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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • XXXXX-53.2020.4.01.3814 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário (6101)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor7a40a96f0903b0739c6da5368ca17665a69a00ea.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-53.2020.4.01.3814

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

Última distribuição : 18/11/2020

Valor da causa: R$ 44.691,85

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDNA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LIMA (AUTOR) JOUCIRLENE DE MELO MACHADO NEVES (ADVOGADO)

LORENA MENDES SIMAN PESSOA (ADVOGADO) RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA (ADVOGADO) JONAIR CORDEIRO SILVA (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/06/2021 17:29 Sentença Tipo A 60920 Sentença Tipo A

9890

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : XXXXX-53.2020.4.01.3814

CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

POLO ATIVO : EDNA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LIMA

REPRESENTANTES POLO ATIVO : JONAIR CORDEIRO SILVA - MG93449, RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA -

MG133681, LORENA MENDES SIMAN PESSOA - MG105398 e JOUCIRLENE DE MELO MACHADO NEVES - MG87299 POLO PASSIVO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por EDNA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a condenação da autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

I – FUNDAMENTAÇÃO

Para fazer jus ao auxílio-doença, deve a parte autora possuir a qualidade de segurado, preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para a sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação para outra atividade.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, encontra-se prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e para ter direito a este benefício, deve a parte requerente possuir a qualidade

de segurado, preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação.

Incapacidade para o trabalho

O perito judicial, de acordo com o laudo juntado no ID XXXXX, concluiu pela INEXISTÊNCIA de incapacidade laborativa da parte autora. De acordo com o perito, a parte autora é portadora de “ Sequela leve de fratura do retropé direito CID T 93-2 Defeito de consolidação da fratura CID M 84-0.”

Nos dizeres do perito: “ Apesar das queixas referidas pela parte autora, não se observa no exame, sinais objetivos de patologia ortopédica específica que caracterize incapacidade para o trabalho habitualmente exercido. Não se nota edema, atrofia ou limitação relevante da amplitude de movimentos. A força muscular está preservada. A parte autora tem boa condição muscular, boa compleição física e está em plena capacidade produtiva. Apresenta queixas inespecíficas de dor crônica no retropé direito que atualmente não caracterizam incapacidade para o trabalho habitualmente exercido – costureira. As razões pelas quais se concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho foram observadas durante a realização do exame físico e análise dos exames complementares de imagem. A parte autora não apresenta alterações patológicas incapacitantes no exame físico e os exames complementares de imagem apresentados demonstram apenas alterações degenerativas pós-traumáticas leves/moderadas que também não justificam a incapacidade alegada para o exercício da ocupação habitual – costureira. Dor é sintoma subjetivo que não pode ser mensurado, graduado ou comprovado em exames complementares de imagem. A totalidade dos autores que se submete a perícias médicas judiciais relata algum tipo de dor. A simples alegação da presença de sintomas álgicos não é razão suficiente para justificar a presença de incapacidade para o trabalho. A comprovação da presença de doença incapacitante depende da identificação de alterações contundentes no exame físico (edema, atrofia muscular, rigidez articular, derrame articular, alterações do exame neurológico – reflexos, tônus) e/ou alterações de relevância clínica identificadas nos exames complementares de imagem apresentados, o que não é o caso.”

Concluiu o ilustre perito que a citada doença não configura incapacidade atual.

Portanto, deixo de apreciar o requisito referente à qualidade de segurado em razão da inexistência de incapacidade.

Diante destas conclusões, considerando que o laudo pericial afastou a ocorrência de doença atual incapacitante, tenho que a negativa administrativa fora acertada, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado.

II – DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Assistência judiciária gratuita já deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Ipatinga, data da assinatura.

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ASSINADO ELETRONICAMENTE

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