Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1016581-10.2020.4.01.0000

I O ordenamento jurídico não permite a reunião de processos de naturezas diferentes. Por esta razão não há que se falar em fixação da competência por prevenção em razão de conexão entre ação civil e ação penal, eis que pacífico é o entendimento jurisprudencial de que as esferas civil e penal são independentes, ainda que tratem dos mesmos fatos. Portanto, ainda que os fatos da causa de pedir sejam os mesmos, com leitura ímproba e penal, não existe conexão entre ação de improbidade administrativa e ação penal.

II - Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, Suscitado.

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para declarar competente, o Suscitado.