jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 100XXXX-13.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

PJe 05/03/2021 PAG PJe 05/03/2021 PAG

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DE INFORMÁTICA DO OESTE DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO QUESTIONADO ENVOLVENDO MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. ART. 114, III E IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

1. O art. 114 da Constituição Federal, dispõe que Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III -as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição .
2. Hipótese em que, além de o conflito envolver sindicato dos trabalhadores, trata-se de mandado de segurança cujo ato questionado envolveu matéria sujeita à jurisdição trabalhista.
3. O impetrante obteve decisão favorável em processos que tramitaram na justiça do trabalho quanto ao seu registro sindical, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, porquanto o cumprimento do julgado deve ser perante aquele juízo, o qual deve dar efetividade e cumprimento às suas decisões, mesmo que os efeitos do julgado atinjam terceiros.
4. Apelação a que se nega provimento.
5. Sem condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12016/09.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248324615/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10013341320164013400

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 001XXXX-40.2013.4.01.4100 RO 001XXXX-40.2013.4.01.4100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-90.2015.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 001XXXX-18.2008.4.01.3300

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1914383 DF 2021/0000871-5

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1628-24.2014.5.03.0002