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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ORLANDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR e outros
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATOR (A):DANIELE MARANHAO COSTA



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO


APELAÇÃO CÍVEL (198) XXXXX-42.2015.4.01.3300
Processo na Origem: XXXXX-42.2015.4.01.3300

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado):

Trata-se de apelação interposta por ORLANDO FERREIRA DA SILVA e ADRIELE SANTANA DOS SANTOS DA SILVA contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou parcialmente procedente ação por eles contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo condenado a ré a pagar a cada um deles a quantia de R$ 7.000,00, a título de indenização por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes.

Considerou a sentença recorrida (fls. 141 e seguintes dos autos físicos), da lavra da Juíza Federal Substituta ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI, que não havia como a CEF manter o contrato de financiamento imobiliário que havia concedido aos autores, uma vez que demonstrado que o terreno onde edificado o imóvel que seria financiado é de propriedade do Município de Salvador, sendo os vendedores titulares apenas de concessão de uso especial para fins de moradia, sendo devida apenas indenização por dano moral pela indevida inscrição do nome dos autores no SERASA.

Sustentam os autores que sofreram dano moral não apenas em virtude da inscrição dos seus nomes no SERASA, mas também pelo cancelamento do financiamento imobiliário e a insuficiência do valor arbitrado.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO


APELAÇÃO CÍVEL (198) XXXXX-42.2015.4.01.3300
Processo na Origem: XXXXX-42.2015.4.01.3300

V O T O

A Caixa Econômica Federal concedeu financiamento imobiliário aos autores para aquisição de imóvel. Todavia, depois de verificado que o imóvel que seria negociado era de propriedade do Município de Salvador, o financiamento foi cancelado.

Os apelantes sustentam que esse cancelamento também é causa de dano moral, a se acrescer àquele já reconhecido pela sentença, pela indevida inscrição dos seus nomes no SERASA.

No caso, embora naturalmente seja desagradável a frustração da expectativa da realização do sonho da casa própria, tenho que não se pode dizer que a Caixa Econômica Federal tenha causado dano moral aos apelantes por ter cancelado o financiamento que seria deferido, pois surgiu uma circunstância sem dúvida relevante de que aqueles que supostamente fariam a venda do imóvel não poderia fazê-lo, por não serem proprietários do mesmo, mas apenas titulares de concessão especial para fins de moradia.

E os apelantes teriam contribuído para a frustração da própria expectativa ao não se certificarem de que o imóvel que pretendiam comprar de forma financiada realmente era de propriedade dos vendedores.

Por outro lado, em relação à inscrição indevida no SERASA, a quantia de R$ 7.000,00 para cada um parece adequada para sua indenização.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Relator Convocado



DEMAIS VOTOS




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO


APELAÇÃO CÍVEL (198) XXXXX-42.2015.4.01.3300
Processo na Origem: XXXXX-42.2015.4.01.3300

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO
APELANTE: ORLANDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ADRIELE SANTANA DOS SANTOS DA SILVA
Advogado do (a) APELANTE: VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA - BA25050-A

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

E M E N T A

DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CANCELADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA

1. A Caixa Econômica Federal concedeu financiamento imobiliário aos autores para aquisição de imóvel. Todavia, depois de verificado que este era de propriedade do Município de Salvador, o financiamento foi cancelado. Foi, todavia, a instituição condenada a pagar indenização pela indevida inscrição dos autores no SERASA, fixada em R$ 7.000,00 para cada um.

2. Embora desagradável a frustração da expectativa da realização do sonho da casa própria, não se pode dizer que a Caixa Econômica Federal tenha causado dano moral aos apelantes por ter cancelado o financiamento, pois surgiu a circunstância relevante de que aqueles que supostamente fariam a venda do imóvel não eram proprietários dele, sendo apenas titulares de concessão especial para fins de moradia.

3. Em relação à inscrição indevida no SERASA, a quantia de R$ 7.000,00 para cada autor mostra-se adequada para indenização do dano moral.

4. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 14 de abril de 2021.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
22/04/2021 16:14:57
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 112363048
XXXXX00110326500
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248328178/apelacao-civel-ac-151234220154013300/inteiro-teor-1248328183

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