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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-67.2019.4.01.3200 • Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJAM

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc60b3637983b4e0904243461727aa4bc59f9bc19.pdf
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19/07/2021

Número: XXXXX-67.2019.4.01.3200

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 9ª Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 21/01/2020

Valor da causa: R$ 315.335,29

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado D A COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - ME (IMPETRANTE) ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO)

ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/09/2019 12:03 Informacao 395 1007106 - assinada 87411 Informações prestadas

595

PROCESSO Nº : XXXXX-67.2019.4.01.3200

IMPETRANTES :D A COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

CNPJ Nº :14.XXXXX/0001-48

IMPETRADO :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

PAJ Nº :10010.021254/0919-81

INFORMAÇÃO Nº :395/2019/EQINJ/GABIN/DRFMNS/RFB

INFORMAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA SUPRA IDENTIFICADO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

1. Com o presente mandamus , a Impetrante requer, em síntese, que lhe seja concedida, inaudita altera parte , medida liminar suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e/ou nacionalizadas a pessoas físicas ou jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) e Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. 2. Requer, ainda, seja a presente ação julgada totalmente procedente, concedendo-se a segurança definitiva, de sorte a resguardar: a) o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e/ou nacionalizadas para outras pessoas físicas ou jurídicas, situadas na ZFM e Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, inclusive aqueles objeto de parcelamento, conforme pagamentos anexos, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência de taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Impetrada quando da cobrança de seus créditos e ainda; b) o direito líquido e certo da Impetrante pertinente a efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária, em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, como as incidentes sobre a folha de salários. 3. Por fim, requer seja determinado que a Autoridade Impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, por exemplo.

4. De sua parte, o Juízo Federal reservou-se para apreciar o pleito liminar após as informações da Autoridade Impetrada. 5. Feito o breve relatório, passa-se a informar.

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER 6. O inciso II, do art. , da Constituição Federal, faculta à lei a imposição de dever comissivo ou omissivo ao cidadão. Uma vez imposto, por lei, um dever ao cidadão, incumbe à Administração Pública o dever de fiscalizar e fazer dar cumprimento às normas legais, de forma estritamente vinculada. 7. Logo, não é direito do administrador público fazer com que a lei seja cumprida, é seu dever. Não há qualquer discricionariedade nessa tarefa. Especialmente em relação à administração tributária, pois, nos termos do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional ( CTN): “ A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional .”. 8. Assim, ao determinar o lançamento de qualquer tributo previsto em lei, a Autoridade Impetrada está cumprindo obrigação que lhe é legalmente imposta, de modo que inexiste qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da Impetrada no caso em tela.

DA EXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS NA VENDA DE MERCADORIAS DENTRO DA ZFM – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 9. Preliminarmente, ressalte-se que, caso uma pessoa jurídica esteja enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma poderá optar pelo Simples Nacional , sendo esta opção irretratável para todo o ano-calendário, conforme estabelecido no art. 16, da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis :

Lei Complementar nº 123/2006 “Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário.” (grifou-se)

10. No caso em tela, confirma-se que a Impetrante é optante pelo regime de apuração e arrecadação unificada denominado Simples Nacional desde 01/01/2017, conforme consulta pública disponível no sítio da RFB (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21), apresentada na imagem seguinte.

11. Ao optar pelo Simples Nacional , a empresa passa a ser submetida a um tratamento tributário diferenciado e favorecido , contribuindo de forma unificada (com alíquotas e bases de cálculo próprias) os tributos indicados na LC nº 123/2006, quais sejam: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS. 12. Além do mais, é vedada qualquer alteração do valor do imposto ou contribuição , exceto o que for autorizado na própria LC nº 123/2006, conforme parágrafo único, art. 24, litteris :

Lei Complementar nº 123/2006 “Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1º Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)”

13. Com efeito, pode-se afirmar que a Impetrante tinha ciência das alíquotas e dos tributos a que estaria sujeita quando da opção pelo Simples Nacional, de tal modo que não lhe pode ser aplicada as regras de incentivos fiscais existentes para a Zona Franca de Manaus . 14. Consequentemente, por falta de previsão legal, não se pode falar na criação de um sistema híbrido de incentivos fiscais , uma vez que a não tributação necessita de expressa previsão legal, conforme previsto no art. 176 do Código Tributário Nacional:

Código Tributário Nacional “Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”

15. Este é o entendimento que tem sido proferido pela 3ª Vara, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, vide sentença emitida em 07/08/2019 no processo nº XXXXX-08.2019.4.01.3200:

“Dessa forma, havendo a incomunicabilidade entre os sistemas de incentivo fiscal da ZFM e o Simples Nacional, não merece acolhimento os pedidos iniciais, seja de reconhecimento da inexigibilidade, seja de compensação dos valores indevidamente recolhidos, uma vez que a parte impetrante é optante do Simples Nacional desde 13/05/2013. Diante do exposto, (…)

2. No mérito, em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, indefiro a liminar e DENEGO A SEGURANÇA , extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.” (grifo no original)

DA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA ZFM A OUTRAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 16. Adicionalmente, entende-se não ser cabível a extensão de benefícios concedidos à ZFM para outras áreas de livre comércio, conforme depreende-se dos julgados abaixo (inclusive da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas):

“É certo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, ampliando hipóteses de isenção tributária, razão pela qual não se pode proceder à equiparação das áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) à Zona Franca de Manaus quanto aos efeitos dos favores fiscais a esta concedidos. Posto isto, resta prejudicado o pedido de compensação do indébito. À vista de todo o exposto, indefiro o pedido liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015.” (Processo nº XXXXX-43.2016.4.01.3200. 3ª Vara da SJAM. Juíza Federal Raffaela Cássia de Sousa. Decisao de 24/05/2017) ------------------------------------------------- EMENTA: CONTRIBUIÇÕES AO PIS, À COFINS E AO FINSOCIAL. VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 40, DO ADCT. ART. 14, § 2.º, I, DA MP N.º 1.858-6/99 E REEDIÇÕES POSTERIORES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. ADIN N.º 2.348-9. PRECEDENTE DO C. STJ. VENDA DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EXCLUSÃO DO INCENTIVO FISCAL.

1. (...)

6. A expressão "Zona Franca de Manaus" foi suprimida da redação do inc. I,do § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, conservando-se apenas a expressão "empresa estabelecida na Amazônia Ocidental e em área de livre comércio".

7. O art. 1.º, do DL 356/68 estendeu os mesmos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias para a Amazônia Ocidental. Porém, tais incentivos não foram assegurados constitucionalmente, não sendo intenção do legislador constitucional a permanência dos mesmos, tendo em vista que determinou a manutenção, no art. 40, do ADCT, tão-somente da ZFM.

8. Quanto às áreas de livre comércio, criadas após o ano de 1989, válida a revogação do incentivo fiscal em questão, uma vez que art. 150, § 6.º, da CF, determinou a necessidade de lei específica apenas para a concessão de isenção, subsídio, redução de base de cálculo, etc, e não para sua exclusão.

9. Apelação parcialmente provida. [GRIFAMOS]

(AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 210326 / SP. TRF-3. Sexta Turma. Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA. Julgamento em 13/08/2009. Publicado D.E 29/09/2009) ------------------------------------------------- EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA EMPRESAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ.

2. A liminar na ADIN 2.348-9/DF apenas suprimiu da redação do artigo 14, § 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.037-25/00 a expressão "Zona Franca de Manaus", razão pela qual se mantém incólume a revogação da isenção do PIS e da COFINS para as receitas decorrentes de vendas para empresas situadas na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio.

Precedentes do TRF da 3ª Região.

3. Agravo desprovido.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1357553 / SP . TRF-3. Terceira Turma. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS. Julgamento em 02/07/2015. Publicado D.E 10/07/2015)

DA COMPENSAÇÃO 17. Nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários somente será possível nas condições que a lei estipular:

"Art. 170- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ... Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”.

18. Portanto, a efetivação qualquer direito à compensação só poderia se dar com créditos líquidos e certos, após o trânsito em julgado da presente ação , com os valores já pagos a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandamus , na forma da legislação pertinente. 19. Sobre o assunto, destaca-se o REsp nº 1.167.039/DF submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 08/05/2008, incluído na sessão do dia 25/08/2010, da Primeira Seção do STJ, na qual, por decisão unânime dos Ministros, ficou decidido que a aplicabilidade do art. 170-A do CTN atinge, inclusive, as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de tributo recolhido. O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.

1. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial , vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se)

(REsp nº 1.167.039 – DF, Primeira Seção, unânime, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Data da publicação 02/09/2010, Data do julgamento 25/08/2010)

20. Cabe também destacar que, além da observância das regras gerais, a sistemática do Simples Nacional (art. 21 e parágrafos, da LC nº 123/2006) prevê regras próprias, que destacamos, verbis :

“§ 5 o O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

§ 6 o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. § 7 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35. § 8 o Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 9oE vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. § 11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. § 12. Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional). § 13. É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN.” (grifamos)

21. Atualmente, a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, assim dispõe:

“Seção II Da Compensação Art. 131. A compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observadas as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)§ 1º Para fins do disposto no caput:

I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11)

II - os créditos a serem compensados na forma prevista no inciso I devem se referir a período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte até o ano-calendário de 2011, ou já tenha sido validada a apuração por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)

§ 2º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 7º)§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estará sujeito à multa isolada calculada mediante aplicação, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 8º)§ 4º É vedado o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º)§ 5º Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, salvo no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) § 6º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 13)§ 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o ente federado registrará os dados referentes à compensação processada por meio do aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensações ou restituições do mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)”

22. No mais, cabe ressalvar a prerrogativa da RFB de verificar a regularidade das compensações eventualmente realizadas pelo contribuinte , inclusive as relativas a créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, como bem decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 900.986 , nos termos assim ementados:

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO CONDENATÓRIO.

1. Esta Corte cristalizou o entendimento na Súmula 213 de que é cabível pleitear a compensação de tributos em mandado de segurança, porém não cabe ao Judiciário convalidar, na via estreita do mandamus, a compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, pois demandaria dilação probatória.

2." O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança "(Súmula 269/STF).

3. Compete à Administração fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, a exatidão dos números e documentos, do quantum a compensar e da conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente.

4. Recurso especial improvido. (grifou-se)

( REsp XXXXX / SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma do STJ, Julgamento unânime em 06/03/2007, Publicação/Fonte DJ 15.03.2007, p. 305)

23. Enfim, a decisão sobre pedido de compensação limita-se a reconhecer, “em tese”, o direito à compensação, todavia, cabe à RFB fiscalizar o montante do crédito a que diz fazer jus o contribuinte e cuja compensação deve ater-se aos requisitos impostos na legislação aplicável à matéria.

DA CONCLUSÃO 24. Fica demonstrado que o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, apontado como Autoridade Coatora, não praticou nem determinou a prática de qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Não há, in casu, direito líquido e certo a ser protegido. Como consequência, não procede o pedido de compensação, visto que nenhum tributo foi recolhido indevidamente. 25. Por todo o exposto, requer-se, portanto, a não concessão da liminar e a total denegação da segurança .

À consideração superior.

(Assinado e datado digitalmente) _____________________________________________

PATRICIA SILVA PERES Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil

Matrícula Siapecad nº 1489801

De acordo com as informações acima, que acolho e aprovo. Seja comunicado à respectiva Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, de acordo com o art. 33 (perfil jus postulandi do PJe para envio de informações em mandados de segurança) da Portaria Presi nº 8016281/2019 , que substitui a Portaria Presi nº 467/2014.

(Assinado e datado digitalmente) _____________________________________________

DELEGADO DA DRF EM MANAUS

Autoridade Impetrada

PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24

de agosto de 2001

Histórico de atividades sobre o documento:

Documento assinado digitalmente por: PATRICIA SILVA PERES em 16/09/2019, RICARDO PENALBER DE MENEZES PEREIRA em 16/09/2019.

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