jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • XXXXX-44.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 4ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Seguro (4847)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor89abccf5197422baee25e5baa8d5b87b65315643.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

17/06/2021

Número: XXXXX-44.2019.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 23/12/2019

Valor da causa: R$ 204.748,53

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CAIXA SEGURADORA S/A (AUTOR) CAROLINE CARDOSO JACINTHO (ADVOGADO)

DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO (ADVOGADO) ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO (ADVOGADO) FERNAO COSTA (ADVOGADO)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/03/2021 17:09 Sentença Tipo A 34325 Sentença Tipo A

9355

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-44.2019.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados do (a) AUTOR: CAROLINE CARDOSO JACINTHO - DF58749, DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO -

DF29569, ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644, FERNAO COSTA - DF18283

RÉU: CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 144.137,94, requerida administrativamente a título de ressarcimento das despesas assumidas em juízo pela seguradora nos autos do processo nº024.05.002863-8, movido por Jose Carlos Santana e Outros, que tramitou no juízo da Vara Única de Fraiburgo – SC.

Inicialmente, a parte autora explica que atua na condição de prestadora de serviços operacionais na securitização pública dos imóveis financiados através do Sistema Financeiro de Habitação, enquanto que a Caixa Econômica, ora ré, é administradora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, fundo

despersonalizado responsável, dentre outros, por garantir o equilíbrio da apólice pública do Seguro Habitacional (Ramo 66).

Aduz que, diante da ausência de solidez de grande parte dos imóveis financiados por meio de subsídio público, milhares de mutuários buscaram a tutela jurisdicional do Estado pleiteando indenizações que estavam relacionadas, em sua grande maioria, a danos físicos causados por vícios de construção, o que deveria ser coberto pela apólice pública, segundo decisões judiciais, passando a seguradora a integrar o polo passivo dessas demandas, defendendo diretamente os interesses do FCVS, já que não houve interesse da CEF em integrar tais lides.

Assevera que as receitas decorrentes dos prêmios processados pelas seguradoras (apólice pública do SH/SFH) passaram a ser insuficientes para fazer frente às despesas judiciais decorrentes dessas ações, motivo pelo qual passou a ser imprescindível o acesso aos recursos do FCVS, responsável pelo equilíbrio do SH/SFH, o que demandou a criação de um procedimento administrativo para que houvesse o adiantamento/ressarcimento das despesas assumidas pelas seguradoras em juízo, normatizado pelo Conselho Curador do Fundo de Compensação e Variações Salariais – CCFCVS, por meio da Resolução nº 221.

Informa que assumiu todas as despesas necessárias à defesa dos interesses do FCVS nos autos do processo nº 024.05.002863-8, movido por Jose Carlos Santana e Outros, que tramitou no juízo da Vara Única de Fraiburgo – SC., mas que, apresentado o respectivo pedido de reembolso, a Caixa não se manifestou.

Sustenta que a Resolução nº 391 do CCFCVS, de 30 de março de 2015, que revogou a Resolução nº 221 e estabeleceu requisitos mínimos de conteúdo das defesas judiciais a serem apresentadas pelas seguradoras, não se aplica às ações defendidas até 30/03/2015.

Defende que na condição de mera prestadora de serviços operacionais não está obrigada a suportar com seu patrimônio os riscos da securitização pública, responsabilidade a cargo exclusivo do FCVS por força da Lei nº 7.682/1988.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. Num. XXXXX). Preliminarmente, impugna o valor dado a causa. Em prejudicial, aduz prescrição. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, argumentando que não foram apresentados documentos indispensáveis à instrução do pedido de ressarcimento, assim como a defesa do SH – Seguro Habitacional em juízo, realizada pela Caixa Seguradora S/A. mostrou-se inadequada e ineficaz.

Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. Cumpre registrar que, muito embora as partes não tenham especificado

provas, o processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que se trata de matéria predominantemente de direito, cujos fatos subjacentes podem ser comprovados unicamente pela via documental.

Deve ser rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifico que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde ao

montante que pretende a Autora seja ressarcido pela Ré, referente à soma de todos os gastos despendidos no curso do processo em que figurou como solidária ao FCVS, não indenizados administrativamente. Logo, não obstante ao alegado pela Ré, não vislumbro motivo para a alteração do valor inicialmente estimado pela impugnada.

Por outro lado, deve ser acolhida a prejudicial de prescrição. Na hipótese, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.

20.910/32, tendo em vista que o FCVS é um fundo público e também pelo fato de que a presente ação não envolve indenização securitária, mas direito de regresso.

Sendo assim, à contagem do prazo prescricional inicia-se com o pagamento efetivo dos valores, a partir de quando a ação merece ser proposta.

Partindo dessas premissas, como os valores, ora cobrados, foram pagos em 24/06/2009, 21/09/2009. 09/12/2010, 08/07/2011 e 24/10/2013 (Id. Num. XXXXX) e a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2019, operou-se a prescrição.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do direito da autora de ver ressarcidas as despesas assumidas nos autos do processo nº024.05.002863-8-8.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo nos 10% do valor atribuído a causa.

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, § 3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233579843/procedimento-comum-civel-10455834420194013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1233579844