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3 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços (6069) Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos (6070) • 1016087-04.2018.4.01.3400 • Órgão julgador 6ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 6ª Vara Federal Cível da SJDF
Assuntos
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços (6069) Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos (6070)
Partes
ATIVO: Debora de Mello Moreira, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social Inss, PASSIVO: Chefe da Agência do Inss de Brasília (Impetrado), PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Documentos anexos
Inteiro Teorc76505ecfdf4dd9628e27c674e91e5a036348b0c.pdf
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05/06/2021

Número: 1016087-04.2018.4.01.3400

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 13/08/2018

Valor da causa: R$ 24.390,00

Assuntos: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, Contribuição de Autônomos,

Empresários (Pró-labore) e Facultativos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado DEBORA DE MELLO MOREIRA (IMPETRANTE) GILSON CESAR MACHADO GARCEZ (ADVOGADO)

RAFAEL BARP (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (IMPETRADO) Chefe da Agência do Inss de Brasília (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25/10/2019 14:10 Sentença Tipo A 79970 Sentença Tipo A

092

Seção Judiciária do Distrito Federal

6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1016087-04.2018.4.01.3400

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: DEBORA DE MELLO MOREIRA

Advogados do (a) IMPETRANTE: GILSON CESAR MACHADO GARCEZ - DF35546, RAFAEL BARP - DF46338

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE BRASÍLIA,

FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

1 – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança no qual se veicula pedido objetivando “que a autoridade coatora efetue o recalculo das contribuições em comento, bem como emita nova guia de previdência social, pois a data limite para pagamento foi no dia 30/06/2018, determinando seja excluído os seguintes valores: R$ 20.324,88 (vinte mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) relativo aos juros, e R$ 4.065,12 (quatro mil e sessenta e cinco reais e doze centavos) inerentes à multa, totalizando o valor de R$ 24.390,00 (vinte e quatro mil trezentos e noventa reais) que deve ser excluído da guia.” A análise do pedido liminar foi postergada para após o recebimento das informações, devidamente prestadas a este Juízo. Intimada, a autarquia previdenciária noticiou a sua ilegitimidade ativa, aduzindo que a atuação do INSS limita-se à concessão dos benefícios e à arrecadação das contribuições, não integrando a relação jurídicotributária de que faz parte a União. O pedido de tutela foi indeferido na decisão à ID nº 18894495. O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, por não identificar interesse público no feito. À ID nº 21539470, a Parte Impetrante veio impugnar a preliminar da Autoridade Coatora.

2 – FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança não questiona a contribuição em si ou a sua natureza, mas apenas os critérios de cálculo (especificamente, juros e multa) que lhe acrescem. No caso, sendo do INSS a competência para o cálculo das contribuições e emissão do correspondente documento de arrecadação (como dispõe o art. , inciso III da Lei nº 11.457/2007), tenho como viável a impetração contra ato praticado pelo Chefe da Agência, não sendo hipótese de integração da Fazenda Nacional à lide. Conquanto a Receita Federal do Brasil tenha atribuição para expedir orientações e diretrizes quanto ao cálculo de indenização das contribuições em atraso, é certo que, havendo subordinação de parte da autoridade apontada como coatora àquela responsável pela emanação da orientação suscita a denominada "teoria da encampação", justificando a impetração do presente mandamus contra o ente responsável pela emissão do documento - o que, aliás, se justifica do ponto do vista prático. Portanto, não há vício processual quando a autuação conta, no polo passivo, com as seguintes partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (IMPETRADO) Chefe da Agência do Inss de Brasília (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO). Nas informações à ID nº 18557011, aponta-se que o cálculo do período atrasado foi feito com base no art. 45-A da Lei nº 8.212/91. O período indenizado – conforme a narrativa da inicial, entre novembro/1993 e setembro/1996 – é anterior à Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/96), sendo pacífico entendimento do STJ no sentido de não ter efeito retroativo a modificação determinada aos arts. 45, § 4º, da Lei n. 8.212/91, e 96, IV, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, podem ser colacionados os seguintes precedentes jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996.1. Antes da edição da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97 não havia em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de incidência de juros ou multa sobre o valor da indenização a ser paga para fins de contagem recíproca.2. Consoante jurisprudência do STJ "a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996". (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/12/2013). (TRF4, APELREEX 5009906- 14.2014.404.7202, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 22/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente , relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 . Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)

Em razão do exposto, entendo que há direito líquido e certo a amparar a pretensão da Parte Impetrante.

3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora efetue o recálculo das contribuições em comento, bem como emita nova guia de previdência social, excluindo os valores relativos aos juros e multa. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, .

(assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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