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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELADO: WAGNER BATISTA DA FONSECA e outros (3)
RELATOR (A):JIRAIR ARAM MEGUERIAN


RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator Convocado):

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da r. sentença de fls. 97/99, que, em demanda sob procedimento comum, movida por WAGNER BATISTA DA FONSECA E OUTROS, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS de sua titularidade, deferiu o pedido de desistência da ação, feito pelo espólio de José Carlos Marques, extinguindo o feito, sem exame de mérito, no que diz respeito a ele e julgou parcialmente procedentes os pedidos dos demais autores, “para condenar a CEF a computar nas respectivas contas de FGTS, relativamente aos vínculos de emprego descritos na fundamentação, a taxa de juros progressivos na forma da redação original do art. da Lei n. 5.107/66, compensando-se as taxas de juros remuneratórios já creditadas, observada a prescrição trintenária.”

2. Em suas razões de recurso, fls. 102/114, alega a CEF preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que, “com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, previu-se que a CAIXA está autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS as diferenças decorrentes dos Planos Verão e Collor I (apenas abril/90), na forma, valores e prazos estabelecidos no art. da aludida norma, (...)”, motivo pelo qual, “colocada à disposição do (s) Autor (es) a possibilidade de atendimento do pleito na via administrativa, o ingresso em juízo sem que haja a prova da negativa de deferimento do pedido, no âmbito administrativo, resulta em que a questão não deve ser objeto de exame pelo Judiciário antes de ser submetida ao crivo do Órgão Operador do FGTS.”

3. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada, porquanto o autor Wagner Batista da Fonseca teve sua admissão à empresa em 1975, momento posterior à edição da Lei n. 5.705/71, que extinguiu a progressividade das taxas de juros; assim também, afirma que os autores José Dionísio Rodrigues e Helenita Barbosa Fonseca comprovaram sua opção pelo Fundo em 1º/06/1967 e em 1º/01/1967, respectivamente, o que afasta a probabilidade do seu direito, uma vez que a opção ocorreu durante o período de vigência da lei n. 5.107/66, que instituiu a progressividade de juros, presumindo-se a sua correta aplicação.

4. Alega, ainda, prescrição da pretensa cobrança, uma vez que o contrato de Wagner, iniciado em 1975, e o contrato de José Dionísio, encerrado em 1977, teriam sido alcançado pelo lapso prescricional trintenário.

5. Argui inexistência de direito adquirido dos autores aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, embasando-se no julgado do e. STF do RE 226.855/RS, argumentando que, quanto aos índices de janeiro/89 e abril/90, reconhecidos pelo STJ como devidos aos fundistas, devem ser observados os prazos da LC 110/2001.

6. Por fim, impugna a condenação em juros de mora, afirmando que não se constituiu em mora, uma vez que não estava obrigada a pagar os índices dos Planos Econômicos na época de sua implementação, acrescendo que, na eventualidade de procedência dos pedidos, já se terão computado juros próprios do FGTS, o que faria configurar a incidência de juros sobre juros.

7. Requer a extinção do feito, pelo acolhimento da preliminar de carência de ação, ou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

8. Com as contrarrazões ao recurso de apelação, fls. 124/126, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado



VOTO - VENCEDOR

VOTO

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNICA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA. OPÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71. TAXA UNIFICADA EM 3%. EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 1967. CABIMENTO.

I – Dissociadas do objeto da lide as razões preliminares do recurso, na alegação de ausência de interesse de agir – com argumentos relativos a expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, sobre os quais versou a LC 110/2001 –, pois a controvérsia dos autos versa sobre a recomposição dos saldos de FGTS pela incidência de juros progressivos, à luz da Lei n. 5.107/66.

II – “Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada” ( REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).

III – Firmou-se nesta Corte a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. (Embargos Infringentes n. 2008.35.00.020244-0/GO, Terceira Seção, 04/06/2013)

IV – É prevalente a orientação jurisprudencial no sentido da presunção de serem beneficiários da progressão de juros, administrativamente, os autores que realizaram a opção pelo regime de FGTS durante a vigência da Lei 5.107/66, que instituiu a taxa progressiva.

V – Em casos como o presente, nos quais se pleiteia a taxa progressiva para trabalhadores cujas opções ao regime tenham-se dado ainda na vigência da Lei n. 5.107/66, a qual instituiu a progressão dos juros, a jurisprudência acolhe a presunção da correta aplicação dos juros progressivos administrativamente, nos percentuais gradativos, cabendo à parte, em cada caso, fazer prova em contrário.

VI – "O direito à aplicação de juros progressivos em conta do FGTS não deve ser reconhecido judicialmente ao trabalhador que, embora tenha feito opção simples em plena vigência da Lei 5.107/66 - que ainda assegurava a progressão de juros -, não comprova que não a vinha percebendo regularmente para remunerar o saldo de sua conta do FGTS. A ausência de tal comprovação enseja a presunção de que a instituição financeira já creditou administrativamente os juros" (TRF da 1ª Região: AC n. 2007.38.00.025467-7/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 de 27.02.2009).

VII – Hipótese em que os autores Wagner Batista da Fonseca e José Dionísio Rodrigues manifestaram opção ao regime em 1º/05/1967 e em 1º/06/1967, respectivamente, não tendo comprovado ausência da correta aplicação dos juros progressivos em suas contas, prevalecendo, portanto, a presunção da correta aplicação da taxa progressiva.

VIII – De sua vez, a autora Helenita Barbosa Fonseca comprovou vínculo empregatício com data de admissão em 1944 e opção pelo Regime do FGTS em 1975, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967.

IX – Embora tenha feito a opção ao regime posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 5.705/71, que instituiu a taxa unificada em 3%, persiste o direito à progressão dos juros, uma vez que os efeitos da opção retroagiram a período anterior à data dessa unificação, ou seja, período no qual vigorava o sistema progressivo instituído pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966.

X – Levando-se em consideração o marco regressivo para a contagem do lapso prescricional trintenário, qual seja, a data do ajuizamento da ação, 27/02/2007, fica alcançada pela prescrição a cobrança das parcelas anteriores a 27/02/1977, sendo merecedora do pleito de juros progressivos no período entre 22/02/1977 e 30/06/1983

XI – Apelação da CEF a que se dá parcial provimento (VII).

O Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator Convocado):

Em exame controvérsia acerca da aplicação da taxa progressiva de juros a contas vinculadas ao FGTS cujas opções ao regime se formalizaram em momento no qual ainda vigente a Lei instituidora da progressividade da taxa de juros.

2. Preliminarmente, analiso as razões da Caixa, acerca da ausência de interesse de agir, pelo argumento de que, “com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, previu-se que a CAIXA está autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS as diferenças decorrentes dos Planos Verão e Collor I (apenas abril/90), na forma, valores e prazos estabelecidos no art. 4º da aludida norma, (...)”, motivo pelo qual não poderia ser objeto de análise pelo Judiciário o pleito, antes de decisão na via administrativa, pelo indeferimento.

3. Tais razões preliminares são dissociadas do tema objeto da lide, na qual se pleiteia a incidência de juros progressivos, à luz da Lei n. 5.107/66, não merecendo acolhimento, sequer conhecimento, os argumentos sobre recomposição de contas de FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, sobre os quais versou a LC 110/2001.

4. Nesses termos, não prospera a preliminar arguida.

5. No mérito, relevante destacar alguns pontos na linha histórica da legislação que trata da progressividade dos juros nas contas vinculadas ao FGTS.

6. A Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tendo instituído, em seu parágrafo 4º, o sistema de progressão da taxa de juros a ser aplicada aos depósitos do Fundo.

7. De sua vez, a n. Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, unificou a taxa de capitalização dos juros do sistema em 3% (três por cento) ao ano, porém resguardou a progressividade do sistema anterior, instituído pela Lei n. 5.107/66, para até 6% (seis por cento) ao ano, quanto às contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data de sua publicação, conforme:

Art. 1º O artigo da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º.

"Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano."

Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:

I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa;

II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa;

III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma emprêsa;

IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.

8. Por sua vez, a Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, veio conferir faculdade, àqueles que então eram empregados e não tinham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, o direito de fazê-lo, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 1967, ou à data de suas admissões ao emprego, se posteriores, desde que contassem com a aquiescência do empregador, o que significa dizer que lhes conferiu igual direito ao outorgado aos que optaram anteriormente à unificação da taxa dos juros em 3% (três por cento) ao ano, consoante o texto:

Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.

9. A controvérsia acerca do direito à taxa progressiva de juros, na forma do disposto pelo artigo da Lei 5.107/66, dos optantes pelo FGTS nos termos da Lei 5.958/73, foi aclarada pelo enunciado n. 154 da súmula de jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, na orientação de que:

“OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.”

(Súmula 154, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996 p. 11631)

10. Esta Corte firmou a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada.

11. Firme, também, é o entendimento de que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros persiste até a data em que o empregado mude de empresa, em período posterior à publicação da Lei nº 5.705/71, a partir de quando um novo contrato de trabalho reger-se-á pela taxa única de 3% (três por cento) ao ano, conforme previsto em seu art. , parágrafo único.

“Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:

I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa;

II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa;

III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma emprêsa;

IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.

Parágrafo único. No caso de mudança de emprêsa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.”

12. Dado o panorama da legislação de regência da matéria, necessária a incursão pelo contexto fático dos autos.

13. No caso presente, depois da desistência do pedido pelo Espólio de José Carlos Marques, subsiste a análise da situação fática relativa a três dos autores, de acordo com o quadro abaixo:

NOME

ADMISSÃO

AFASTAMENTO

OPÇÃO FGTS

WAGNER BATISTA DA FONSECA

1º/07/1965

07/05/1993

1º/05/1967

JOSÉ DIONÍSIO RODRIGUES

1º/06/1967

28/02/1977

1º/06/1967

HELENITA BARBOSA FONSECA

06/05/1944

30/06/1983

1º/02/1975

(retroativamente a 1º/01/1967

14. A r. sentença concluiu pela procedência parcial dos pedidos, condenando a CEF ao pagamento dos juros progressivos, conforme o extrato:

“.......................................................................................................................

No caso dos autos, a fotocópia do contrato de trabalho do autor Wagner Batista da Fonseca (f. 14) demonstra a existência de vínculo de emprego no período de 01.07.1965 a 7.05.1993, para o mesmo empregador. À fl. 67 (documento não impugnado pela CEF) também está comprovada a opção pelo FGTS em 01.05.1967.

A fotocópia do contrato de trabalho do autor José Dionísio Rodrigues (f. 18) demonstra a existência de vínculo de emprego no período de 01.06.1967 a 28.02.1977, para o mesmo empregador. Conforme f. 81 e 85, também está comprovada a opção pelo FGTS em 01.06.1967.

A fotocópia do contrato de trabalho da autora Helenita Barbosa Fonseca (f. 26) demonstra a existência de vínculo de emprego no período de 06.03.1944 a 30.06.1983, para o mesmo empregador. À fl. 65 (documento não impughnado pela CEF) também está comprovada a opção pelo FGTS em 01.01.1967, nos termos da Lei 5.958/73.

Portanto, os autores comprovaram em relação aos vínculos de emprego acima, o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a obtenção da capitalização dos juros progressivos, não havendo prova de que foram efetivamente contemplados com a progressão dos juros pleiteada.

......................................................................................................................”

15. No entanto, em casos como o presente, nos quais se pleiteia a taxa progressiva para trabalhadores cujas opções ao regime tenham-se dado ainda na vigência da Lei n. 5.107/66, que instituiu a progressão, a jurisprudência predominante no Tribunal orienta no sentido de que há a presunção da correta aplicação dos juros progressivos administrativamente pelo percentual máximo, cabendo à parte, em cada caso, fazer prova em contrário.

16. Na mesma orientação, os seguintes precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

1. O direito à aplicação de juros progressivos em conta do FGTS não deve ser reconhecido judicialmente ao trabalhador que fez opção simples pelo FGTS na vigência da Lei 5.107/66, a qual ainda previa tal benefício, pois se presume, à míngua de prova em contrário, que ele já se tenha beneficiado da progressividade de juros administrativamente. No caso, inclusive, a própria parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam o crédito dos juros, na via administrativa, à taxa de 6%.

2. Incumbe ao Autor o ônus de provar que a instituição financeira tenha deixado de aplicar os juros progressivos, regularmente, durante todo o período a que fazia jus ( CPC, art. 333, I).

3. Apelação do Autor desprovida.

(AC 2007.34.00.040251-0/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,e-DJF1 p.218 de 21/10/2011, sem grifo no original.)

CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.107/66. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CORRETO. UM DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE DIREITO À TAXA PROGRESSIVA.

1. Os depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS possuem caráter de contribuição social, de trato sucessivo, sendo trintenário o prazo prescricional das ações respectivas (mês a mês). Súmula 210/STJ. Precedentes do Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

2. Tendo a opção pelo regime do FGTS sido efetuada antes da vigência da Lei 5.705/71, que unificou a taxa de juros remuneratórios, com preservação da taxa progressiva antes vigente em favor dos até então optantes, presume-se tenha sido cumprida a legislação de regência, não tendo parte dos autores trazido prova em sentido contrário.

....................................................................................................................................

( AC XXXXX-89.2006.4.01.3811/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.51 de 27/06/2012, sem grifo no original.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO EFETUADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107/1966. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE.

1. "O direito à aplicação de juros progressivos em conta do FGTS não deve ser reconhecido judicialmente ao trabalhador que, embora tenha feito opção simples em plena vigência da Lei 5.107/66 - que ainda assegurava a progressão de juros -, não comprova que não a vinha percebendo regularmente para remunerar o saldo de sua conta do FGTS. A ausência de tal comprovação enseja a presunção de que a instituição financeira já creditou administrativamente os juros" (TRF da 1ª Região: AC n. 2007.38.00.025467-7/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 de 27.02.2009).

2. Não viola literal disposição de lei o acórdão que, diante da inexistência de prova em sentido contrário, considerou a presunção (juris tantum) de que os juros pleiteados já foram incorporados aos saldos das contas dos autores.

3. Ação rescisória que se julga improcedente.

(AR 2007.01.00.047461-3/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção,e-DJF1 p.21 de 09/08/2010, sem grifo no original.)

17. Assim, manifestada a opção pelo regime do FGTS, ainda na vigência da Lei n. 5.107/66, que estabeleceu a progressividade dos juros, o entendimento a ser aplicado é o da presunção de que as disposições legais eram observadas pelos empregadores, inclusive quanto ao cômputo dos juros progressivos, cabendo ao empregado, em caso de não cumprimento da lei, fazer a prova do descumprimento, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73), que impõe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

18. Prevalece o entendimento de que, em regra, somente não foi obedecida a progressão dos juros para os que fizeram opção retroativa, sendo presumida sua correta aplicação nos casos em que a opção se deu ainda na vigência da lei instituidora da progressividade, n. 5.107/66.

19. Nessa hipótese, a situação dos autores WAGNER BATISTA DA FONSECA e JOSÉ DIONÍSIO RODRIGUES.

20. Destaque-se a situação da autora Helenita Barbosa Fonseca, cujo vínculo empregatício data de 1944 a 1983, fl. 26, porém sua opção ao regime do FGTS somente ocorreu em 1º/02/1975, com retroação a 1º/01/1967, já sob auspícios da Lei n. Lei 5.958/73, a qual conferira faculdade, àqueles que então eram empregados e não tinham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, o direito de fazê-lo, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 1967, ou à data de suas admissões ao emprego, se posteriores.

21. Assim, embora tenha feito a opção ao regime posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 5.705/71, que instituiu a taxa unificada em 3%, persiste o seu direito à progressão dos juros, uma vez que os efeitos da opção retroagiram a período anterior à data dessa unificação, ou seja, período no qual vigorava o sistema instituído pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966.

22. Conforme legislação citada, para que o trabalhador possa se enquadrar na permissão da lei que previu a retroatividade, o vínculo empregatício deve lançar raízes ao período anterior à unificação da taxa de juros em 3%, caso da autora Helenita, conforme demonstrado, em que a opção remontou seus efeitos a 1967.

23. Como já exposto, a orientação firmada nesta Corte é de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada.

24. No presente caso, a parte autora – Helenita Barbosa Fonseca – comprovou vínculo empregatício com data de admissão em 1944, e opção pelo Regime do FGTS em 1975, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 (fl. 65).

25. Oportuno, aqui, o registro acerca do lapso prescricional para a pretensão de cobrança de juros progressivos, cujo entendimento já fora consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime da representatividade de recursos, art. 543-C do CPC/73, ocasião em que decidiu não haver prescrição do fundo de direito para pleitear aplicação da taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos trinta anos da propositura da ação, conforme:

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

1. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada ( REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).

2. "Com relação ao período correspondente à mudança de emprego, no qual houve a cessação do contrato de trabalho anterior, não se aplica a disciplina da Lei n. 5.958/73 que autoriza a opção retroativa nos termos do seu artigo , pois indispensável a existência de vínculo empregatício anteriormente à vigência da Lei nº 5.075, de 21/09/1971, que extinguiu o regime dos juros progressivos" ( REsp 996.595/PR, Rel. Min. José Delgado, DJe de 04.06.08).

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/12/2009)

26. Dessa forma, ajuizada a demanda em 27/02/2007, fica alcançada pela prescrição a cobrança das parcelas anteriores a 27/02/1977, sendo merecedora do pleito de juros progressivos no período entre 22/02/1977 e 30/06/1983.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para julgar improcedentes os pedidos dos autores WAGNER BATISTA DA FONSECA e JOSÉ DIONÍSIO RODRIGUES e procedente o pedido de HELENITA BARBOSA FONSECA, no período entre 22/02/1977 e 30/06/1983.

É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado



DEMAIS VOTOS



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNICA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA. OPÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71. TAXA UNIFICADA EM 3%. EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 1967. CABIMENTO.

I – Dissociadas do objeto da lide as razões preliminares do recurso, na alegação de ausência de interesse de agir – com argumentos relativos a expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, sobre os quais versou a LC 110/2001 –, pois a controvérsia dos autos versa sobre a recomposição dos saldos de FGTS pela incidência de juros progressivos, à luz da Lei n. 5.107/66.

II – “Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada” ( REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).

III – Firmou-se nesta Corte a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. (Embargos Infringentes n. 2008.35.00.020244-0/GO, Terceira Seção, 04/06/2013)

IV – É prevalente a orientação jurisprudencial no sentido da presunção de serem beneficiários da progressão de juros, administrativamente, os autores que realizaram a opção pelo regime de FGTS durante a vigência da Lei 5.107/66, que instituiu a taxa progressiva.

V – Em casos como o presente, nos quais se pleiteia a taxa progressiva para trabalhadores cujas opções ao regime tenham-se dado ainda na vigência da Lei n. 5.107/66, a qual instituiu a progressão dos juros, a jurisprudência acolhe a presunção da correta aplicação dos juros progressivos administrativamente, nos percentuais gradativos, cabendo à parte, em cada caso, fazer prova em contrário.

VI – "O direito à aplicação de juros progressivos em conta do FGTS não deve ser reconhecido judicialmente ao trabalhador que, embora tenha feito opção simples em plena vigência da Lei 5.107/66 - que ainda assegurava a progressão de juros -, não comprova que não a vinha percebendo regularmente para remunerar o saldo de sua conta do FGTS. A ausência de tal comprovação enseja a presunção de que a instituição financeira já creditou administrativamente os juros" (TRF da 1ª Região: AC n. 2007.38.00.025467-7/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 de 27.02.2009).

VII – Hipótese em que os autores Wagner Batista da Fonseca e José Dionísio Rodrigues manifestaram opção ao regime em 1º/05/1967 e em 1º/06/1967, respectivamente, não tendo comprovado ausência da correta aplicação dos juros progressivos em suas contas, prevalecendo, portanto, a presunção da correta aplicação da taxa progressiva.

VIII – De sua vez, a autora Helenita Barbosa Fonseca comprovou vínculo empregatício com data de admissão em 1944 e opção pelo Regime do FGTS em 1975, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967.

IX – Embora tenha feito a opção ao regime posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 5.705/71, que instituiu a taxa unificada em 3%, persiste o direito à progressão dos juros, uma vez que os efeitos da opção retroagiram a período anterior à data dessa unificação, ou seja, período no qual vigorava o sistema progressivo instituído pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966.

X – Levando-se em consideração o marco regressivo para a contagem do lapso prescricional trintenário, qual seja, a data do ajuizamento da ação, 27/02/2007, fica alcançada pela prescrição a cobrança das parcelas anteriores a 27/02/1977, sendo merecedora do pleito de juros progressivos no período entre 22/02/1977 e 30/06/1983

XI – Apelação da CEF a que se dá parcial provimento (VII).

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 22.02.2021.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: RAFAEL PAULO SOARES PINTO
25/02/2021 08:08:31
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ID do documento: 99203048
XXXXX00097532494
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247597745/apelacao-civel-ac-7605020074013811/inteiro-teor-1247597760

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