jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 0005415-37.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
PJe 07/06/2021 PAG PJe 07/06/2021 PAG
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA POR PREÇO SUPERFATURADO. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos ora agravados por suposta participação em licitação fraudulenta para aquisição de ambulância por preço superfaturado para o município de Petrolina/BA.
2. Alega o MPF, conforme constatado no Relatório de Fiscalização nº 00999, da Controladoria Geral da União, e pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que houve a aquisição de uma ambulância pelo Município de Curaçá/BA com preço superfaturado, sendo a licitação direcionada para a contratação de empresa pertencente ao grupo Domanski, um dos principais investigados na operação denominada Máfia das Sanguessugas.
3. Não se conhece dos embargos de declaração opostos contra deliberação do relator que, diante do alegado excesso de constrição em relação ao valor do bloqueio deferido na decisão liminar, determinou a prévia manifestação do órgão ministerial, uma vez que não possui nenhum conteúdo decisório, nem causou efetivo prejuízo à parte, razão por que, cuidando-se de despacho de mero expediente, é irrecorrível, a teor do art. 1.001 do CPC. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 598/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/08/2017.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fundados indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não estando condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa ( REsp 1.366.721/BA, rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/14).
5. Verifica-se dos autos a relevância dos argumentos expendidos na ação civil pública, tendo o órgão ministerial demonstrado, em relação aos agravados, a princípio, a prática de atos de improbidade que teriam resultado em prejuízo ao erário, de modo a justificar a indisponibilidade de bens nesse momento processual, uma vez que há indícios de que tenham fraudado procedimento licitatório a fim de beneficiar empresa ligada à chamada Máfia das Sanguessugas.
6. Com efeito, as medidas cautelares, especialmente as constritivas, devem fundamentar-se em suporte probatório mínimo (fumus boni iuris), sob pena de violação às exigências expressas da própria lei de regência, que exige explicitamente, para a decretação da indisponibilidade, fundados indícios de responsabilidade, (...) para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, em conformidade com o art. 16, conjugado com o art. da Lei 8.429/1992.
7. A constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como saldos de conta corrente ou poupança, sob risco de se privar o agente dos recursos indispensáveis à sua própria subsistência e de sua família, razão por que não pode haver o bloqueio de contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, incisos IV e X e § 2º, do CPC, bem como da jurisprudência do Tribunal acerca do tema ( AG 0063141-03.2015.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 24/01/2017 e-DJF1; AG 0009447-85.2016.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, 23/02/2017 e-DJF1.
8. Assiste razão à parte agravada ao requerer a adequação do valor da constrição ao limite do montante do dano apontado pelo MPF, uma vez que houve o bloqueio de bens em valor muito superior ao dano indicado pelo órgão ministerial.
9. De outro lado, o pedido de depósito em juízo do valor correspondente ao dano ou a substituição dos bens constritos por outro, não pode ser apreciado diretamente por este Tribunal, tendo em vista que ainda não houve pronunciamento do juízo de origem sobre o pedido, o que configuraria supressão de instância. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.180.597/PR, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019.
10. Embargos de declaração não conhecidos.
11. Agravo de instrumento do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para, confirmando a decisão liminar e reformando a decisão agravada, decretar a indisponibilidade de bens, limitada ao valor do suposto dano ao erário (R$ 33.220,39), devendo ser excluídos da constrição os valores bloqueados em conta corrente inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, dada a natureza alimentar das verbas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248346426/agravo-de-instrumento-ag-54153720164010000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0005749-82.2009.4.01.3309

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2064331-93.2019.8.26.0000 SP 2064331-93.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2064331-93.2019.8.26.0000 SP 2064331-93.2019.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0061648-88.2015.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0003771-42.2011.4.01.3813