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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-27.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL OU DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA DA FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE EM FACE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, AUSENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DE CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. O crime de moeda falsa é descrito na doutrina como de ação múltipla que exige a vontade livre e consciente do sujeito em realizar uma das modalidades descritas, quais sejam, importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa. O agente precisa ter consciência da falsidade do objeto, além da vontade de introduzir a moeda em circulação.
2. Na espécie, o apelante foi preso em flagrante com significativa quantidade de 26 (vinte e seis) cédulas falsas. Após revista pessoal, mais 12 (doze) cédulas falsas foram encontradas com ele e outras 14 (quatorze) cédulas falsas foram apreendidas na sua residência.
3. Materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo encontram-se devidamente demonstrados nos autos e aptos a sustentar a condenação do acusado.
4. O reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato ou princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão de esta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos.
5. A bagatela imprópria está regida pelas balizas da proporcionalidade e da razoabilidade quando da imposição da pena e tem como base legal o art. 59 do CP, em sua parte final: conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Diferencia-se, assim, da bagatela própria, mais comumente chamada de princípio da insignificância, a qual exclui a tipicidade material.
6. No caso, analisa-se o delito tipificado no art. 289, § 1 º, do Código Penal, o que torna forçoso concluir que não parece haver compatibilidade entre a teoria da bagatela imprópria e a tutela da fé pública, tanto em razão do bem jurídico tutelado quanto por causa da substancial quantidade de cédulas falsas apreendidas com o apelante, bem assim porque sua conduta delitiva malferiu mais de um verbo núcleo do tipo descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal. Afastada a tese de necessidade de reconhecimento da irrelevância penal do fato e mantida a condenação do acusado nos termos da sentença condenatória.
7. Não há como majorar a pena, como pleiteado pela acusação, valorando negativamente a culpabilidade, com base na reprovação social. No caso, o MPF não se desincumbiu de demonstrar em qual medida a conduta delitiva do réu transbordou os limites do tipo penal perseguido em relação à posição do agente frente ao bem jurídico tutelado.
8. Não há como considerar desfavoráveis ao réu os motivos e as circunstâncias do crime, sob o fundamento de que "o acusado teria a posse e guarda de 26 (vinte e seis) cédulas falsas, sendo assim, fica claro o objetivo de introduzi-la no mercado para iludir comerciantes e obter, para si, vantagens indevidas." Tal fundamentação não refoge ao normal à espécie delitiva. Trata-se de fundamentação genérica, ausente de motivação concreta.
9. Na hipótese, a prática delitiva perseguida tem como objeto jurídico tutelar a fé pública e, não obstante tenha importado a violação de mais de um verbo nuclear do tipo penal do art. 289, § 1º do Código Penal, pois o réu guardou e introduziu diversas cédulas de moeda falsa em circulação, a acusação não se viu livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal para justificar a majoração da pena-base valorando negativamente as consequências do crime.
10. O fato de as 40 (quarenta) cédulas falsas terem circulado no comércio e terem causado prejuízo às vítimas não se presta como fundamento para se considerar como negativas as consequências do crime, pois tais decorrências são elementos inerentes ao tipo penal de circulação de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP).
11. Manutenção da pena fixada, porquanto a fundamentação utilizada pela sentença não encontra justificativa para exasperar a pena-base do delito de moeda-falsa acima do mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
12. A quantificação da pena mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal, não havendo motivos sólidos pra recrudescimento da pena.
13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que embora reconhecida, a atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada para reduzir a pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), como ocorreu no caso dos autos em que o magistrado sentenciante, embora tenha reconhecido as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, deixou de valorá-las, seguindo a orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 231/STJ.
14. Recursos de apelação não providos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos recursos de apelação.
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