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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-18.2008.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MENOR PROPORÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART 86 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material, tendo sido suscitado na espécie que o acórdão teria sido omisso no tocante à sucumbência da parte autora, com pedido de afastamento dos honorários advocatícios fixados na sentença.
2. Reformada em parte a sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal dos juros na espécie, não há que se falar em sucumbência mínima da CEF. No entanto, deve ser reconhecida a omissão no acórdão no tocante à sucumbência da parte requerida/embargante, que na hipótese ocorreu em maior proporção em relação à Caixa Econômica Federal, o que enseja distribuição proporcional dos honorários advocatícios, na razão do decaimento de cada parte dos pedidos, nos termos do art. 86, caput, do CPC.
3. Verificando-se que a requerida formulou 4 pedidos em sede de apelação e que obteve êxito apenas em relação a um deles - concernente ao pedido de nulidade dos juros capitalizados, configura-se no caso sucumbência recíproca, mas em menor proporção, do agente financeiro autor.
4. Tendo o juízo de origem fixado os honorários advocatícios em R$ 1000,00 (mil reais), por apreciação equitativa e verificando-se a sucumbência recíproca, mas em menor proporção da autora, deve a requerida, Nilziene Lopes de Souza, arcar com 75% das verbas em favor da autora, condenando-se a CEF ao pagamento dos outros 25% deste valor, ficando a exigibilidade suspensa em relação à requerida em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
5. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.
6. Embargos de declaração da parte requerida parcialmente acolhidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da ré.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247601107/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-74911820084013200

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