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3 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Estabelecimentos de Ensino (7620) Financiamento Público da Educação e • 1001510-95.2021.4.01.3600 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
Assuntos
Estabelecimentos de Ensino (7620) Financiamento Público da Educação e, ou Pesquisa (10031)
Partes
ATIVO: Tania Vieira Batista, PASSIVO: Unic Educacional LTDA, PASSIVO: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor23ba31a30ff48cc66ff3b4b18787202f02c28f44.pdf
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20/05/2021

Número: 1001510-95.2021.4.01.3600

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Última distribuição : 01/02/2021

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Estabelecimentos de Ensino, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado TANIA VIEIRA BATISTA (AUTOR) JONATHAS BORGES HOSAKA (ADVOGADO) UNIC EDUCACIONAL LTDA (REU) NAYARA PEREIRA SOARES (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/02/2021 18:26 Sentença tania 43206 Documentos Diversos

0944

01/02/2021

Número: 1015169-29.2020.8.11.0001

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Última distribuição : 31/03/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Atos Unilaterais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado TANIA VIEIRA BATISTA (REQUERENTE) jonathas borges hosaka (ADVOGADO (A)) UNIC EDUCACIONAL LTDA (REQUERIDO) RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE (ADVOGADO (A))

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 34360 23/07/2020 15:09 Sentença Sentença

708

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Autos 1015169-29.2020.8.11.0001

REQUERENTE: TANIA VIEIRA BATISTA

REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA

Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Resumo do relevante. TANIA VIEIRA BATISTA ajuizou reclamação indenizatória em desfavor da UNIC EDUCACIONAL LTDA. Alegou ter cursado curso universitário ente os anos de 2012 e 2016 com FIES 100%, e que após ficou sabendo que estava pagando a mais em suas mensalidade do que seus colegas que não se beneficiavam de financiamento do governo. Requer assim, a repetição do indébito pelos valores pagos a mais em sua mensalidade e indenização por danos morais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada (ID 33213949). A contestação foi apresentada no ID 33426341 . Arguiu as preliminares de ilegitimidade ativa, incompetência da justiça estadual. E como prejudiciais prescrição trienal. Sustentou a licitude dos valores praticados na mensalidade da reclamante. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 33761246).

Litisconsórcio passivo necessário. Quando, por imposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender de que os vários envolvidos na relação material integrem a lide, enseja hipótese de litisconsórcio na modalidade necessária, conforme dispõe o artigo 114 do CPC. O litisconsórcio necessário por imposição de lei ocorre, por exemplo, no caso de usucapião (art. 246, § 3º, CPC). Já o exemplo de litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica consiste na ação declaratória de nulidade de casamento promovida pelo Ministério Público, ocasião em que ambos os cônjuges são litisconsortes passivos necessários. Assim, havendo sentença em caso de litisconsórcio necessário não instituído, a sentença será nula ou ineficaz, de acordo com o disposto no artigo 115 do CPC. No presente caso, a parte reclamante almeja sentença devolução de valores pagos a mais nas mensalidades em razão de fraude que foram pagas através do FIES, gerido pela Caixa Econômica Federal. Em análise dos autos, de plano, nota-se que não há imposição legal para o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. Quanto à natureza da relação jurídica, necessário elucida se a eficácia da sentença esta condicionada a integração da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

9. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (STJ AgInt no AREsp 1071721/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

Examinando a relação jurídica existentes entre as partes, nota-se a sentença declaratória de fraude somente terá seus efeitos jurídicos se a Caixa Econômica Federal integrar a lide, pois, nos termos do artigo 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes, não tendo o condão de prejudicar terceiros não integrantes da lide. Portanto, necessário o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. Neste contexto, impõe consignar que, no artigo 8º da Lei 9.099/95, exclui da competência dos Juizados Especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Diante do exposto e diante do interesse da Caixa Econômica Federal, na condição de empresa pública, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Por último, vale destacar que embora o pleito da parte reclamante seja a restituição e não a amortização do saldo devedor junto à instituição financeira gestora do FIES, o pleito não procede, pois quem eventualmente efetuou o pagamento a maior não foi a parte reclamante.

Dispositivo. Posto isso, proponho reconhecer a preliminar de incompetência em razão da pessoa e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 337, inciso II, e 485, inciso X, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquive-se . Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Luciana Freitas

Juíza Leiga

Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos , nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques

Juiz de Direito

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