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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1000270-92.2016.4.01.3100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
PJe 03/03/2021 PAG PJe 03/03/2021 PAG
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO PÚBLICO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA.

1. Preliminarmente, quanto à violação ao exercício do contraditório, esta Corte tem entendido que a ausência de prévio processo administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando a Administração Pública atua em estrito cumprimento do dever legal, ocasião em que inexiste qualquer questão fática a ser apurada, mas simples aplicação das normas jurídicas. Precedentes.
2. Consoante o quanto disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários.
3. O Decreto nº 94.664/87, em seu art. 14, inciso I, impede o exercício cumulativo de atividade leboral remunerada por servidores públicos ocupantes do cargo de professor de magistério superior, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, como na hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal.
4. Não há que se falar em boa-fé nos casos em que o servidor público desempenha suas funções sob o regime de dedicação exclusiva, tendo-se em conta que o conhecimento da vinculação ao referido regime é um impeditivo legal para o exercício concomitante de vínculos empregatícios de natureza pública ou privada.
5. Na hipótese do presente mandamus, a impetrante ocupa o cargo de professora do magistério superior federal em regime de dedicação exclusiva de modo simultâneo ao de professora em instituição privada de ensino superior e ao cargo de enfermeira no município de Santana/AP. Restou demonstrada a concomitância de três vínculos empregatícios pela servidora pública, uma vez que exerceu cargo federal em dedicação exclusiva com o cargo no âmbito municipal e na iniciativa privada.
6. Diante do exercício cumulativo do cargo federal em dedicação exclusiva com cargo municipal e emprego na iniciativa privada, sobressai-se, in casu, a ausência de boa-fé objetiva da impetrante, afigurando-se correta a pretensão da Universidade Federal do Amapá UNIFAP ao realizar o ressarcimento dos valores pagos à título de gratificação por exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito da autora.
7. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248326176/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10002709220164013100

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