jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0003449-73.2007.4.01.3809

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
PJe 28/01/2021 PAG PJe 28/01/2021 PAG
Julgamento
25 de Janeiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

inscrição EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA COM BASE EM DIÁRIOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. O indeferimento de prova testemunhal, que em reexame se mostra desnecessária ou inútil para o deslinde da causa, feito de forma fundamentada em decisão não caracteriza cerceamento de defesa. Precedentes. Preliminar afastada A responsabilidade civil da Administração Pública rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, adotada a teoria do risco administrativo. Quer isso significar, portanto, que para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de ente público, é necessária a demonstração da prática de ato ilícito por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos, dispensada a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente administrativo. Precedentes. Não restou demonstrado que os danos morais que a parte autora sustenta ter experimentado em razão de sua inscrição perante órgãos de proteção ao crédito possam ser imputados à parte ré, uma vez que cabalmente provado que o INMETRO não promoveu a inclusão do nome da empresa em rol de maus pagadores, tratando-se, na realidade, de lançamento efetuado de ofício com base nos dados constantes em Diário Oficial referentes a execução fiscal em andamento. Em se cuidando de dado extraído do Diário Oficial e constante do Cartório Distribuidor da Justiça Federal, ainda que não passasse a constar de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito, já possuía acesso franqueado ao público, pelo que inviável cogitar-se de prejuízo moral originário da sistematização de dados públicos pela SERASA (REsp 720.493/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005). No caso, cuida-se de lançamento efetuado pelo órgão de proteção de crédito de forma autônoma (inscrição sponte propria), motivo pelo qual pretensão derivada de eventual abuso ou equívoco no apontamento negativo não são atribuíveis às próprias fontes de informação de domínio público, mas às administradoras do banco de dados de proteção ao crédito, as quais assumem o risco de sua atividade. Precedente do STJ. Agravo de retido e recurso de apelação aos quais se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao agravo retido.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247227509/apelacao-civel-ac-34497320074013809

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 720493 SP 2005/0014086-4

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002113-38.2009.4.01.3300

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0137372-19.2011.3.00.0000 SP 2011/0137372-9