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26 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1016090-40.2020.4.01.3900 • Órgão julgador 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
Assuntos
Auxílio Emergencial (Lei 13.982, 2020) (12754)
Partes
ATIVO: Elane Carneiro dos Santos, PASSIVO: União Federal, PASSIVO: Caixa Economica Federal, PASSIVO: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia - Dataprev
Documentos anexos
Inteiro Teor5aee340630fea20e5cdf8721ff934ca35d84a7f7.pdf
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11/07/2021

Número: 1016090-40.2020.4.01.3900

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Última distribuição : 16/11/2020

Valor da causa: R$ 1.800,00

Assuntos: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELANE CARNEIRO DOS SANTOS (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17/06/2020 17:25 Petição inicial 25245 Petição inicial

7883

AO JUÍZO FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

PAJ nº 2020/003-01389

ELANE CARNEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, desempregado, inscrito no RG sob o nº. 8067740, no CPF sob o nº. 031.875.092-90 ; residente e domiciliado à Rodovia Augusto Montenegro, Rua Treze de Maio, nº 46, Kit Net nº 04, Bairro Vila Maranhense, Tomé- Açu/PA, CEP 68680-000 . vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , representada por seu agente signatário, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (COVID-19) em face da UNIÃO , pessoa jurídica de pessoa público interno, a ser citada na

pessoa de seu representante legal, com endereço na rua Av. Assis de Vasconcelos, nº 625, Bairro: Campina, Belém/PA, CEP 66017-070; da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF e filial na Av. Governador José Malcher, 2726, Belém/PA e DATAPREV , empresa pública federal, CNPJ: 42.422.253/0001-01, com sede em Brasília-DF

PRELIMINARMENTE

I.I BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Inicialmente, requer-se o benefício da Justiça Gratuita , por ser a parte autora pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e do de sua família, com base no e art. 98, do Código de Processo Civil.

Ademais, é cediço, o membro da Defensoria Pública tem assegurada a prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos processuais, mediante remessa dos autos com vista, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, com redação introduzida pela LC nº 132/2009.

Assim, requer-se que, doravante, que as prerrogativas processuais da DPU sejam observadas neste feito.

I.III. LEGITIMIDADE PASSIVA

O Decreto nº 10.316/2020, instrumento regulamentador da Lei nº 13.982/2020, norma instituidora do auxílio emergencial, dispõe em seu art. , II, b [1] que a execução do referido programa de auxílio ficará a cargo da União Federal, através de seu Ministério da Economia, da Caixa Econômica Federal-CEF e do Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV.

Na medida em que temos a União como responsável pela política pública, a CEF como instituição financeira responsável pelo pagamento e o DATAPREV como empresa

pública federal que atuará no processamento e cruzamento de dados a fim de averiguar quem possui os requisitos de elegibilidade para o recebimento do auxílio, impõe-se, portanto, que cada uma dessas pessoas jurídicas figure no polo passivo da presente ação.

I.IV. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Em primeiro plano, cumpre desde logo observar que de acordo com o art. , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 os Juizados Especiais Federais não possuem competência para julgar causas em que se pretende a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Todavia, os tribunais já decidiram que não é a simples anulação de ato administrativo que afasta a competência do JEF, mas é necessário que este ato tenha grande repercussão e complexidade , destoando-se dos princípios dos Juizados (efetividade; oralidade; simplicidade e informalidade; economia processual e celeridade).

Caso a demanda envolva a anulação de um ato administrativo de alcance apenas individual e de pequena complexidade, tem o Juizado Especial Federal total competência para apreciar a lide. Este entendimento fica evidente com o seguinte julgado:

P R O C E S S U A L C I V I L . C O N F L I T O N E G A T I V O D E COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ALCANCE INDIVIDUAL. LEI 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. , § 1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. Todavia, não é a simples anulação de ato administrativo federal que afasta a competência dos Juizados Especiais, mas somente aqueles que possuem alta complexidade e repercussão geral, incompatíveis com os princípios próprios dos juizados especiais. Precedentes. 2 - Na hipótese, a parte autora pretende a progressão funcional na Carreira do Seguro Social, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 10.855/2004 (em sua redação original) e o pagamento de diferenças remuneratórias dela decorrentes, importando em anulação de ato administrativo de alcance individual, sem repercussão geral e de menor complexidade . Considerando, pois, que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é competente o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. (TRF-1- CC 0071972- 40.2015.4.01.0000/GO, Rel. Des. Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, DJ 17/05/2016). (grifo nosso)

No caso em tela, a parte autora pretende, com a ação, a concessão do auxílio emergencial, ou seja, o reconhecimento do seu direito pessoal ao pagamento das parcelas do referido auxílio. Assim, não se trata de um caso de anulação de ato administrativo de alcance geral, mas de pedido que se restringe apenas aos interesses do demandante .

Deste modo, não restam dúvidas ao que tange a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar a presente demanda.

II. FATOS

A autora é estudante e residente em Tomé-Açu, onde cursa bacharelado em

nível superior junto aàUnidade da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA. Originária de Concórdia do Pará, mudou-se para o referido município em função de sua aprovação junto na UFRA e, conforme anexo, lá reside em imóvel alugado, tendo o contrato sido celebrado pela sua mãe, residente em Concórdia do Pará, pois, a época da mudança, a autora não tinha atingido a maioridade.

Ante seu desemprego e preenchendo os requisitos legais, requereu o auxílio emergencial no dia 09/04/2020, tendo sido negado em 29/04/2020 sob o fundamento de que outro membro do núcleo familiar já recebe o auxílio. Em verdade, outro familiar recebe o auxílio, no caso, sua mãe, mas, conforme provas em anexo, o seu CadÚnico, registro que está desatualizado, pois ainda consta que a autora reside com ela.

Assim, a fundamentação eleita pelas rés para negar o auxílio requerido pela autora não merece subsistir pois não reside com qualquer familiar, havendo tão somente uma desatualização cadastral junto ao CadÚnico. Por fim, cabe destacar que a Lei nº 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316/2020 concede o direito de até duas pessoas no mesmo núcleo familiar receberem o auxílio emergencial, portanto, a negativa por parte das rés mostra- se duplamente ilícita.

É o necessário. III. DIREITO

III.I. REQUISITOS GERAIS PARA O AUXÍLIO-EMERGENCIAL. DIREITO DA PARTE AUTORA.

Nos termos legais, público elegível ao auxílio emergencial está subdividido em três grupos. O Grupo 1 é composto pelos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais (CIs) e trabalhadores informais, seja empregado, autônomo ou desempregado de qualquer natureza . O Grupo 2 , por sua vez, por cidadãos inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF). O Grupo 3 , por fim, é composto por aqueles inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e não beneficiários do PBF

Ademais, considerando tanto o teor da Lei nº 13.982/2020 quanto do Decreto nº 10.316/2020, conclui-se que os requisitos estabelecidos pela legislação de regência para concessão do auxílio emergencial são:

1. ter mais de 18 (dezoito) anos; não ter emprego formal; não ser titular de benefício

assistencial ou previdenciário; integrar família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50 – quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) ou renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135 – três mil cento e trinta e cinco reais);

2. não ter tido, em 2018, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 (limite mínimo à

obrigatoriedade de declaração do IRPF);

3. observar o limite de dois auxílios emergenciais por família;

4. estar inscrito no cadastro único ou prestar autodeclaração;

5. não ser agente público, ainda que temporário; e estar com o CPF em situação regular.

No caso, o autor, maior de 18 anos, faz parte do Grupo 1 de beneficiários, de trabalhadores informais, trabalhando como fotógrafo de maneira autônoma, não auferindo qualquer renda durante este período de pandemia

Também, foi prestada autodeclaração do preenchimento das condições para perceber o auxílio, pois não possui cadastro junto ao CadÚnico, assim como nunca desenvolveu atividades laborais como servidor público, seja como servidor efetivo, celetista, estatuários, temporário ou qualquer outra modalidade que lhe qualifique como agente público,

realizando somente atividades informais .

III.II. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR RECEBIMENTO DE OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. MOTIVO ILEGAL.

Não prosperam as razões do indeferimento, sendo ilícita a negativa realizada pela CEF, nos termos da legislação cabível.No que diz respeito a autora, o pedido foi indeferido, conforme reprodução abaixo, porque outro membro da família, cadastrado no CadUnico, já recebeu o auxílio-emergencial.

A autora teve a auxilio negado sob o fundamento de que o auxílio emergencial já era percebido por outro membro da família. A mãe da autora é cadastrada no CadÚnico, razão pela qual recebeu o auxílio, ocorre que, em função da desatualização do CadÚnico, a autora é tida como membro atual do núcleo familiar de sua mãe, o que não é verdade, veja-se o CadÚnico:

A autora, em verdade, mora em Tomé-Açu, mediante locação de imóvel em razão da necessidade de proximidade com a UFRA, a onde estuda, veja-se o contrato de locação:

Ademais, a Lei nº 13.982/2020 é cristalina, em seu art. 2º, § 1º, de que o pagamento pode ser feito a duas pessoas: "[o] recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família", logo não haveria impedimento para que recebesse sua cota de auxílio emergencial.

Porf im, pontue-se que a própria administração pública reconheceu o preenchimento dos demais requisitos, fixando como motivo determinante para o indeferimento exclusivamente o fato de outro membro do núcleo familiar já receber o auxílio. Assim, cabe ao judiciário a análise unicamente da razão da negativa, considerando-se satisfeitos os demais requisitos.

IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Processo Civil adota a Teoria dinâmica na distribuição do ônus probatório, uma vez que possibilita ao magistrado a atribuição do ônus da prova de modo diverso, pois o art. 373, § 1 do CPC erige que que nos casos previstos no caput do artigo, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o ônus da prova ser invertido.

No caso concreto, alega a CEF que outro membro do núcleo familiar recebe o benefício e essa seria a razão do indeferimento, conforme já

infirmado. Ademais, em contrariedade com o art. 2º, § 1º da Lei nº 13.982/2020 e Art. 8º do Decreto 10.316, de 07/04/2020, que autorizam o recebimento de auxílio por até duas pessoas da mesma família

A ausência de clareza se deve ao fato de que o sistema de inteligência artificial desenvolvido pelo governo federal não tem dado informações detalhadas do motivo do indeferimento, mas sim genéricas, sem maiores detalhes quanto ao banco de dados consultado ou a fundamentação legal da negativa.

Ademais, esta defensoria optou por não buscar as informações por meio de ofício, seja pelo fato de se tratar de auxílio emergencial, seja pelo fato de que a DATAPREV não tem sido célere nas respostas e muitas vezes tem se limitado a prestar informações genéricas, sem esclarecer/responder adequadamente os motivos do indeferimento administrativo.

Logo, considerando que às partes requeridas o acesso às provas é amplo e irrestrito e muito mais facilitado que à parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova ou, no mínimo, a sua distribuição dinâmica, de modo a efetivar o acesso à justiça.

V. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Possível, no caso em tela, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, para concessão liminar dos valores do Auxílio Emergencial.

Com relação à PROBABILIDADE DO DIREITO, está comprovada pelos documentos anexados que contradizem os motivos do indeferimento apresentados pela DATAPREV e pela Caixa Econômica Federal, na medida em que a autora não é impedida legalmente de receber o auxílio emergencial, pois a lei autoriza o recebimento de até duas cotas por núcleo familiar, portanto o motivo do indeferimento é inveridico. Ademais, mesmo que compusesse, não há impedimento legal para o recebimento de até duas cotas por núcleo familiar.

Com relação ao PERIGO DA DEMORA, resta torna patente em virtude do próprio objetivo do auxílio emergencial, qual seja, garantir o benefício de prestação alimentar para famílias mais vulneráveis durante a pandemia de COVID19 de modo a se garantir a dignidade da pessoa humana. Logo, como a parte requerente está sem renda, o perigo na demora resta evidente.

Ademais, a priori, deve-se levar em consideração a própria razão de ser do auxílio emergencial, que visa a garantir o mínimo existencial às parcelas mais vulneráveis da sociedade enquanto durar a pandemia e as medidas adotadas para combatê-la. Reveste-se, assim, de caráter alimentar, visto que será a única fonte de renda de muitos brasileiros durante a constância do isolamento social e do fechamento do comércio.

Além disso, o pagamento das parcelas referentes ao auxílio é feito em datas específicas, estipuladas com base nas diferentes categorias de beneficiários, através do sistema de folha de pagamento, nos termos do Decreto 10.316/2020: “Art. Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, serão submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial”

Assim, a determinação de inserção da parte autora quadros de beneficiários do auxílio emergencial para o recebimento provisório de apenas uma cota

passe mais um mês sem gozar de benefício ao qual faz jus.

Recorda-se que já houve o pagamento da primeira parcela, não percebida pela parte autora em razão dos fatos narrados nos autos, de modo que, caso passe mais esse mês sem receber, será privada, injustamente, de benefício alimentar, apenas podendo recebê-lo em junho, quando do pagamento da folha correlata.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em 20.04.2020, confirmou que o atraso de DIAS no recebimento do auxílio emergencial pode ser devastador ao indivíduo. O relator, ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Segundo o ministro, a referida análise geraria inevitável atraso na distribuição do Auxílio Emergencial, caso suspendesse a exigência de regularização do CPF, segue trecho da sua manifestação:

Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial, acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população (Grifo nosso) (SLS nº 2692/PA (2020/0089719-9) autuado em 17/04/2020,

União X TRF1ª Região - Número Único: 0089719-

38.2020.3.00.0000, Relator (a):Min. Presidente do STJ)

Relativamente à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do auxílio, já que a vida e a dignidade da parte requerente são bens que possuem maior grandeza e importância em relação aos valores a serem pagos pelos requeridos.

A proporcionalidade deve ser analisada sob três prismas: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. No caso, a antecipação da tutela é medida adequada , pois se presta àquilo que se destina, ou seja, salvaguardar o sustento do autor; é necessária , pois é a única medida para se conseguir a pretensão com utilidade, já que o atraso gera danos irreversíveis e, por fim, é proporcional em sentido estrito, haja vista que, numa análise de custo-benefício, há mais a se perder (uma vida ou a dignidade da pessoa) com a negativa do que com o deferimento (R$ 1.800,00 de despesa não gera colapso das contas públicas).

Note-se que a Doutrina majoritária considera que, podendo se converter em perdas e danos, não é considerado irreversível. Sendo assim, não há falar em irreversibilidade da decisão, haja vista que, se for este o caso, basta que o judiciário determine a devolução posterior do dinheiro.

Assim, por todos estes motivos, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e faz-se urgente a concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que os requeridos defiram, e efetuem o pagamento dos valores devidos à parte requerente de forma imediata.

Por fim, pelos motivos expostos, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e faz-se urgente a concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que os Réus efetuem o pagamento dos valores devidos à parte autora de forma imediata, com a inclusão desta na lista de beneficiários

IV. PEDIDOS

Diante de todo o exposto, a parte autora requer:

bem como que sejam observadas as prerrogativas dos Defensores Públicos Federais, em especial a intimação pessoal, o que significa o envio de comunicação eletrônica no nome da instituição, além da dispensa de instrumento procuratório, à luz do disposto na Lei Complementar nº 80/94 (art. 44, inciso I) e no CPC (art. 186, § 1º);

a) Os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa declaradamente pobre,

querendo, oferecerem resposta à presente ação judicial, sob as penas da lei;

c) A concessão da tutela antecipada de urgência, com base no art. 300 do CPC, com ou sem oitiva das rés, em um prazo máximo de 5 dias, para a imediata concessão da 1ª parcela para o autor, pois a legislação pertinente lhe garante o direito à

b) A citação dos réus, na pessoa de seus representantes legais, para,

percepção do auxílio.

d¹) A inversão do ônus da prova ou a sua distribuição dinâmica, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, haja vista que as rés tem acesso facilitado às informações detalhadas do indeferimento;

presente ação, com a concessão do auxílio emergencial vindicado, com incidência de correção monetária e juros, bem como todos os consectários legais cabíveis até a data do efetivo pagamento, conforme art. , § 1º, da Lei 13.982/2020;

Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito

e) Ao fim, no mérito, a procedência total dos pedidos formulados na

admitidos, estando tudo, desde já, requerido.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) [2] .

Belém/PA, 05 de junho de 2020.

ED WILLIAN FULONI CARVALHO

Defensor Público Federal

Lista de Anexos

1. Docs pessoais da autora

2. Outorga de poderes

3. Negativa auxílio emergencial

4. CadÚnico da mãe da autora

5. Comprovante de residencia

em: < http://www.gespublica.gov.br/content/dataprevma-empresa-de-tecnologiae

informa%C3%A7%C3%B5es-da-previd%C3%AAncia-social > Acesso em: 11 maio 2020.

[2] Valor correspondente às três parcelas previstas para pagamento no âmbito do auxílio emergencial. [1] Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete: (...)

II - ao Ministério da Economia:

a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e

b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade

dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. (Grifo nosso ) [2] Art. § 2º , Decreto 10.316/2020: A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

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