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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1016090-40.2020.4.01.3900 • Órgão julgador 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
Assuntos
Auxílio Emergencial (Lei 13.982, 2020) (12754)
Partes
ATIVO: Elane Carneiro dos Santos, PASSIVO: União Federal, PASSIVO: Caixa Economica Federal, PASSIVO: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia - Dataprev
Documentos anexos
Inteiro Teor5278d34dc4e48e4c17b9bbe8991fa3391d6db91c.pdf
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11/07/2021

Número: 1016090-40.2020.4.01.3900

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Última distribuição : 16/11/2020

Valor da causa: R$ 1.800,00

Assuntos: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELANE CARNEIRO DOS SANTOS (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/06/2020 19:27 Decisão 25846 Decisão

6392

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

PROCESSO: 1016090-40.2020.4.01.3900

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELANE CARNEIRO DOS SANTOS

RÉU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA

PREVIDÊNCIA - DATAPREV

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipatória, em que a parte autora almeja, “Seja deferida a tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, para determinar às rés que procedam imediatamente ao pagamento do benefício de auxílio emergencial à parte autora, com imediata liberação durante o prazo previsto em lei para o gozo do benefício (atualmente, três meses).” Alega a autora que “teve a auxilio negado sob o fundamento de que o auxílio emergencial já era percebido por outro membro da família. A mãe da autora é cadastrada no CadÚnico, razão pela qual recebeu o auxílio, ocorre que, em função da desatualização do CadÚnico, a autora é tida como membro atual do núcleo familiar de sua mãe, o que não é verdade” Afirma que “em verdade, mora em Tomé-Açu, mediante locação de imóvel em razão da necessidade de proximidade com a UFRA, a onde estuda, veja-se o contrato de locação.” É a matéria a ser examinada. Decido. Nos casos de tutela provisória, esta pode ser de urgência ou evidencia conforme previsão contida no artigo 294 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a tutela de urgência pode ser de caráter cautelar ou antecipado, podendo ainda ser concedidas no decorrer do processo de forma incidental ou antecedente ao processo. Nas situações em que se pretende a tutela provisória de urgência antecipada faz-se mister a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Assim, para que se reconheça a probabilidade do direito é suficiente que o juiz se convença, ainda que provisoriamente, de que a parte autora seja o titular do direito material invocado. Ressalta-se que não se exige a certeza nas alegações expendidas pela parte autora, bastando a sua aparente probabilidade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém do receio de que o direito disputado, de existência provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, submetido a risco que torne inútil o resultado do processo. Neste exame perfunctório, no caso debatido nos autos, não verifico a presença de um dos requisitos necessários para do deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, qual seja, o fumus boni iuris . Senão vejamos. A Lei 13.982/2020, em razão do enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, instituiu o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais no período de 3 meses a ser concedido ao trabalhador que cumprir requisitos cumulativos previstos no art. da referida lei, i n verbis :

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único

para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 10.316 de 07/04/2020 que regulamentou o auxílio

emergencial previsto na Lei 13.982/2020, reiterando os requisitos para a concessão bem como conceituando termos previstos na lei e outros pontos. Contudo, a forma de aferição destes critérios, bem como a base de dados utilizada para tanto, não foram previstas no Decreto, vindo então o Ministério da Cidadania editar a Portaria nº 351 de 7/04/2020 que em seu art. 3º, § 2º elenca quais seriam essas bases de dados.

§ 2º Para fins de verificação da condição de agente público, será utilizado o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, e a base de mandatos eletivos disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sem prejuízo de eventual verificação em bases oficiais disponibilizadas ao agente operador.

O que pode ser extraído dos atos normativos é a existência de critérios objetivos para a concessão do benefício que devem ser preenchidos pelo interessado a partir de bancos de dados do Governo Federal. Outrossim, pelos documentos apresentados pela DATAPREV, o marco temporal para utilização dos dados é 20 de março de 2020, ou seja, serão aferidos os critérios para deferimento do auxílio, com base nos registros inseridos nos bancos de dados até essa data. No caso em questão, o motivo do indeferimentro foi decorrente do cruzamento do seu cadastro – que informou que alguém no grupo familiar do autor já teria sido beneficiado pelo Auxílio Emergencial. A autora, por outro lado, a autora admite que a mãe da autora é cadastrada no CadÚnico, razão pela qual recebeu o auxílio, ocorre que, em função da desatualização do CadÚnico, a autora é tida como membro atual do núcleo familiar de sua mãe, o que não é verdade. Por outro lado, compete ao cidadão cadastrado no cadunico manter atualizado sua situação cadastral, inclusive, anualmente há convocação para atualização. Outrossim, a parte autora não informa nada acerca da renda auferida no decorrer do ano de 2019 e inicio de 2020, tampouco informando profissão e atividade laboral que desempenha. Há necessidade de dilação probatória, a fim de que seja comprovada a situação fática descrita na inicial, inclusive a necessidade de realização da perícia socioeconômica no domicílio da parte autora, a depender dos comprovantes de renda que deverão ser juntados aos autos pela parte autora. Ademais, segundo dicção do § 3º do art. 300, do CPC, é vedada a antecipação da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, hipótese que se afigura na espécie, uma vez que liberado o pagamento do auxílio-emergencial em favor do autor, antes que antes sejam comprovados os fatos alegados, não será possível o restabelecimento do status quo . Nessa senda, faz-se necessária a dilação probatória, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a juntada de novos documentos que venham corroborar as alegações da exordial e as provas a esta anexadas. Ante o exposto, nos termos do art. , da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipatória . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias apresentar comprovante de rendimento, esclarecer qual a sua atividade profissional, CPTS e outros documentos que queira, com o fito de

comprovar renda compatível com o benefício emergencial. Registre-se. Intimem-se. Cite-se BELÉM, 17 de junho de 2020. (assinado eletronicamente)

Carina Cátia Bastos de Senna Juíza Federal

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