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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-97.2021.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O MPF pretende a condenação dos requeridos, ora agravantes, nas sanções previstas no inciso III, do art. 12, da Lei nº. 8. 429/92, sob a alegação de que os requeridos, ora agravantes, na qualidade de servidores da ANVISA, teriam violado os princípios da Administração Pública, por ocasião da inobservância do inciso III, do art. 3º da Resolução nº. 8 da ANVISA no âmbito do procedimento de autorização e importação excepcional do medicamento Leuginase.
2. A ação civil por ato de improbidade administrativa deve ser rejeitada se o juiz ficar convencido da inexistência de ato de improbidade, ou seja, não ocorrência do ato ilegal, revestido de má-fé ou desonestidade de servidor ou agente público para com a Administração.
3. Afigura-se dos autos que o entendimento empregado pelos requeridos sobre a RDC nº. 8/2014 da ANVISA no âmbito da concessão da autorização para importação em caráter excepcional do medicamento em questão é o mesmo aplicado em outras oportunidades de atuação dos requeridos, o que descortina a inexistência de entendimento isolado, pelo contrário, revela a aplicação das orientações administrativas internas da ANVISA.
4. In casu, não houve desrespeito aos normativos legais que regem a autorização de importação do medicamento Leuginase em caráter excepcional, haja vista a inexistência de indícios de que a conduta da parte agravante esteja associada à má-fé de menosprezar os princípios administrativos.
5. Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
6. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial de improbidade administrativa.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248366785/agravo-de-instrumento-ag-10017199720214010000

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