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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2017.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. MULTA POR DESMATAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INC N. 2/2020. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto n. 6.514/2008, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei n. 9.784/1999, que, regulamentando o processo administrativo, dispõe que a intimação se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido ( AMS XXXXX-74.2011.4.01.3600, rel. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, publ. e-DJF1 30/03/2016).
2. O próprio IBAMA reconheceu, através da edição da Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29/01/2020, a excepcionalidade da notificação do autuado por edital, como se pode extrair dos arts. 17 a 20 do referido normativo.
3. O IBAMA procedeu à intimação do autuado por edital, não obstante ter ciência de seu endereço, como se pode constatar pela simples leitura da Certidão de Dívida Ativa. Ademais, a autuação que culminou na aplicação da sanção de multa ocorreu no próprio endereço do autuado.
4. Tem-se, pois, por violado o direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado, sendo, portanto, nulo o processo administrativo a partir da notificação editalícia. Nessa situação, nula também é a inscrição da parte na Dívida Ativa e a execução correlata.
5. Em face do valor executado (R$ 3.470,00 em NOV/2017), pagará o embargado honorários advocatícios de sucumbência de 10% de tal referencial (proveito econômico), com fulcro no Inciso Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015.
6.Apelação do embargante provida: Embargos do Devedor à EF procedentes (nulidade da citação por edital e dos atos posteriores).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247931277/apelacao-civel-ac-62230920174014300

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