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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL • Atos executórios (11786) • 1002584-94.2020.4.01.3803 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
Assuntos
Atos executórios (11786)
Partes
ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor), PASSIVO: Maria Sueni Canaro Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro Teore3df5bdf90649f7198c5adc0865c8d127c4d8f0d.pdf
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12/07/2021

Número: 1002584-94.2020.4.01.3803

Classe: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 12/03/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 000 9289-32.2018.4.01.3307

Assuntos: Atos executórios

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) MARIA SUENI CANARO SOBRINHO (REU) WASHINGTON APARECIDO SILVA (ADVOGADO)

RONEIR JOSE ALVES BARBOSA (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/03/2020 12:17 CP__N___371_2020 19643 Inicial

6380

PCTT: 24.1 03.11-A PODER JUDICIÁRIO

JUSTiÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

2 3 VARA - V. CONQUISTA CARTA PRECATÓRIA N.o 371/2020

CRIMINAL PRAZO DE 30 DIAS

DEPRECANTE: 2"VARA - V. CONQUISTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

DEPRECADO: MM. JUIZ (A) FEDERAL DISTRIBUIDOR (A) DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE UBERLÃNDIA - Me

PROCESSO: 9289-32.2018.4.01.3307

AUTOR (AlES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU (S): MARIA SUENI CANARO SOBRINHO

INTERESSADO: MARIA SUENI CANARO SOBRINHO

CLASSE: 16700 - EXECUÇÃO DA PENA

ENDEREÇO: RUA JOSÉ EVARISTO GONÇALVES, 201, ACLIMAÇÃO, UBERLÂNDIA, MG

FINALIDADE: REALIZAÇÃO de AUDI~NCIA ADMONITÓRIA de cumprimento de pena da ré MARIA SUENI

CANARO SOBRINHO, CPF 084 945 206 60 e INTIMAÇAo para pagamento das custas processuais e pena de multa imposta, no prazo de 10 (dez) dias, perante o juiz deprecante, sob pena de inscrição em dívida ativa da União, nos termos do art. 51 do Código Penal.

ANEXOS: Cópia procuração fl. 62, sentença fls. 107-115, despacho fi. 126, certidão de cálculo fl.

128 SEDE DO Juízo RUA UM (CAM DA UNIVERSIDADE), Av. Ministro Hermes Lima, sln, Loteamento Cidade

Universitária,próximo á UESB, Tel: (77) 3423-8935 CANDEIAS

VITORIA DA CONQUISTA - BA 45029-260

E-MAIL:

02vara. vca@trf1.jus.br

VITORIA DA CONQ IS ,11 DE MARÇO DE 2020.

DIEGO C RMO DE SOUSA

Juiz ) Federal

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RJ ADY06ADOSASSOClADOS cÍlla - CRIMINAL - TRABALHISTA - FAMÍUA - PREIliDENClÁRIO

PROCURAÇÃO" ÀD JUDICIA "

OUTORGANTE: MARIA SUENI CANARO SOBRINHO, brasileira, Casada, dona de Casa, data de nascida em 09/09/1988, filha de Vicente Canaro Sobrinho

e de Ana Antônia Canaro, naturalidade: Pirapora, inscrito no CPF: 084.945.206-

60, sob nO e RG: MG 15.439.891 SSP MG, residente e domiciliado na Rua: Jose

Evaristo Gonçalves, nO:201, Bairro: Santo Inácio, CEP: 38.400-087, na cidade de

Uberlándia - MG.

OUTORGADO: RONEIR JOSÉ ALVES BARBOSA, OAB/MG 121.717, brasileiro,

advogado e WASHINGTON APARECIDO SILVA, OAB/MG 176.083, ambos com

escritório profissional situado na Av: Cesário Alvim, 818, 10º Andar, sala 1001,

Centro, Email:roneirbarbosa@gmail.com. Fone: 3210 - 3335, Uberlándia/MG.

Poderes Gerais: Através do presente instrumento particular de mandato, o

OUTORGANTE nomeia constitui como seus procuradores os OUTORGADO, e concedendo-lhes amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato,

bem como para o foro geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo

Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e

dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da Administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instãncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.

Poderes específicos: especiais para t~ansigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber

intimações, fazer audiência, receber e dar quitação, Fazer acordo - Processo justiça federal 9289-32.2018.4.01.3307 e outros (carta precatõria)

Uberlândia, MG, 05 de dezembro de 2018.

NHO

EM:R$4,eo'

I

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEnERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo W 000 9289-32.2018.4.01.3307 - 2' VARA - V. CONQUISTA Nº de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

AUTOS : 9289-32.2018.4.01.3307 - AÇÃO PENAL

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU (S) : MARIASUENI CANARO SOBRINHO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO MARIA SUENI CANARO SOBRINHO, já devidamente qualificada nos autos,

foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas penas do art. 171, 83 º, do Código Penal Brasileiro - CPB.

Sustenta o parquet o seguinte:

" (00.) Maria Sueni Canaro Sobrinho, na qualidade de representante legal de PIETRO CANARO BRITTO, ingressou com um pedido administrativo de auxílio-reclusão,

deferido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, com data de início de pagamento em

02/02/2008. Ocorre que, após a instauração de procedimento administrativo pela autarquia previdenciária, verificou-se que a denunciada se utilizou de documentos falsos

para solicitar o referido beneficio, obtendo, assim, vantagem indevida mediante fraude.

Conforme se verifica do procedimento que deu origem a Noticia de Fato em

o epígrafe (NUP 35042.000361/2014-58), MARIA SUENI CANARO SOBRINHO requereu beneficio de auxílio-reclusão apresentando atestado de reclusão materialmente falso em

nome de Washington Farias Brito.

À fi. 26, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia confirma a inautenticidade do atestado de reclusão apresentado pela denunciada, tendo em vista que

informa o seguinte: "conforme informações coletadas nos bancos de dados disponíveis a

esta Superintendência de Inteligência e, de acordo com levantamento realizado junto ao Sistema Prisional do Estado da Bahia sobre o apenado Washington nada foi coletado

quanto a sua passagem pelas Unidades Prisionais, alêm da matricula penal referenciada

934.786 não exístir nos registros do Sistema Prisional."

Desta forma, tem-se que o beneficio previdenciário de nº 25/163.355.236.2 foi pago indevidamente no período compreendido entre 02/02/2008 a 31/07/2013, o que

acarretou um prejuizo à União na ordem de R$ 46.252,25 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), corrigidos atê a data de 08/12/2014.

(00.) ".

A exordial foi proposta no dia 07 de novembro de 2018 e recebida por este Documento assinado digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAL FÁBIO STIEF MARMUND em 13/11/2019, com base na Lci 11.419 de 19/12/2006.

A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trfljus.br/autenticidade. mediante código 9039513307235.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo NO 000 9289-32.2018.4.01.3307 - 2' VARA - V. CONQUISTA Nº de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

Juízo em 29/11/2018.

Devidamente citada, a Acusada apresentou defesa preliminar às ff. 45/61. Alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, auséncía de justa causa, e a prescrição

da pretensão punitiva.

Instado a se manifestar sobre as preliminares, o MPF, as ff. 69/70, requereu a rejeição daquelas, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Por meio da decisão de ff. 72/74 foram rejeitadas as preliminares e foi determinado prosseguimento do feito, ante inexisténcia o a de causas que possibilitassem a prolação de um decreto de absolvição sumária.

Interrogatório da Ré ocorrido à f. 85 (mídia com a gravação do ato à f. 86). Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes.

As partes, devidamente intimadas, apresentaram alegações finais.

o MPF (ff. 88/ 88v) salientou que imputação vertida na exordial a

acusatória restou comprovada na fase persecutória, visto que Ré confessou a a percepção das prestações por todo o período, ademais, as declarações prestadas em

audiéncia que intentam configurar espécie de coação irresistível não possui qualquer outra corroboração probatória (vide f. 88v). Ainda acrescenta o MPF que a materialidade

e a autoria do delito são incontroversas. Assim, pugnou o MPF pela integral condenação da Ré, nos moldes requeridos na denúncia.

A defesa, por sua vez, às ff. 94/105, requereu a atenuante da benesse da confissão espontânea do acusado, requereu também a atenuante da primariedade, e a

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

É o Relatório.

11 - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Crime de Estelionato Majorado

1.1. O crime de estelionato está previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro - CPB. Trata-se de delito que ocorre pela obtenção de vantagem ilícita, em

Documento assinado digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAL FÁBIO STIEF MARMUND em 13/11/2019. com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trfl.jus.br/autcnticidade. mediante código 9039513307235.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

NO 000 9289-32.2018.4.01.3307 Processo - 2' VARA - V. CONQUISTA N" de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

prejuízo alheio, valendo-se o agente da astúcia, da mistificação, do engodo, embuste, trapaça ou enganação. No ãmbito da Justiça Federal são formas comuns o estelionato

contra a previdência e a Caixa Econômica Federal- CEF.

O bem jurídico protegido é, primordialmente, o patrimônio (STJ, CC 61121, Arnaldo Lima, 3 a S., u., 13.06.07). Secundariamente, é protegida também a boa-fé, ou

seja, tanto o "interesse social da confiança mútua nos relacionamentos patrimoniais individuais, quanto o interesse público em impedir o emprego do engano para induzir quem quer se seja prestaçôes indevidas, com prejuízo alheio" (TRF4, AC a

20017011001423-1, Fábio Rosa, 7 a T., u., DJ 24.04.02).

Ademais, trata-se de crime comum, que não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo. Assim, presente o dolo, poderá ser autor tanto o responsável

pela falsificação do documento que serviu de meio para a indução em erro quanto aquele que dele fez uso (TRF4, AC200271 OS0112592-0, Paulo Afonso, sa T., u., 03.05.06).

Por sua vez, no que atine ao tipo objetivo, é curial mencionar que o estelionato se dá pela obtenção para si ou para outrem, de vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio, mediante artificio, ardil ou qualquer meio fraudulento, que são

utilizados para indução ou manutenção da vítima em erro. O artificio é a fraude material como, por exemplo, a falsificação documental de carteira de trabalho, certidão de nascimento ou outro documento, meio usual no estelionato contra a previdência social. Por outro lado, ardil é a conversa do estelionatário, comum em estratagemas conhecidos como os contos do bilhete premiado, da arara, da guitarra, da fábrica, etc 1 Além disso,

como o CPB previu também que o estelionato pode ocorrer "por qualquer outro meio fraudulento", entende-se que o legislador abriu espaço à interpretação analôgica, de modo que se trata de delito de forma livre.

No que diz respeito ao tipo subjetivo, é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de induzir ou manter a vitima em erro, aliada ao fim específico de obter

vantagem ilícita em detrimento da vítima, que deve, necessariamente, anteceder a

entrada do agente na posse da vantagem, pois do contrário não haverá estelionato, podendo restar reconhecido outro delito, como apropriação de coisa havida por erro.

No mais, para que o delito se consume há exigência, além da vantagem ilícita para o agente, do prejuizo para a vítima. É dizer, por se tratar de crime de duplo

resultado, se não concorrem a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, não se consuma o

estelionato.

Avançando cumpre ainda tecer esclarecimentos sobre chamado o estelionato "de rendas". Trata-se de modalidade de estelionato em que o recebimento da

I BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais, Saraiva, 2014, Pg. 208

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo W 000 9289-32.2018.4.01.3307 - 2"VARA - V. CONQUISTA N" de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

vantagem se dá em prestações, como no caso da obtenção fraudulenta de beneficio previdenciário de prestação continuada (justamente caso narrado na exordial o

acusatória).

A questão crucial do estelionato de rendas é saber o momento da consumação do delito. Pois bem, para a jurisprudência pátria, prevalece a orientação no seguinte sentido:

a) trata-se de crime permanente para o segurado, prolongando-se

a consumação no tempo, iniciando-se o fluxo do prazo prescricional apenas com a cessão

da permanência (STF, HC 115387, Rosa Weber, la T., DJ 05.06.13);

b) trata-se de crime instantãneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira parcela, para o servidor ou intermediário que tomar parte na fraude, sendo esse o marco inicial do curso do prazo prescricional (STF, HC 86467, Marco Aurélio, PL., DJ 10.05.12);

c) trata-se de crime continuado no caso de saques de benefícios por terceiros, mensalmente, após o óbito do titular ( AgRg no REsp 1466641/SC, ReI. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Julgado em 25/04/2017, DJE 15/05/2017).

Por fim, é curial mencionar que nos casos em que a vítima é entidade de direito público, de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência deve incidir a causa de aumento de 1/3, prevista no art. 171,93º, do CPB.

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do caso concreto.

1.2. Há elementos suficientes à condenação da Ré. A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada. É notório,

pela análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os dados constantes na mídia digital de f. 86, que o beneficio titularizado por Maria Sueni Canaro Sobrinho foi percebido indevidamente, mediante falsificação do Atestado de Reclusão em nome de

Washington Farias Brito. Observe-se que o beneficio foi concedido indevidamente por mais de 05 anos (de 02/02/2008 a 31/07/2013 - f. 20), gerando um prejuízo ao INSS da monta de R$ 46.252,25 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e

cinco centavos).

Em face da conduta supramencionada, o INSS (que é entidade de direito público) foi induzido a erro, concedendo e mantendo beneficio a quem não fazia jus. Esse fato, como dito, terminou por gerar um prejuízo aos cofres da Autarquia Previdenciãria

no montante de R$ 46.252,25 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e

Documento assinado digitalmente pelota) JUIZ FEDERAL FÁBIO STIEF MARMUND em 13/11/2019. com base na Lei I IAI 9 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trfJ.jus.br/autenticidade. mediante código 9039513307235.

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo Nº 000 9289-32.2018.4.01.3307 - 2 a VARA - V. CONQUISTA

W de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

vinte e cinco centavos).

Desse modo, resta claro que o fato narrado nas linhas acima se amolda perfeitamente ao quanto descrito no art. 171,930, do Código Penal. Observe-se:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilicita, em preJUlZO alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro

meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

S 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou

beneficência.

Portanto, ê patente o preenchimento dos requisitos caracterizadores da materialidade delitiva.

1.3. Igual conclusão deve-se chegar em relação ã autoria.

A autoria do delito, conforme verifico nos autos, ê incontroversa. Isso porque a rê menciona em audiência, f. 86, que os fatos são verdadeiros e que os seus documentos foram de fato utilizados para fazer o requerimento do beneficio de auxílio- reclusão, como representante legal de Pietro Canaro Britto.

No entanto, percebo que a tese de inexistência de dolo, devido a coação irresistivel, deve ser afastada. Conforme se extrai do interrogatório de f. 86, a denunciada alega que conheceu um homem em uma casa de show, em 2008, e que começaram a se conhecer, relata que após um período foi convidada por ele para ir para Bahia. Ao chegar ã Bahia, a rê menciona que esse homem, supostamente chamado Elias, pediu seus documentos para dar entrada ao pedido de concessão do beneficio, ameaçando ela e o seu filho, que estava em Uberlãndia.

A denunciada menciona que após o beneficio ser concedido e o valor ter sido depositado em sua conta, Elias foi com ela na agência pegar todo o valor, relata que não tem conhecido do quantum foi sacado tendo em vista que ele quem ficava com seus documentos e o seu cartão. Menciona, tambêm, que ele havia dito para ela informar à

funcionária do Banco em Uberlãndia que ela estava comprando um lote e pedir para o

Banco transferir o valor do beneficio para outra conta. Ademais, declara que não tem nenhum filho chamado Pedro Canaro Brito, mas sim, Pietro Canaro de Almeida.

Documento assinado digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAL FÁBIO STIEF MARMUND em 13/11/2019, com base na Lei 11.419 de 19112/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trfl.jus.br/autcnticidade. mediante código 9039513307235.

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Além disso, ressalta que ficou com ele por cerca de 2 meses e que depois desse acontecimento não teve nenhum contato, alude que após um tempo soube que ele havia falecido. Por fim, narra que o valor foi depositado de uma vez e não mensalmente e

que nunca recebeu nenhum valor proveniente do beneficio. Nesse último ponto se

observa uma discrepãncia com a realidade, isso porque o beneficio de auxilio-reclusão é depositado mensalmente na conta do beneficiário, logo, a não ser que a denunciada tenha alterado o número da conta cadastrada junto ao INSS para receber o beneficio - o que não ocorreu, visto que a mesma relata que o que ocorreu foi a transferência de um

valor para outra conta e não a alteração da conta cadastrada no INSS-, a ré continuaria

a receber o beneficio mês a mês em sua conta.

É de se frisar que a Denunciada em nenhum momento informou ao INSS acerca do ocorrido, nem prestou nenhum boletim de ocorrência posteriormente.

Na verdade, o beneficio só foi cessado após o INSS entrar em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e ter confirmado a inautenticidade

do atestado de reclusão. Tal fato demonstra o dolo da Ré em manter o INSS em erro com o fim de obter para si ou para outrem, vantagem iiicita em prejuizo da Autarquia Previdenciária.

Nesse ponto, embora tenha a Denunciada alegado em seu interrogatório que nunca recebeu nenhum valor proveniente do beneficio, não há como acolher a tese defensiva.

Ora, embora tenha a Ré afirmado que só conviveu com o suposto Elias por 2 meses e que o valor foi sacado uma única vez, não há como se sustentar essa alegação,

visto que a denunciada continuou percebendo o beneficio até 31/07/2013, o que

demonstra que os saques foram por ela realizados, mediante o uso de sua conta e da senha privativa do cartão magnético.

Ressalte-se que a Ré não trouxe nada aos autos que pudesse afastar a conclusão lógica de que foi ela quem continuou percebendo o beneficio, após não conviver, nem ter contato com o suposto Elias. Assim, não restam dúvidas de que foi a Denunciada a responsável pela conduta ilícita narrada na exordial, agindo de forma livre e consciente com vistas a manter o INSS em erro e se beneficiar do beneficio concedido

indevidamente.

Portanto, fica a Ré incursa nas penas do art. 171, 93º, do Código Penal.

IV - DISPOSITIVO Documento assinado digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAL FABIO STIEF MARMUND em 13/11/2019. com base na Lei 11.419 de 19/1212006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trO.jus.br/autenticidadc. medi::mtecódigo 9039513307235.

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PODER JUDICLÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo NO 000 9289-32.2018.4.01.3307 - 2' VARA - V. CONQUISTA Nº de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

Ante o exposto, acolho o pedido para condenar MARIASUENI CANARO SOBRINHOcomo incursa nas penas do art. 171,13 3º, do CPB.

IH . DOSIMETRIA DA PENA.

Obediente ao art. 68 do vigente CP e ao critério trifásico ali previsto, passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor da Sentenciada.

Passo, primeiramente, fIxação da pena-base, sob crivo das à o circunstãncias judiciais do art. 59 do CP.

Quanto à culpabilidade, não há que se reconhecê-la em grau maior que aquele típico à espécie. Houve, por parte da Ré, apenas atos sufIcientes à materialização da conduta ilicita, sem qualquer elemento que se possa entender como um plus a trazer maior censurabilidade à ação.

Não há maus antecedentes a serem considerados.

Nào há dados para se analisar a conduta social da Agente. Igual conclusão se chega em relação à sua personalidade.

Quanto aos motivos, estes também não transbordam do normal à espécie, o intuito de ganho fácil é inerente ao tipo.

Em relação às circunstãncias, não houve qualquer aspecto a demonstrar um transbordamento do que seja normal espécie. Não há existência de à a

peculiaridades que ensejem uma valoração diferida, a pior.

As consequências do delito devem ser valoradas de forma negativa, visto que a conduta criminosa gerou um prejuízo ao INSS superior a R$ 46.252,25, valor considerável e que poderia ter sido utilizado para a manutenção de outros benefícios

legitimos, ou, talvez, para amenizar o tão combalido rombo nos cofres da Previdência.

Não há que se falar em participação da vítima, por absoluta impossibilidade lógica.

No tocante à pena de multa, o quantitativo de dias-multa a serem aplicados

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00092893220184013307

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo Nº 0009289-32.2018.4.0J .3307 - 2"VARA - V. CONQUISTA N" de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

deve guardar proporcionalidade com a quantidade de pena privativa de liberdade. Já o valor em si de cada dia-multa há que ter como referencial a situação econômica da Acusada (art. 60, caput, CP), não havendo elementos que justifiquem uma extrapolação

do mínimo legal.

Portanto, tomando em conta as constataçôes acima trazidas, fixo a pena- base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa,

atribuindo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

Na segunda fase da dosimetria concorre atenuante da confissão a espontánea, razão pela qual, com fulcro na súmula 231 do STJ, reduzo a pena base para o mínimo legal.

Por fim, na terceira e última fase, primeiramente deve incidir aqui a causa de aumento de pena prevista no art. 171, 83º, do Código Penal, haja vista que o crime foi praticado em detrimento de entidade de direito público (INSS).

Assim, fica a pena definitiva fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias multa, sendo cada um destes no valor de 1/30 do salário mínímo vigente à época do fato.

Posteriormente, deve ser aplicada a majorante da continuidade delitiva, visto que o crime foi praticado por mais de 5 anos, justificando-se a exasperação em seu

patamar máximo (2/3), diante da quantidade de delitos que foram praticados (mais de 65

saques fraudulentos), nos termos em que vem decidindo o STJ.

Portanto, f'1xoa pena em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 dias multa, sendo cada um destes no valor de 1/30 do salário mínimc vigente à época do fato, a qual torno em def'1nitiva.

Fixo, nos termos do art. 33, 82º, c, do CPB, o regime aberto como o inicial para cumprimento de pena.

Contudo, reconhecendo presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, defiro em favor do Réu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas

de direito. Deverá ela, no prazo de duração do cumprimento da pena:

- Prestar serviços á comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou programas comunitários ou estatais, conforme determinar o Juízo de Execução Penal (art.

46,82º do CPB).

.BD vC

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PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo W 000 9289-32.2018.4.01.3307 - 2' VARA - V. CONQUISTA N"de registro e-CVD 00331.2019.00023307.1.00442/00128

- a título de prestação pecumana (art. 45, 810, CPB), pagar a quantia de cinco salários minimos ao INSS.

v - DISPOSiÇÕES FINAIS

Condeno a Acusada ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado:

b) oficie-se ao TRE para fins do art. 15, III, da Constituição da Republica;

a) lance-se o nome da Sentenciada no Livro Rol dos Culpados;

c) oficie-se ao órgão de estatistica policial.

Como não há motivos para decretação de segregação cautelar, poderá a Ré recorrer em liberdade.

Custas ex lege.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia,.l3..-/ -U.../2019.

FÁBIO STIEF MARMUND

Juiz Federal

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DATA Em que recebi. EmJ8_d'~

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PODER JUDICIÁRIO FI. JUSTIÇA FEDERAL V.Conquista/BA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2 a VARA

PROCESSO:9289.32.2018.4.01.3307

CONCLUSÃO Conclusos, estes autos, para despacho.

Vitória da Conquist . em 29/01/2020

DESPACHO

2 - Em seguida,. determino o cumprimento do decreto condenatório quanto ao lançamento do nome da ré no Rol dos Culpados.

1 - Converta-se o feito em Execução da Pena.

3 - Oficie-se ao TRE para fins do art. 15, lII, da Constituição da

República;

4 - Tudo cumprido, expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária de

Uberlândia-MG para realização de audiên<.:;iaadmonitória de cumprimento de pena e intimação da ré para pagamento das custas processuais e pena de multa imposta, no prazo de 10 (dez) dias, perante o juízo deprecante, sob pena de inscrição em dívida

ativa da União, nos termos do art. 51 do Código Penal.

5 - Proceda a Secretaria às retificações cadastrais cabíveis e ao cálculo das custas e pena de multa.

Intimem-se.

Vitória da Conquista . ..1Q./o?> /2020.

JUIZ FEDERALSUBSTITUTONO EXER '[CIO!lA Tl'ULARIDADE PLENA DA 2º VARA FEDERAL

SUBSEÇÃO JUDI IÁRIA.:OE VITÓRiA DA CONQUISTA

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; _ IDAO

/ 03 /2020. Recebi~Oem ~ . Dou fé".

r , .!

0063

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

l' VARA FEDERAL

CERTIDÃO DE CÁLCULO DE CUSTAS E MULTA PROCESSUAIS

Certifico, nestes autos de nº 9289-32.2018.4.0~.3307, que realizei, nesta data, o cálculo dos valores da penà de multa imposta e das custas processuais, atualizando-os até a

presente data, nos moldes a seguir indicados ..

Ressalto o fato de que são valores distintos, que não se autoenglobam, e que

para a multa e JFBA para as custas). Daí decorre têm destinatários diversos (FUNPEN a necessidade de que os recolhimentos respectivos se dêem por via de GRUs distintas.

1. Pena de Multa:

• 24 dias-multa, cada um destes no valor de 1/30 do salário núnimo vigente à época

dos fatos (02/2008); • Valor do salário núnimo vigente época dos fatos (02/2008): R$ 415,00 à

(quatrocentos e quinze reais) • Valor nominal da condenação: (415/30) x 24= R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois

reais) Nos termos do art. 11 do código penal, as frações da unidade monetária

devem ser désprezadas. • Fator de Correção Monetária: 1,9515588502 (Fórmulade atualização:Valor em moedada

época X coeficientedemês/ano = valorem REAL)

(https:/ /www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/tabelaCorMor.php)

• Periodo de correção monetária: 02/2008 a 10/03/2020

• Valor Corrigido para 10/03/2020: 332,00 X 1,9515588502 = R$ 649,11 (seiscentos

e quarenta e nove reais e onze centavos) • Nos termos do art. 11 do código penal, as frações da unidade monetária devem ser

desprezadas ..

> Total da pena de multa: R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais).

2. Valor das custas processuais (PORTARIA/PRESIICORE]54 DE 16/0312016):

> Total das custas processuais: R$ 297,94 (Duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).

o referido é verdade e dou fé. Vitória da Conquista, BA, 10/03/2020.

ESTER MARI~MADUREIRA

Matrícula: ba2000063 Supervisara do Sepod da 2' Vara Federal

Subseção J udieiária de Vitória da Conquista

JSSJ

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244938712/carta-precatoria-criminal-10025849420204013803-subsecao-judiciaria-de-uberlandia-mg-trf01/inteiro-teor-1244938713

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