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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-67.2019.4.01.3200 • Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJAM

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorccd179000180e49645b6f1d95eae18f068b2d2cd.pdf
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19/07/2021

Número: XXXXX-67.2019.4.01.3200

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 9ª Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 21/01/2020

Valor da causa: R$ 315.335,29

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado D A COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - ME (IMPETRANTE) ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO)

ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/03/2020 13:51 Sentença Tipo A 11405 Sentença Tipo A

8883

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado do Amazonas

9ª Vara Federal Cível da SJAM

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-67.2019.4.01.3200

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: D A COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - ME

Advogados do (a) IMPETRANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359, ALEXANDER DO

NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Cuida-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir recolhimento de contribuição social para o PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda de mercadorias realizadas na ZFM e ALC de Boa Vista e Bonfim, bem como a que proceda à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. Despacho contido no ID n.83013140 onde este Juízo reservou-se na apreciação de pleito liminar após as informações da autoridade impetrada. Manifestação da União requerendo ingresso no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora. DECIDO. De início, defiro o ingresso da União no feito. Afasto as preliminares invocadas pela União. Quanto à inadequação da via eleita, tenho que a arrecadação tributária é ato vinculado, de modo que, em havendo o fato gerador do tributo, haverá cobrança da exação. Portanto, ainda que se alegue ausência de ato coator, há evidente receio de que seja praticado. Quanto à alegação de ilegitimidade da autoridade coatora, vejo que os atos mercantis da impetrante são praticados na região de competência da autoridade apontada como coatora, ainda que as mercadorias se destinem a outras regiões.

Não procede à alegação de ausência de interesse processual quanto valores recolhidos à época em que a impetrante era optante do Simples Nacional, pois o art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/2006, permite a utilização dos créditos apurados nesse regime após a exclusão do contribuinte:

§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Por fim, vejo que a prova pré-constituída são suficientes para a análise da demanda, posto que identificam a atividade empresarial da impetrante. Com relação à alegação de inépcia parcial da petição inicial, assiste razão à União, posto que, nas razões de fato e de direito constantes na petição inicial, não há qualquer referência aos atos comerciais envolvendo envio de mercadorias à área de livre comércio de Boa Vista e Bonfim. PASSO AO MÉRITO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" ( AgInt no AREsp 944.269/AM). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas:

Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Esclareço que a expressão “origem nacional” que adjetiva o termo mercadoria diz respeito ao seu ponto de partida geográfico, e não o local de fabricação/produção. Portanto, seja mercadoria nacional ou nacionalizada, se ela tem origem no território nacional, haverá direito a isenção. Essa interpretação não extrapola os limites da literalidade, conforme o art. 111 do CTN, e vai ao encontro do objetivo do art. do Decreto-lei nº 288/1967:

Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016).

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e que proceda à compensação dos respectivos créditos, com incidência da SELIC, observada a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de isenção sobre vendas à área de livre comércio de Boa Vista e Bonfim. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Sentença sujeita reexame necessário. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO OLIVEIRA Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249102230/mandado-de-seguranca-civel-10071066720194013200-secao-judiciaria-do-amazonas-trf01/inteiro-teor-1249102231

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