNDENLZAÇJÃD PDF.: RESPONSABLIDADE SECURITARM. SEGURO HABITACIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADD EM 2000, PROPOSIÇÃO DA AÇÃO APENAS EM 201125.

PRESCRIÇÃO CDNFIGLIRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Seguradora não pode ser

camp-elidaa indenizar danos usriicados após o término do contrato. UISTDS, relatados e discutidos estes

autos de Agravo de instrumento nª 6863253. de Paranavai - 2ª Vara Cível, em que & ªgravantes LAERCIO

JARDIM E OUTRO & Agravado COMPANHIA EJ'ÉJELSIOR DE SEGUROS. I REJTORIO: Cuida'se de

Agravo de Instrumento interposta por LAERCIO JARDEM & JOSÉ RIRFRÚ DA SILVA cºntra decisão

exarada nos autos «de Ação Ordinária de Respons abilidade- Obrigacional Secuntâria Sºb nº 43295303. que

decretou & prescriçãn do direito de ação nos Agratantss, mantendo o prccessu em relação aos demais.

irresignadas os agravantes pugnam pelo defenmsnto da tutela ametista-ria. sustentando, em síntese, que &

dscis ão impugnada causará lesão graus a de dificil reparação com n recunhecímenh. “*a prescrição.

Assexersrri que de acer-dn com O dispºsto no art. ZDF“. II, c de um ano o prezo prescricional para as ações

desta natureza. Foram. questão relevante para lins de presenças nos casos de Íi'ldEI'lizaçául'rjublallça

securitária é saber em que data. o autor teve conhecimento da decisão negativa do pagam-ento por parte da

seguradara. Aduzem que. conforme a Súmula 229 dr; S;,Jpen'ur Tribunal de Justiça. havendo nutiticaoãc dD

St.-riam, :. prazo só volta a çou-ret & parir da data em que o seguradº efetuam-ente torna conhecimento da

decisãn ns.-galiza do pagamento Sustentam que inexiste nas autos qualquer prova da cºmunicação da

negatva da seguradora em indenizar os. mutuàn'ns :) que é bastante para impºsstbililar & contagem do

refen'du prazo mºsaic-ional, Plsitsnu a tutela antecipada que restºu indeferida às fls. 2?5i2?6 TJ. A MM

Juiza da causa informa, às tis. ESD TJ, & manutenção da decisàu impugnaua, ESS—HT! como :) cumpn'rnento

dn dispnsto no artigo 526 do Código de Processo Civil O sºm—sido ofereceu ccmtrarrázõeS às fts-. 2331233.

E D relaóriu em greve tosqusjo. II - VOTO E SUA FUP—IDPMEHTAÇÃD'. Pre-santªs os pressupostos

I'ECJI'SEIÍS Intr'irrsecns. referentes ao cabimento, & legitirnaçaús ao interesse para remªrcªr e os extrínsecos

de tem;-estimada,. de regularidade fatmai & de preparo regular,, vieram os autos a esta carta para

jutgamenta útiamn an mérizcr. os agratarite se insurgern contra cie-cisão que decretou a prescriç㺠do

dim-Ein de açãc- dos mesmos, mantendo a prúcssscn em relação aos demais. 'Sem razão os recorrentes.

Issn porq ue, não há tímidas de que, em estreitando de alça) de colrança do sagurado em fase do

segurador, aplica-se à espécie &: prescdçãn ânua pretista no art , Wii, à 6“. II, do Dango Çittillõ. urgente a

épºca da CDHÍÍHTFIÇÉD do segura Neste sentido, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: ?Direitú

Eri—.tl Recurso Especial Ação de Indenização. Seguro, Prescrição. Em caso de recusa da sagunaduna a::

pagamento ria indenização contratada, O prazo prescricional da ação que & reclama & de um ano, não tendo aplicação a prescrição qúinq'úenal astebelecida no art. 2? do CDC. Precedente da Segunda Seção.

Ragu-'se- anemia! conhecido & prot-ida. invertidos cs Sims sucumbir-ciais? (REsp n. 8254—33-5'3. Rasteira irlinistra Nancy Andrighii Porém, não se pude esquecem fato de Que para a cºbrança do prêmio o contrato de seguro dete estarem plena vigência, Ate purque. a Seguradora não pºd—- "zer compelida & indenizar danos ueriiicadcs após o término do coniratú. Isto e. a respºnsabilidade da Seguradora se inicia

nn mnmcntn pm nus. n R.:,numdn ;;;smn n contrata .:- tnrrm'nã nnandh hà :; êylinnÃn (iq diária mal:: mun-fin.

u __ .... . ...,...” u “uªu gun; »” ...a .. .. _“... .- v .-.-- ----—— u—— --— -—- -- na rua um ...,. ..... 'Lº'J'“ ., ------

esta crcanerantes do término do prazo dIJ Iinanciarrierim :uli & respectiw quitaç㺠E: Eber-ação da hipoteca.

ou, ainda, dn:: prazo de prorrogação do contrato. mr remeneseer saldo residual de responsabilidade CIO

Segurado]. E, a renmaçãn dos cºntratos de seguro não & automática. sem em alguns contratos cum clàueula neate sentido. portanto. havendo interesse- do segurado na sua prorrºgação. deve procurara

segtiradgra antes de vencido o prao de “grande do seguro .àssim, tão SUI'ÍIEIIIB em ...ver da dialética,

casu admita—ee que. na mais prejudicial das hipóteses, caso o sinistro tenha ocorrido na último dia de vigência do contrato, pendemndp o prazo de 01 tum) ane previsto no art , 1'i'8. âõº. ll do Código Gi'uiIHS &.

agarra. no art 205, 51“, Ii de Código CÍWU'ZDÚQ. os beneiciários detinham ter comunicado & Seguradora no maximo até o ano de dezembro 2331 ejrjhp CÍEZCÚE. Logo, lindo 0 inter-.;tiúio havido alcunha-ee preso-rita

& pretensão dos litigantes. Destarte, o presente recurso não merece proximª.-nto. mentenúese incôfume a decisão singular lll - DEGiSÃDi Diante de exposta, acendem es Magistradns da 9ª Câmara Cível de

Tribunal de Justiça do Eetado do Paraná. por unanimidade. em Cºnhecer :) negar prou'menlu ao preemle

recursº, nos termos do veto do relator. Participaram da sessão e acompanharam 0 dºll) de Relator as Exceientissimos Senhºres Desembargadures ROSANA AMARA GIRFRDI FAGHIN & JOSÉ AUGUSlÚ

GOMES ANIGETD. Curitiba 12 de agesto de 2010. DES D'ARTAGNAN SERPA SA Fte-(atar. Diante do exposto, e portudo mais que dos autos canela. com fulcro nº: artigof- 255. inciso I, dº Código de

Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a pedida “inicial plupmstu prJl Leônidas Carrerª] & outros em face

de Djmpenriia Excelsior de Seguros S.A. Condeno as autores ªº pªgamentº das GUStª-ª DFUCBSSUEÍS & honorários advocatícios. que arbitra em R$ moore thurn mil reais), em atenção em trabalho realized-rs.

zelo ue mal e (: tempú decorrido para :: deslinde da causa. nos termm doe artigos. 20, & 4ª de Código de Prccesso CMJ, observando-ge & Le| 136050, senda beneficiánus da assistência judiciária. Publique-SE:

Hegietpe-se. Lntirnern-s &, [Jem atrànsita em iulgado da preeente decisão. pennanecertclc- eeta inalterada. arquiten'l-SBÚS autos. observada.-:— as fºrmalidades legais., dem-as anºtações e comunicações. bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que ter aplicável à eepéaie. Londrina. 24

De mais de 2011 13%:51 Telma Regina Magalhães Carvalho Juke de Direilú

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ._ PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais

Código de rastreabilidade: 81120194781799

Nome original: 445_PDFsam_1018126-82.2017.8.1 1 .0041 .pdf

Data: 03/12/2019 17:43:02

Remetente: CARLA RENATA CORREA DE ALMEIDA SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL - CUIABÁ Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para providências.

Assunto: Redistribuição dos Autos 1018126-82.2017.8.11.0041

ASSEJEPAH

its-5.0 [ia,-,do ric-.=. 551“" .'EI£'.'J—'_'I ".i]5 lia jtsúm ir— IEC-zada de R$:-«:::.-

Justiça Estadual do Estado do Paraná % Wu,“,

?º ºfício Cível de Londrina

Esm infomaçãa não vale como certidãul

Procas» No.: 23?0J2011 Data: 18:011'2011

Nú. uniíicado: 000237040620113163014

Distribuição No.: SBG'EGH Data: 14m1f2011

Natureza: ação DE INDENIZAÇÃO - ORDINÁRIO Asistencia Judiciária Gratuita

Claw: Procedimento Ordinário - Pracedimerúo de Conhecimento — Processo de Conhecimento - Processa (:in e do Trabalho

Autor (es): LEONIDAS CAWRGÚ m Advogadois]; ROGERIO BUENO ELIAS EOLI1ROS

Flauta]: CGMPANHLA EXCELSIGIR DE SFGUROS

Advogado (s]: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDF. EDUTRDG Andame nào processual: 313032011 - Juntada de Petição 31f05r'2011 ' Recebidos 06 EUÍDS 3030500" < Autos entregues em carga ao Advogado Advºgada ROGERIO RESINA MGLEZ 2130532011 - Publicado Despacho em BNDS-”21311 — Detalhes “úmero da Relação". DD“ DSFZM ' 103 Fªlam: 211'05I'2011

..-.......--..._...---.--------->-.-.-.- . »..___—_,-__._.-_--....--....-......... “., ..,-.., ...—___- 2405/2011 - Ato ordlratúm praticada Resumo da Fase- HELacmNAR mmo 243053201 1 ' Julgadn improcedente G pedido — Detalhes Data. zuosao 11 Miª.-lim, S N' de Regime no Livro ue Senwnçs mls-(11 2203201 1 Juiz (aj' TELNF'. REG-WA MÃGF- LHÃES CEHVALHO 2431152911 - Recebidos os anos 193332011 Conclusos para Despacho Juiz Tema REGHA MAGALHÃES CARVALHO 1HIDEI2EH1 - Ato nrdinatúrio praticado

Rmmu da Pasa: CUMFEIMENTD! DESPAÇI-O! JP

Tipo “Jr: Fterrlem: CONCL uem 151052011 - Ato nrdinatún'o praticado

Res.-mo da Fam: CUMFÉIMENTD -' DESPÁCI-O .' HI FSS.“ NORA

Tipº de Retíncaçào: FD RMAÇÁO DE VOLUMES

_, .,__._. .... ___...__.__._____._-_...._-. ..-....._........ .....

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Detalhes da fase:

Fase: 231221110 Julgado improcedente o pedido

Proger-35.3 nª 219 iZICIQÇ-dgclaratnna ]Elirceu .osé da SãiuaLuurdâ-g Ham-:::: cla Bitmap-ºlaria de i minªr—5.

Pgiig: grrijailmar da silva F'reroe Dura-zi Rndn'guea Preteua Gerir-anna F'rceis-inr r'lF

Segurusªantença'l I. - '[ReEatúric-j. Alega & inicial, em síntese o SEJIIÍHÍEI ai na aun-rms adquiriram

imóveis residenciaiz em conjuntos nabitacionais mediante mandamento do SFH: bl 0 cºlisãi'al'Ef-m 0

contrata de mútuo foram terça-des & aderir &: contrato padrão de seguro hahtacínnal. que É contrata-'in

da maneira automática pelo agenre financiauzir com uma das campanha,—,: fºrmadora—1 “HMB-=,, no caso

& ré]c]f.15irnfjuei5fínandàdú$ ayuçentan' inumg-m Lumiar—,uma fiainna .=, enrrulurais, decorrentes de

falhas na cmºtruçáa. e QLIÉ tijuca-ram err. rice-3 3 mais das m.:rradureg, razão porque u.? mimºs

tiveram dg rºparar, por cama prataria: 55555 deieitns: u] & apólice de aegnm carmim-ana nmre n agente

financiadora & ré, com adesão tamara dog; QUIDYQE'. cºbre ESSE-'.? danca. man a ré. apagar do atum

tempestivo. se recusa & pagar & inugnizgção contratada Pediram .=] nnndnnªrçªm da ré & pagar & vaiar

necessária para rgcuperaçãij (1:33 imc-treis: armam-ida:, mm ºusar—gua (E mora. mais rrulla Guntnatual &

encargoç da _;uimmbénciaECitfada, & ré- contagiou, alegando, em suma, I'IEÍEEES'EÍÚHI'DFE de liriarnrisórci':

ou assgtàmra, |r£ompetência EID iurzn. mªp—tia da inicial, carência diª. aliar], I'il'FiºvTIi-glãfl e., no mérito.

que o contrato na:. mun? us canos alagadas Posmiinu a EIIÍFIÇEÚ no processo ou & improcedência da

pedida inicial, .:: a Cúi'ldgrlãçãú clL _ _ torra-5 rms ernªnfgng fla ªiIJIIÉIJt'l'IbÉfHIÍ-â.EAI'IUI'ICÍEUIJ [: julgamentº

antudpado. não "rouue remrw. E :: rEtalÓÍIClÁ“, -[Prernissas]. Caneco pur miªmi-rar que ensina a

JurigprudtinciaIE-HZ) Julgadúr nán & obrigado a Examinar ICMS 05 dispos'rtivna il'ftiriFiriDS |:i9lE remrrentiª.

nem & resmnder um a um :»: argumgnrng in-zncaiatrã se ag.—renal; urr l'tFIFS É suficiente para SDtUÇâD da

line, em prejuizº des demais" ##.EÚ juiz não está nhrigadn :r. respurúanodas as alegaçúes das.

partes, quando já tenha encontram mniivn Slifidênfê para [lindaa-decisão. nem se obriga a ater-ae

aca fundamentos indicados par alas E tampouco responder um & um trxtns- ns serif, argrmemna"##.T'D

caso err. iframe enquadra-EE perfeitamente nas liçõlits Supra 8':il -- [Ú nur-riram não cobre O list—ú

alegado nainictal]. Trata-ae de pedido ce ncenizaipi'u de salim habitacional obrigatorio atuias as

operaçõeg de iinanziamenrn do Sinn-ama Fll'lFlnCâÍIEl Hauitacbnal IIS FH]. (| quai é u'iículado aos

contratos de mmm habitaciúnaIBÚs autores alegam na inicial (we :: servira riª/rigªfúfiº Vll'rCUladD ECG

contratos de mútuo habitacional é mnh-ain de adesão & mssui mhemara para vidos advindos- da

construçàm do imúveUI'JÚ giz—guru hab-haciurrai nhngair'h'n, mas cláuaulas são tormulaclas pelo Órgão

regulada-« :; fiscalizador da fÉ—BÇJIIVOL privada; ti“—[JEEP] estipula duas cuber'luraã cDmDulzãórias em favor

dc- segurado miriuárin da SFH, os cia-“ros fisicos riu imórel & morte e invalidez permanente, .ªs

condições par—.iculmes para nº rimos de damos-fisicas amªnhª-Gªrn FJ EEDuifltªí11"CláUªEl-I|€L 3“-

RIS-CCE. CDBERTD. 'É..1 Est :: cºbertas por asian cnnárrb & tadas us. user:-s que possam afetar o

objeto do seguro. rx:;g_'r3nancrj: a] irruãnd'ú, hj. e): pioaâzr: :) Mamorunarnartn total; d] desmoronamentº

parcial. assim entendi-in a desinriçãn cie parºu-25. vigas ou num: elemnto estrutural: ei ameaça dº

desmama-rament- devidamente :umpru'u'ada: ij desarmamento: 435 inurdàçfh au &lagamaniu. 3.2 Com

exceç㺠das riscas. contemplados. nas alíneas 'a' F. 'h' cin àut'urem 3.1. todos Os citaclos I'iCl “ESM

subitem deverão ser de.:igrrrenim de evening de causa externa. ira-sim entendidos, 05 cauaadna por

força quer. atuando dFi fará pªra danrru. 21er i: grécia. ou sobre. D subsolo em me (: rrmgrnu SE ECM

edificado, |h—5l causem dan-53, exclutr'ihââ, pºr cºnseguinte. '?an E' qlralmlêr ciano Súft'i'f .;“Btº prédin

Du benfeitorias uma gaja causada por gerra práriritrâ m mponenteâ. aem cus: sobre elee. atue cualquer

força anormal". 12h55m, é facil paraná—er ane t'á cláuaule contratual. de clareza evidente. que

expressa mente afasta :=; alegada cobertura para canos resurtantea de vícios ce CÚI'ISU'UÇÉD. 13!-

nhrigainriedade da aegurú, comu dispõe o amigo 20 do Dec -lEi Prº 3555. objetiva & prot-ação do um

dado em garantia de"inanciamentn. de miar-rain; aun é perteitamerrta— aijmisãivel nue Sumerrle cs riscas

eíglivamerlte praiirdicisis ao bem sejam cujara da migração SEELJI'ÍÍÉIÍÉI. 531 nr, nal.-“endo limitação &

particular-3.75! çán das riam da seguro. não pode a seguradora fuer campal ir.-.a & mªp-onda por cultas,

mill. - Eauamo à suposia duuiedade da dáu5ula1. A0 iza-su LSD; presente.—3 autos não se aclica º

ªpªtiª no aihgcr 4? do CDC, poque rai diapºsitivo lega. pressupõe que a cláusula contratual

pasghilite mar:. dn uma infarprmaçáa, ante & dubiedade de sua redação. Mas na, ciáusulamntratual

mima referida é expressa a exclusão, de turma cara & oeremptÉ-ria. da alegada cobertura de única de

mnàlruçãu nc cuntrata citada mm ainizial. Portanto. táxi pode e juiz, aquerri cabe a. interpretará:- da

lei, ignorar & ezuzdusáu expressa de abertura & pintam-5 de api-zação :Lo arma ª? do CDC. liv. -

[Guama- à sup-nata nulidade na cláusula exchdentel. Também não procede o argumento de nulidade

da niáunula da exclusão da mberiura, pur aplicação do amigo Et & 15 II do CDC. invccandu & finalidade

ran-ªiai dªgger modalidade: de seguro obrigatório. C seguro- habitaciºnal. sem dúvida alguma, É-

ininrn'iauu púr uma relevantefinalrlade social. alémde pregar-se de garaitia para oagents TIMM-ºirº.

credor hipotecária rir: irrâuel. Tal particularidade. entretanto. não é decisiva para a conciusãn- da que

todos: & qllalqmlaf name linkª causados a unidade habitªcional estariam cobertos pela apólice. Ga

ríSi'fi'rP. mm.-uma cobertura são aqueles predeterminarics na apólice & não podem ser mªme que Bão

cbjutu der exp'essa exclusão tart. 75.7 do Código Chili iai-io nas»: em tela. na contrato prevê coberturas

tua asuguram, de 'Í'OFITIEl suficiente & equrlibreda. a tinalidade mcial do. 59311“)- mone. irnralid-zz &

nannn tininnn causªs pur Quentes externas. ªmianto. & c'áusula questionada não restringiu direito (nu

n:-:rtluiu obrigação inerente à natureza ou nlratual »; nem mesmo provocou Caiaquilibnu da relacªº

contratual. it."-ale ressattar. neste Dariicmar. que as Quieres têm aç㺠& pretensão contra o construtor

resmnsàvel por eventuais danny. y'arlt'icadus em seus imóveisJTNErãse meamo Sentido E- :!

enrendirnenin na jurisprudência pátria: 1B'ªCurrrratu- de seguro habita-mmm. VíCiO DE mnstrLiçâo.

Cláusula de exclusão da mberlura, '.ªalittide. Restando conuratadade forma Ballet—SE! E! Cªtªlinª & exclusão da risca decorrente de vício de “Instrução e pravadu qua o Elano cauâadú “iu imóvel é decorrente de vicia de construção. o pedido de cobertura securitária improcede' “"Mªl-ªç⺠Ghiª

http:-tivem-wxrssqicpamom_hricgi-binidet_fase__cunsutta.asp'Jdata=2:ª'.i1 B.FEIZillÍlâlxt fas“. ÚQJÚSJEÚII

ASSEJEPAR Página 2 de 2

Sagun: rabitapional. Fikem não previstas no contrato. Falhas de execução, Danos apresentados no imóvel demrrenbes das técnicas. analisadas na execuçàa &'úu ausé ncia de ammpanhamerto mmao Quando da educação. não se enquadrando nas “91316563 de riscos DNWIStOS no contraiu. Indemzaçao :ndewua porque exista cláusula expressa de exclusao de cobertura aos CIQ'QHDS de construçao de

responsabilidade do construtor do imóvel. Apelo desprovido"###—19 .2WI. - [Dispositivo]. isso posto. julga improcedente o pedido inicial. julgo extinto : piocessu com resolução do même na forma do art. 259 | do CPC. e condena Os autores ao pagamento das custas & desnesae proceSSuais. e honorários

advocatims que amáh'D em um mil reais. canada-rendo O alto zela do proa.-redor da pane amarga. CI fato de serem os serviços profissionais pres1ados no foro da sede ca advocacia daquele, & nelafwa

simplicidada da causa, a .a abreviação do trabalho pela iulgamsmo antecipaduêªlâplica-ss à cordenaào sucumbencial () dispustu no art 12 da LAJ ::Lei Federal nª 14160. de 1950]:"A parte

banalidade pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada & paga-las 51551115un passa 1azé- lúl sem DFEJUÍZO do SUSIEHTO prúpno ou da. 1ami1-a, se Genaro CE um anos. a cºntar da sentença “na o assistida não puder settsªfazer lea pagamento, a obrigação ficará plescrila".22'P., 1". e i.. Maringá, 1? de dezembro de 201OAIben—u Marques dos Sanmsu uiz de Direito

Esla informação não vale como certidão!

httpri www.assejcpnrfnm .hrícgi—hi ni'drzlja sc_cnn.º.uira. aspMara=21fi 21'211 I “Jªmming. .. 091051201 1

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'ASSEJEPAR

níâccncan dua SET'.'EI'-.Í'.L-'—1.'LGE- du. .7 ustlça du Est-“grin Lºu Fara-uu

Justiça Eataduel do Estado do Paraná

4” Dânia Cível de Marin á

Esta informação não vale como certidão!

Procesm No.: 219332009 Data: 2341012009

No. unihcado: 000955642.2009.B.1E.001?

Distribuição No.: 1218012009 Datar 2111012009

Natureza: DRDINARIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÃRIA Assistência Judiciária Gratuita

Amnto 1: Seguro - Espécies de Contreras - Obrigações - Direito Civil

Anac.-193]: DIRCEU JOSE DA SILVA Ecwms

Advogadote]: ALFREDO AMBRDSID JUNIOR E OUTROS

Haute]: CDMFAI-lHlFI EXCELSIOR DE SEGUROS

Advogadoía]: CESAR AUGUSTO DE FRANCA

Andamento processual:

3010512011 - Recebidoaos autos

2230542011 - Remetidms Da Auicns para Distribuidor

DÍHÚDUFUOÍ. RUBENS AUGUSTO MONTEIRO 'I'IEFFORT

1610512011 Juntada de Petição de Contranazões

WDM—m.].— . meºllzaªpençà; -........_ __

ZEIIMZDH - Recebidºs—;amºgm— """'“'__'_"_""_“"'_"“"""—__'_“'_"'_

25304120"- -PIILIlus entregues em carga ao Admgado

.ªduogadv: POL LAP-II STE FFANI SISTI

ZQIMÚ'H ' Recebiúos os autos

293552011 - Autos. entregues em carga ao Admgadc

Advogado; FDLIFINI BTEFFAHI SIETI

291052011 - Recebidos 05 autos - Detalhes

151032011 ' Conclusos para Despacho

Juiz: ALB ERTO uns MARQUES nos SANTOS

Esta informação não vale como certidão!

Cons-uia Processual ISewicus | Pamadeáucliéncias | Pauta de telões | Diretoria | &mmos ', Com-áries | Notícias | Tah-alas | Houirmruol Circulares i Instrugões Omaha | Distfbuidores |

l—bme ! Fale Cbr-mm

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PODER JUDICIÁHiO

lãsuxhu do PA:; 'n:

Prút'í'i'úii) nª ISSHZÍHU

:.uª: 1 nian—hu ! .| _| _ .

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* I. IREUL'E'II'JRD]. file—gd n iniÚdL vm minina, (: sc.-

.1- amam: a) na amam.-,— adquiriram imúveia rcaidcmãàízx xm

. innguuíun ]].lh'ttM'ivnç-us nu-dimtc *.:ªl'iJLk'tLI'nc-u'tú (ir.: SFH-r

by n n:.lvbrariçm u.: central:: dy :mnui: karen" 11'11'Çam1m- .!

., mirrºr & uu'-tme; Indra-= tiu «tºuro i;.nirfagu'imaL que. :.

É (nruratalu air L'i'dõl'lu'iííl ªllªcnílldtitá parª“ Agu-nw E'il amu

"dur Cum uma (Lt.—< tlm:]m-II'IÉAB wgnratium lula-cm un (45-- m a rt; t] u.— mzizwís Url-.ummlm almwnram mumu-rs

j'lrt'âfrli'illdí Íihittªª :, I.,“áI'T'ljl'LJJ'nÍ-i. drtlllªrljiklch- i.“; hilux.» I'M

tamaxlruçâu. ..- 11114: Uírlul aum «su ri.-«'n 1 nula «Jn-+ man's.ª

duma. razón pH.-"qu'; na autores riu-mm dv rcpamr, pur

nuam pl'iapzin. a“.-Hm: [Iwi-mw; a:"? :1 kimi)“: (Íl' wguru (WI.-

: tratada entre il agent;- finam'iatiiw :* & ré. rum aah-kina kut“-

çmiu ala.—' autom»; ;;ahr—ç— me»; (Limaº-. mas :; fé:, apesar tiu

avisu ':empeslivu. ser ruruna & pag-ar & iniicrnuçâa annua-

tada. Pediram .]. unndvnaçfm da r-L' E:. ginga! *) HIUI' “cªfé!-“Sª-

] riu Par.; ramilíngfraçª'ªu dna iÚICTITLfiS Finih'tl'ádúã. CRID encar— : gos da marra. mm mnha mntratuul :: a-nmpgus da summ-

Hªwtin. : (Juda a ré (tanto.-amu, aia-ganas, em mm.), necessif

.Égdç Ju Elisanzsôrúix ou ri.—:riniti'minh incumprtêm'ia iÍ—In . ___;.-.r

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lr.

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.a jLIÍ'J-U, inépcia da inicial. carência de. açãº, pra-suiça”:; c,

im mel-im. que. u (rmb-ato não cobri! &; danos alegada». ª

Pmíukm & extinção da prnocsso (||| .; imprmfe-dênria da 3

da çucum bém-ía. % Inc-«Hdi: inicial; «e- & mnclenaçiu das autores nõa amarga-s _LÉ— 30. li o rehtoriru, 4 ;Íi Anunciado u julgam-nm ahlntitipadu, não houve remar ? "É

* II- ' iPRÉJ'e'JSN RSI. (Mille-QO put- relembrar «que amina . =; A jurispmiãmria: ”;

“Í.“ Julgminr não «í: uhrigmk: a"examinar huhu»: di,—.posl- "3:

mm“ mªndas pelo fL'COfí'í'nlc. num :; rap-mdw um a

um as argumentos ânus-wdn, ser aug-wma um deles & suli- E

fit-nte para wluçâu ala tida-, em FTEtuÍZu dm: dariam" * “í “ Ú juiz. mim está. nhrugadc & fame-r todas as ngm-u_u jj;

dis Parte:. qmndu já tenha mean-trado motivo adiam:- É

as para fundar a. decisão, nem se obriga .; Her-sr: am É

fundamentos 'mtiinàns pºr alas &; mmpuum Tripnndvr :;

«;(-RH FHPÚÍ- .? O vazio Fm ?xame enquadra—se pedettamentc nas lª'.- 'º. um a um :ÚdOS os seus argumento?“ ' 93 É É . ªi

* Hi. [0 a n."—."! M'l'lj; mina UUERE u RISC“ 51.35.ou É

Tªi—. lMt'ML] .I'rd'lthú: da— pedida dr; indeniraçãu ric maul-cb :;

tuíuizm'iuna] Diarigatºt'lrin ; ti:-das as. apurações dc fínarmªia- É

mmm (In Sistema F::mucc'lm Hahitac'túmai (SFH), () qual

& rmcuhdú aim umt'ralus liv mi; tuu- hahilaciomi.

., . u ,. . ..._____-..... «' Os autnrrs alegam na inicial que o segurº nhngnúrin

s: 1. ;' [ . “Jr-' full i mi rm III”-ig r| «hmmm. Hc]. Min.]ªcçàdu .“ps'flnf |.

em : : :.. mm, E:; !?."d, a;», P— K,.

I'lHt, PRC-1.41- ,. mmª. '.“I. ]...,,Rum1d3:h.raq|h|. .:::. 29.4 i:.'|º'r'.i.1-... .

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PODER JUDICIÁREO

Est.-ado do Panamá

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! :k- mla-sím |: pm.-mui (abºrtam ;mru vivir-< afiiit'luinr- fla

u'imritrllçã-n :ch 'li'llí'n'í'].

ª"É] xrgutu ]m'n—ita: iívi'uií abri-_:Muriu. ('uiai ('láimlllai 550

tarrmuhdau [win Jurgãu “ gulauhn- :- B'izai'aiizeadur (Iv si.-guru—

PNY-HL)» :SUSLPL Chiipula L!”;Iílt u:hl'f!l.ll'.;'i Ltrlãlã'llllªit'll'iAN .

vm Ila-mr 41“ spam-aah; inumàrha :In íÍ'lI. me rlarlm “mm

na www:] L- Enu'rllf u tiu'alldc'f |u'l'maurvlr. .ªu—' czmtili,"€1c—i

particular;-:— paru "5 ri.-uw air dann—+ fish—ug ('ntulavln'rni :;

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“"ttííwla ;* illª-ETE (“('JBIÍH'I'HS: & 1 F.“!Ãltlruihªrlus

pur uta tontlícõfs fatiar: [va ªrumª (fw [un-sam all—uta“ ”

«Mundo M:;uru. animandº: &: inn-"mil"; "Ó “"-fªlªm:

«."; dr.-ammsnmmnm mui: :]: desnmronamem parcial,

.ltºailirl vnu'nliínlu :|. Lll'HÉleílg'l—Hl win; peru-ki. *:*-1“ ou IMT“!

c-Irmrnln Lrtlrllhinl', rj Jhurdªà dc cimmnruamento di”

Tªtianu'nu' nmlmnuch; [l] l.]L'vau'iltntª-l'ltti', 31,1 mumhç'ão '

cm Magnun-nm '. ª (".um axu-clã» dm m.: n:: :witumph-

dai-[1.15 almas 'a' e: 'h da: subiu-m 1 |: twin.— :» (Hathª

rm Inc.—m:) mlntum du'rci'ãv sar n'lé't'nrnªhtr—é ait— n'a-mu—

| (Ir Lan—.a rxlcrlm, .u'aíln, rrLãl-mlizlus :::». tau—aulas pur i'or-

gu. (ihr, mmm!“ :ir tun. [um kicnlm. mlm- n pré-iii". em

“it'll L- :; múmia çni l-jUk' || riu-:mtt n* Kult-i úlfltil'mlil, Ihr.“

(«ur-qm clamar“, l'xriuifnb-M'. Iªti-l' af-ª'lria'úml'ili'. Irª—IH (

Cªuáttªdi'f [mn-+ «fúrídn pela": pwtlin i-u !wntk—nuríaª qnt

ária Hummkl Pª"wu: 'N'-315131: cimª!]"lema-n'lrs. Eil'l'l'l [I'llL'

miar.- ele—_; .um— quien-sr I'm-a aum-ma!"

” Am'irn, (' iaf'ig Iza'l'n'bt't' [till: hà áªlá'ltsllh muinlml. th.“

dara-at.: Wilimar. qm cxprcsmncmç Miura & alegada ru-

In'rtura Pªrª d.],"uhª n-sullrmtm da.- rínuu' alt cunzitruçãu.

“ .ªu nhrigamrivdaíic du wguw, turma uíispfw <) arttgu 20 du; Desu-lui n“ 73 366, ahi-elit; a proteção do bum. (Íâ'tlu

um gàranlia [Ic financianwnw, elf malwim que é, perfei- tamente Júnia—irc] que mmmlnr m Finn,-s 'n'Íâtit'Mnente ,r

“mv-'E _K

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Prq-Adnan- .m hem guiam rphjçm d.; i)|"n[qi,';iu mwur-iàrm

"Ls-im in.-:; L'mlu timitnãu :: tur'rirtlm'izaç ãu dm Fix. (» da

Wªll-INI. nãn [mic & Kagura-Mem ser Comprªda : respuncinr

I'mr (mina..

"lh". - - [Qu.ªtêfí'u :*. SLIPOST.-1 DUBEL'DÃÚI'. na

LLUEPÁELJL in cam (lua pr—umzmus aum—a não 5»: aplica n

dia;-Wish] ':zn ur-Ilgo ºf? (ii) L'UC', [mr-que ml. (hhljúri'iiii'ú |.

_grtl prs.*ssufn]v que a L'láusula (“m-trama]! rmsibiíilv main do

uma Damme-tação. um a. duhm-dmlc. cin: nua rz-daçhu, hª..“

na cláusula amu-atual acima rail-rida Ç- expressa a mh:-

—5-'—, dª iím'ma clara r pc!-ampalória, da alega-fla cªberiam]

(k' wifi-h da crsltstruçãâ nu Wan citada com a inicial.

PWI-aum. não pmlc & "juiz, & (Im-m (7.151? & ilílerprelaçin

ala ªmi. ignorar .1 vcs.-luªr: uxprusaà de cobertura a [arlete-x

uu (k' ag'fllfaçfw tiu artigrl 4-7 nic: CIJC'. 't'. [Qu-ww & .»;EtPfJ-s'fª. Ni,-.LILMDE En CLMIEUH

Hat.-1:11».- i“!:|. '!"amhúm não procede u urgtlnmnin [Ic nw “.

':l—Jmlt ml.-1. ; |J Li.—uia

r.!(f' amiga» ª; '. & l"|1iluCÚÉJIWMMIJH .: tihuirdade :iucial

cisne-J Mudaiiaiafíe ;íc srg'LJro obrigatória. (J sua-gum inhi-

tmzmnal, «em tlm-"lda alguma. (: informado pur uma reler

unte “Hadid—Ide mãe?. além de. Frontal-«.- d:.- garantia pa-

r.; 11 1335351233 HIMDCEÍFB, merla? birnâlftáfiu (I::- imóvel Tai

particularidade. entre-tamu, min e decisiva para & concili-

mx Imwwia dc cobertura sim mude). prçcktcrmimzk» ff .“ . _ _,. 1 áân dc law: rn“:-dna r quinqw'l (lama ”alça.-i musa-1:35 à un]- l|.-..'l«'ª. Ínahitm'inlldí atm-íam (when-tos pela a;)úlbcc. ('n rip ,»

um aludiu: e não podem ser nuam; que «ão Labiata de: cx

[ww-a.] ::xciuaãn iuri ? 57 da Uàdiga ('."lw'sí'j ,

Tu“-:) car-n cm teia“ (| Cutú'ratn prt-11: coberturas que uà- ;“

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PODER JUDICIÁRiO

Hamm do Paraná

TVL'gUEUII, dc Ihrnm suhrium' . t-qaliíihlualg & t'ina'litladc &

H'l ('i'cL| aí:; sr.-guru nuno. it"-'f-iElÇII-TZ ;* danos Iía'icm' uma. lince Elª-ir L'Wlllsàei L'Zilk'rí'ivs. PII-rfid“! !. -i Plim-24113 questio-

mcln mic: n—lr'num niirritu nu &'“!qu ubrigaçãt'z inet-smi: .í minhª/4 umlmlual 1“ uma mt,-mm presumem desequili- brk- da rehçâu (trair-atua? *.".IJL' ri—zmltar, masl'c' par'f'vu-

Lar. qur- crs animes iªi—m açâo :* pl'ctcnsàn conlra :) (“(?IIS'

Irulut :çnluunsáurl Jin!“ uhflªlludlix (Lenon? u—rilííadnm L'H'I

seus: irmã“ vis.

:, “ B.;-as:: hun—mn “Hui-lc: (: u g-|;ls:zLaJ.inp.-|'ntc3 11.1 jurispru

(ii-.:“:in pátria:

“" COHU'JTJ ;lu ãu'gtl'u habilitícmal Em "4h“ :'tíll'í'll'llliz'li. L'Éáumiu «ir g'xtlhfjlj skª m-iwn'in'L Xalicixâu. Kª,-Sleuth

emanam]: .-_i'.c mmm arm—qm c crismlim 1 J-xduúu dn

:'isiL'n (E; a'arwull; dc ªtaxia :]. culminaram (" 331 muda (il-it: 4—

fl.“.n ; aa.-«min ::u— 543131 (.| [' Jann «mL-: (Er: xixi-_) dr cargà

!ruyáiª. :: púh'dn liv ::.:hcrturu “il'ÍS'llfíLJfÍd improcwdc"'.

; 551,3; “"HU-l' 7 «Tu-': '..a e 1 . -|.'w: 5.1.4... a mix, 51:4- "':,J' '. , (Juju-..". E . :) “rm; ".. uu'-rw (: .-,_-.»ª... 2h “Pape-laç㺠cv.-ci ªeguru baiana.-iana. Rix'us n㺠prem— Vl- Ensinar-crf“. >]. E”... In.-aum. gui-J- unphnwlvnlr “ - l: “far- no anim-E tieçnrrumea' «las ti.—uma:: aplk'mm na cxmzu— 13.1 rcilâilaçãu, iiãu »: cnqu'udl'ãthÍu IMS hlpiãõªi'» [Il-' ria.. tm up annual-4. Fafi»; do ,_. “aut-win. Eia—nm arma—mada:— L'ãu +;"uu mi.—«Guru çlç annmplnimnwn'mr Lu.-enim quamin ;(“ puz iálur- nl,- ulnualu, Índunt'raçãza imitwíàa [HEX-ªll!."ui,—m dimulg exp. 5353 (iv umãusãn air mhcrturet dos àcíkilíx; ill" “mstruçãu (|I msínmsabitidmiu ;,1.) um.—[I "LL» *...n du mun (. i _ Manel-n Íítúljrtl'f'iiªllh * .|;

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u pmidú inicia], julgo aminh- u pular.—“ou mm n'auluçàu do merito na mima db art. 269 1 (in CPR“, # condeno De;

autúma m pagaumttu das ulslaa tª: Japa-sita procmuais, :-

”" Aphca-wc— & umdenaçãu sllcmnbcnciul :) dispmto nn j tcuipadu. "umsidcrantin a alta mie (lí; prnl'ut'ddúr da Park: it'll-Um, :» fato de serem os senªiçns prnfíssinmis pm.-sucks rm i'm» :? ª cia (aum. # a abreviaç㺠do lrulullm pela iulgamlmw an— — - ' . :'U da amir: da advºcacia dªquele. a relativa simphmlarh- hlniu-fàrim ullvuratírius que irbitrn em um mil mnh-_

m. 'I?! da Lªi] [Lai Federzl n" 1060, dv 1950): “à parte

hunt-Échula pela "Benção do pagan-enm da.-= matas- !Euu'á 'i

obrigada & lugà-Jas dr.-sde que Pau.-ma fazê-lg. Ihc-m Fratini?"

(in .q'ushnm prá-prin nu dà Iamílâa. Sê dªr-tm il.: cimª-D

my...-.e, .: armar lh sentem,; Huai, .. Assistido nim pmi-cr gr.

milan—r ui pagamcnw. :: ubrigagàu num prum'iu“. “ , ”_“

ª"P., :“. ('. i.. Maringá; 28 dr: jun-buda; ?Úll ; ; .../2. : 3 , . 3—7'"——-—-_ ___Hm , "6-1 c,..a %- ; ,- ;» -—- ---_- .

E”", Nauru.) Li.-uaqugmçc. >A5|Úq . Eu:; rf rm: ª“, :-

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REGlSTRÚ DE SENTENÇE i

"cEHfl'Fiw que miami... nesta dan. f- &,

Reoebidoem, ÉRM; WWaêW-çaÚ—fiªmw ;

FMmMnnmato . . H,. | | . É

Técmm Juíiciârio Em. 1221334491. ªgitª-,, 3 .:l

Manta JJF-1:11:35"|, : <

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Hw

CERTEDÁO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO

CBICLÉLCO que efetuei & intimação do respeitável

pronunciamento judicial de fLs. [vide abaixo), veiculada em DifDszcíi & publicada no Diariº da Justiça clczzôaíCG nº 000664, de OJIÚÉKZUÁL. Em conformidade eam & Resolução nº oosrzooe, artigo ªº. parágrafo lª, publicada no Diário da Justiça de dezesseis de outubro de dois mil e oito, a prazo se iniciará &&

DãfºTKZÚll.

MARINGÁ, 30 de ; nha de 2311.

Adriana Apareci jde Cmãta

]

«.!

Filiação no. 50933'2011

?1. ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA—EDZT223—UT.2310.3.[E-DDIT—JUÃREZ TàUGRà na LUZ & uuugua x FEDERAL DE SEGUROS SJA—Proíerida sentença: [...)

Isso posta. julga impresadente o pedido iniciei, julgo extinto o processo com regulaç㺠do mérito na forma do art.

259 ] do CPC, e conQEna na autores ao pagamenno das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que

arbitro em um mil reais, congiderando o alto 2910 do procurador da parte adversa, o fato de aerem os serviçºs

proíissionais prestados no foro da sede da aúvocacia daquele, a relativa simplicidade da causa, e a &brefíação do trabalho pelo julgamento antecipado. ApLíca—se a condenação sucumbencial o disposto no art. 12 da LAJ (Lei

Fedexal nº 1550, de iasúj: "A parte beneficiada pela

isenção do pagamanto das Cuatas ficará obrigada & paga—las desde que possa íasê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a conta: da

sentença final. o assistido nao puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita'.—Adve. SILYIO LUIZ

JANUARIO, MARIO &&RCONDES NASCIMENTO & CESAR AUGUSTO DE FRANCA—.

_ Assinado eletronicamente por: MARIA EMILIA GONCALVES DE RU EDA - 21/07/2017 09:23:54 '

hupsUdmmudappumuquWcoagprEDAFDDYMSCN Nunm 9083304-Pag.23

CARGA DE AUTOS: Nesia data faço carga dos autos abaixo dascúminadca iªi?

Nº: 035932811 Autos: ÚÚETEEZ-DÍZMDEÁBDWT de COBRANÇA ___";

Apenso [511 "Advogado: CESAR AUGUSYÚ DE FRÁNCA íRéui Í.;;“í que'. JUAREZ TAVORA DA LUZ & outros _ 1 «ª"— quo: FEDERAL DE SEGURÚS sm (2.153) bh U O Folhas: 412 folhas

MAHINGÁ. trªgam: 1. Eu. _ (Aduana Aparecida da Gamª] Dilemmª de Seara-ária. .; _::'

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ªªª “iª.-. .- "“T . ; PODER JUDICEARIG

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* ::L'Íínwnu' Orc-â" :; Kman-Jo thuit't- d'..- Silm "ªduii'ezlinv: (.ilrgtalin [.;udzz '- .!xnrsni—r.» (fal luz; ric .' '- ' Ápíiztiída. Slut] dil Éllx'u" Candida Sula-tf: [Ie DIi-«uiru ' Dailinsl Few-sim

"Divine. :ía REEL-| 31333"an

' F ' m:] xxi-Jarcciclq: [(;-m'!

"“ Ítllm— Ros:- F.;-freira

' Eugenia- Marcolãnn lªy-lªminada:

Ruiz-.: ' (".-aim Seguxaclnra S..-'a.

1 Kit pefiçitr inicial da :::-:'Sunh: :nçalz- ;;Lla

iªH-i'l:i..llºl!:'ili'.-' anjinhzi-cr gsi—. .“. IU]. em ;]'-.-:'1 "l.-ii! parmi—, mumiª. acima:

maria:—AE;». '. |E .115::_'E'.i!:!_ um SKINS-:. que::

« 'Tºdos os sun-are:: cd:", 'li'.:lUl:T'.ª.“->'. ut Ciªrhlmtúr- Sªul-.=

Siªm-“n:: Enema-im da; ELLbúagàm

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PODER JUDIGàAHl—D

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EP.- numa-5 stá“ :arecudmrs cie ag.-Im por f'al'u', de micrcsac 511333311“ pms “Em uumsrum aus ;llllíj-S pam-".a de que «1. Tu mal“.-"-

w ngaalc: ii pag :“ indenização |M: sª.-:" ! "" ' '

., . L,) h '.'.U1i'il.'l.'"R ml..) úeiêm Eugiii|11idf=rãzª TI-"il figura:“ em

[Nil-“_“! gnn-u r_'_.:4 ';iu't': ];l'lis ':: ªi::gurn I'll-'] nim dé rnuctaura & dam—= demrrenãfª

(º.c- 'v'ÍCZÚS: di“ E.Dnªínlçã a;. Muir—Ela:»: ; ' - Hmm-. prescrição. diante. da crmunicaçàri tar-Jua (Ic;

- Não pmcetie. ;:- iwm -ju:- pedido um Qui. at Et-luzrziu

.;rmclcuaçâo da :Lª ao pagamentu d.: multa mntxzitami. , 3- As. preliminares algumas na (“DHLESIEIÇÉO foram

.teieiiez' ;:5 lj. 479"). à. exação da preliminardc ]JI'L'SCEia-gân. .

4- (J pf-ÇCESÇU l'oi cxunm Q:". áful] em b-lítçac .zur—

Mun-cg Andrclno Úregurio Lerde. Anti-nin (É:!rlns dª; Sºuza. Apzu'ccâflu =

' fámri da'. filha. Candida Salut-: (ª_n: OUVE-[hh l'ÍJilÉtiz'lat l-íerrwzím. Divina iii.! .É— Irf'z , . (,?

Augustª E-dimaí Apartadº Raul. lílãu5 RG.—su iªcííc na e Eugõnlç: Marcelim

Maçímdm mm base. um an. 2h? Fill. do (Fadiga; GL- Francesa—o Cia-il.

: U mm;-:s“: Lªc-.ntinuuu em relação .au anim“ Amarsldú

Rihrtizu :la lãíiva.

:-- Fui realúeadapcrícia (ff—'.. 552% ;1 569). f

!I E-undamcutaçáo ,? :

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Assinado eletronicamente por: MARIA EMILIA GONCALVES DE RU EDA - 21/07/2017 09:23:54 '

PODER JUDICIÁRIO

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2- Yana (Tia-'n.

- ,.. . . ..'.- !.. ....--.:' . . . -...-1S.p—*-i' Ji: Juin .'lL-J "L.-_aruºl'f'hªnll; «::..-umh-

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ian; =gin-ir:: .| «pªrem-fa: LT.—«I!ll'_.l.]'»_£Í ou que. r_z:—runprc.—r.u-tun1 :: ':'.;1l151abilidade

.1.- ::"...vcl qur cfc-imnicl'ule glzalrfm -'J mim.—crea ú...— yinísu-u—í. [Emlwurza .-

-Lg,';-|Íf;t' ::mfsnâm gugu.—'ela“: de unha-rastapiardtª..=rn-:1:ç-:m:m'-1!tu pcmcia!

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L : nr.-:º.“ «:..! .alzaª'nrãçúuzif. .: qu: mtlu'r titl'lú'lltªlf-i de comu-mjm. .ií'ín-A ne'HI—Lª

:.'-_;!i.1'|v- ir:-.w a. gémªc d:“,— uma ja: existiu quand; da: centramqím :: na!

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qua italian riu.“.zv" nªun "- I?ll"! defeat—sa H.;: Jxk'lJllH'L-I'Í“ ii.-u. ::hras -.!|: :::—P..". uqíkt- till _... __,

'.n.|:iL-:]u.1-.:;'m tlm“ malcridãs. empregadas nin) gc trata do Hmm]. , .L'T'll'iitlkr.“

I.'|- -'..º'.fºr."|-'.'.': :'z'ª—f-fiil. t'lllr'ludr civil ='Iul.:.'1|1w1ruí-'.11'. A pr.-.atedénriza Liu mun.) Infanta-Jo na inicial IPCC'IFE'CHEI g

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