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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2018.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VERIFICADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de pedido de revisão contratual de financiamento estudantil, firmado em 2002, com o afastamento da tabela price e aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica na relação estabelecida pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes.
3. A alegação do recorrente no sentido de que há ilegalidade, ante a capitalização mensal, não merece prosperar. Isso porque, não obstante o autor tenha apresentado planilhas de cálculos com a inicial, essas não discriminam, detalhadamente, a metodologia utilizada para elaboração dos cálculos aplicados ao financiamento objeto da contenda, não sendo possível concluir se há ou não impropriedade na cobrança efetuada pela CEF no tocante à capitalização mensal dos juros. Desse modo, não se desincumbiu o autor do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC.
4. A utilização da tabela price não encerra uma ilegalidade e por si só não configura capitalização mensal de juros. Precedente.
5. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247551647/apelacao-civel-ac-10045588520184013400

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