Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 100XXXX-13.2016.4.01.3400

1. O art. 114 da Constituição Federal, dispõe que Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III -as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição .

2. Hipótese em que, além de o conflito envolver sindicato dos trabalhadores, trata-se de mandado de segurança cujo ato questionado envolveu matéria sujeita à jurisdição trabalhista.

3. O impetrante obteve decisão favorável em processos que tramitaram na justiça do trabalho quanto ao seu registro sindical, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, porquanto o cumprimento do julgado deve ser perante aquele juízo, o qual deve dar efetividade e cumprimento às suas decisões, mesmo que os efeitos do julgado atinjam terceiros.

4. Apelação a que se nega provimento.

5. Sem condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12016/09.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.