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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL COLETIVA • Aposentadoria (10254) • 1011921-55.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Aposentadoria (10254)

Partes

ATIVO: Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrarios, PASSIVO: Incra-Instituto Nac.De Col..E Reforma Agraria

Documentos anexos

Inteiro Teor899d37673b1714315269128074cc7a6c11b46540.pdf
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22/06/2021

Número: 1011921-55.2020.4.01.3400

Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA

Órgão julgador: 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 03/03/2020

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Aposentadoria

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS MARCOS JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO) AGRARIOS (AUTOR) JEAN PAULO RUZZARIN (ADVOGADO)

ARACELI ALVES RODRIGUES (ADVOGADO) RUDI MEIRA CASSEL (ADVOGADO)

INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- (REU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/06/2020 17:40 Sentença Tipo A 26032 Sentença Tipo A

3384

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal

5ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1011921-55.2020.4.01.3400

CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203, JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006,

ARACELI ALVES RODRIGUES - DF26720, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

RÉU: INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA-

SENTENÇA

Tipo A

I

O SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRÁRIOS – SINDPFA ingressou com a presente ação contra a INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, aduzindo, em síntese, que as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 garantiram o direito de os servidores se aposentarem com proventos integrais e com a observância da paridade, conforme regras de transição por elas estabelecidas.

No entanto, prossegue o autor, a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 35, desrespeitando a segurança jurídica, revogou dispositivos das Emendas Anteriores que asseguravam tais direitos.

Por tal razão, o autor vem a este Juízo pedir que seja determinado ao INCRA que proceda a aposentadoria dos servidores, quando preencham os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, artigo , na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos , e 6-A e na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo 3º.

A tutela de urgência foi indeferida, a fim de se permitir o contraditório prévio, tendo a parte autora agravado de tal decisão.

Em resposta, o INCRA suscitou preliminares e pediu que a pretensão fosse denegada na íntegra, sob o argumento de que os servidores públicos gozavam tão somente de expectativas de direito à

aposentação por ocasião da promulgação da EC nº 103/2019. Logo, conclui o ente público, o fato aquisitivo da prestação previdenciária teve início, porém não se completou, de modo que, em relação àqueles que possuíam somente expectativa de direito de se aposentar no momento da Reforma da Previdência de 2019, devem ser aplicadas as regras de transição previstas expressamente na própria EC nº 103.

Após a réplica, os autos voltaram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

II

Como se vê, a demanda objetiva assegurar o direito dos substituídos de terem garantido, para fins de aposentadoria, a observância das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 20, 41 e 47, revogadas pela EC nº 103/2019.

Inicialmente, passo a enfrentar as preliminares. Assim fazendo, destaco que conforme expressa previsão no Estatuto do SINDPFA, no art. 22, § 5º, no caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, assume interinamente o cargo de Vice-Diretor Presidente. Portanto, este, no exercício da presidência do sindicato, pode outorgar procuração para a defesa dos interesses dos sindicalizados. Nada de irregular há nisso, de modo que rejeito a preliminar.

Além disso, a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da Republica, e, desse modo, as decisões por ela proferidas não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97.

Nesta linha:

“[...] Ainda na linha de nossa jurisprudência, "a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da Republica, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97”. ( AgInt no AREsp 1531270/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019)

De modo que o que for decidido neste processo atingirá todos os substituídos, estejam eles domiciliados, ou não, no âmbito territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito de logo recordando que em matéria previdenciária é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, uma lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis. Aliás, a Súmula 359 do STF é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos:

“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.

Assim, o benefício concedido com base na lei revogada é intocável, quando o servidor, sob a égide dela, implementou os requisitos necessários para fruição. Evidente que não poderá uma lei posterior modificar o ato jurídico que já se encontra perfeito, nem tampouco retirar do patrimônio jurídico do servidor o

benefício validamente deferido sob a égide da norma revogada, quando, sob a vigência daquela norma, ele havia implementado todos os requisitos para a fruição do direito.

A controvérsia persiste em relação àqueles que ainda não implementaram os requisitos para aquisição do benefício previdenciário sob a égide da lei revogada e nova lei ingressa o ordenamento, estabelecendo condições mais rígidas para tanto, ou, como na hipótese, revoga normas de transição estabelecidas para amortizar o impacto da incidência abrupta de normas anteriores.

É aqui que se encontra a grande celeuma, pois o art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou disposições de Emendas anteriores que garantiam aos servidores a paridade e a integralidade dos proventos, desde que fossem observadas as condições até então estabelecidas.

As disposições revogadas pela EC nº 103/2019, assim estabeleciam:

Ec nº 20/98.

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do"caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o" caput ", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. (Revogado

pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no"caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

EC nº 41/2003.

Art. Observado o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

[...]

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

EC nº 47/2005.

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

A questão que exsurge é se o Poder Constituinte Derivado pode desconsiderar promessas anteriores asseguradoras de legítimas expectativas, modificando abruptamente as situações jurídicas daqueles que estavam contemplados pelas disposições transitórias das Emendas anteriores, ora revogadas.

À luz da Constituição, essa pretensão retroativa não se sustenta.

Devemos recordar que todas as emendas constitucionais sobre segurança social ou previdência social aprovadas nesses mais de 30 anos de vigência da Constituição de 1988, inclusive esta Emenda 103/2019, previram norma transitória com objetivo de calibrar o impacto da incidência das novas normas mais gravosas. Assim, na ordenação do tempo constitucional o legislador não pode burlar a confiança sobre os mesmos efeitos jurídicos, relativamente aos mesmos fatos e na mesma relação previdenciária, manobrando abusivamente o tempo, que para os segurados é irreversível e unidirecional.

Na relação previdenciária, ao contrário do que sugerem interpretações apressadas, não há direito adquirido apenas quando integralizadas todas as condições para a aposentação. Direitos são adquiridos parceladamente ao longo do tempo, quer digam respeito a situações especiais (por exemplo, dado período de tempo no exercício de atividade com exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde), quer digam respeito a atividades com arco temporal de aquisição do direito à aposentadoria disciplinado em termos mais favoráveis (por exemplo, atividade de efetivo exercício de magistério infantil, cujo período aquisitivo é menor em cinco anos) [1] .

O segurado não pode viver em estado de insegurança continuada, pois previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado. Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário, com projeção de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade e ajustando proporcionalmente as expectativas de seus beneficiários, sem surpresas e sem ressignificação do passado. Sem essa proteção mínima não há incentivos à contribuição e à permanência em qualquer regime de previdência.

A norma do 35 da EC nº 103/2019 é materialmente inconstitucional por violar o princípio da segurança jurídica, que é uma garantia fundamental e fronteira intransponível à competência reformadora, nos termos do Art. 60, § 4º, IV, da Constituição da Republica.

Tal princípio decorre implicitamente de direitos e garantias fundamentais com registro constitucional expresso, a exemplo do direito à liberdade, à propriedade e à igualdade, consagrados no art. , caput, da Constituição da Republica, mas também decorre diretamente do princípio do Estado de Direito, magno princípio estampado no art. da Constituição Brasileira.

Além disso, o direito fundamental à liberdade é manifestamente comprometido se o indivíduo é surpreendido com alteração dos efeitos futuros de suas escolhas depois de implementar a sua decisão em bases informadas. O tempo existencial é unidirecional e uma escolha realizada muitas vezes não pode ser revertida se as consequências são ex post alteradas ou ressignificadas. Além disso, parece evidente que normas transitórias anteriores não podem ser revogadas com retroação como se nunca houvessem sido

promulgadas.

A segurança jurídica fulmina de nulidade atos estatais arbitrários e repele atos normativos que vulnerem gravemente a estabilidade de situações jurídicas antecedentes, máxime quando decorrentes da aplicação de norma constitucional expressa. Ao não respeitar o compromisso assumido anteriormente pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, o Estado estaria incorrendo em um venire contra factum proprium, frustrando expectativas legítimas, fomentadas por Ele próprio.

Além disso, o art. 35 da EC nº 103/2019 também ofende o princípio da proporcionalidade, ao revogar as regras de transição das Emendas anteriores (20, 41 e 47) e, assim, submeter, sem qualquer direito de opção, o servidor que tenha ingressado até a data da sua promulgação a novas regras de transição extremamente restritivas, sem sequer respeitar a expectativa de direito para que o servidor público que ingressou no serviço público até 31/12/2003 aposente-se com a integralidade e paridade.

Conforme artigo publicado pelos juristas Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Paulo Modesto e Rafael Miranda Gabarra:

“Verifica-se que a regra de transição não contempla um simples período adicional proporcional, popularmente denominado de pedágio, buscando assegura a proteção da confiança de quem tem muitos anos de contribuição e pouca idade, prejudicando aquele que ingressou jovem no mercado de trabalho e contribui há mais de 25 ou 30 anos e que planejou sua vida previdenciária. Essas pessoas estão sujeitas a um regime de transição desde a Emenda Constitucional 20/98, alterada pela Emenda Constitucional 41/2003, as quais empregaram o chamado pedágio para aposentadoria como regra de transição, certo que o critério eleito pelo poder constituinte reformador foi de 20% do tempo que da data da promulgação de emenda faltaria para atingir o limite (artigo , parágrafo 1º, b da Emenda Constitucional 19/98 e artigo , III, b, da Emenda Constitucional 41/2003). Algumas dessas pessoas estão há cinco ou dez anos da aposentadoria e merecem respeito à confiança, posto que algumas estão sujeitas a regime de transição há 21 anos, aproximadamente. Regras de transição são normas de passagem, pontes temporais que se esgotam com o implemento da situação que regulam. O legislador reformador não pode alterar ou suprimir regras de transição por meio de novas regras de transição posteriores, sobretudo sem considerar — proporcionalmente — a eficácia passada da norma de transição implementada [2] .”

Ao desconsiderar tal necessidade, a EC nº 103 ofendeu ao princípio da proteção da confiança e ao da proporcionalidade, um dos elementos da segurança jurídica, essencial no Estado Democrático de Direito, que possui dimensão tanto institucional como individual, afigurando-se direito e garantia fundamental (artigo 60, parágrafo 4º, IV da Constituição).

Como assegura Paulo Modesto:

“Não se trata de tutelar simples expectativa de direito, mas de reconhecer valor jurídico ponderado para situações jurídicas que se encadeiam no curso do tempo, à semelhança de degraus de aquisição paulatina de requisitos para obtenção da situação subjetiva final, e que não podem ser equiparadas à situação dos novos entrantes do regime, sob pena de fraudar expectativas legítimas . Numa palavra: a relação previdenciária é um processo, comportando situações jurídicas intermediárias, cujo valor jurídico não se mede sem consideração do princípio da proporcionalidade e da equidade”. [3]

Por fim, a aplicação integral do art. 35 da EC nº 103/2019 implicaria um inevitável retrocesso social, que, nas palavras do Min. Celso de Mello:

“a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua concretização, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza

prestacional, impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos” [4] .

Assim, não se pode admitir que o art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019 desconsidere as regras de transição estabelecidas pelas Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, sob pena de se compactuar com uma evidente afronta a direitos fundamentais, a exemplo da segurança jurídica, da liberdade, da proporcionalidade e ao princípio da confiança, decorrente do compromisso assumido pelo Estado quando da edição da Emendas anteriores.

III

ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos da parte autora e, desse modo:

Determino ao INCRA que proceda as aposentadorias de acordo com as regras e requisitos da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, artigo , da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos , e 6-A e da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo ;

Condeno o INCRA a pagar eventual passivo decorrente dos benefícios previdenciários não concedidos com base na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, artigo , na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos , e 6-A e na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo , conforme quantificação a ser feita na fase de cumprimento deste julgado, diante da demonstração da subsunção individual de cada agente público substituído ao comando deste julgado. Também será na fase de cumprimento que se definirá a incidência dos consectários (juros e correção monetária) e os termos iniciais de cada verba, conforme a situação individualizada de cada agente público.

Diante dos fundamentos acima e o evidente perigo de dano aos substituídos com a aplicação da norma, concedo a tutela de urgência para dar imediata eficácia ao comando constante da alínea a, supra, deste dispositivo.

A União deverá reembolsar as custas adiantadas pela parte autora e fica condenada a pagar os honorários do advogado do demandante, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso I,do § 3º, c/c o inciso III, parte final, do § 4º, todos do art. 85 do CPC.

Interposta a apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Sentença sujeita ao reexame necessário. Mesmo que não haja recurso voluntário, os autos deverão seguir para o Tribunal para o fim referido.

Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento desta sentença no prazo de 10 dias. Nada requerendo, arquivem-se os autos.

Registrada automaticamente. Intimem-se.

Brasília/DF, 21 de junho de 2020.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

Juiz Federal

[1] Modesto, Paulo. A norma mais chocante da nova reforma da Previdência. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-14/interesse-público-norma-chocante-reforma-previdência. Acesso em 21.06.2020.

[2] Regra de transição adotada pela PEC da Previdência é injusta e irrazoável. Conjur, 22.02.2019. Disponivel em https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/opiniao-regra-transicao-adotada-pec-previdência-injusta.

[3] Paulo Modesto. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E PROPORCIONALIDADE. R. Bras. de Dir. Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 15, n. 56, p. 9-54, jan./mar. 2017.

[4] ADI 3.105

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235375380/acao-civil-coletiva-10119215520204013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1235375382