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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 004XXXX-85.2012.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

PJe 12/03/2021 PAG PJe 12/03/2021 PAG

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APOIO TÉCNICO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. NATUREZA DO SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Este Tribunal firmou orientação no sentido de que, homologado o certame licitatório, com a adjudicação do objeto do contrato e a sua integral execução, fica afastado o interesse processual no prosseguimento da ação mandamental. Precedentes.
2. Demonstrado nos autos que, com o indeferimento do pedido de liminar e a sentença extintiva, houve prosseguimento do procedimento licitatório, adjudicação do seu objeto e transcorrido o prazo de execução do contrato, não mais subsiste o objeto da demanda, tendo em vista que eventual concessão da segurança vindicada não produziria nenhum efeito prático.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248287036/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-488508520124013400

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