jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 03/03/2021 PAG PJe 03/03/2021 PAG
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
JUÍZO RECORRENTE: E M T EMPRESA MARANHENSE DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A):HERCULES FAJOSES


RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que proceda à análise dos requerimentos administrativos noticiados na petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários.

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal por força da remessa oficial obrigatória.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).

No mesmo sentido, esta colenda Turma decidiu que:

[...] ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do ‘parquet’. (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013)

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.



DEMAIS VOTOS



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1006372-37.2020.4.01.3700

RECORRENTE: E M T EMPRESA MARANHENSE DE TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP

Advogado da RECORRENTE: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO – OAB/PI 5692-A

RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).

2. No mesmo sentido, esta colenda Turma decidiu que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do ‘parquet’” (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013).

3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de março de 2021 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

Assinado eletronicamente por: HERCULES FAJOSES
03/03/2021 15:41:13
HERCULES FAJOSES
03/03/2021 15:37:21
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 101051038
21030315411351000000099360483
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248325849/remessa-ex-officio-reo-10063723720204013700/inteiro-teor-1248325864

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 577229 AL 2003/0150175-4