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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000533-67.2021.4.01.3806 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG
Assuntos
COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982, 2020) (12754)
Partes
ATIVO: Maria Sueni Canaro Sobrinho, PASSIVO: União Federal, PASSIVO: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro Teorbfb7ed7239e6579d179e20515a99535f6dd82d15.pdf
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08/07/2021

Número: 1000533-67.2021.4.01.3806

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de

Minas-MG

Última distribuição : 19/02/2021

Valor da causa: R$ 8.400,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA SUENI CANARO SOBRINHO (AUTOR) RONEIR JOSE ALVES BARBOSA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) RICARDO LOPES GODOY registrado (a) civilmente como

RICARDO LOPES GODOY (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 55818 31/05/2021 15:09 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

6960

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG

PROCESSO : 1000533-67.2021.4.01.3806

CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

POLO ATIVO : MARIA SUENI CANARO SOBRINHO

POLO PASSIVO :UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora epigrafada contra os réus supramencionados, objetivando a concessão do benefício de auxílio emergencial.

A parte autora alega, em síntese, que requereu o auxílio emergencial, nos termos da Lei n. 13.982/2020, contudo não obteve a concessão do benefício.

A requerente afirma que possui direito ao benefício pretendido, pois preenche todos os requisitos legais exigidos para sua concessão.

Inicial devidamente instruída com documentos.

Os réus foram citados.

PRELIMINARES

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A Caixa Econômica Federal esgrimiu sua ilegitimidade passiva para o feito. Segundo a empresa pública, seu papel consiste somente no pagamento do benefício e na disponibilização de canais de atendimento para cadastramento, entretanto não participa das fases anteriores do processo de análise dos requerimentos de concessão do benefício.

Em vista disso, requer o reconhecimento de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sem razão a CEF.

O auxílio emergencial é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira temporária às pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e social, em virtude da pandemia covid-19.

Com espeque no art. , § 9º, da Lei n. 13.982/2020, regulamentada pelos arts. 4º, II, b e 11 do

Decreto n. 10.316/2020, compete à CEF, como agente financeiro pagador, gerir os pagamentos do benefício de auxílio emergencial.

Tendo em conta que cabe à CEF a entrega efetiva dos valores oriundos do auxílio emergencial ao destinatário, entendo que a empresa pública é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Deste modo, rejeito a preliminar arguida.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

A União Federal alegam a falta de interesse processual da parte autora.

A ré relata que inexiste interesse processual, tendo em vista que a parte autora pode ser assistida pela Defensoria Pública da União a fim de solucionar o indeferimento do pedido na via administrativa. De acordo com a União, o art. 11-A do Decreto 10.316/2020 permite que eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial sejam efetuadas por meio da Defensoria Pública da União com o intento de evitar a propositura em massa de ações judiciais. Assim, a União afirma que não faz sentido o prosseguimento da presente demanda, que se demonstra um meio antieconômico, ineficaz e irracional para a melhor solução do caso concreto, já que se movimenta toda a máquina de Administração de Justiça, enquanto a situação poderia ser facilmente resolvida no âmbito extrajudicial.

À vista do exposto, as requeridas defendem a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual.

Não prospera a falta de interesse processual apontada pelas requeridas, porquanto a parte autora, além de requerer o benefício na via administrativa, juntou aos autos documentos com o fito de comprovar o direito à concessão do benefício almejado. Ademais, não há necessidade de que a parte autora finalize o pedido no âmbito administrativo para que ulteriormente seja proposta ação judicial.

Portanto, rejeito a preliminar em comento.

MÉRITO

O auxílio emergencial é um benefício criado para proteger provisoriamente os trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados em decorrência da pandemia covid – 19.

O cidadão que pretende obter a concessão do auxílio emergencial deverá cumprir os requisitos dispostos no art. , da Lei 13.982/2020, a saber:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro- desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§

1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212/1991, ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

O Decreto regulamentador n. 10.316, de 7 de abril de 2020, além de impor a condição de que o trabalhador formal ou informal seja maior de dezoito anos de idade, indica quais categorias são beneficiárias do auxílio emergencial:

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;

II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:

a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;

b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;

c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou

d) esteja desempregado;

Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:

I - tenha mais de maior de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro- desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

V - no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - exerça atividade na condição de:

a) Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV do caput.

§ 1º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão.

§ 2º A mulher provedora de família monoparental fará jus a duas cotas do auxílio, mesmo que haja outro trabalhador elegível na família.

Sendo assim, para fazer jus ao recebimento do auxílio emergencial é necessário comprovar não ter emprego formal ativo (estar desempregado), não receber qualquer benefício previdenciário ou assistencial ou estar recebendo seguro desemprego, exceto benefícios do programa Bolsa Família, ter renda familiar per capta de até ½ (meio) salário-mínimo ou renda familiar total de até 3 (três) salários-mínimos, não ter recebido, no ano de 2018, renda tributável acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) ou, ainda, que ninguém de seu grupo familiar se enquadre em qualquer uma dessas vedações.

Outrossim, vale consignar que o auxílio emergencial será pago no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), inicialmente, durante três meses e, se o provedor da família monoparental for mulher, esta terá direito, a princípio, a duas cotas, no total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada um dos três meses.

Isso porque o art. da Lei 13.982/2020 autorizou o Poder Executivo, caso necessário, a prorrogar a concessão do benefício de auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública e de importância internacional da COVID–19.

Com efeito, foi editado pelo Poder Executivo o Decreto n. 10.412, de 30 de Junho de 2020, prorrogando pelo período complementar de 2 (dois) meses o pagamento do auxílio emergencial. Ou seja, o benefício de auxílio emergencial concedido incipientemente por 3 (três) meses foi acrescido de mais 2 (duas) parcelas, totalizando 5 (cinco) prestações mensais para os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Na espécie , a parte autora não logrou comprovar que possui direito à concessão do auxílio emergencial.

A autora requereu o benefício em 03/04/20 e, posteriormente, em 12/06/20, não tendo sido aprovado por não atender ao seguinte critério: “Não receber seguro-desemprego ou seguro defeso” (id. 449842349, págs. 33/34).

Consoante CTPS e CNIS colacionados aos autos, o último vínculo de emprego da requerente perdurou de 15/10/2018 a 29/01/2020 (id. 449842349, págs. 16 e 30).

Nesse compasso, além da autora não comprovar que não recebia o seguro-desemprego no momento do requerimento administrativo, não ficou demonstrado que a decretação da Pandemia do Coronavírus – 2019, em 11/3/2020, afetou seu rendimento.

Portanto, não restaram comprovados pela parte autora os requisitos legais indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio emergencial, o que enseja a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais , nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório - inclusive no que tange a índices e critérios de apuração - deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, sob pena de imposição das sanções por litigância de má-fé, em caso de manejarem embargos de declaração protelatórios ou manifestamente descabidos ( CPC, artigo 80, inciso VII), conduta essa que conspira contra a celeridade que deve nortear o rito das ações propostas perante os Juizados Especiais Federais (Lei n. 9.099/1995, artigo , c/c o artigo da Lei n.º 10.259/2001).

A esse respeito, confira-se: “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (...).” (STJ, 4ªT., EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Min. César Rocha, j. 07/02/2002, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 22/04/2002). Cabe ao embargante, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no ato recorrido (STJ, 3ªT., EDcl no REsp 254.413/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j. 27/08/2001, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 24/09/2001).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Suplanto o pedido de assistência judiciária gratuita uma vez que, nesta instância, no Juizado Especial, não há custas e despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/1995), não subsistindo, portanto, interesse processual quanto ao seu requerimento. Se porventura houver recurso das partes, o pedido de assistência judiciária gratuita poderá ser decidido pelo relator da Turma Recursal, nos termos do parágrafo 7º do art. 99 do novo CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243464581/procedimento-do-juizado-especial-civel-10005336720214013806-subsecao-judiciaria-de-patos-de-minas-mg-trf01/inteiro-teor-1243464582

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