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17 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1005158-18.2018.4.01.3300 • Órgão julgador 11ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 11ª Vara Federal Cível da SJBA
Assuntos
Seguro (4847)
Partes
ATIVO: Suellen Alves dos Santos, PASSIVO: Caixa Economica Federal, PASSIVO: Caixa Seguradora (Reu)
Documentos anexos
Inteiro Teor27f3910c12e481e6fba7bc36abe82841b0348930.pdf
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04/06/2021

Número: 1005158-18.2018.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 05/06/2018

Valor da causa: R$ 108.253,48

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SUELLEN ALVES DOS SANTOS (AUTOR) MANOEL HERMES DE LIMA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA (REU) THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado (a) civilmente

como THACIO FORTUNATO MOREIRA (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 37199 26/02/2019 16:08 Impugnação Impugnação

480

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 11ª VARA FEDERAL ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

PROCESSO N. 1005158-18.2018.4.01.3300

SUELLEN ALVES DOS SANTOS, qualificada nos autos, vem por seu advogado constituído se manifestar sobre a impugnação promovida pela Caixa Seguradora e Caixa Econômica sobre o laudo pericial dizendo o seguinte:

A tese da Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica de que não tem responsabilidade sobre os danos existentes no imóvel ocupado pela autora, não encontra amparo na lei, na doutrina e jurisprudência dos tribunais. A situação jurídica no presente caso é diferente da sustentada pela Caixa Seguradora e Caixa Econômica, ou seja, de não terem responsabilidade quando o defeito no imóvel for decorrente de defeito da construção.

A tese da Caixa Seguradora e Caixa Econômica funcionariam se antes de fazer a venda do imóvel à autora providenciasse junto ao construtor a apresentação dos seguintes documentos:

1 – PLANTA D SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO, PLANTA BAIXA E ESTRUTURAL;

2 – ART PROJETO E CONSTRUÇÃO;

3 – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Tais documentos sempre devem estar em poder do titular do imóvel, mesmo não tendo acompanhado a sua construção, para ter uma exata compreensão e entendimento de como foi construído o imóvel objeto de venda para que não incorra o vendedor em responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor ou em responsabilidade por culpa prevista no Código Civil.

A Caixa Seguradora e Caixa Econômica no ato da venda do imóvel não entregaram à autora os aludidos documentos, razão pela qual não podem alegar isenção de responsabilidade sobre as rachaduras existentes no imóvel, prejudiciais à compradora que o adquiriu confiante de que estava comprando um imóvel seguro, sem risco de morte para sua pessoa. A autora foi lesada na sua boa-fé pela vendedora – Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora.

Assim, a Caixa Seguradora e Caixa Econômica Federal embora não tivessem obrigação de fiscalizar a construção de um imóvel financiado, tem, entretanto, antes de vendê-lo a terceiro obrigação de dar conhecimento ao comprador do bem que está adquirindo fazendo-lhe a entrega da planta de situação, localização, planta baixa e estrutural, e ART projeto e construção referentes ao imóvel para saber se o mesmo foi edificado observadas as recomendações legais alusivas a construção civil, para que futuramente não seja a autora surpreendida com rachaduras como acontece no presente imóvel.

Se assim a vendedora e seguradora – Caixa Seguradora e Caixa Econômica não agem, tem-se que agiram de má-fé, ocultaram ponto que futuramente poderia causar como causou dano material e moral à autora, daí não se aplicar no caso isenção de responsabilidade das duas Caixas por defeito de construção.

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil são unânimes em responsabilizar o fornecedor ou vendedor de bem duráveis (imóveis em caso de vícios ocultos ou redibitórios), em que responsabiliza o fornecedor/vendedor do referido bem.

Normalmente as relações vendedor-comprador de imóvel são de consumo, e também civil, sendo que no primeiro caso aplicam-se os critérios do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), no sentido que costumeiramente o comprador é o destinatário final do imóvel adquirido, e a vendedora Caixa e a Seguradora são pessoas jurídica que comercializam imóveis habitualmente no mercado de consumo.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Imóveis, portanto, sejam casas, apartamentos ou conjuntos comerciais, configuram-se na descrição de “produto” da lei consumerista nos termos do art. 3º, § 1º. A responsabilização civil da vendedora será de fim, isto é, se perfaz pela entrega do bem construído ao cliente, devendo sempre seguir as orientações dos Conselhos Técnicos de Engenharia.

Assim sendo, a vendedora quando diante de uma relação de consumo que gere riscos à saúde e segurança do consumidor (denominada de “defeito”), como em casos que possam afetar à solidez e segurança do imóvel, serão regidas pelo disposto no art. 12 do Código de

Defesa do Consumidor , respondendo de maneira objetiva, isto é, sem aferição de culpa . E somente serão excluídas de responsabilidade quando provarem que não colocaram o bem no mercado ; que embora colocado no mercado de consumo, o defeito é inexistente ; ou ainda, que o defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro , mas nesse último caso só ocorre quando a vendedora passa para o comprador planta de situação, localização, planta baixa e estrutural, e ART projeto e construção e mais, menciona textualmente o nome do terceiro (construtor), o que não fora efetivado pela parte Ré.

Em sendo hipótese de risco à solidez e segurança do imóvel (defeito), o comprador terá 5 (cinco) anos para reclamar com a vendedora, a contar-se do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC . Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor , assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ;

VICIOS REDIBITÓRIOS – DECISÕES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS

TRF-5 – AC APELAÇÃO CÍVEL 10164020124058100 (TRF5)

Publicação 08/10/2013.

O STJ concernente ao caso já decidiu da seguinte forma:

EMENTA

SFH. VICIOS REDIBITÓRIOS. SEGURO. CEF. LEGITIMIDADE AD CAUSAM, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 A Caixa Econômica Federal é responsável solidária em ações que discutem a solidez e segurança da construção de imóvel financiado pelo SFH.

Precedente do erg. STJ. 2. A competência para conhecer e julgar as ações contra empresa pública federal é da Justiça Federal (CF, art. 109, I). Bem se sabe que o simples fato de ser parte legítima a Caixa Econômica Federal,, já faz do juízo federal competente para tal.

Dessa forma, deve-se julgar a lide no que tange à Caixa Seguradora, haja vista repercussão de tal decisão na relação jurídica já existente entre as partes. 3. Os documentos juntados pelas partes não são hábeis a substanciar uma sentença resolutiva dos pedidos formulados pelos mutuários. 4 – A Apelação provida para anular a sentença e devolver os autos ao juízo a quo a fim de que se realize a perícia necessária e novo julgamento dali, e novo julgamento da lide. Prejudicas as demais questões de mérito.

Segundo o art. 186, ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem. As duas partes Ré foram omissas e negligente em não apontarem o nome

O ato ilícito, seja ele contratual ou extracontratual, como regra, só gerará responsabilidade para quem o pratica, se for culpável e lesivo, pois no presente caso tanto a Caixa Seguradora como a Caixa Econômica praticaram ilícito contratual culpável e lesivo, uma vez que deixaram de apresentar para a compradora planta de situação, localização, planta baixa e estrutural, e ART projeto e construção , bem como o nome da Construtora para que fosse chamada em juízo a fim de integrar a lide . A Caixa Seguradora e Caixa Econômica agiram com omissão, silenciando a respeito de terceiro e agora querem imputar a responsabilidade a esse terceiro que elas não denunciaram à lide.

Como se vê, as duas acionadas praticaram ato ilícito porque violaram ordem jurídica, posto que nesse comportamento quebraram o dever jurídico não apresentaram à compradora a planta de situação, localização, planta baixa e estrutural, e ART projeto e construção , o que gerou consequências irreparáveis para a Autora, restando registrada a antijuridicidade porque a ação foi contraria ao Direito, bem como aos objetivos maiores do Direito, como a tranquilidade, a ordem, a segurança, a paz da Autora, tudo por conta da omissão das demandadas em atentarem contra esses objetivos.

As demandadas cometeram culpa In committendo em virtude de sua ação, atuação positiva – venda do imóvel com vício redibitório – e também culpa in omittendo por deixar de retratar à autora compradora a planta de situação, localização, planta baixa e estrutural, e ART projeto e construção

Ainda pode se dizer que as demandadas agiram com culpa in eligendo porquanto fizeram má escolha da construtora do imóvel que não observou as regras de engenharia e construção civil e sequer entregou às empresas demandadas a planta de situação, localização, planta baixa e estrutural, e ART projeto e construção para que estas passassem para a compradora. Em vista dessa ocorrência as demandadas deixaram de denuncia-la a lide. Quando se escolhe mal uma pessoa para desempenhar certa tarefa, resultando danos, a responsabilidade é daquele que escolheu mal.

Nessa ordem de fatos há inversão do ônus da prova, pois existe culpa presumida. As demandas estão no dever de provar sua inocência, o que, entretanto não conseguiram por conta de terem agido por omissão, causando danos à Autora, mediante a diminuição ou subtração de um bem jurídico contra a vontade da prejudicada.

As rachaduras nas paredes da casa adquirida pela autora resultaram em prejuízos material e dano moral pelo constrangimento sofrido pela autora em consequência de lesão a direito por se tratar de um dano direto, porque resulta do fato consequências imediatas. Nesse desiderato conta-se também com a presença do nexo causal por haver relação de causa e efeito entre a conduta culpável das demandadas e o dano por elas provocado.

A parte Ré, Caixa Econômica e Caixa Seguradora, pela dicção do art. 128, inciso I, II e III do CPC, que admitem a promoção da denunciação da lide pelas referidas entidades citadas em vista de serem respectivamente alienante e Seguradora relativa ao imóvel do qual são detentoras do domínio, cuja posse foi objeto de transferência à Autora por contrato, estando a parte Ré obrigada a indenizara a autora pelos prejuízos causados.

Não se tem como admitir alegação de um ato-fato em juízo por uma parte que não se dispôs a fazer uso do permissivo legal para se isentar da responsabilidade que lhe é atribuída. Ora, tendo a Caixa Econômica e Caixa Seguradora negado sua responsabilidade de indenizar a autora pelos danos sofridos em seu patrimônio púnico (casa residencial), declarado em suas respectivas contestações não terem responsabilidade indenizatória por se tratar de defeitos de construção e nesse seguimento apontarem uma indeterminada construtora como responsável, sem, entretanto, cumprir com seu dever – declinar o nome da construtora – no momento da apresentação da contestação, não têm como escapar da condenação

Se assim não agiu a parte demandada, assume a responsabilidade pelos danos causados à autora. Tem-se assim, pela lei, doutrina e jurisprudência a ocorrência das figuras da PRECLUSÃO CONSUMATIVA e da PRECLUSÃO TEMPORAL. Em juízo não basta apontar um fato. É preciso demonstrá-lo. Se as duas entidades não se valeram do permissivo do art. 128, I, II e III do CPC, estão obrigadas a indenizar à autora pelos danos sofridos. Aqui há de se aplicar o aforismo latino: Dormientibus non sucurrit jus = “A lei não socorre aos que dormem”.

No caso em discussão não pode se aplicar e admitir a tese de haver na situação jurídica ora discutida atribuição de responsabilidade de uma indeterminada construtora quando o nome dessa construtora em nenhum momento fora mencionado no processo pelas demandadas.

A jurisprudência é remansosa no sentido de que havendo no processo contestação e que a parte contestante alega não ter responsabilidade no caso, está obrigada a declinar o nome e endereço da pessoa jurídica responsável . Se assim não procedeu, não tem como ver prosperado sua afirmação, porque ficou no vazio, no nada e o nada não existe no Direito e muito menos em um processo judicial, porque este , processo, se alicerça em fatos concretos palpáveis suscetíveis da possibilidade de uma sentença de mérito.

Dizer em processo que é parte ilegitima passiva para responder processualmente numa demanda sem trazer ao conhecimento do juiz o nome d parte que entende ser legítima, entende- se como ausência do dever de parte no processo , conforme descreve e prescreve o art. 77 do CPC nos seus incisos I e II, os quais impõem às partes expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes quando cientes de que são destituídas de fundamento ..

O fundamento de validade da declaração da parte Ré encontraria respaldo no cumprimento e observância do art 128 do CPC, que, entretanto, não fora observado pelas Caixa Econômica e Caixa Seguradora.

Como visto o juiz não tem como adivinhar o nome da construtora e responsabilizá-la por

vícios de construção e, como a parte Ré fora omissa nesse desiderato – apontar uma indeterminada construtora – sem mencionar o nome e o endereço, não há dúvida de que o juiz só tem um caminho a seguir, - responsabilizar as duas entidades – Caixa Econômica e Caixa Seguradora – a pagarem conjuntas ou isoladamente os danos matérias e morais sofridos pela autora, salvo melhor juízo.

Espera deferimento. Salvador, 26 de fevereiro de 2019.

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA 3573

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