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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2019.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA.

I Hipótese de irresignação da parte autora/apelante quanto à extinção do feito por formação de coisa julgada, no contexto em que, depois de transitada em julgado decisão de improcedência de pedido de substituição de índice de correção de conta vinculada ao FGTS, sobreveio decisão do c. Supremo Tribunal Federal, na ADI 5090, proposta em momento ulterior, determinando o sobrestamento de feitos em curso versando sobre mesmo objeto.
II Não prevalecem as razões do recurso, no intento de reinstalar a mesma discussão para a qual já recebera provimento jurisdicional, com trânsito em julgado, pelo fato de ter a questão sido elevada à apreciação do c. STF, porquanto a eficácia preclusiva da coisa julgada pressupõe que, transitada em julgado decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 /CPC/2015).
III Hígido, no presente caso, o óbice contido no art. 505 do CPC nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide uma vez que não configurada qualquer exceção, a exemplo de modificação no estado de fato ou de direito, apta a autorizar o pleito de revisão do que foi estatuído na sentença.
IV Correto o entendimento levado a efeito na sentença vergastada, de que a parte, à época da primeira demanda, tinha fundamentos constitucionais à sua disposição, (...) mas não os deduziu e/ou deixou de recorrer da sentença, e agora pretende ressuscitar a discussão porque o tema chegou ao STF, o que não encontra respaldo na legislação, porquanto todos os fundamentos são considerados como deduzidos ainda naquela primeira demanda, sendo repelidas, depois do trânsito em julgado da decisão todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Indevidos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de supedâneo fático, porquanto não apresentadas contrarrazões.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247258660/apelacao-civel-ac-10110086220194013900

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