jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-83.2020.4.01.4300 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJTO

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc93a1061787177da0acaed88e31c4487b624fb44.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: XXXXX-83.2020.4.01.4300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJTO

Última distribuição : 07/02/2020

Valor da causa: R$ 1.563.800,21

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ECO BRASIL FLORESTAS S/A (IMPETRANTE) ADRIANO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO)

RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS-TO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/05/2020 11:08 Sentença Tipo A 23755 Sentença Tipo A

3980

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Tocantins

1ª Vara Federal Cível da SJTO

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-83.2020.4.01.4300

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: ECO BRASIL FLORESTAS S/A

Advogados do (a) IMPETRANTE: ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088, RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1.956, THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO -

TO6798 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS-TO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ECO BRASIL FLORESTA S/A contra ato supostamente ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO , consubstanciado na demora injustificada na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos fiscais indevidamente recolhidos, formulados em junho de 2016.

Narra, em síntese, que:

a. em 02 de junho de 2016, protocolizou eletronicamente quatro requerimentos de “Ressarcimento de Créditos

Fiscais”, relativos ao PIS e à COFINS indevidamente cobrados e recolhidos, no total de R$1.563.800,21 ( um milhão quinhentos e sessenta e três mil oitocentos reais e vinte e um centavos );

b. passados mais de 03 (três) anos, não obteve qualquer resposta a tal processo, de modo que vem sofrendo sérios prejuízos financeiros decorrentes da morosidade da Administração Pública Federal.

O despacho de ID. XXXXX corrigiu, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$1.563.800,21 ( um milhão quinhentos e sessenta e três mil oitocentos reais e vinte e um centavos ), determinando a intimação da impetrante para complementar as custas iniciais. Ademais, postergou o exame da liminar para após a oitiva da autoridade dita coatora.

A impetrante comprovou o recolhimento das custas (Id. XXXXX).

A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em integrar o feito (Id. XXXXX).

Em sede de informações, a autoridade coatora sustentou que os processos de restituição, compensação ou ressarcimento de tributos exigem uma análise meticulosa por parte da Administração. Assentou, ainda, que a notória ausência de

servidores públicos, decorrente da limitação de recursos, contribui para a inevitável demora em proferir as decisões nos processos administrativos, não podendo a impetrante utilizar-se do remédio constitucional para burlar a ordem cronológica de apreciação (ID. XXXXX).

O pedido liminar restou deferido (ID XXXXX).

Em manifestação acostada no ID XXXXX, o Ministério Público Federal informou que não irá intervir no feito ante a ausência de interesse público primário.

É o relatório. DECIDO .

Ao apreciar o pedido liminar, assim restou assentado:

Nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/2009, o juiz poderá, a pedido do impetrante, conceder medida liminar acautelando-lhe direitos ou interesses, podendo, inclusive, antecipar os efeitos da tutela mandamental pretendida, desde que exsurja, da petição inicial e das provas pré-constituídas, relevância dos fundamentos apresentados (fumus boni iuris) e que do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do processo (periculum in mora).

Cabe, ainda, a concessão da tutela provisória no mandado de segurança, independentemente da demonstração de urgência (periculum in mora), quando o direito – emanante dos fatos devidamente comprovados pelas provas pré-constituídas – se evidencia a partir de jurisprudência vinculante das Cortes Superiores (casos repetitivos ou súmula vinculante), nos termos do art. 311, inc. II, do Código de Processo Civil.

É o caso dos autos.

Com efeito, a Constituição da Republica garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452).

Criaram-se, assim, diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo. Na seara fiscal, o legislador ordinário cuidou de regulamentar o prazo máximo para julgamento dos processos administrativos no âmbito da Administração Tributária Federal, nos termos do art. 24, da Lei n.º 11.457/2007, in verbis:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Trata-se de regra, que, a despeito de estar situada no Capítulo II, do diploma legal, o qual trata da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deve ser aplicada, por interpretação extensiva, a todos os órgãos integrantes da administração tributária nacional, incluindo a Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, ainda que assim não fosse, entendo que o prazo de 360 dias já se revela, independentemente de previsão legal, mais do que suficiente e razoável para que seja proferida decisão administrativa, de modo que sua extrapolação configura afronta direta ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Cumpre observar que a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206 / RS, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido ao

rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/73).

O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24, DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5.º, o inciso LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 2. A conclusão de processo administrativo em tempo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (…) 5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza de processo fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. (…) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para a conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n.º 1.138.206 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1.ª Seção, Dje 01/09/2010).

No caso dos autos, a impetrante junta prova de que protocolizou os requerimentos administrativos de ressarcimento em 02 de junho de 2016, com a situação “em análise” (Id. XXXXX). Não há informação, nos autos, de que tenha havido, até o momento, a conclusão dos processos (mesmo após prestadas as informações pela autoridade dita coatora). Ou seja, são mais de 1.360 dias sem proferir decisão administrativa, do que se extrai a patente violação do direito fundamental da impetrante à razoável duração do processo (art. 5.º, inc. LXXVIII, CF/88), parametrizada, no âmbito dos processos administrativos fiscais, como visto, em 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do art. 24, da Lei n.º 11.457/07.

Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a liminar permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem , adoto o mesmo entendimento como razão de decidir.

Diante do exposto, confirmo a liminar e, por via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contados da intimação, os pedidos de ressarcimento/restituição de que tratam os processos PER/DCOMP n.º 23692.13342.020616.1.1.11-5674, 06352.29213.020616.1.1.11-6506, 29227.52760.020616.1.1.10-2312 e 32054.55151.020616.1.1.10-5664, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração.

O prazo assinalado acima deve ser suspenso se a análise depender de providências a cargo da impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento.

Determino o cumprimento da (s) ordem (ns) acima exarada (s) durante o regime de plantão extraordinário

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09).

Intimem-se , pois o registro e a publicação são automáticos.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Palmas/TO, data abaixo.

(assinado digitalmente)

EDUARDO DE MELO GAMA

Juiz Federal Titular da 1ª Vara

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249455487/mandado-de-seguranca-civel-10009018320204014300-secao-judiciaria-do-tocantins-trf01/inteiro-teor-1249455488