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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1016581-10.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

PJe 25/05/2021 PAG PJe 25/05/2021 PAG

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL. SIMILITUDE DE FATOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

I O ordenamento jurídico não permite a reunião de processos de naturezas diferentes. Por esta razão não há que se falar em fixação da competência por prevenção em razão de conexão entre ação civil e ação penal, eis que pacífico é o entendimento jurisprudencial de que as esferas civil e penal são independentes, ainda que tratem dos mesmos fatos. Portanto, ainda que os fatos da causa de pedir sejam os mesmos, com leitura ímproba e penal, não existe conexão entre ação de improbidade administrativa e ação penal.
II - Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, Suscitado.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para declarar competente, o Suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248330478/conflito-de-competencia-cc-10165811020204010000

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