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17 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 1019340-20.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJGO
Assuntos
Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874)
Partes
ATIVO: Alcoolbras - Alcool do Brasil Distribuidora de Combustiveis LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Goiânia/Go, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Documentos anexos
Inteiro Teorcb7804af6565487bf9f065adb09a0eca3b8baaf9.pdf
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20/07/2021

Número: 1019340-20.2020.4.01.3500

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJGO

Última distribuição : 16/06/2020

Valor da causa: R$ 1.000.000,00

Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALCOOLBRAS - ÁLCOOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (ADVOGADO) COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) RAISSA ANDRADE DE MELLO (ADVOGADO)

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25370 16/06/2020 17:08 Doc. 05 - Julgados Favoráveis ao Contribuinte sobre Documento Comprobatório

9856 a matéria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado de Goiás

3ª Vara Federal Cível da SJGO

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1006029-93.2019.4.01.3500

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: RAISSA ANDRADE DE MELLO - PE30186, ARNALDO RODRIGUES DA SILVA

NETO - PE17762, PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

1) Relatório

Cuida-se de mandado de segurança individual impetrado por DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA, em face de ato acoimado de coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA , com pedido liminar, objetivando a imediata suspensão da exigência das alíquotas majoradas das contribuições para PIS/COFINS, em operações de venda de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, em razão da minoração dos coeficientes reducionais efetuada pelos Decretos nºs 9.101/2017 e 9112/2017 e, alfim, a manutenção dos pagamentos referentes a tais contribuições com base na Redação do Decreto n. 6.573/2008 dada pelo Decreto 7.997/2013, bem como que sejam declarados compensáveis e/ou restituíveis (art. 74 da Lei 9.430/96) os valores pagos indevidamente desde o afastamento do ato coator e com a devida aplicação da taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei 9.250/96) e, por fim, que a autoridade coatora abstenha-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo.

Para tanto, alega a impetrante que: 1) a exigibilidade do PIS/COFINS na comercialização do AEHC decorre da aplicação de alíquotas inconstitucionalmente majoradas pelos Decretos nºs 9.101/2017 e 9112/2017 (art. 151, IV, do CTN), atos normativos que entende exorbitar o poder regulamentar do

ó i P d E i ) di l i é i id j

próprio Poder Executivo; 2) somente mediante lei expressa é permitido majorar a base de cálculo ou alíquota de um tributo, pelo que defende o restabelecimento da benesse prevista pelos Decretos nºs 6.573/2088 e 7.997/2013, sob pena de violação direta aos princípios da legalidade, separação dos poderes, capacidade contributiva, não surpresa e segurança jurídica, bem como ao entendimento jurisprudencial já pacificado pelos Tribunais Superiores acerca da questão; 3) a autoridade coatora deve providenciar a efetivação da ordem, abstendo-se de aplicar quaisquer sanções de cunho retaliativo em virtude do não pagamento dos referidos tributos com alíquotas majoradas.

A inicial veio instruída por documentos e foi inicialmente distribuída

a ao Juízo da 7 Vara Federal da SJGO. Custas judiciais recolhidas.

Proferida decisão por aquele douto Juízo indeferindo o pedido liminar (Id 76378635).

Devidamente, notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações no prazo legal.

A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento da referida decisão (Id 84770633).

O Ministério Público Federal deixou de adentrar no exame de mérito.

O Egrégio TRF-1ª Região deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS na comercialização de AEHC, realizada com alíquotas inconstitucionalmente majoradas pelos Decretos no 9.101117 e 9.112117, nos termos do art. 151, lV do CTN, com o devido restabelecimento/pagamento de tais contribuições às alíquotas do Decreto 6.57312008 (redação pelo Decreto 7.99712013), bem como determinar à agravada que proceda com todos os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, tais como negativa de CND, inclusão no GADIN e Serasa, autuação fiscal, início de procedimento executivo fiscal, dentre outras, caso o crédito objeto dos autos seja o único impeditivo para tanto (Id 181701359).

Redistribuídos os autos por sorteio em razão da alteração de competência daquele órgão, pelo que vieram a mim conclusos.

2) Fundamentação

Objetiva a Impetrante a suspensão da exigência das alíquotas majoradas das contribuições para PIS/COFINS, em operações de venda de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, em razão da minoração dos coeficientes reducionais efetuada pelos Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017 e, alfim, a manutenção dos pagamentos referentes a tais contribuições com base na Redação do Decreto n. 6.573/2008 dada pelo Decreto 7.997/2013, bem como que sejam declarados compensáveis e/ou restituíveis os valores pagos indevidamente desde o afastamento do ato coator e com a devida aplicação da taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei 9.250/96) e, por fim, que a autoridade coatora abstenha-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo.

No caso, indeferido o pleito liminar, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante (1030907-09.2019.4.01.0000), para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS na comercialização de AEHC, realizada com alíquotas inconstitucionalmente majoradas pelos Decretos no 9.101117 e 9.112117, nos termos do art. 151, lV do CTN, com o devido restabelecimento/pagamento de tais contribuições às alíquotas do Decreto 6.57312008 (redação pelo Decreto 7.99712013), bem como determinar à agravada que proceda com todos os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e Serasa, autuação fiscal, início de procedimento executivo fiscal, dentre outras, caso o crédito objeto dos autos seja o único impeditivo para tanto, in verbis:

[…] O art.1500, inciso l, daConstituiçãoo determina, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

l- exigir ou aumentar tributo sem leì que o estabeleça;

ln casu, diante da situação fática narrada e dos documentos colacionados aos autos, vislumbro, neste exame perfunctório da matéria, a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, impondo-se o deferimento da antecipação da pretensão recursal requerida, uma vez que a agravada, caso não lhe seja deferida a medida, estará obrigada ao recolhimento da exação indevida, o que pode comprometer sua saúde financeira. ' Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO

no 9.101/17 e 9.112/17, nos termos do art. 151, IV do CTN, com o devido restabelecimento/pagamento de tais contribuições às alíquotas do Decreto 6.57312008 (redação pelo Decreto 7.99712013), bem como determinar à agravada que proceda com todos os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, tais como negativa de CND, inclusão no GADIN e Serasa, autuação fiscal, início de procedimento executivo fiscal, dentre outras, caso o crédito objeto dos autos seja o único impeditivo para tanto. [...]

Argumenta a impetrante que a exigibilidade do PIS/COFINS na comercialização do AEHC decorre da aplicação de alíquotas inconstitucionalmente majoradas pelos Decretos nºs 9.101/2017 e 9112/2017 (art. 151, IV, do CTN), atos normativos que entende exorbitar o poder regulamentar do próprio Poder Executivo e que somente mediante lei expressa é permitido majorar a base de cálculo ou alíquota de um tributo, pelo que defende o restabelecimento da benesse prevista pelos Decretos nºs 6.573/2088 e 7.997/2013, sob pena de violação direta aos princípios da legalidade, separação dos poderes, capacidade contributiva, não surpresa e segurança jurídica, bem como ao entendimento jurisprudencial já pacificado pelos Tribunais Superiores acerca da questão.

Deve-se atentar, primeiramente, para o princípio da legalidade, previsto com proeminência no art. 150, I, da CRFB/88, que assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Assim, consoante o princípio consubstanciado na previsão constitucional acima transcrita, tem-se que a regra da legalidade tributária impõe que, na definição de um tributo, caiba ao próprio Legislador (reserva de lei formal) a definição, de forma genérica e abstrata (reserva de lei material), de todos os elementos capazes de viabilizar o fenômeno da incidência tributária, cabendo, portanto, à Lei instituir o tributo e definir todos os elementos (fato gerador, base de cálculo, alíquota) necessários à sua quantificação in concreto e sendo as referidas contribuições sociais espécies tributárias, estão, obviamente, sujeitas ao princípio acima exposto, sobre as quais não houve qualquer regramento de exceção em nosso sistema tributário.

Alé d l lid d i CRFB/88 i ô i d d lid d

Além da legalidade estrita, a CRFB/88 impôs, ainda, uma modalidade específica de limitação ao poder de tributar para o exercício da competência tributária referente às contribuições sociais, o da anterioridade nonagesimal, pelo qual não se pode exigir ou cobrar referida exação antes de decorridos noventa dias da publicação da Lei que a institua ou a modifique, conforme se verifica mediante análise do art. 195, § 6º, da CF/88, in verbis :

[…] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [....] § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b."

Em relação à arguição de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 e de observância ao necessário restabelecimento das alíquotas das contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à publicação do decreto presidencial, de modo a evitar que a autoridade coatora pratique qualquer ato no sentido de exigir dos substituídos processuais o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em conformidade com as disposições do Decreto nº 9.101/2017, tem-se que assiste razão à impetrante.

Assim dispõe Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, in verbis :

[…] Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. .........................................................................

I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;

II - zero para o óleo diesel e suas correntes;

..................................................................................” (NR) “Art. 2º .........................................................................

I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40

(seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;

$ 82 20 d i i i i $ 3 9 30

II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;

...................................................................................” (NR) Art. 2º O Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5º,

fica fixado em:

I - zero para produtor ou importador; e

II - 0,4 (quatro décimos) para o distribuidor.” (NR)

“Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. , ficam fixadas, respectivamente, no valor de:

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e

II - R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos) e R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. [...]

Verifica-se tratar-se de decreto editado em observância à disposição contida no art. 23, § 5º, da Lei nº 10.865/04, que está assim dispõe:

[…] Art.233 O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do artigo4oo da Lei no9.7188, de 27 de novembro de 1998, e no artigo2oo da Lei no10.5600, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em: [...] § 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo." [...]

Trata-se, portanto, de verdadeira delegação legislativa promovida pela Lei nº 10.865/04, em matéria não prevista constitucionalmente, violando-se, portanto, a Carta Magna, tendo em vista que a fixação, a majoração, a alteração ou

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o restabelecimento de alíquotas de contribuições sociais são temas que se inserem em campo reservado à lei em sentido formal (art. 150, I, c/c art. 195, § 6º, CF/88)

Diferentemente do que sucede com a CIDE-Combustíveis (art. 177, § 4º, I, b, da CF/88), tributo para o qual o próprio texto constitucional se encarregou de prever a possibilidade de o Poder Executivo restabelecer alíquotas anteriormente vigentes, sem a necessidade de observância dos princípios da legalidade (reserva legal em sentido formal) e da anterioridade anual, o exercício da competência tributária em matéria de contribuições sociais deve estar aferrado às regras da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal.

Ademais, em relação à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se que o Poder Executivo editou os Decretos n.ºs 6.573/2008 e 7.997/2013, estabelecendo coeficientes de redução das alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes nas comercializações realizadas por produtores, importadores e distribuidores. Posteriormente, o Executivo editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando o Decreto n.º 6.573/2008, extinguindo os fatores de redução anteriormente criados e restabelecendo as alíquotas vigentes anteriormente. Ao diminuir o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o Executivo fez aumentar o valor final desses tributos incidentes sobre a venda de álcool. Assim, “toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implique carga tributária maior, atrai a aplicação da anterioridade” (AC - APELAÇÃO CIVEL- 5005457-17.2017.4.04.7005,

a TRF 4 Região, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. ANDREI PITTEN VELLOSO, decisao em 09/04/2019).

Assim, tem-se que a edição do Decreto nº 9.191/2017, destinado a regular com eficácia imediata matéria (alíquota de contribuições sociais) reservada à lei formal, encerra patente violação às regras constitucionais de tributação (arts. 150, I, e 195, § 6º, ambos da CF/88).

No tocante ao pedido de restituição ou compensação, dos montantes indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos, a esse título, é modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 170 e Lei nº 8.383, de 30.12.91, art. 66), cuja regularidade é passível de exame em sede administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, conforme precedentes do STJ, apenas declarar se as obrigações são ou não compensáveis.

Uma vez declarado esse direito, compete ao contribuinte proceder à compensação, que será fiscalizada pela autoridade administrativa, para efeito de homologação, se for o caso.

Não se vislumbra, portanto, necessidade do Judiciário aferir, de logo, a liquidez do crédito alegado pelo contribuinte.

Assim, reconhecida a cobrança indevida tem a parte impetrante direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) 1, observando-se a prescrição quinquenal. Já a correção monetária deve ser feita pela Selic, que substitui a indexação monetária e os juros, a partir do pagamento indevido2.

Cumpre ressaltar, porém, que, uma vez tratar-se de contribuição social, a compensação deve ser realizada nos termos da Lei n. 11.457/2007, que consignou expressamente ser inaplicável o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 às exações cuja competência para arrecadar tenha sido transferida para a Receita Federal do Brasil, pelo art. 2º da Lei n. 11.457/2007, até então de responsabilidade do INSS (parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007). Há, portanto, possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1425405/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julg. em 05/06/2014, DJe 25/09/2014; TRF – 5ª Região, Quarta Turma, APELREEX 08000951620154058400 (PJe), Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, julg. em 11/11/2014; TRF – 1ª Região, Sétima Turma, AC 0006149-14.2013.4.01.3000 / AC, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Rel.Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF1 de 19/06/2015).

3) Dispositivo

Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para determinar a exclusão da cobrança de PIS/COFINS na comercialização de AEHC, realizada com alíquotas inconstitucionalmente majoradas pelos Decretos no 9.101/17 e 9.112/17, nos termos do art. 151, IV do CTN, com o devido restabelecimento/pagamento de tais contribuições às alíquotas do Decreto 6.57312008 (redação pelo Decreto 7.99712013), bem como para determinar à autoridade impetrada que proceda com todos os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e Serasa, autuação fiscal, início de procedimento executivo fiscal, dentre outras, caso o crédito objeto dos autos seja o único impeditivo para tanto.

Declaro , ainda, o direito da impetrante em proceder à compensação dos créditos relativos à contribuição indevidamente recolhida, nos últimos cinco anos, com débitos tributários referentes a exações da mesma espécie, aplicando-se

l i SELIC d f d ã

exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da fundamentação.

Sem custas finais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Considerando que o Ministério Público Federal não adentrou no mérito, deixo de intimá-lo da presente sentença.

Comunique-se ao nobre Relator do Agravo de Instrumento noticiado (1030907-09.2019.4.01.0000), cientificando-o da prolação da presente sentença.

Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé – assinatura digital).

LEONARDO BUISSA FREITAS

Juiz Federal

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Seção Judiciária do Distrito Federal

20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1007839-83.2017.4.01.3400

CLASSE: AÇÃO POPULAR (66)

AUTOR: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, MARIEL MARLEY MARRA

RÉU: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

SENTENÇA

Trata-se de ação popular ajuizada por CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS contra a PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, objetivando seja decretada a invalidade do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Alega o autor, em apertada síntese, a infringência ao princípio da anterioridade, insculpido na alínea c, inciso II, do art. 150 da CF, bem como ofensa ao princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do art. 150 da CF.

Segundo o autor, “ a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não pode Decreto que altera outro Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.”

Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Lei nº 10.865/2004 ao caso concreto, diante da ausência de situação excepcional que justifique a intervenção do Estado na economia.

Procuração e documentos às fls. 40/44. O pedido de liminar foi deferido. (fls. 47/52) À fl. 65 MARIEL MÁRLEY MARRA requereu ingresso no feito como

litisconsórcio ativo, o que foi deferido (fl. 73).

O autor interpôs embargos de declaração (fls. 74/76) A PETROBRÁS ingressou no feito às fls. 78/82, requerendo esclarecimento

acerca do cumprimento da referida decisão.

A União interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região deferiu a liminar para suspender a tutela provisória concedida nestes autos (fls. 102/122).

À

Às fls. 128/160 e 162/166, HUGO FIZLER CHAVES NETO e JUAREZ CARLOS DE LIMA OIIVERIA requereram ingresso no polo ativo do feito.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando inadequação da via eleita. (fls. 167/168).

O autor se manifestou às fls. 170/173 requerendo seja afastada a preliminar do Ministério Público.

Intimada, a Agência Nacional do Petróleo – ANP se manifestou nos autos aduzindo que não há qualquer providência a ser tomada por ela quanto ao cumprimento da referida decisão (fl. 181).

A União contestou o feito (fls. 185/235) arguindo, em preliminar, carência de ação, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a legalidade do ato ora atacado, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas ocasiões de maneira favorável à dispensa de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, quando se tratar de redução ou revogação de benefício fiscal. Diz, ainda, que na eventualidade de serem acolhidos os pedidos formulados na inicial, as consequências práticas serão contraproducentes, resultando em aumento ainda maior da carga tributária. Ao final, requer a improcedência do pedido.

Réplica – fls. 237/240. Tratando-se de matéria de direito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o ingresso de HUGO FIZLER CHAVES NETO e JUAREZ

CARLOS DE LIMA OIIVERIA para compor o polo ativo do feito (art. 6º, § 5º da lei 4.717/65).

Afasto as preliminares arguidas pela ré, tendo em vista que ato normativo que, em tese, cause dano ao patrimônio público ou afronta à moralidade administrativa, pode ser questionado em ação popular.

Não se trata, in casu, de tutela de interesse individual, pois a presente ação popular visa anular ato ilegal praticado pelo Poder Público em afronta à Constituição federal e ao ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra o interesse público.

Relevante ainda, que para o manejo da ação popular não há necessidade de alegar dano material ao patrimônio público, bastando que seja ato que afronta a moralidade pública, como se vê no caso em análise.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal, verbis:

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. NULIDADE DE ATO PÚBLICO. OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INTERESSE COLETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE E LESIVIDADE DO ATO PRATICADO. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

i t i t d d té tã t õ l j i dê i d S i

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. , LXXIII, da CF/88). Não se trata, in casu, de tutela de interesse individual, pois a ação popular se prestou a anular ato ilegal praticado pelo Poder Público em afronta à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico brasileiro e, por conseguinte, ao interesse coletivo, sendo, portanto adequada a via eleita.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ação popular é cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, porquanto a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a Lei 4.717/1965 estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Precedentes.

4. No que concerne ao entendimento do Tribunal de origem quanto à irregularidade do ato e à lesividade ao erário público para propositura da ação popular, o acórdão recorrido se assentou na plausibilidade jurídica do interesse de agir do autor popular, ficando impossibilitada a sua revisão ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, tampouco foi demonstrada a similitude fática entre os julgados.

6. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201401226377, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA,

DJE DATA:01/06/2016 ..DTPB:.)

Não procedem, pois, as preliminares arguidas pela ré. No mérito, conforme já demonstrado na decisão em que foi apreciado o

pedido de liminar, resta clara a ilegalidade e a lesividade do ato ora atacado.

A ilegalidade, no caso dos autos, é patente, pois o Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da anterioridade nonagesimal, vai de encontro ao princípio da legalidade tributária.

Isto porque, embora o Decreto nº 9.101/2017 tenha sido editado com base em suposto permissivo legal[1], o fato é que o restabelecimento dos coeficientes de redução das alíquotas importou na majoração do tributo por meio de decreto.

Com efeito, houve majoração do tributo de R$ 0,3816 para R$ 0,7925, para o litro da gasolina e de R$ 0,2480, para R$ 0,4615, para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, aumentou para R$ 0,1964.

Ocorre que o inciso I do art. 150 da CF institui o princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei.

A alínea c, do inciso III, do art. 150 da CF, por sua vez, veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que aumentou a exação.

No mesmo sentido, o § 6º do art. 195 da CF estabelece o seguinte: “Art. 195. ... § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.”

No caso, o Decreto nº 9.101/2017 foi publicado em 21.07.2017, com vigência imediata, o que implica em ofensa direta à anterioridade nonagesimal, frustrando todo planejamento tributário dos contribuintes.

A lesividade, por sua vez, resta consubstanciada na premissa básica de o Estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando o que se está diante da supressão de garantias fundamentais.

Com efeito, o princípio da legalidade tributária, segundo Hamilton Dias de Souza, citado por Leandro Paulsen in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 10ª ed. rev. atual – Livraria do Advogado Editora:2008, “ resulta da velha tradição do constitucionalismo segundo a qual o tributo não pode ser instituído sem autorização do povo através de seus representantes, de tal sorte que só a lei ordinária emanada do nível de governo competente pode criar tributo ”.

Quanto à irretroatividade, o e. STF há muito se manifestou no sentido de que o princípio da anterioridade é garantia individual do contribuinte. A propósito, transcrevo a emenda proferida pelo aquela Colenda Corte ao apreciar a instituição do IPMF (ADI nº 939-7), verbis:

“Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par.2., 60, par.4., incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da C.F.).

2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2º desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, b e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par.2º, art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição); 2. - o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e

garantia da Federação (art. 60, par.4., inciso I,e art. 150, VI, a, da C.F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: b): templos de qualquer culto; c): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

3. Em consequência, é inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.” (ADI 939, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755)

Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos.

Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.

Concluindo, nas lições de Eduardo SABBAG[6]:

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a invalidade do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. (art. 12, da lei 4.717/65).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Encaminhe-se cópia desta sentença, via email, ao em. relator do agravo de instrumento (fls. 102/122).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2018.

ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Juíza Federal Titular da 20ª Vara/DF

[1] art. 23, caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e art. , § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Assinado eletronicamente por: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

04/04/2018 16:08:13

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ID do documento: 5125691

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S E N T E N Ç A

Vistos etc.,

I - RELATÓRIO

0812311-47.2017.4.05.8300

ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. ajuizou a presente ação de segurança, em caráter preventivo, com pleito de liminar, visando ao afastamento do recolhimento do PIS e da COFINS, nos moldes definidos pelos Decretos n. ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, porque teriam vulnerado os arts. 150, incisos I e II, da CF/88, c/c o 97 do CTN, bem como os arts. 150, III, 'c' e art. 195, § 6º, ambos da Constituição Federal.

Nas informações, a autoridade coatora alegou, em preliminar, que a ausência de impugnação do complexo normativo, com a necessidade de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma revogatório, quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional, levaria a extinção do feito sem exame do mérito. Na matéria de fundo, sustentou ter agido em conformidade com o princípio constitucional da legalidade tributária, assim como a constitucionalidade dos artigos 23, da Lei n.º 10.685/04 e 5.º, da n.º Lei 9.718/98, e dos respectivos Decretos subsequentes (5.059/04, 6.573/08, 8.395/15, 9.101/2017 e 9.112/17).

Sucinto relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A preliminar arguida confunde-se com o mérito, e com ele será analisada.

A querela consiste em verificar se a alíquota de tributo poderia ser fixada por decreto. Em outras palavras, se haveria afronta ao princípio da reserva legal quando uma lei ordinária delega ao Poder Executivo a redução ou restabelecimento de alíquota em conformidade com os parâmetros previstos no mesmo preceito legal.

A controvérsia gravita em torno da apreciação da constitucionalidade dos artigos 23, da Lei n.º 10.685/04, e 5.º, da Lei n.º 9.718/98, bem como dos respectivos Decretos subsequentes (n.ºs 5.059/04, 6.573/08, 7.997/2013, 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.112/2017).

Pois bem, corolário do Estado Democrático de Direito o princípio da legalidade tributária impõe ao Poder Legislativo, expressão da vontade popular, a instituição de tributos. Assim, em matéria tributária, a legalidade se manifesta em sua forma absoluta, prestigiando-se a acepção da reserva legal. Conforme ressaltado pelo Ministro Eros Graus, no inteiro teor de seu voto proferido no recurso ordinário no Mandado de Segurança n.º 25.476 DF, "não há espaço, em matéria tributária, no que concerne à obrigação principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela da sua função regulamentar".

Assim, à luz do art. 150, I, da CF, somente por meio de lei formal será possível a instituição ou majoração do tributo. Nesse diapasão, o princípio da tipicidade tributária estabelece a exigência de definição prévia de todos os elementos tributários, para que somente posteriormente se possa exigir o pagamento da exação ao contribuinte. Desta forma, garante-se ao sujeito passivo a segurança jurídica frente ao legislador infraconstitucional. Nesse sentido, ensina o tributarista Roque Antônio Carraza [1] :

"Os elementos integrantes do tipo tributário devem ser formulados na lei de modo tão preciso e determinado, que o aplicador não tenha como introduzir critérios subjetivos de apreciação, que poderiam afetar, como já escrevemos, a segurança jurídica dos contribuintes, comprometendo-lhes a capacidade de previsão objetiva de seus direitos e deveres."

Convém ainda destacar que a Constituição Federal expressamente consigna as hipóteses que atenuam o princípio da legalidade quanto à fixação de alíquotas por decreto nos termos da lei. Ressalte-se que todos os tributos destacam-se pela sua natureza extrafiscal, ou seja, são tributos reguladores da política econômica, monetária e fiscal do País. Nesse diapasão, segundo o art. 153, § 1.º, da Constituição Federal, quatro impostos federais (II, IE, IPI e IOF) poderão ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal. Cabe destacar, ainda, que a EC n.º 33 de 2001, que trouxe mais dois casos de mitigação do princípio da legalidade tributária, com a CIDE-Combustível e o ICMS- Combustível.

Portanto, conforme se infere do texto constitucional, as contribuições para o PIS e COFINS deverão ter suas alíquotas instituídas por lei, não se admitido a sua regulamentação por ato infralegal. Do contrário, em afronta direta ao texto

constitucional, estar-se-ia conferido interpretação elástica a mitigação ao princípio da legalidade, regra, portanto, excepcional, e que somente pode ser aplicada nas hipóteses expressamente autorizadas pelo poder constituinte.

Convém uma breve digressão sobre o arcabouço legislativo que disciplina a matéria em questão. As Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e tais tributos incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Assim, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, às alíquotas são de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).

Após o advento das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, sobreveio a Lei n.º 10.865/04 , a dispor no seu artigo 27, § 2.º, que o Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer, até os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, as alíquotas destas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições.

Regulamentou o referido dispositivo o Decreto n.º 5.164/04, sucedido pelo n.º 5.442/05, ambos fixando alíquota zero incidente sobre as receitas financeiras.

In casu , inauguraram a controvérsia trazida à baila pela parte requerente os Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, porque teriam vulnerado os arts. 150, incisos I e II, da CF/88, c/c o 97 do CTN, bem como os arts. 150, III, 'c' e art. 195, § 6º, ambos da Constituição Federal.

Restou configurada delegação ao chefe do Poder Executivo em tema inafastável do Poder Legislativo. Nada obstante a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o seu poder de tributar não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários. Na espécie, a ilegalidade, é patente, pois os Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, ao mesmo tempo em que agridem o princípio da legalidade tributária, vão de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal. Isto porque, embora tenham sido editados com base em suposto permissivo legal, o fato é que o restabelecimento dos coeficientes de redução das alíquotas importou na majoração do tributo por meio de decreto.

Comungo do entendimento de que, por força do princípio da reserva legal, a alíquota da contribuição para o PIS e COFINS somente pode ser instituída por lei formal. Assim, a fim de se prestigiar a segurança das relações jurídicas, o contribuinte não pode ser surpreendido com a fixação de alíquota por mero decreto do Poder Executivo.

No caso em apreço, resta maculado pelo vício da inconstitucionalidade tanto a lei ordinária que delegou ao chefe do poder executivo a fixação das alíquotas como também os decretos que a regulamentaram.

Ocorre, todavia, que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/04, seria aplicável as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 , as quaias instituíram alíquotas, respectivamente, de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). Trata-se de incidência de norma mais gravosa ao contribuinte, o que descabe no bojo da presente ação por causar prejuízo à parte impetrante, promovendo-se o aumento de tributo, que se objetiva a redução.

Por outro lado, descabe chancelar a referida inconstitucionalidade que violou direitos fundamentais do contribuinte. Assim, acolho precedente em caso análogo do Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em Mandado de Segurança n.º 25.476 DF. Dessa forma, deverá o juízo se ater ao pedido consignado na inicial. A título de ilustração, trago à colação a seguinte ementa:

"TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FRETE - BASE DE INCIDÊNCIA - PORTARIA - MAJORAÇÃO. Surge conflitante com a Carta da Republica majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete. MANDADO DE SEGURANÇA - BALIZAS. No

julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado". (RMS 25476, Relator (a): Min. LUIZ FUX,

Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, DJe-099 DIVULG 23-05-

2014 PUBLIC 26-05-2014 EMENT VOL-02731-01 PP-00001)

Quanto ao pleito de liminar, tenho por configurada a fumaça do bom direito, porque comprovadas as ilegalidades e as inconstitucionalidades, com a ofensa aos princípios da anterioridade, legalidade e segurança jurídica, pela majoração das alíquotas do PIS/COFINS-Importação, trazidas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017 ao minorar os coeficientes reducionais, bem como o perigo da demora, eis a necessidade de se evitar que a impetrante suporte carga tributária indevida.

Firme nos argumentos supra, a concessão da segurança é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, concedo a segurança para assegurar a Impetrante o direito líquido e certo de não se submeter, em suas importações vindouras de combustíveis (gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, álcool, etc.), à exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS-Importação, sob a égide de alíquotas inconstitucionalmente majoradas, a partir da ilegal minoração dos coeficientes reducionais determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, mantendo-se os pagamentos de tais contribuições com base nas redações originais dos Decretos n.º 5.059/2004 e 6.573/2008; bem como declaro compensáveis e/ou restituíveis (art. 74 da Lei n.º 9.430/96) os valores pagos indevidamente desde o afastamento do ato coator; com a devida aplicação da taxa SELIC (§ 4.º do art. 39 da Lei n.º 9.250/96). Por fim, determino que a autoridade coatora abstenha-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, a partir da presente demanda, a exemplo de negativa de CND, inclusão no CADIN e SERASA, autuação, inicio de procedimento executivo fiscal, etc., em face do objeto do presente feito.

Defiro a medida urgente pleiteada para determinar que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do PIS/COFINS- Importação, na importação dos combustíveis (gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, álcool, etc.) com alíquotas inconstitucionalmente majoradas, determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, nos termos do art. 151, IV do CTN; com o restabelecimento das alíquotas das redações originais dos Decretos n.ºs 5.059/2004 e 6.573/2008, bem como adote os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo em virtude do não pagamento dos referidos tributos com alíquotas majoradas, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e SERASA, autuação, inicio de procedimento executivo fiscal, [i] dentre outras, em face do objeto da presente ação.

Sentença sujeita ao reexame obrigatório nos termos do art. 14, § 2.º, da Lei n.º 12.016/09.

Custas ex lege . Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

[1] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

Processo: 0812311-47.2017.4.05.8300

Assinado eletronicamente por: 17100413514848500000004086976

FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO - Magistrado

Data e hora da assinatura: 04/10/2017 17:22:45

Identificador: 4058300.4076250

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Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249241464/mandado-de-seguranca-civel-10193402020204013500-secao-judiciaria-de-goias-trf01/inteiro-teor-1249241467

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