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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-79.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS E VALORES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIME EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS VEEMENTES. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA.

I Sob o viés da indispensabilidade de haver uma vinculação do investigado atingido com a medida e a sua vinculação com a prática criminosa, a decisão impetrada não demonstrou de forma veemente uma vinculação concreta da prática criminosa com o impetrante.
II A partir da ótica do prazo que a legislação processual penal determina para a subsistência útil da medida, a denúncia teria que estar oferecida, porque o Código de Processo Penal dispõe que o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência (art. 131, inciso I), e o Decreto-lei n. 3.240/41 determina que cessa o sequestro se a ação penal não é iniciada dentro de noventa dias contados da data de sua decretação (art. 6º, inciso I).
III - Há configuração de ato abusivo, tanto na decretação da medida que decretou o sequestro dos bens do investigado, quanto na permanência da medida constritiva, que extrapola o prazo que a legislação processual penal determina para a subsistência útil da medida.
IV Ordem concedida para determinar o levantamento das medidas cautelares de sequestro impostas ao impetrante.

Acórdão

A Seção, por maioria, concedeu a ordem.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248267543/mandado-de-seguranca-ms-10248997920204010000

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