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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-70.2016.4.01.3600 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJMT

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Maeda S.A. Agroindustrial, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Cuiaba-Mt, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Documentos anexos

Inteiro Teor7d80f10984a13aad022ab9e757cfb2a1a47020e6.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-70.2016.4.01.3600

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJMT

Última distribuição : 22/09/2016

Valor da causa: R$ 666.367,60

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL (IMPETRANTE) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/09/2016 17:55 doc. 09 - decisões Cuiabá 90919 Outras peças

8

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso

1ª Vara Federal da SJ MT

Processo nº : XXXXX­70.2016.4.01.3600

Classe 2100 : Mandado de Segurança Individual

Impetrante : O Telhar Agropecuária Ltda.

Impetrado : Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá­MT

DECISÃO

Trata­se de pedido de medida liminar formulado em sede de Ação Mandamental ajuizada pela empresa O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA. , devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ­MT , objetivando a declaração do direito da Impetrante ao enquadramento no procedimento especial da Portaria MF 348/2010 e, por consequência, compelir o Impetrado a promover o ressarcimento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do total dos créditos constantes dos requerimentos administrativos formulados pela contribuinte, abstendo­se de realizar qualquer compensação de ofício de tais valores com débitos de titularidade da Impetrante que estejam com exigibilidade suspensa e, não havendo óbices, que proceda aos trâmites necessários à efetiva repetição do indébito antecipado, tudo dentro do prazo de 10 (dez) dias, devendo os valores ser corrigidos pela Taxa Selic, a incidir desde a data do protocolo do requerimento administrativo.

Sustenta, a Impetrante, preencher todos os requisitos insertos no art. 2º da Portaria MF nº 348/10, fazendo jus ao ressarcimento antecipado de 70% (setenta por cento) do total dos créditos constantes dos requerimentos administrativos formulados em 30/03/2016, regularmente transmitidos via pedidos eletrônicos de ressarcimento – PER, que perfazem o montante de R$ 8.843.136,46 (oito milhões oitocentos e quarenta e três mil cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), que corresponde a 50% do valor dos pedidos. Assim, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do requerimento administrativo, aduz fazer jus ao ressarcimento dos valores, sem que a Administração tributária promova qualquer compensação de oficio dos débitos com exigibilidade suspensa.

É o breve relato. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Os documentos colacionados ao feito demonstram que a Impetrante, em 30 de março de 2016, por intermédio do sistema PER/DCOMP 6.0, formalizou requerimento administrativo, pretendendo o ressarcimento/compensação de créditos relativos ao PIS e COFINS. Portanto, inexiste qualquer controvérsia sobre o fato dos requerimentos formulados pela Impetrante terem sido protocolizados há mais de 30 (trinta) dias.

O procedimento especial para ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS /PASEP foi instituído, originariamente, pela Portaria MF nº 348/2010, que, em seu art. 6º conferiu à RFB competência para edição de complementares necessárias à implementação do procedimento especial nela instituído, tendo sido elaborada, para tanto, a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010, a qual praticamente repete os requisitos acima citados (art. 2º) e estabelece que estes devem ser mantidos inalterados até a data do pagamento da antecipação.

Referido ato normativo, de fato, determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) proceda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor objeto de pedido de ressarcimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, desde que preenchidos os requisitos listados pela norma acima epigrafada. No caso em apreço, à primeira vista, é possível vislumbrar legitimidade à pretensão da Impetrante, uma vez que, presumidamente, aquela preenche cumulativamente os requisitos contidos no art. 2º dos atos normativos retro citados.

Entretanto, diante da grandeza do montante objeto do pedido de ressarcimento, à primeira vista, afigura­ se temerário a aplicação de referida norma, uma vez que a medida poderia causar sérios riscos aos cofres públicos, eis que a Administração tributária seria compelida a autorizar o levantamento de montante impossível de ser aferido em tão curto espaço de tempo (30 dias).

Destarte, não há como descurar­se da norma do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que obriga a Administração Tributária a proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, lapso temporal que garantiria análise mais criteriosa de todos os elementos constantes das operações de exportação e das devidas compensações. Há de se fazer uma complexa e profunda averiguação dos documentos contábeis e fiscais da Impetrante, o que, por certo, não pode ser realizado de forma célere e sem a observância de rígidos requisitos.

Ademais, há que ser considerada a imensa demanda de feitos administrativos semelhantes, o reduzido número de servidores capacitados para efetuar a análise da viabilidade do ressarcimento dos créditos, bem como da complexidade da averiguação contábil e fiscal, cabendo à Administração criar plano de trabalho que não prejudique também outros interessados, que estejam aguardando a manifestação sobre pedidos de toda sorte.

Nesse aspecto, diante do interesse público que conduz a atuação do Impetrado, cuja inobservância dos critérios práticos poderá ensejar graves prejuízos ao erário e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando­se em conta que o procedimento especial em discussão constitui benefício instituído em favor dos contribuintes e, portanto, de interpretação restritiva, e que, no caso concreto, envolvendo o pagamento de vultosa quantia, tenho que impossível, em juízo de cognição sumária, compelir a Administração a proferir decisão administrativa sem os tramites necessários e regulares.

De outro lado, considerando que a não apreciação dos pedidos de ressarcimento, em tempo razoável, como no caso concreto, enseja à Impetrante consideráveis prejuízos, mostra­se plausível que a Administração envide esforços para que tais pleitos sejam analisados com brevidade, posto que não se justifica a protelação do ato, sendo certo que o prazo de 60 (sessenta) dias se mostra suficiente ao desfecho do conflito administrativo instaurado, harmonizando­se o direito da Impetrante e a estrutura administrativa fiscal existente. Há se reportar, ainda, à Portaria 348/2014.

Deveras, adotando o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do art. 543 ­ C do CPC , apresenta coerente determinar que, após o levantamento do montante restituível a Impetrante, o Impetrado se abstenha de realizar a compensação de oficio, na forma do art. 114 da Lei nº 11.196/2005, de créditos tributários relacionados a empresa que se encontrem com suspensão de exigibilidade, na forma do art. 151 do CTN.

Para ilustrar, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno

vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão. 4. O acórdão recorrido se alinha ao entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.213.082/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do art. 543 ­C do CPC, no sentido de que é incabível a compensação de ofício quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ ­ AgRg no AREsp: XXXXX RS 2013/0383419­5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de

Julgamento: 03/03/2015, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015)

A par de tudo quanto acima exposto, impera reconhecer parcial razão aos fundamentos lançados na inicial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medida liminar e determino ao Impetrado que promova a análise do pedido de ressarcimento de créditos objeto do writ, no prazo de até 60 (sessenta) dias, promovendo a devida restituição dos valores devidos, com a incidência de taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), devendo ainda ser observada a vedação à compensação de ofício de quaisquer créditos tributários alcançados por suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Notifique­se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê­se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,

enviando­lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo , II da Lei nº 12.016/2009).

Após, vista ao MPF. Posteriormente, venham­me os autos conclusos para sentença. Intimem­se e notifique­se. Cuiabá, 05 de maio de 2016.

Assinatura digital

CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso

Juízo da 1ª Vara Federal __________________________________________________________________________________________

Processo nº : XXXXX­70.2016.4.01.3600

Classe 2100 : Mandado de Segurança Individual

Impetrante : O Telhar Agropecuária Ltda.

Impetrado : Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá­MT

DECISÃO

Em 17/05/2016, a Impetrante apresentou embargos de declaração (Id XXXXX) em desfavor da decisão liminar proferida em 05/05/2016 (Id XXXXX), suscitando a ocorrência de “(...) uma possível obscuridade/omissão em relação aplicabilidade dos dispositivos constantes da Portaria MF. 348/10, na medida em que a r. decisão determinou à autoridade coatora que os pedidos de ressarcimento, objeto da presente medida, fossem analisados, para só então promover o ressarcimento do crédito ora pleiteado . Nesse sentido, quando o dispositivo da r. decisão liminar determina “que promova a análise do pedido de ressarcimento de créditos objeto do writ” não restou claro se análise a ser efetuada pela autoridade fiscal é tão somente do enquadramento dos requisitos constantes do art. 2º da Portaria MF n. 348/10, ou se a decisão liminar determinou que seja realizada a análise da legitimidade dos créditos (decisão administrativa de mérito)” .

Assevera que, por força da norma expressa na Portaria objeto do writ , o ressarcimento do crédito de 50% deve ser realizado de modo “antecipado à análise da procedência da legitimidade dos créditos, que fica para um segundo momento, conforme dispõe o art. 3º da Portaria MF 348/2010. Nesse sentido, destaca­se que a Portaria MF 348/2010 não prejudica em nada a análise criteriosa do crédito que está sob fiscalização da autoridade coatora” . Assim, afirma que, “diante da ausência de qualquer prejuízo que o ressarcimento antecipado dos créditos nos moldes da Portaria MF n. 348/10 possa causar a análise da legitimidade dos créditos, bem como, considerando que o enquadramento nos requisitos da aludida norma denota, por si só, a probabilidade de deferimento dos aludidos pedidos de ressarcimento” , pleiteia o acolhimento da pretensão para que seja a autoridade coatora compelida a tão somente analisar o cumprimento dos requisitos inseridos no art. 2º da Portaria MF n. 348/10, sem o prejuízo de adentrar ao mérito da legitimidade dos créditos em momento posterior, determinando­se, por sua vez, a modificação do provimento para que tal procedimento seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias.

Instado, o Embargado manifestou­se, em 22/05/2016 (Id XXXXX), defendendo a não ocorrência de quaisquer dos vícios citados no art. 1022 do CPC/2015, tratando­se a pretensão recursal de mera rediscussão da decisão judicial embargada, medida que deve ser questionada mediante a utilização do recurso competente.

É o breve relato. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO De início, há que se registrar que a decisão embargada apresentou o seguinte dispositivo:

“Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medida liminar e determino ao Impetrado que promova a análise do pedido de ressarcimento de créditos objeto do writ , no prazo de 60 (sessenta) dias,

promovendo a devida restituição dos valores devidos , com a incidência de taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), devendo ainda ser observada a vedação à compensação de ofício de quaisquer créditos tributários alcançados por suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.

Nestes termos, à primeira vista, é possível reconhecer que o provimento embargado expressamente compeliu o Impetrado a promover "a análise do pedido de ressarcimento de créditos objeto do writ , no prazo de 60 (sessenta) dias, promovendo a devida restituição dos valores devidos”.

Por outro lado, entretanto, assim como asseverado pela Embargante, não se apresenta claro qual se referida análise somente pressupõe a observância dos requisitos inseridos no art. 2º da Portaria MF 348/2010, ou seja, esta exigirá a verificação da procedência da totalidade do crédito solicitado, na forma do art. 3º da norma retro mencionada.

Assim, diante da expressa previsão do art. 2º da Portaria MF 348/2010, considero pertinente reconhecer que a restituição antecipada de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado somente pressupõe a análise das condições cumulativas listadas no dispositivo retro, devendo, entretanto, ser postergada a verificação da procedência da totalidade do crédito solicitado (art. 3º da Portaria MF 348/2010).

Por fim, no que tange a redução do prazo estabelecido no provimento embargado, à primeira vista, não se afigura possível reconhecer a possibilidade de sua revisão por intermédio do presente meio recursal, visto que tal matéria não se encontra contemplada nos requisitos inseridos no art. 1.022 do CPC/2015.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos em 17/05/2016 (Id XXXXX), conferindo­lhe parcial

efeito modificativo para alteração da parte dispositiva da decisão liminar proferida em 05/05/2016 (Id XXXXX), na qual passará a constar o seguinte:

DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medida liminar e determino ao Impetrado que promova a análise do pedido de ressarcimento de créditos objeto do writ , observando­se tão somente o cumprimento das condições impostas pelo art. 2º da Portaria MF 348/2010, realizando, posteriormente, a devida restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, com a incidência de taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), devendo ainda ser observada a vedação à compensação de ofício de quaisquer créditos tributários alcançados por suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN), tudo no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto ao pagamento do valor remanescente, este ficará condicionado à verificação da procedência da totalidade do crédito solicitado, observando­se as regras impostas pelo art. 3º da Portaria MF 348/2010”. Cumpra­se decisão proferida em 05/05/2016 (Id XXXXX). Intimem­se. Cuiabá, 11 de junho de 2016.

ASSINADO DIGITALMENTE

CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

Juiz Federal da 1ª Vara/MT

1. Relatório

O TELHAR AGROPECUARIA LTDA impetrou mandado de segurança individual contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT e FAZENDA NACIONAL .

Aduz o impetrante que realiza operações para o mercado externo, fazendo jus, portanto, ao ressarcimento em espécie das contribuições para o PIS e COFINS, não cumulativos, após a compensação da contribuição devida no mercado interno, nos termos do at. , da Lei nº 10.637/2002 e art. , a Lei nº 10.833/2003.

Aduz, ainda, que acumulou saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos, referente aos períodos de apuração dos quatro trimestres de 2014 e 2015.

Dessa forma, em 13/04/2016 e 14/04/2016, requereu junto à Delegacia da Receita Federal nesta Capital PER’s­Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de PIS/CONFIS, que ainda foram apreciados, contrariando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Portaria MF 348/2010.

Ao final, requer em sede de liminar que o impetrado reconheça/declare seu enquadramento no procedimento especial da Portaria MF 348/2010 e, por consequência, proceda ao ressarcimento antecipado de 50% (cinquenta por cento) dos créditos pleiteados, a título de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS decorrentes de apuração do primeiro ao quarto trimestre de 2014 e 2015, relativo às receitas vinculadas à exportação, no prazo de 10 (dez) dias, constante dos seguintes PER’s:

31270.34887.130416.1.5.19­1405, 10129.74191.130416.1.5.19­8802, 17230.27652.130416.1.1.19­1100, 35160.48853.130416.1.1.19­1704, 08156.79687.140416.1.1.19­4193, 03302.32941.140416.1.1.19­3442, 33337.86627.140416.1.1.19­1705, 37771.34298.140416.1.1.19­0457, 28361.19489.130416.1.5.18­3288, 25920.32285.130416.1.5.18­0065, 10623.95848.130416.1.1.18­5708, 02924.97445.130416.1.1.18­4046, 06865.72648.140416.1.1.18­0000, 08198.73365.140416.1.1.18­0009, 37424.41443.140416.1.1.18­6002 06454.19909.140416.1.1.18­6000.

A decisão quanto ao pedido de liminar foi postergada para após as informações (f. 431).

A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em integrar o feito.

A autoridade impetrada prestou as informações.

Sustenta o impetrado que realmente não tem conseguido decidir tempestivamente os processos administrativos em razão de sua grande quantidade contrastada com a exígua quantidade de servidores para tal mister.

Afirma, ainda, que adota a ordem cronológica de entrada dos pedidos, ressaltando que o

cumprimento das ordens judiciais tem prioridade, o que acaba por resultar no retardamento ainda maior na análise dos processos daqueles contribuintes que não tem condições de acesso ao Judiciário.

Ressalta que, apesar das dificuldades enfrentadas, envida esforços para analisar os pedidos administrativos no menor prazo possível.

2. Fundamentação

De conformidade com a disciplina traçada no artigo , inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz­se mister a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, vislumbro plausibilidade nas alegações do impetrante.

A Portaria MF nº 348/210 institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS /PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica

A referida Portaria fixa o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do PER dos créditos de PIS/COFINS, para que a RFB efetue o pagamento de 50 % (cinquenta por cento) do valor pleiteado vinculado à receita de exportação, por pessoa jurídica que atenda as condições impostas naquela portaria. Confira­se o caput do art. 2º:

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

O impetrante juntou cópia dos PER’s, comprovando que todos foram protocolados há mais de 30 (trinta) dias, sem que o impetrado tenha proferido decisão, tão pouco efetuado o ressarcimento antecipado dos valores pleiteados.

A despeito das alegações do impetrado quanto à falta de servidores suficientes para análise dos processos, bem como a necessária cautela dos servidores ao propor o deferimento de um pedido administrativo ao Delegado da RFB sem que estejam suficientemente provadas as alegações do contribuinte, tal situação não pode contrariar o prazo legalmente fixado. Registre­se, ainda, que o prazo foi fixado pelo próprio Ministério da Fazenda, ao qual à Secretaria da Receita Federal do Brasil está vinculada.

O Judiciário não pode deixar de dar cumprimento às leis em razão de óbices administrativos, sob pena de ser conivente com o desrespeito às normas legais. Não cabe aqui discutir se o prazo de 30 (trinta) dias é exíguo ou não, mas cabe verificar o seu cumprimento.

E neste caso o prazo não está sendo cumprido pela autoridade impetrada, já que os PER’s foram protocolados em 13/04/2016 e 14/04/2016, ou seja, a muito mais de 30 (trinta) dias.

3. Dispositivo

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que aprecie os pedidos de ressarcimento de crédito abaixo relacionados e, atendidas as condições previstas no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, efetue a antecipação de 50% dos valores pleiteados pelo impetrante nos referidos pedidos de ressarcimento de crédito nos 10 (dez) dias seguintes.

Número dos PER’s­Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento:

31270.34887.130416.1.5.19­1405

10129.74191.130416.1.5.19­8802

17230.27652.130416.1.1.19­1100

35160.48853.130416.1.1.19­1704

08156.79687.140416.1.1.19­4193

03302.32941.140416.1.1.19­3442

33337.86627.140416.1.1.19­1705

37771.34298.140416.1.1.19­0457

28361.19489.130416.1.5.18­3288

25920.32285.130416.1.5.18­0065

10623.95848.130416.1.1.18­5708

02924.97445.130416.1.1.18­4046

06865.72648.140416.1.1.18­0000

08198.73365.140416.1.1.18­0009

37424.41443.140416.1.1.18­6002

06454.19909.140416.1.1.18­6000.

Determino, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de realizar eventual compensação de ofício dos créditos, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.

Dê­se vista ao Ministério Público Federal.

Após, registre­se para sentença.

Intimem­se.

Cuiabá, 08 de julho de 2016.

RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO

Juiz Federal

1.Relatório

O impetrante opôs Embargos de Declaração em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, sob alegação de omissão quanto ao prazo para que o impetrado conclua os pedidos de ressarcimento de crédito, bem como aplicação da taxa SELIC para correção monetária dos créditos a serem ressarcidos, desde a data do protocolo daqueles pedidos.

2. Fundamentação

Os embargos declaratórios destinam­se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado (art. 1.022, NCPC).

Com efeito, a decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar determinou que a autoridade impetrada aprecie os pedidos de ressarcimento de crédito ali relacionados e, atendidas as condições previstas no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, efetue a antecipação de 50% dos valores pleiteados pelo impetrante nos referidos pedidos de ressarcimento de crédito nos 10 (dez) dias seguintes, bem como que a autoridade coatora se abstenha de realizar eventual compensação de ofício dos créditos, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Verifica­se, pois, omissão no decisum quanto ao prazo para que a autoridade coatora dê cumprimento ao comando judicial, bem como quanto ao índice de correção monetária que deverá incidir sobre os valores eventualmente restituídos.

Faz­se necessária a fixação de prazo para o cumprimento da liminar, sob pena de prejudicar sua eficácia.

Também merece acolhida o pedido de aplicação da taxa Selic para fins de atualização e correção monetária dos valores eventualmente restituídos, a partir da data do protocolo administrativo.

Confira­se o entendimento do S.T.J. no jugamento do AAREsp XXXXX, verbis :

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQUENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007.

1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer­lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em

24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2."Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento"(EAg nº 1.220.942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013). 3. O prazo para o fim do procedimento administrativo não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. Mudança de posicionamento em relação ao REsp. n.º 1.314.086 ­ RS (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.10.2012), onde afirmei que o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento , sendo aí o termo inicial da correção monetária (juros SELIC). Isto porque o prazo para o fim do procedimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido. ..EMEN: (Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, unânime, DJE data: 26/05/2015).

3. Dispositivo

Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração e os provejo para o fim de fixar o prazo de 10 (dez) dias para que a autoridade impetrada aprecie os pedidos eletrônicos de ressarcimento relacionados na decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, e, atendidas as condições previstas no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, efetue a antecipação de 50% (cinquenta por cento) dos valores pleiteados pelo impetrante nos referidos pedidos nos 10 (dez) dias seguintes, devendo ser aplicada taxa SELIC para fins de atualização e correção monetária dos valores eventualmente restituídos, a partir das respectivas datas do protocolo administrativo.

Intimem­se.

Cuiabá, 02 de agosto de 2016.

RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO

Juiz Federal

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