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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. NECESSÁRIO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia o direito da autora de não devolver os valores recebidos de boa-fé, ou seja, que a União Federal seja compelida a não proceder ao efetivo desconto em folha, bem como que seja devolvido a parte-autora os valores porventura descontados indevidamente, já que o direito lhes assiste, preenchendo todos os requisitos objetivos requeridos em lei para tanto.
2. In casu, narra a autora que é servidora pública federal, ocupante do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com lotação na Delegacia da Receita Federal em Sena Madureira/AC. Afirma que no dia 05/12/2012 recebeu notificação - expedida pelo Chefe da SAGEP/DRF/RBO/AC - quanto à reposição ao erário de valores pagos a título de per capita saúde suplementar, no período de setembro de 2010 a outubro de 2012, no valor de R$ 2.028,00.
3. A Administração detém o poder de autotutela sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade na retificação ou suspensão do pagamento de verbas remuneratórias aos servidores quando verificado que este vinha sendo feito em desacordo com o ordenamento jurídico.
4. A jurisprudência firmada pelo STJ aplicável à grande maioria dos casos é no sentido de que não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação ou aplicação, pela Administração, da norma jurídica aplicável à situação funcional do servidor. Entretanto, a Corte Superior dispensa solução distinta aos casos em que o pagamento indevido se origina de mero erro operacional e/ou de cálculo, entendendo que nesses casos a restituição ao erário é plenamente devida, mormente quando o referido erro acarreta em pagamento em duplicidade ou a maior de uma mesma vantagem ou benefício.
5. Nos casos em que o ato objeto de anulação/revogação produz efeitos na esfera de interesses individuais, podendo vir a acarretar eventual ônus ao servidor, é necessária a prévia instauração de processo administrativo em que se garanta aos servidores oportunidade de exercer, previamente à decisão administrativa, seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por aplicação direta do art. , III, da Lei 9.784/99.
6. A mera notificação de decisão administrativa já proferida, sem nem mesmo abertura de prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso administrativo, como ocorreu no caso em tela, não é suficiente para configurar a devida observância do devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que, por força do já citado inciso III, do art. da Lei 9.784/99, a Administração deveria ter providenciado a notificação e abertura de prazo para manifestação do servidor antes da decisão definitiva de imposição do ressarcimento ao erário.
7. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247638376/apelacao-civel-ac-289005620134013400

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