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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-70.2016.4.01.3600 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJMT

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Maeda S.A. Agroindustrial, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Cuiaba-Mt, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Documentos anexos

Inteiro Teor7113214ea64ce256ae24cfe4a1745df01f8d04ab.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-70.2016.4.01.3600

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJMT

Última distribuição : 22/09/2016

Valor da causa: R$ 666.367,60

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL (IMPETRANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/05/2017 09:45 Sentença Tipo A 17482 Sentença Tipo A

01

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-70.2016.4.01.3600

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

G2

1. RELATÓRIO

MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL impetrou mandado de segurança em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando seja concedida a liminar para DECLARAR/RECONHECER o direito da Impetrante ao procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, por atender as condições previstas na Portaria MF 348/2010, e, por consequência, determinar que a autoridade coatora cumpra o disposto no art. 2º da Portaria MF 348/2010, que determina o ressarcimento antecipado de 50% do total dos créditos pleiteados através nos pedidos de ressarcimento objeto dos autos, devidamente corrigidos monetariamente pela taxa Selic, bem como determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder a compensação de ofício dos créditos, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou devidamente garantidos.

Narra que por realizar operações para o mercado externo, a impetrante faz jus ao ressarcimento em espécie das contribuições para o PIS e para o COFINS, não-cumulativos, após a compensação da contribuição devida no mercado interno, nos termos do art. , da Lei n.º 10.637 e do art. da Lei n.º 10.833.

Alega que os pedidos de ressarcimento de créditos PIS/COFINS, transmitidos em 28/01/2016, ainda não foram analisados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em Cuiabá.

Defende que com a edição da Portaria MF n.º 348/2010, foi instituído o procedimento de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, por meio do qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve, no prazo máximo de 30 dias, contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento dos créditos de PIS/COFINS, efetuar o pagamento de 50% do valor pleiteado vinculado à receita de exportação, por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, as condições do art. 2º.

A Portaria MF n.º 380/2010 foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.060/2010, que manteve os mesmos requisitos de fruição do benefício do procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. Pontua que o ressarcimento de 50% é realizado de modo antecipado à análise da procedência e legitimidade dos créditos, que fica para um segundo momento, conforme art. 3º da Portaria MF 348/2010.

Alega que mesmo tendo cumprido os requisitos dos incisos I a V, do art. , da aludida Portaria, a impetrada deixou de efetuar o ressarcimento antecipado dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS, objeto dos autos.

Aduz que embora não tenha havido o indeferimento formal por parte da impetrada quanto ao cumprimento dos requisitos e do ressarcimento de 50%, já houve o decurso do prazo legal de 30 dias, relativo a cada pedido de ressarcimento.

Liminar deferida parcialmente, para determinar à autoridade impetrada que aprecie os Pedidos de Ressarcimento de Crédito nºs. 18824.19449.280116.1.1.08-7647 e 35595.01949.280116.1.1.09-8330, no prazo de 10 (dez) dias e, atendidas as condições previstas no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, efetue a antecipação de 50% dos valores pleiteados pelo impetrante nos respectivos PER'S nos 10 (dez) dias seguintes, com aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária dos valores eventualmente restituídos, a partir da data do protocolo administrativo. Determino, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de realizar eventual compensação de ofício dos créditos, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN (ID XXXXX).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID XXXXX). A impetrada efetuou a análise dos pedidos de antecipação de ressarcimento de créditos, concluindo pelo indeferimento do pedido de antecipação do valor do Pedido de Ressarcimento de COFINS vinculado à exportação.

O Ministério Público Federal deixou de lançar parecer, por não versar a demanda sobre direitos indisponíveis (ID XXXXX).

A impetrante requer o reconhecimento do seu enquadramento no procedimento especial da Portaria MF n.º 348/2010, notadamente aquele previsto no seu art. 2º, inciso V, proceda ao efetivo ressarcimento de 50% dos créditos pleiteados através dos pedidos de ressarcimento elencados na inicial (ID Num. XXXXX), sobre o qual a União se manifestou, conforme ID N.º 1215183.

A União comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID XXXXX).

A impetrante requereu nova intimação da autoridade coatora para os fins de confirmar o enquadramento da impetrante nas condições necessárias à fruição do procedimento especial da Portaria MF n.º 348/2010, notadamente aquele previsto no seu art. 2º, inciso V, proceda ao efetivo ressarcimento de 50% dos créditos pleiteados através dos pedidos de ressarcimento elencados na inicial (ID Num. XXXXX).

Em sua manifestação, a impetrante sustentou atender a todos os requisitos da Portaria MF n.º 348/2010 (ID Num. XXXXX).

Em juízo de retratação, a decisão agravada fora mantida (ID Num. XXXXX).

2. FUNDAMENTAÇÃO

De início, cabe frisar que este processo será julgado fora da ordem cronológica de julgamento, nos termos do artigo 20, da Lei 12.016/2009, c/c 12, § 2º, inciso VII do NCPC.

A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho:

[…] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere , ao administrador é vedado atuar com omissão ( non facere ). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva . A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência. (destaques do original) [1]

Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo , da CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Dando concretude a esse postulado, a Lei 9.784, de 1999, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública decidir é de no máximo trinta dias:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Assim, se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio.

Além disso, a morosidade na análise do pedido de ressarcimento de crédito atenta contra o princípio da razoabilidade que informa a Administração Pública, e também ofende o dever de eficiência do administrador, agora elevado a patamar constitucional, e segundo o qual o agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A propósito, transcrevo precedentes dos TRF/1ª e 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE (TIPO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA) - ATRASO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ - APLICAÇÃO DE PENA DE RESPONSABILIDADE ("ASTREINTES"), IMPERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃOE REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Nacional. 2. "O art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento

das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio..."( AG n. XXXXX-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). Princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo ( CF, art. , LXXVIII). 3. Na hipótese vertente, a omissão da Administração Fazendária já havia extrapolado o prazo acima aludido, quando do comando de cognição final. Merece, portanto, confirmação a sentença que, nas circunstâncias dos autos, fixou o prazo de 30 dias para que o Fisco aprecie e decida sobre a pertinência do pedido de habilitação de crédito ofertado, considerando o tempo de espera que o contribuinte já se sujeitou, bem como pelo fato de a Administração ter em seus arquivos os dados essenciais para a apreciação do referido pedido. 4, Quanto ao aspecto atinente à admissibilidade da aplicação de pena de responsabilidade ("astreintes"), o art. 461, parágrafo 4º, do CPC autoriza expressamente a sua aplicação no caso de mora no cumprimento de obrigação de fazer, com a finalidade de não tornar inócua a prestação jurisdicional. 5. Impossibilidade de cominação de multas diárias "astreintes" objetivando indenização ao credor pela demora no cumprimento da obrigação, como pretendeu a parte autora. 6. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que "(...) tendo sido concedido prazo para a apreciação do pedido de ressarcimento do crédito pela empresa e não havendo notícias de indevida protelação no seu cumprimento pela Administração (ainda no prazo fixado), desnecessária a fixação de astreintes..."(AGTAG XXXXX01000566153, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, e- DJF1 de 05/02/2010). 7. No que tange ao percentual de fixação dos honorários advocatícios, deve o magistrado levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, do CPC, não estando adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20%. Considerando a natureza e o objeto (reconhecimento da mora administrativa) da demanda, a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, afigura-se apropriada a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Se o pleito central da parte diz respeito a suposta mora administrativa, é evidente que não se pode levar em consideração, para a fixação da verba honorária, o valor atribuído à causa, que teve como suporte o valor da habilitação do suposto crédito noticiado (R$ 70.755.484,16), ainda sequer apreciado pela Administração. 9. Apelação provida, em parte. Remessa oficial, tida por interposta, não provida. Agravo retido não conhecido. (APELAÇÃO , DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/01/2011 PÁGINA:166.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI RECONHECIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DEMORA DO FISCO EM APRECIAR PEDIDO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO LEGAL DA UNIÃO NÃO

PROVIDO. 1. A omissão do Fisco em apreciar o pedido de ressarcimento feito pela empresa é injustificável; ao que consta dos autos, oito anos se passaram desde a apresentação até a análise do pleito na via administrativa, o que é um acinte ao princípio da razoável duração do processo administrativo. 2. Havendo excessiva mora do Fisco em apreciar pedido do contribuinte, o crédito que lhe for reconhecido submete-se a correção pela SELIC. 3. A questão posta a desate assemelha-se à questão da correção monetária dos créditos de IPI, que é matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

( AI XXXXX20144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2014 FONTE_REPUBLICACAO:.)

No presente caso, considerando o lapso temporal decorrido desde a interposição do pedido administrativo, sem a análise da documentação de reconhecimento do enquadramento da impetrante no procedimento especial da Portaria MF 348/2010 e o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados, o qual excede em muito o prazo legal estabelecido para a emissão de resposta a respeito dos pedidos administrativos, constata-se a ilegalidade da omissão administrativa.

Por outro lado, tenho por prejudicado o pedido da impetrante quanto ao ressarcimento antecipado de 50% do total dos créditos pleiteados através dos pedidos de ressarcimento objeto dos autos.

Em virtude da liminar deferida parcialmente, a autoridade impetrada efetuou a análise dos pedidos de requerimento de ressarcimento da impetrante, que após analisar as informações restaram indeferidas.

Inclusive, ante o inconformismo da impetrante quanto às análises de seus pedidos de ressarcimento, a questão já fora sintetizada na decisão ID n.º 1320679, cujo trecho transcrevo:

“Registre-se que a decisão determinou que a autoridade coatora apenas aprecie os pedidos de restituições e se atendidas as condições ali determinadas, efetue a respectiva antecipação.

A impetrada cumpriu a decisão liminar na medida em que apreciou os PER’S, decidindo pela ausência das condições necessárias à restituição. Confira-se:

“(...)

3. A fim de atender a sentença proferida no Mandado de Segurança, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT analisou e decidiu sobre o pedido de antecipação de ressarcimento supracitados.

4. Em 06/10/2016, foi emitido o Despacho Decisório nº 2806/2016 – DRF /CBA referente ao processo nº 10183.725170/2016-29, indeferindo a solicitação de antecipação de ressarcimento de créditos de PIS Não-Cumulativo – Exportação, referentes ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, nos termos estabelecidos

pela Portaria MF nº, 348 de 16 de junho de 2010.

5. Em 06/10/2016, foi emitido o Despacho Decisório nº 2807/2016 – DRF /CBA referente ao processo nº 10183.725171/2016-73, indeferindo a solicitação de antecipação de ressarcimento de créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, referentes ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, nos termos estabelecidos pela Portaria MF nº, 348 de 16 de junho de 2010.

(...)”

A autoridade impetrada efetuou a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte e constatou que esta não cumpriu os requisitos exigidos, cumulativamente, do art. 2º da Portaria MF 348/2010, para efetuar o pagamento antecipado de 50% dos valores pleiteados, concluindo que não há pagamento a ser efetuado para o contribuinte referente ao Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS relativo ao 4 º trimestre do ano-calendário 2012 .

Por outro lado, a irresignação da impetrante quanto ao indeferimento do seu pedido de ressarcimento desafia novo mandado de segurança, por configurar ato coator diverso da demora na análise dos pedidos de ressarcimentos pleiteados.

Sob outro aspecto, a decisão dos autos n.º XXXXX-04.2016.4.04.7100, em trâmite perante a 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, no qual houve a análise dos requisitos elencados na Portaria MF nº 348/2010 pela Autoridade Coatora, sendo reconhecido/declarado o enquadramento da Impetrante nos requisitos estabelecidos na legislação, não se amolda ao caso em debate. Na aludida ação, houve o reconhecimento parcial do direito creditório da fiscalizada pelo Fisco, o que não ocorreu no caso em epígrafe.

Prejudicados os demais pedidos.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar a autoridade impetrada que aprecie os pedidos de ressarcimento de crédito, conforme relacionados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, e atendidas as condições previstas no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, efetue a antecipação de 50% dos valores pleiteados pelo impetrante nos referidos pedidos de ressarcimento de crédito, com a incidência da taxa SELIC (art. 39, , da Lei n.º 9.250/95), a partir das respectivas datas do protocolo administrativo, observando a vedação à compensação de ofício de quaisquer créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.

Confirmo a liminar deferida em parte.

Custas em reembolso.

Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).

Comunique-se ao i. Relator do agravo interposto n.º (AI)– XXXXX-19.2016.4.01.0000, encaminhando-se cópia desta sentença.

Necessário o reexame (Lei nº 12.016/2009, artigo 14, parágrafo 1º).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cuiabá, 26 de maio de 2017

Raphael Cazelli de Almeida Carvalho

Juiz Federal

[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal. Comentários à Lei nº 9.784 de 29.1.1999, Lumen Júris Editora, 2ª ed.,

p. 216.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249455074/mandado-de-seguranca-civel-10005537020164013600-secao-judiciaria-de-mato-grosso-trf01/inteiro-teor-1249455075

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