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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 05/03/2021 PAG PJe 05/03/2021 PAG
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
JUÍZO RECORRENTE: ERIKE COUTO LOURENCO
RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
RELATOR (A):DANIELE MARANHAO COSTA



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0026798-98.2008.4.01.3800
Processo na Origem: 0026798-98.2008.4.01.3800

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora):

Trata-se de ação cautelar cuja sentença que, reconhecendo a existência de visão monocular, julgou procedente o pedido do autor Erike Couto Lourenço para que fosse determinado a reserva de vaga no cargo de Assistente em Administração, para o qual logrou aprovação mediante concurso promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, regido pelo Edital nº 134/2008.

Sem recurso voluntário, os autos subiram a este Tribunal para reexame necessário.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0026798-98.2008.4.01.3800
Processo na Origem: 0026798-98.2008.4.01.3800

VOTO

A prova dos autos demonstra que o autor possui visão monocular, conforme declarado pelo perito nomeado pelo juízo.

No entanto, seu ingresso no serviço público foi indeferido pela Administração, ao declarar a nulidade do ato de nomeação, após ter sido considerado pessoa sem deficiência, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. do Decreto nº 3.298/99.

O art. , caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Lei nº 7.853/89 estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais a pessoas com deficiência, prevendo que sejam considerados valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, de justiça social e de respeito à dignidade da pessoa humana, entre outros preceitos constitucionais (art. 1º, § 1º).

O supramencionado diploma legal foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/99, o qual trouxe como conceito geral de deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3º, I).

Com efeito, o Decreto nº 5.296/2004 conferiu nova redação ao art. , III, do Decreto nº 3.298/99, passando a fixar o parâmetro a ser considerado para o reconhecimento da deficiência visual.

Confira-se a redação do dispositivo legal em questão:

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

Assim, é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta deficiência visual, parcial ou total, conforme critérios especificados na norma acima transcrita.

Conforme entendimento jurisprudencial predominante, a condição do candidato com visão monocular autoriza-o a concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

A respeito do tema foi editada a Súmula 377 do STJ, dispondo que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

Diante disso, nota-se que inexiste impedimento para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do autor, que possui visão monocular. Em consequência, a reserva de vaga destinada aos candidatos com deficiência é medida que se impõe.

Sobre a questão em debate, colaciono os seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE.

I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente" (súmula 377 do STJ). Em sendo assim, afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que negou o direito de matrícula da impetrante, portadora de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso vestibular, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, Campus Santa Inês/MA, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física.

II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

(REO 0019196-21.2015.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 08/11/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. VISÃO MONOCULAR (AMBLIOPIA). DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA REFORMADA.

1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ).

2. Tendo sido o impetrante aprovado em concurso público para o cargo de Analista Processual e Técnico Administrativo do Ministério Público da União em uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência, tem direito líquido e certo de ocupar uma das vagas, na condição de deficiente visual (visão monocular), assegurada a sua nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação.

3. Apelação provida, para conceder a segurança.

( AMS 0013234-83.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 27/11/2017)

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora



DEMAIS VOTOS




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0026798-98.2008.4.01.3800
Processo na Origem: 0026798-98.2008.4.01.3800
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO
JUÍZO RECORRENTE: ERIKE COUTO LOURENCO
Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: JAIME PATTO ROCHA - MG62397

RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS


E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da Súmula nº 377 do STJ, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

2. Hipótese em que ficou demonstrado que o autor possui visão monocular mediante perícia determinada pelo juízo.

3. Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2021.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão
Relatora

Assinado eletronicamente por: DANIELE MARANHAO COSTA
05/03/2021 12:06:03
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ID do documento: 100817546
21030512060359700000099131476
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