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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000760-50.2007.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

PJe 25/02/2021 PAG PJe 25/02/2021 PAG

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNICA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA. OPÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71. TAXA UNIFICADA EM 3%. EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 1967. CABIMENTO.

I Dissociadas do objeto da lide as razões preliminares do recurso, na alegação de ausência de interesse de agir com argumentos relativos a expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, sobre os quais versou a LC 110/2001 , pois a controvérsia dos autos versa sobre a recomposição dos saldos de FGTS pela incidência de juros progressivos, à luz da Lei n. 5.107/66.
II Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada ( REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).
III Firmou-se nesta Corte a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. (Embargos Infringentes n. 2008.35.00.020244-0/GO, Terceira Seção, 04/06/2013) IV É prevalente a orientação jurisprudencial no sentido da presunção de serem beneficiários da progressão de juros, administrativamente, os autores que realizaram a opção pelo regime de FGTS durante a vigência da Lei 5.107/66, que instituiu a taxa progressiva. V Em casos como o presente, nos quais se pleiteia a taxa progressiva para trabalhadores cujas opções ao regime tenham-se dado ainda na vigência da Lei n. 5.107/66, a qual instituiu a progressão dos juros, a jurisprudência acolhe a presunção da correta aplicação dos juros progressivos administrativamente, nos percentuais gradativos, cabendo à parte, em cada caso, fazer prova em contrário. VI "O direito à aplicação de juros progressivos em conta do FGTS não deve ser reconhecido judicialmente ao trabalhador que, embora tenha feito opção simples em plena vigência da Lei 5.107/66 - que ainda assegurava a progressão de juros -, não comprova que não a vinha percebendo regularmente para remunerar o saldo de sua conta do FGTS. A ausência de tal comprovação enseja a presunção de que a instituição financeira já creditou administrativamente os juros" (TRF da 1ª Região: AC n. 2007.38.00.025467-7/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 de 27.02.2009). VII Hipótese em que os autores Wagner Batista da Fonseca e José Dionísio Rodrigues manifestaram opção ao regime em 1º/05/1967 e em 1º/06/1967, respectivamente, não tendo comprovado ausência da correta aplicação dos juros progressivos em suas contas, prevalecendo, portanto, a presunção da correta aplicação da taxa progressiva. VIII De sua vez, a autora Helenita Barbosa Fonseca comprovou vínculo empregatício com data de admissão em 1944 e opção pelo Regime do FGTS em 1975, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967. IX Embora tenha feito a opção ao regime posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 5.705/71, que instituiu a taxa unificada em 3%, persiste o direito à progressão dos juros, uma vez que os efeitos da opção retroagiram a período anterior à data dessa unificação, ou seja, período no qual vigorava o sistema progressivo instituído pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966. X Levando-se em consideração o marco regressivo para a contagem do lapso prescricional trintenário, qual seja, a data do ajuizamento da ação, 27/02/2007, fica alcançada pela prescrição a cobrança das parcelas anteriores a 27/02/1977, sendo merecedora do pleito de juros progressivos no período entre 22/02/1977 e 30/06/1983 XI Apelação da CEF a que se dá parcial provimento (VII).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247597745/apelacao-civel-ac-7605020074013811