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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-31.2017.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. NÃO ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO BEM. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONCORDÂNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO. TEMA 872/STJ.

1. Tema 872/STJ: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).
2.No caso específico em análise, a embargada, tomando ciência dos presentes embargos, concordou expressamente com a liberação da penhora, não havendo que se falar, portanto, em sua condenação em honorários de sucumbência.
3.Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248308802/apelacao-civel-ac-52803120174013802

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