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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-41.2017.4.01.3900 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJPA

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0fbb1c6ff1b7fd715ba698886bcbde4503585e22.pdf
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19/07/2021

Número: XXXXX-41.2017.4.01.3900

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJPA

Última distribuição : 14/03/2017

Valor da causa: R$ 1.000.000,00

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. (IMPETRANTE) GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (ADVOGADO) DELEGADO RECEITA FEDERAL - BELÉM (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25942 25/08/2017 14:10 Sentença Tipo B Sentença Tipo B

65

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-41.2017.4.01.3900

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA.

IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL - BELÉM, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA WPP. COMÉRCIO DE MOTOS LTDA , impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM, FAZENDA NACIONAL EM BELÉM/PA e requereu provimento em sede liminar com a finalidade de: a) declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; b) declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. O pedido de liminar foi indeferido. A impetrante interpôs agravo de instrumento. A autoridade coatora prestou suas informações. Intimado, o MPF opinou pela concessão da segurança.

É o relatório . Passo a decidir . O caso dos autos pode ser resumido com a seguinte indagação: O ICMS deve ou não

ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS? A resposta é desenganadamente negativa.

A inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais seria possível se se entende que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre.

O ICMS apenas circula pela contabilidade da empresa. Os valores entram no caixa, em razão do preço total pago pelo comprador, mas não pertencem ao sujeito passivo, já que ele irá repassar ao Fisco. Em outras palavras, o montante de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte porque ele é destinado aos cofres públicos dos Estados-membros ou do Distrito Federal.

Em 15/03/2017, o Pleno do STF, no julgamento do RE 574.706, por maioria, firmou a seguinte tese: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS . (Informativo 857)

Por todas essas razões, não me resta outra vereda a trilhar, senão acolher a pretensão deduzida na inicial para (a) desobrigar a parte autora em incluir o ICMS na base de cálculos do PIS e da COFINS e, (b) declarar seu direito de compensar os respectivos valores recolhidos no lustro anterior ao ajuizamento desta demanda.

Por todas essas razões, concedo a segurança . Condeno a União ao ressarcimento das custas. Sem honorários (art. 25 da Lei

12.016/2009).

Enacaminhe-se cópia desta decisão ao agravo de instrumento XXXXX- 41.2017.4.01.0000

P. I. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei

12.016/2009).

Belém/PA, 25 de agosto de 2017.

Henrique Jorge Dantas da Cruz

Juiz Federal Substituto

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249028892/mandado-de-seguranca-civel-10005254120174013900-secao-judiciaria-do-para-trf01/inteiro-teor-1249028893

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