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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
SUSCITANTE: JUÍZO DA 4 VARA FEDERAL CIVEL DA SJRR
TERCEIRO INTERESSADO: ROSENY CRUZ ARAUJO e outros (29)
RELATOR (A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. XXXXX-10.2020.4.01.0000
R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária de Roraima em face do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, a fim de definir a competência para o processamento e julgamento da Ação Civil Pública nº XXXXX-28.2019.4.01.4200, proposta pelo Ministério Público Federal.

Compulsando os autos, depreende-se que o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (Suscitado) declinou da competência da ação de improbidade administrativa n. XXXXX-28.2019.4.01.4200 em favor do Juízo da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária, por entender que este seria prevento em razão da existência de conexão de fatos e provas com a ação penal n. 5805-.2015.4.01.4200 que ali tramita. (ID XXXXX).

Por sua vez, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (Suscitante), compreende que não existe a alegada conexão entre as causas, em razão da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, de forma que, no seu entender, inexistir a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

Informações do juízo suscitado prestadas. (ID XXXXX).

Parecer ministerial para que seja declarado competente o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima.

É o relatório.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. XXXXX-10.2020.4.01.0000

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (RELATOR): O cerne do conflito estabelecido nestes autos cinge-se em saber se, existe ou não conexão entre a ação de improbidade administrativa distribuída inicialmente para a 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima e a ação penal n. 5805-.2015.4.01.4200 em trâmite na 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, a fim de se estabelecer o juízo competente para o processar e julgar a ação civil pública n. XXXXX-28.2019.4.01.4200.

Em que pese os argumentos esboçados pelo juízo suscitado, o ordenamento jurídico não permite a reunião de processos de naturezas diferentes. Por esta razão não há que se falar em fixação da competência por prevenção em razão de conexão entre ação civil e ação penal, eis que pacífico é o entendimento jurisprudencial de que as esferas civil e penal são independentes, ainda que tratem dos mesmos fatos.

Nesse sentido, destaco o seguinte aresto da 2ª Seção desta Corte, que muito se aproxima da circunstância discutida nestes autos:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. A existência de ações de improbidade administrativa não induz prevenção na seara penal. O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa prevê, expressamente, que o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às cominações nele descritas, "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica". Assim, não há que se falar em eventual conexão e/ou prevenção em relação às ações penais. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, o suscitado.(TRF/1ª Região, 2ª Seção, CC XXXXX-04.2018.4.01.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. José Alexandre Franco, e-DJF1 10/09/2018 - grifei)

Contribuindo com esse entendimento, registro, ainda, o seguinte precedente do STJ:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. CORRÉUS COM FORO PRIVILEGIADO. PLEITO DE CISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 704 DO STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APONTADO VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 9. É pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, no sentido da independência das esferas penal e civil. Assim, não há falar em fixação de competência por prevenção entre a ação penal e a de improbidade. 10. Incabível a fixação de competência por prevenção entre a ação penal e a ação de improbidade no âmbito dos Tribunais, devendo ser observadas as competências dos órgãos julgadores, conforme estabelecido no seu regimento interno. 11. Hipótese em que não se verifica vício na distribuição por alegada incompetência do Desembargador relator da ação penal originária diante da existência de recursos anteriores no curso da ação de improbidade atribuídos, por sorteio, a outros desembargadores. 12. Habeas corpus não conhecido. (HC 371.534/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/03/2019 - grifei)

Na linha do entendimento jurisprudencial retro, ainda que os fatos da causa de pedir sejam os mesmos, com leitura ímproba e penal, não existe conexão entre ação de improbidade administrativa e ação penal.

Assim, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, Suscitado.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
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SUSCITANTE: JUÍZO DA 4 VARA FEDERAL CIVEL DA SJRR
TERCEIRO INTERESSADO: ROSENY CRUZ ARAUJO, RAYDSON DE SOUZA MAIA, ELIZABETH LUCENA DA SILVA, ERLANDIA DE CARVALHO SILVA, FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, ARTEMIZA CRISTINA VIERA SILVA, JORGE ROBERTO PEREIRA NATTRODT, CARLOS RAMOS JUNIOR, ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA, LUANY DA SILVA BEZERRA, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, JOSEMAR RIBEIRO BATISTA, EDNALDO BARBOSA DE ARAUJO, FABIO LUIZ HORTMANN, JOILDO RAMAO PEIXOTO, RAFAEL DO NASCIMENTO, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, JEAN FRANCI DO NASCIMENTO, DARIO ALMEIDA ALENCAR, ANDRE ALMEIDA ALENCAR, MISAEL PEREIRA SILVA, TICIANNY MEDEIROS DA SILVA, DENTAL ALENCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA - ME, UNICORP - UNIÃO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME, FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, F. L. HORTMANN ME
SUSCITADO: WELLINGTON RABELO LOPES, JUÍZO DA 1º VARA FEDERAL CIVEL E CRIMINAL DA SJRR

E M E N T A

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL. SIMILITUDE DE FATOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

I – O ordenamento jurídico não permite a reunião de processos de naturezas diferentes. Por esta razão não há que se falar em fixação da competência por prevenção em razão de conexão entre ação civil e ação penal, eis que pacífico é o entendimento jurisprudencial de que as esferas civil e penal são independentes, ainda que tratem dos mesmos fatos. Portanto, ainda que os fatos da causa de pedir sejam os mesmos, com leitura ímproba e penal, não existe conexão entre ação de improbidade administrativa e ação penal.

II - Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, Suscitado.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente, o Suscitado, nos termos do voto do Relator.
Brasília,
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
26/05/2021 16:41:38
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ID do documento: 120137590
XXXXX00117948466
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