Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 004XXXX-85.2012.4.01.3400

1. Este Tribunal firmou orientação no sentido de que, homologado o certame licitatório, com a adjudicação do objeto do contrato e a sua integral execução, fica afastado o interesse processual no prosseguimento da ação mandamental. Precedentes.

2. Demonstrado nos autos que, com o indeferimento do pedido de liminar e a sentença extintiva, houve prosseguimento do procedimento licitatório, adjudicação do seu objeto e transcorrido o prazo de execução do contrato, não mais subsiste o objeto da demanda, tendo em vista que eventual concessão da segurança vindicada não produziria nenhum efeito prático.

3. Apelação a que se nega provimento.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.