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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-83.2020.4.01.4300 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJTO

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorf8c3e58fc4fb8b3e85d20f2893f4883392a32b74.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-83.2020.4.01.4300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJTO

Última distribuição : 07/02/2020

Valor da causa: R$ 1.563.800,21

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ECO BRASIL FLORESTAS S/A (IMPETRANTE) ADRIANO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO)

RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS-TO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/03/2020 14:53 Petição intercorrente 20754 Petição intercorrente

9868

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Processo nº XXXXX-83.2020.4.01.4300 (Mandado de Segurança)

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. - Requerimento para que autoridade coatora profira decisão acerca de pedido de restituição de créditos fiscais de PIS e COFINS. - Pela ausência de interesse que justifique intervenção ministerial.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ECO BRASIL FLORESTA S/A, contra ato de DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS – TO (UNIÃO FEDERAL) , no qual objetiva que a autoridade conclua a análise e profira decisão quanto ao pedido de restituição de seus créditos.

2. O impetrante alega, em síntese, que: (i) em 02/06/2016 requereu na via administrativa, mediante o preenchimento do programa PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação, o ressarcimento de créditos fiscais dePISS e COFINS; (ii) deste então a impetrada não decidiu o pedido, ultrapassando o prazo de 03 (três) anos, em notável afronta a Lei n9784844/99; (iii) vem sofrendo sérios prejuízos financeiros decorrentes da demora administrativa em decidir; e (iv) não se pretende discutir o mérito do direito creditório, e sim, o fato de descumprimento do prazo para análise dos processos administrativos.

3. O Juízo apresentou informação de prevenção, ocasião esta que o impetrante se manifestou esclarecendo que se tratam de matérias pleiteadas na mesma Vara, bem como em Vara diversa, requerendo ainda que se juntasse na petição inicial uma sentença em que foi favorável a pedido semelhante ao da impetrante.

4. Em despacho, o Juízo corrigiu de ofício o valor da causa, bem como intimou a impetrante a complementar as custas no prazo de 15 (quinze) dias, e ordenou que a autoridade coatora prestasse informações no prazo de 10 (dez) dias.

5. Notificada a prestar informações, a União, alegou que: (i) esses processos exigem uma análise meticulosa por parte da Administração Tributária, em nome da indisponibilidade do interesse público; (ii) falta de servidores em todos os segmentos da administração pública e necessidade de enxugar a máquina administrativa; (iii) afronta aos princípios de indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade e o da isonomia; e (iv) congestionamento do judiciário.

6. Em decisão interlocutória, o Juízo deferiu a liminar, determinando a apreciação dos pedidos pela autoridade coatora no prazo de 30 (trinta) dias.

7. Vieram os autos para manifestação ministerial. É o relatório.

8. Pois bem. Embora seja de rigor a intimação do Parquet para manifestar-se em sede de mandado de segurança, certo é que incumbe ao membro do Ministério Público identificar a presença ou não de interesse social relevante que justifique a análise do mérito, à luz das funções institucionais previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição da Republica.

9. No caso, não se vislumbra a presença de interesse público ou socialmente relevante, direito individual indisponível, difuso ou coletivo que suscite a obrigatória intervenção do Parquet na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

10. A posição ora esposada foi acolhida pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP 1 , ao analisar a atuação dos membros do Ministério Público como interveniente no processo civil, consoante se observa da ementa seguinte:

1 Processo: nsº: 935/2007-41 e 818/2009-79

“EMENTA: I – Atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Priorização da função do Ministério Público como órgão agente, que emerge do novo perfil constitucional. Intervenção dos membros do Parquet que se justifica pelo interesse público, interesse social e individual indisponível, e que deve estar orientada pela racionalização das atividades cotidianas, pelo compromisso com os problemas da cidadania e da sociedade. Necessidade de ser feito o cotejo do artigo 82 do Código de Processo Civil, com as funções institucionais previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. Recomendação aos Ministérios Públicos para que, no âmbito de sua autonomia, disciplinem a racionalização da intervenção no processo civil, também por recomendação interna, preservada a independência funcional dos membros da Instituição, sem caráter normativo ou vinculativo. 7. II – Resolução nº 10/2003 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, a qual não se atribui caráter vinculativo. Afastamento da norma que impõe responsabilidade disciplinar ao membro do Ministério Público que, com base em suas convicções, em obediência a Lei e a sua consciência, deixa de intervir em mandado de segurança.

III – Recomendação aos Ministérios Públicos para que, no âmbito de sua autonomia, priorizem o planejamento das questões institucionais, destacando as que, realmente, tenham repercussão social, devendo, para alcançar a efetividade de suas ações, redefinir as atribuições através de ato administrativo e, também, repensar as funções exercidas por membros e servidores da Instituição, permitindo, com isto, que estes, eventualmente, deixem de atuar em procedimentos sem relevância social, para, em razão da qualificação que possuem, direcionar, na plenitude, a sua atuação na defesa dos interesses da sociedade.”(CNMP. Procedimento de Controle Administrativo nº 818/2009-79. rel. CLÁUDIO BARROS SILVA)

11. Diante da orientação, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, dispondo sobre a atuação dos membros do Ministério Público como intervenientes no processo civil. Nesta senda, vale destacar os artigos 5º, caput e inciso XXII, e 7º da referida Recomendação, in verbis:

“Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o princípio da independência funcional, é desnecessária a intervenção ministerial nas seguintes demandas e hipóteses: XXII – Intervenção em mandado de segurança . Art. 7º. Recomenda-se que as unidades do Ministério Público, no âmbito de sua autonomia, priorizem o planejamento das questões institucionais, destacando as que, realmente, tenham repercussão social, devendo, para alcançar a efetividade de suas ações, redefinir as atribuições através de ato

administrativo, ouvidos os Órgãos Competentes, e, também, que repensem as funções exercidas pelos membros da Instituição, permitindo, com isto, que estes, eventualmente, deixem de atuar em procedimentos sem relevância social, para, em razão da qualificação que possuem, direcionar, na plenitude de suas atribuições, a sua atuação na defesa dos interesses da sociedade.” (CNMP. Recomendação nº 16. Pres. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS. DJ 16/06/2010, p. 08)

12. Na mesma esteira tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere dos seguintes precedentes:

“Em procedimento de mandado de segurança, exige-se a intimação do Ministério Público, que tem a discricionariedade de manifestar-se quanto ao mérito da demanda ou afirmar a ausência de seu interesse. Não existe nulidade quando o membro do Ministério Público é intimado e declarar-se pela ausência de interesse. Doutrina e jurisprudência. Inteligência do art. 10 da LMS.” (STJ - RMS 20817/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJ de 27/05/2008) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA .INDICAÇÃO ERRÔNEA DO IMPETRADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRIMENTO DA ILEGITIMIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PARECER DO PARQUET DISPENSANDO NECESSIDADE DE A PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COAGIR O ÓRGÃO A MANIFESTAR-SE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em sede de mandado de segurança, deve haver o efetivo pronunciamento do Ministério Público não sendo suficiente a sua intimação, sob pena de nulidade. (ERESP 26715 / AM; Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, DJ 12/02/2001; ERESP 24234 / AM; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 11/03/1996; ERESP 9271 / AM, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, DJ de 05/02/1996). 2. Considera-se efetivo o pronunciamento se o Ministério Público, abordando a questão de fundo, entende que, por força da substância do mesmo não deve atuar como custos legis. (...)

4. A imposição de atuação do membro do Parquet, quanto a matéria versada nos autos, infringiria os Princípios da Independência e Autonomia do órgão ministerial. 5. (...)” (STJ - RESP 541.199/MG, rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ de 28/06/2004, p. 195)

13. Nos presentes autos, tendo em vista que o caso concreto não envolve interesse público primário, mas somente interesse individual da parte impetrante e interesse público secundário, tem-se como desnecessária a intervenção de mérito do Parquet , nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal.

14. Por esses fundamentos, deixa o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de se pronunciar sobre o mérito da causa.

Palmas-TO, data da assinatura eletrônica .

FERNANDO ANTÔNIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

PROCURADOR DA REPÚBLICA

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