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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1035528-15.2020.4.01.0000
Publicação
PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

PROCESSO: 1035528-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054218-77.2020.4.01.3400
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO
Advogado do (a) AGRAVANTE: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal visando obstar a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título de adicional noturno no período de novembro/2017 a janeiro/2019.

O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que todos os associados teriam sido notificados pela Administração acerca da apuração do débito, oportunidade em que foi assegurado a cada um o direito de oferecer recurso administrativo, em respeito ao contraditório. Outrossim, não reconheceu a boa-fé no recebimento do adicional noturno acima do efetivamente devido por mais de um ano, pois os servidores tinham – ou deveriam ter – plena ciência da irregularidade no pagamento – art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Em suas razões, a Agravante sustenta que teria havido erro da Administração na medida em que a Secretaria de Pagamento de Pessoal do TRT 3ª Região somente em março de 2019 alterou a forma de cálculo do adicional noturno devido aos Agentes de Segurança, em atenção a uma Resolução editada no ano de 2017 - Resolução nº 211, de 24/11/2017. Aduz não ser razoável suscitar má-fé dos servidores se nem mesmo os gestores do Tribunal teriam demonstrado ciência da resolução por mais de 1 (hum) ano.

Afiança também que os servidores não foram intimados para manifestação quanto ao desconto que a Administração pretendia realizar, tendo sido encaminhado apenas ofício com o débito apurado e informação de que o servidor poderia escolher a forma de pagamento, bem como interpor recurso administrativo, sem efeito suspensivo.

Eis o aligeirado relatório. DECIDO.

O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Discute-se nos autos originais o direito dos servidores de não sofrerem a cobrança para restituição ao erário das parcelas pagas a maior no período de novembro/2017 a janeiro/2019, a título de Adicional Noturno, em decorrência da demora do Órgão Pagador em implantar a nova fórmula de cálculo da referida rubrica.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 531), confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (AgRg no REsp 1246747/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 14/02/2013).

Tal entendimento vem se aplicando por este C. Tribunal, ainda que quando se trate de erro operacional. Vejamos, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO SEM JUSTO TÍTULO DE PARCELA DE RETRIBUIÇÃO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior 2. É pacífica a orientação jurisprudencial, e há orientação administrativa no mesmo sentido, cf. Súmula n. 106-TCU e Súmula n. 34-AGU, de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.244.182/PB, admitido como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento. 4. Na hipótese dos autos, os impetrantes, servidores da Universidade Federal do Pará UFPA, ao serem empossados em seus cargos, posses que se deram no período compreendido entre os anos de 1991 e 1994, foram classificados em Classe e Padrão distintos dos que deveriam ter sido enquadrados. Posteriormente, porém, foram reenquadrados nos níveis que deveriam ter sido desde a origem, sendo ilegítima a reposição pelos servidores do que receberam em razão do erro da Administração. 5. Apelação da UFPA e remessa oficial desprovidas. PJe 13/10/2020 PAG, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Apelação Cível 0030861-50.2014.4.01.3900.

Contudo, há revisão pendente para que o STJ defina se "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública." (Tema 1009), inclusive com determinação de sobrestamento dos feitos abrangendo esta matéria.

A Primeira Turma deste C. Tribunal, todavia, vem dando prosseguimento aos julgamentos envolvendo hipóteses de erros qualificados como operacionais, ressalvando a possibilidade de aplicação ulterior da tese a ser fixada quanto ao tema repetitivo de nº 1009, com reconhecimento da irrepetibilidade de valores, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ, especialmente em precedentes firmados pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, vem se consolidando de forma a ampliar as hipóteses previstas no Tema 531 do STJ, razão pela qual, com base no art. 927, § 4º, do CPC/2015, combinado com o art. 256-S do RISTJ, redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, está ocorrendo uma revisão para que o STJ defina se "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública." 2. No âmbito deste Tribunal, por outro lado, é assente o entendimento contrário à devolução dos valores recebidos de boa-fé, nas hipóteses de pagamento decorrente de erro operacional, má aplicação da lei ou interpretação errônea da legislação pela Administração, sem ter o servidor beneficiado concorrido para tanto (precedentes desta Turma: AGMS 1002700-39.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/06/2019; AC 0005211-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/10/2019; AC 0018576-73.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/01/2020). 3. No caso concreto, mesmo após a total absorção da parcela, continuou a ser paga aos Impetrantes a denominada VPNI (rubrica 175 vantagem pessoal, art. 13 da Lei 8.216/91), sendo posteriormente constatado o equívoco e exigida a devolução dos valores indevidamente recebidos no período de janeiro/2010 a dezembro/2016. 4. Configurados o erro operacional da Administração e o recebimento de boa-fé pelos servidores inativos/pensionistas, afasta-se a obrigatoriedade de devolução dos valores em questão. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas, ressalvando-se, no entanto, a aplicação da tese a ser fixada quanto ao Tema Repetitivo 1009. (AMS 1000247-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.).

No caso concreto, neste momento processual, o que se apura é que o erro da Administração se qualifica como hipótese de erro operacional, pois resultou da manutenção da forma de cálculo autorizada por meio da PROPOSIÇÃO/TRT/DG/32/1991, que correspondia a 25% sobre a base remuneratória do adicional noturno para a apuração do seu valor diário, mesmo após a alteração advinda pela Resolução nº 211, de 24/11/2017 – que passou a adotar o divisor de 200 na base remuneratória do adicional noturno para a apuração de seu valor horário.

A respeito de descontos a título de reposição ao erário, deve-se firmar que os fundamentos que desobrigam o recebedor quanto à reposição de verbas tidas por indevidamente pagas são, sobretudo, os ligados à presunção de boa-fé e ao caráter alimentar ostentado pelos valores auferidos.

In casu, aparentemente os servidores não contribuíram para a realização do pagamento indevido, desobrigando-os do dever de restituição dos valores pagos a maior.

Portanto, além da presunção de boa-fé e do caráter alimentar ostentado pelos valores auferidos, a determinação de sobrestamento dos feitos pela afetação do julgamento (Tema 1009, STJ) concorrem para o deferimento do pleito de urgência requerido.

Do exposto, defiro o pedido da tutela provisória de urgência, para determinar que a Agravada se abstenha de descontar dos proventos dos valores recebidos a maior a título de adicional noturno no período de novembro/2017 a janeiro/2019.

Intime-se o Agravado para cumprimento da ordem, bem como para que responda, em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC).

Comunique-se o Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão.

Publique-se

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2021.

Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA

Relatora Convocada (em substituição)

Assinado eletronicamente por: OLIVIA MERLIN SILVA
26/01/2021 19:37:08
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento:
21012619370849300000084996987
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236287487/agravo-de-instrumento-ai-10355281520204010000/inteiro-teor-1236287491

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